Impetrante	Petsupermarket Comercio de Produtos Animais S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Júlio César Goulart Lanes   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges   Advogado:  Fabio Brun Goldschmidt
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Petsupermarket Comercio de Produtos Animais S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Júlio César Goulart Lanes   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges   Advogado:  Fabio Brun Goldschmidt
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
21/11/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171147-48 - Recursos
21/11/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171145-86 - Recursos
07/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/06/2023		Juntada de Petição (outras)
21/11/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171147-48 - Recursos
21/11/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171145-86 - Recursos
07/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/06/2023		Juntada de Petição (outras)
23/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70038450-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/05/2023 21:24
08/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões à apelação de pp. 452/466.
12/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70001662-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/01/2023 11:44
09/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0055/2022 Data da Disponibilização: 29/12/2022 Data da Publicação: 30/12/2022 Número do Diário: 7.213 Página: 6-7
08/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0155573-16 - Recursos
28/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0055/2022 Teor do ato: Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. A secretaria deve providenciar o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
28/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2022		Julgado procedente o pedido Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. A secretaria deve providenciar o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
24/10/2022		Conclusos para julgamento
24/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70069613-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/09/2022 14:28
19/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70067366-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2022 13:54
13/09/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0150187-92 - Custas Intermediárias
09/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0034/2022 Data da Disponibilização: 09/09/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 7.141 Página: 62/63
08/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0034/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa, nos termos do despacho de p. 414 será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte impetrante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
08/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0034/2022 Teor do ato: A fim de evitar futuras nulidades, à Secretaria para que providencie a notificação da Autoridade Coatora, por mandado, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, observando-se que o impetrante recolheu a taxa de diligência externa nos autos, conforme verificado em consulta ao sistema SAJ. Prestadas as informações, voltem-se conclusos para sentença. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
08/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa, nos termos do despacho de p. 414 será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 140,00 (CENTO E QUARENTA REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte impetrante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
19/08/2022		Mero expediente A fim de evitar futuras nulidades, à Secretaria para que providencie a notificação da Autoridade Coatora, por mandado, para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias, observando-se que o impetrante recolheu a taxa de diligência externa nos autos, conforme verificado em consulta ao sistema SAJ. Prestadas as informações, voltem-se conclusos para sentença. Cumpra-se.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Juntada de Decisão
13/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08030876-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2022 08:12
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento a parte final da decisão de pp.50/54, que abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
28/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70036071-0 Tipo da Petição: Informações Data: 28/05/2022 15:15
15/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143840-94 - Recursos
06/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0016/2022 Data da Disponibilização: 06/05/2022 Data da Publicação: 09/05/2022 Número do Diário: 7.058 Página: 58/60
04/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0016/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar, devendo a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
28/04/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, indefiro a concessão de liminar, devendo a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
26/04/2022		Conclusos para Decisão
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0012/2022 Data da Disponibilização: 19/04/2022 Data da Publicação: 20/04/2022 Número do Diário: 7.047 Página: 78-82
13/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0012/2022 Teor do ato: Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos. Advogados(s): Júlio César Goulart Lanes (OAB 46648/RS), Fabio Brun Goldschmidt (OAB 44441/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
12/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Mero expediente Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME TERMO DE REMESSA DE FL. 44
15/03/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 36, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
08/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0055/2022 Data da Disponibilização: 08/03/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 7.020 Página: 63
07/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0055/2022 Teor do ato: Ante o exposto, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do recurso de agravo e estando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios. Advogados(s): Júlio César Goulart Lanes (OAB 46648/RS), Fabio Brun Goldschmidt (OAB 44441/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
07/03/2022		Embargos de Declaração Não-acolhidos Ante o exposto, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do recurso de agravo e estando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios.
04/03/2022		Conclusos para Decisão
24/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70010238-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 24/02/2022 06:06
17/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0039/2022 Data da Disponibilização: 16/02/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 7.009 Página: 66/70
14/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0039/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Júlio César Goulart Lanes (OAB 46648/RS), Fabio Brun Goldschmidt (OAB 44441/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
14/02/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
09/02/2022		Conclusos para Decisão
09/02/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 03/02/2022 através da Guia nº 001.0138828-21
09/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
24/02/2022	Embargos de Declaração
28/05/2022	Informações
13/07/2022	Petição
19/09/2022	Petição
26/09/2022	Petição
12/01/2023	Apelação
23/05/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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