Autora	Antonia Eliane Mota do Nascimneto D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Requerente	Antonio Maronilson Ferreira Fontenele D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Reconvindo	Latam Airlines Brasil Advogado:  Fabio Rivelli

Autora	Antonia Eliane Mota do Nascimneto D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Autor	Wenduly do Nascimento Fontenele Representado Por Sua Genitora Antonia Eliane Mota do Nascimneto D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Requerente	Antonio Maronilson Ferreira Fontenele D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Reconvindo	Latam Airlines Brasil Advogado:  Fabio Rivelli

Data		Movimento
14/03/2024		Arquivado Definitivamente
14/03/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
14/03/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
06/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70008671-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2024 12:53
22/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0003/2024 Data da Disponibilização: 19/01/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 7.462 Página: 16/19
14/03/2024		Arquivado Definitivamente
14/03/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
14/03/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
06/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70008671-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2024 12:53
22/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0003/2024 Data da Disponibilização: 19/01/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 7.462 Página: 16/19
18/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0003/2024 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Fábio Rivelli, para no prazo de 30 (trinta) dias, pagar as custas de fls. 249/250, sob pena de inscrição na dívida ativa. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC)
15/01/2024		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista ao Fábio Rivelli, para no prazo de 30 (trinta) dias, pagar as custas de fls. 249/250, sob pena de inscrição na dívida ativa.
15/01/2024		Recebidos os autos
15/01/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
15/01/2024		Realizado cálculo de custas
15/01/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0173323-03 - Custas Finais: Latam Airlines Brasil
14/01/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/12/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
14/12/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
12/12/2023		Juntada de Outros documentos
07/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 2046/2023 Data da Disponibilização: 07/12/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 7.436 Página: 37/46
06/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 2046/2023 Teor do ato: 1) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetivou o depósito de pp. 187/188, com o qual o autor anuiu, solicitando o levantamento. Assim, declaro adimplida a obrigação determinada no título judicial, conforme art. 526, § 3º, do CPC, e determino ao Cartório que expeça alvarás judiciais em favor do autor e de seu patrono, para levantamento do depósito de pp. 187/188, na proporção indicada na planilha de pp. 186. 2) Contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ao final, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Fabio Rivelli (OAB 4158/AC)
05/12/2023		Outras Decisões 1) Antes de iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu efetivou o depósito de pp. 187/188, com o qual o autor anuiu, solicitando o levantamento. Assim, declaro adimplida a obrigação determinada no título judicial, conforme art. 526, § 3º, do CPC, e determino ao Cartório que expeça alvarás judiciais em favor do autor e de seu patrono, para levantamento do depósito de pp. 187/188, na proporção indicada na planilha de pp. 186. 2) Contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Ao final, arquivem-se. Intimem-se.
01/12/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08052757-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2023 08:29
28/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70097087-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 28/11/2023 14:39
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 2031/2023 Data da Disponibilização: 21/11/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 7.424 Página: 61/74
16/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 2031/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Rio Branco, 16 de novembro de 2023. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabio Rivelli (OAB 4158/AC)
16/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/11/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Rio Branco, 16 de novembro de 2023. Raimunda Nonata Souza Lucena Técnico Judiciário
06/11/2023		Conclusos para Despacho
29/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70088372-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 29/10/2023 10:04
18/10/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 05/05/2023 12:27:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento parcial à Apelação, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
20/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/12/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70089299-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 09/12/2022 09:32
24/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de Apelação de fls.123/128.
16/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70082859-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/11/2022 14:41
07/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
02/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08042206-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/09/2022 10:33
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0161/2022 Data da Disponibilização: 21/09/2022 Data da Publicação: 22/09/2022 Número do Diário: 7.149 Página: 32-39
20/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0161/2022 Teor do ato: Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Antonia Eliane Mota Do Nascimento, Antônio Maronilson Ferreira Fontenele e Wenduly do Nascimento Fontenele em face de Latam Airlines Brasil e declaro extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que trata de matéria singela e tramitou rapidamente. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a requerente é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Fabio Rivelli (OAB 4158/AC)
19/09/2022		Julgado improcedente o pedido Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Antonia Eliane Mota Do Nascimento, Antônio Maronilson Ferreira Fontenele e Wenduly do Nascimento Fontenele em face de Latam Airlines Brasil e declaro extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, que trata de matéria singela e tramitou rapidamente. Suspendo a exigibilidade do pagamento, pois a requerente é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
09/09/2022		Conclusos para julgamento
01/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08039359-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2022 11:50
25/08/2022		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que retifico a certidão retro para fazer constar o número do DJ para 7.133.
25/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0136/2022 Data da Disponibilização: 25/08/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 7.136 Página: 20-29
24/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0136/2022 Teor do ato: Em que pese os autos estarem conclusos para decisão, verifico que está pendente de regularização para o regular e devido andamento do processo, pois não houve a intimação do Ministério Público. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual, determino à Cepre que abra vista ao Ministério Público para manifestação antes da prolação da sentença. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos (Fila Sentença). Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabio Rivelli (OAB 4158/AC)
23/08/2022		Outras Decisões Em que pese os autos estarem conclusos para decisão, verifico que está pendente de regularização para o regular e devido andamento do processo, pois não houve a intimação do Ministério Público. Assim, a fim de evitar qualquer nulidade processual, determino à Cepre que abra vista ao Ministério Público para manifestação antes da prolação da sentença. Findo o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos (Fila Sentença). Intimem-se.
09/08/2022		Conclusos para Decisão
04/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70055673-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/08/2022 13:49
19/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0110/2022 Data da Disponibilização: 19/07/2022 Data da Publicação: 20/07/2022 Número do Diário: 7.107 Página: 33/38
18/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0110/2022 Teor do ato: Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da réplica à contestação apresentada às pp. 82/86. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabio Rivelli (OAB 4158/AC)
15/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da réplica à contestação apresentada às pp. 82/86.
04/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70046142-8 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 04/07/2022 12:55
17/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
06/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
30/05/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
30/05/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY414677044BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Inversão do Ônus da Prova - Procedimento Comum - Art. 318 Destinatário : Latam Airlines Brasil
27/05/2022		Juntada de Petição (outras)
27/04/2022		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
20/04/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70025027-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/04/2022 12:57
29/03/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Inversão do Ônus da Prova - Procedimento Comum - Art. 318 NCPC
22/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 22/02/2022 Data da Publicação: 23/02/2022 Número do Diário: 7.013 Página: 18/24
22/02/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08007777-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2022 10:47
21/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Audiência - Portal - Defensoria Pública
21/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0022/2022 Teor do ato: 1) Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2) Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo e que há hipossuficiência técnica da autora frente aos réus. 3) Agendo audiência de conciliação para 22 de abril de 2022, às 08:00 horas, em meio telepresencial, através de acesso ao link meet.google.com/fsy-jmht-nqh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do CPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intime-se, inclusive o Ministério Público (art. 178, II do CPC). Retire-se a observação da fila "TU". Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
21/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
21/02/2022		deferimento 1) Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2) Concedo à parte autora a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a relação entre as partes é de consumo e que há hipossuficiência técnica da autora frente aos réus. 3) Agendo audiência de conciliação para 22 de abril de 2022, às 08:00 horas, em meio telepresencial, através de acesso ao link meet.google.com/fsy-jmht-nqh. O autor deverá ser intimado para o ato processual por meio do advogado constituído ou da Defensoria Pública, conforme o caso (art. 334, § 3º, CPC). O réu deve ser intimado para a audiência através do mesmo ato da citação. 4) Cite-se o réu, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início a partir da da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação (quando qualquer das partes não comparecer ou, caso compareçam, não haja autocomposição); do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação, apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, I, do CPC; ou na forma prevista no art. 231, nos demais casos (art. 335 do CPC). Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 5) Advirtam-se as partes de que o comparecimento à audiência de conciliação ou mediação é obrigatório, devendo estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, 9º, CPC). As partes podem constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º, CPC). Advirtam-se as partes, ainda, de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, CPC). Caso infrutífera a conciliação, a partir da audiência terá início o prazo de cinco dias para que o autor complemente o recolhimento das custas processuais, salvo se for beneficiário da justiça gratuita. O não recolhimento ensejará o cancelamento da distribuição. 6) Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7) Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8) Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intime-se, inclusive o Ministério Público (art. 178, II do CPC). Retire-se a observação da fila "TU".
20/02/2022		de Conciliação de Conciliação Data: 22/04/2022 Hora 08:00 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
17/02/2022		Conclusos para Decisão
17/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/02/2022	Petição
20/04/2022	Contestação
04/07/2022	Impugnação da Contestação
04/08/2022	Petição
01/09/2022	Petição
22/09/2022	Petição
16/11/2022	Apelação
09/12/2022	Razões/Contrarrazões
29/10/2023	Pedido de Diligências
28/11/2023	Pedido de Diligências
01/12/2023	Petição
06/02/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/04/2022	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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