Embargante	Marlon da Rocha Cavalcante D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Embargado	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha   Advogado:  Daniel Matheus Costa de Macedo

Data		Movimento
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
20/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70076158-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2023 15:57
04/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0335/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 67/69
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0335/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB ), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB )
20/09/2023		Arquivado Definitivamente
20/09/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
20/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70076158-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2023 15:57
04/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0335/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 67/69
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0335/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB ), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB )
31/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
29/08/2023		Recebidos os autos
29/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
29/08/2023		Juntada de Outros documentos
29/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167030-14 - Recursos
24/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
24/08/2023		Processo Reativado
24/08/2023		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
22/08/2023		Juntada de Decisão
10/07/2023		Recebidos os autos
10/07/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
06/07/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
29/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0228/2023 Data da Disponibilização: 27/06/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 7.327 Página: 06/08
26/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0228/2023 Teor do ato: Considerando-se que fora admitido o Recurso Especial nos embargos à execução, determino a remessa destes autos à Contadoria Judicial para o cancelamento da guia de custas de fl. 183, conforme postulado às fls. 196. Em seguida, suspenda-se esta até o julgamento do recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637AC /), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335AC /)
21/06/2023		Outras Decisões Considerando-se que fora admitido o Recurso Especial nos embargos à execução, determino a remessa destes autos à Contadoria Judicial para o cancelamento da guia de custas de fl. 183, conforme postulado às fls. 196. Em seguida, suspenda-se esta até o julgamento do recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se.
09/05/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70033476-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2023 11:49
26/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0148/2023 Data da Disponibilização: 26/04/2023 Data da Publicação: 27/04/2023 Número do Diário: 7.287 Página: 31-35
25/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0148/2023 Teor do ato: Nada obstante o fato suscitado na petição de fl. 187, analisando-se estes autos, precisamente a certidão de fl. 180, verifica-se que já ocorreu o trânsito em julgado do recurso especial no dia 13/03/2023, restando, assim, prejudicado o pedido de cancelamento das custas processuais. Destarte, aguarde-se o decurso de prazo do ato ordinatório de fl. 185. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637AC /), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335AC /)
25/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0131/2023 Data da Disponibilização: 12/04/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 7.278 Página: 21-24
18/04/2023		Mero expediente Nada obstante o fato suscitado na petição de fl. 187, analisando-se estes autos, precisamente a certidão de fl. 180, verifica-se que já ocorreu o trânsito em julgado do recurso especial no dia 13/03/2023, restando, assim, prejudicado o pedido de cancelamento das custas processuais. Destarte, aguarde-se o decurso de prazo do ato ordinatório de fl. 185. Intime-se. Cumpra-se.
18/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70026713-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2023 11:43
11/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0131/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637AC /), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC)
10/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
03/04/2023		Recebidos os autos
03/04/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
03/04/2023		Juntada de Outros documentos
03/04/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159400-12 - Recursos
31/03/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2023		Expedição de Outros documentos Remessa - Contador
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 26/09/2022 08:26:02 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo da União Educacional do Norte e dar provimento ao apelo interposto pela curadora especial, Defensoria Pública, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
07/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151735-00 - Recursos
15/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0160/2022 Data da Disponibilização: 23/06/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 7.089 Página: 50/51
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0160/2022 Teor do ato: Dá a parte Embargante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC)
22/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte Embargante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
21/06/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70042519-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 21/06/2022 16:26
19/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
08/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/06/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70038639-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/06/2022 14:46
02/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145129-47 - Recursos
01/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
30/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0137/2022 Data da Disponibilização: 30/05/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 7.074 Página: 48/50
