Impetrante	Eletrofrigor Pecas Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima

Impetrante	Eletrofrigor Pecas Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima
Impetrado	Estado do Acre ProcEst.:  Luis Rafael Marques de Lima
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
06/01/2023		Arquivado Definitivamente
06/01/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
27/12/2022		Mero expediente Arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
16/12/2022		Conclusos para Decisão
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/01/2023		Arquivado Definitivamente
06/01/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
27/12/2022		Mero expediente Arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
16/12/2022		Conclusos para Decisão
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/12/2022		Juntada de Decisão
15/12/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 02/08/2022 15:18:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
30/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70042248-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/06/2022 09:56
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
05/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70029227-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/05/2022 15:50
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142215-43 - Recursos
11/04/2022		Juntada de Outros documentos
08/04/2022		Mero expediente Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da Sentença exarada consistente na imediata comunicação ao Exmo. Desembargador Laudivon Nogueira, Relator do Agravo de Instrumento nº 1000476-51.2022.8.01.0000. Após, mantenha-se os autos em fila própria do Cartório no aguardo do transcurso de prazo da sentença. Cumpra-se.
08/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Juntada de Outros documentos
08/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0064/2022 Teor do ato: Com estas considerações, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto em virtude do pagamento antecipado realizado em p. 29 declaro tal valor devidamente quitado. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunique-se ao Exmo. Des. Laudivon Nogueira, Relator do Agravo de Instrumento nº 1000476-51.2022.8.01.0000 sobre esta sentença. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
07/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/04/2022		Julgado improcedente o pedido Com estas considerações, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, entretanto em virtude do pagamento antecipado realizado em p. 29 declaro tal valor devidamente quitado. Sem honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunique-se ao Exmo. Des. Laudivon Nogueira, Relator do Agravo de Instrumento nº 1000476-51.2022.8.01.0000 sobre esta sentença. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
01/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08014535-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2022 09:29
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
30/03/2022		Mero expediente Indefiro o pedido de reconsideração ante a ausência de fatos novos. Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de p. 52, consistente na abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
30/03/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70018595-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/03/2022 14:39
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70017637-5 Tipo da Petição: Informações Data: 25/03/2022 14:27
18/03/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - MS - sem Liminar - Positiva
18/03/2022		Juntada de mandado
14/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/03/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0140241-28 - Recursos
07/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
04/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0033/2022 Data da Disponibilização: 07/03/2022 Data da Publicação: 08/03/2022 Número do Diário: 7.019 Página: 29/31
03/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
03/03/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/005282-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/03/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
24/02/2022		Tutela Provisória Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se.
11/02/2022		Conclusos para Decisão
11/02/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 19/01/2022 através da Guia nº 001.0138249-70
11/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/03/2022	Informações
29/03/2022	Petição
01/04/2022	Petição
05/05/2022	Apelação
21/06/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre