Autor	Transmissora Acre Spe S.a. Advogado:  GUSTAVO TANACA   Advogado:  VAGNER PELLEFRINI
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
10/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0014/2026 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
12/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
02/09/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 04/06/2024 12:25:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. PROVA. FALTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO TEMA 1.099, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTINAÇÃO DOS INSUMOS. INCERTEZA. SÚMULA 432, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AFASTADA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa Autora/Apelante não demonstrou que o transporte de mercadorias ocorreu entre estabelecimentos de sua titularidade (Súmula 166, do Tribunal da Cidadania) e, tampouco, a destinação dos insumos a obra específica no interior do estado do Acre (Súmula 432, do Superior Tribunal de Justiça), destarte, sem prova quanto aos fatos constitutivos de direito (art. 373, I do Código de Processo Civil). Precedentes da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: Apelações 0711062-57.2021.8.01.0001 e 0712863-08.2021.8.01.0001, respectivamente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701247-02.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de maio de 2024 Relatora: Eva Evangelista
10/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0014/2026 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P), VAGNER PELLEFRINI (OAB 198012/SP)
12/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no item H.3, do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
02/09/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 04/06/2024 12:25:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELAÇÃO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA. EMPRESA DO RAMO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE SECUNDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE. PROVA. FALTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 166, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DO TEMA 1.099, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESTINAÇÃO DOS INSUMOS. INCERTEZA. SÚMULA 432, DO TRIBUNAL DA CIDADANIA. AFASTADA. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. A empresa Autora/Apelante não demonstrou que o transporte de mercadorias ocorreu entre estabelecimentos de sua titularidade (Súmula 166, do Tribunal da Cidadania) e, tampouco, a destinação dos insumos a obra específica no interior do estado do Acre (Súmula 432, do Superior Tribunal de Justiça), destarte, sem prova quanto aos fatos constitutivos de direito (art. 373, I do Código de Processo Civil). Precedentes da Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça: Apelações 0711062-57.2021.8.01.0001 e 0712863-08.2021.8.01.0001, respectivamente. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0701247-02.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 23 de maio de 2024 Relatora: Eva Evangelista
27/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182653-08 - Recursos
12/01/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/01/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
10/11/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70091859-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/11/2023 11:58
22/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 99/110.
26/09/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70078239-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/09/2023 12:41
19/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168025-00 - Recursos
04/09/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0036/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 92-96
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0036/2023 Teor do ato: 4. Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Insuscetível de reexame necessário. 7. Publique-se e intime-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081S/P)
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2023		Julgado improcedente o pedido 4. Pelo exposto, julgo improcedente a ação de repetição de indébito, com fundamento no art. 373, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. 5. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 6. Insuscetível de reexame necessário. 7. Publique-se e intime-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
19/04/2023		Conclusos para julgamento
19/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0001/2023 Data da Disponibilização: 25/01/2023 Data da Publicação: 26/01/2023 Número do Diário: 7.229 Página: 33/40
25/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70004256-6 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 25/01/2023 12:01
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0001/2023 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
19/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2022		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir. Após, caso as partes não manifestem interesse na produção de outras provas, concluam-se os autos para sentença, à luz do art. 355, I, do CPC. Intimem-se.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
10/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70073351-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/10/2022 11:47
07/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0039/2022 Data da Disponibilização: 07/10/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 7.161 Página: 61-63
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0039/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (pp. 54/74), facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
13/09/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (pp. 54/74), facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
07/07/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70047457-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/07/2022 12:48
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Mero expediente Em que pese o art. 334, § 4º, inciso I do CPC exigir, para fins de dispensa da sessão de composição amigável, a manifestação de ambas as partes sobre o seu desinteresse na autocomposição, deixo de determinar a realização de audiência de conciliação, já que pela regra da experiência comum, tal providência não alcança êxito em ações dessa espécie, tem se mostrado prática contrária aos princípios da economia e celeridade processuais, revelando-se, portanto, providência inútil ao resultado do processo, além do que a própria parte autora, já na petição inicial, informa não ter interesse na audiência de conciliação prévia (p. 22). Caso alguma das partes manifeste interesse na composição amigável, poderá, a qualquer tempo, apresentar a proposta por meio de petição nos próprios autos ou requerer a designação de audiência conciliatória por videoconferência. Cite-se o demandado para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contado em dobro (art. 184 do CPC), advertindo que na peça defensiva já deverá constar o tipo de prova que se pretende produzir, inclusive com a apresentação do rol de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão (art. 336, CPC). Apresentada Contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, facultada a produção de provas (art. 351 do CPC), bem como para manifestar-se a respeito dos novos documentos juntados aos autos, se houver, adotando qualquer das posturas indicadas no art. 436, do Código de Processo Civil (art. 437, § 1º, do CPC), tudo no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos. Cite-se via portal.
29/04/2022		Conclusos para Despacho
17/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0007/2022 Data da Disponibilização: 17/03/2022 Data da Publicação: 18/03/2022 Número do Diário: 7.026 Página: 56-57
17/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014754-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/03/2022 06:21
16/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0007/2022 Teor do ato: Intimo a parte requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, recolher a taxa judiciária e apresentar o comprovante neste juízo, nos termos do art. 290 do CPC. Advogados(s): GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)
08/03/2022		Ato ordinatório Intimo a parte requerente, para no prazo de 15(quinze) dias, recolher a taxa judiciária e apresentar o comprovante neste juízo, nos termos do art. 290 do CPC.
28/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139765-67 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
08/02/2022		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0713903-25.2021.8.01.0001.

Data	Tipo
17/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
07/07/2022	Contestação
10/10/2022	Razões/Contrarrazões
25/01/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
26/09/2023	Apelação
09/11/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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