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Teor do ato: Nesse compasso, verificada a prescrição da pretensão de cobrança do título executivo, julgo procedente os embargos à execução e declaro extinta a execução de título extrajudicial em apenso, com resolução de mérito, por força do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil. Ante ao princípio da causalidade, e nos termos da fundamentação da sentença, condeno a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança ante à concessão da gratuidade judiciária. Translade cópia desta sentença para a execução de título extrajudicial em apenso, extinta pelo presente decisum. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC)
27/05/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
27/05/2022		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Nesse compasso, verificada a prescrição da pretensão de cobrança do título executivo, julgo procedente os embargos à execução e declaro extinta a execução de título extrajudicial em apenso, com resolução de mérito, por força do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil. Ante ao princípio da causalidade, e nos termos da fundamentação da sentença, condeno a parte embargante/executada ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Suspensa a exigibilidade da cobrança ante à concessão da gratuidade judiciária. Translade cópia desta sentença para a execução de título extrajudicial em apenso, extinta pelo presente decisum. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
04/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70028407-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 03/05/2022 20:55
26/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
15/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70013847-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/03/2022 15:17
23/02/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 0707381-50.2019.8.01.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Prestação de Serviços
21/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0024/2022 Data da Disponibilização: 21/02/2022 Data da Publicação: 22/02/2022 Número do Diário: 7.012 Página: 20/32
18/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0024/2022 Teor do ato: A parte embargante citada por edital requereu a concessão da gratuidade judiciária. Para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, basta a afirmação da parte que pleiteia, de que não possui situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento, ou de sua família (arts. 2ºe 4º, da Lei nº 1.060/50). Portanto, a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de impossibilidade, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º,caput). Conforme se colhe de tais dispositivos,considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família(art. 2º, parágrafo único). No caso dos autos, o embargante não declarou sua necessidade ao deferimento do benefício. E, nem poderia, visto que, foi representado por curadora especial, em razão da citação por edital sem resposta. Ocorre que, o fato de estar sendo representado por membro da Defensoria Pública, não faz presumir hipossuficiência da parte. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento a respeito da situação econômica do embargante. Nesse sentido, observe o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuitanão se presume quando a Defensoria Pública atuacomo mera curadora especial, face à revelia dodevedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). II.Agravo Regimental impróvido .(STJ - AgRg no REsp: 1186284 MS 2010/0038505-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO.CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTEREVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART.557,§ 2º, DOCPC. RECURSO IMPRÓVIDO. (AgRg no AG 1.148.322/RJ, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2009). Nesse contexto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária à parte embargante citada por edital. Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC, art. 919). A seguir, intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Daniel Matheus Costa de Macedo (OAB 4335/AC)
17/02/2022		Outras Decisões A parte embargante citada por edital requereu a concessão da gratuidade judiciária. Para a obtenção do benefício da gratuidade judiciária, basta a afirmação da parte que pleiteia, de que não possui situação econômica que lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do seu sustento, ou de sua família (arts. 2ºe 4º, da Lei nº 1.060/50). Portanto, a única exigência que a lei faz para a concessão do benefício é a declaração unilateral de impossibilidade, deixando a cargo da outra parte a eventual demonstração da falsidade da declaração (art. 4º, § 1º) ou da modificação da condição de fortuna do beneficiado (art. 7º), facultando ainda ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver fundadas razões para tanto (art. 5º,caput). Conforme se colhe de tais dispositivos,considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família(art. 2º, parágrafo único). No caso dos autos, o embargante não declarou sua necessidade ao deferimento do benefício. E, nem poderia, visto que, foi representado por curadora especial, em razão da citação por edital sem resposta. Ocorre que, o fato de estar sendo representado por membro da Defensoria Pública, não faz presumir hipossuficiência da parte. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento a respeito da situação econômica do embargante. Nesse sentido, observe o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RÉU REVEL. CURADORA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuitanão se presume quando a Defensoria Pública atuacomo mera curadora especial, face à revelia dodevedor. (AgRg no REsp 846.478/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26/02/2007). II.Agravo Regimental impróvido .(STJ - AgRg no REsp: 1186284 MS 2010/0038505-2, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 23/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2010). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO NÃO DEMONSTRADO.CURADOR ESPECIAL DE LITIGANTEREVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO ACERCA DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.PRECEDENTES. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART.557,§ 2º, DOCPC. RECURSO IMPRÓVIDO. (AgRg no AG 1.148.322/RJ, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/10/2009). Nesse contexto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária à parte embargante citada por edital. Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC, art. 919). A seguir, intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Publique-se. Intimem-se.
16/02/2022		Conclusos para Despacho
16/02/2022		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
14/03/2022	Petição
03/05/2022	Manifestação sobre a Impugnação
06/06/2022	Apelação
21/06/2022	Apelação
17/04/2023	Petição
09/05/2023	Petição
19/09/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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