Impetrante	Pittol Calçados e Confecções Ltda Advogado:  Ivan Cadore
Impetrado	Secretário Adjunto da Receita Estadual e Diretor de Administração Tributária

Impetrante	Pittol Calçados e Confecções Ltda Advogado:  Ivan Cadore
Impetrado	Secretário Adjunto da Receita Estadual e Diretor de Administração Tributária
Impetrado	Estado do Acre Procurador:  Luis Rafael Marques de Lima

Data		Movimento
25/05/2023		Arquivado Definitivamente
25/05/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0095/2023 Data da Disponibilização: 23/05/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 7.305 Página: 60/62
22/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0095/2023 Teor do ato: A sentença transitou em julgado, conforme p. 619 e as custas já foram adimplidas, assim determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Intime-se e arquive-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ivan Cadore (OAB 201399MG)
17/05/2023		Mero expediente A sentença transitou em julgado, conforme p. 619 e as custas já foram adimplidas, assim determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Intime-se e arquive-se.
25/05/2023		Arquivado Definitivamente
25/05/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0095/2023 Data da Disponibilização: 23/05/2023 Data da Publicação: 24/05/2023 Número do Diário: 7.305 Página: 60/62
22/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0095/2023 Teor do ato: A sentença transitou em julgado, conforme p. 619 e as custas já foram adimplidas, assim determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Intime-se e arquive-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ivan Cadore (OAB 201399MG)
17/05/2023		Mero expediente A sentença transitou em julgado, conforme p. 619 e as custas já foram adimplidas, assim determino o arquivamento do feito, com baixa na distribuição. Intime-se e arquive-se.
17/05/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 27/02/2023 08:01:51 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DE ICMS. LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A Lei Complementar nacional nº 190/2022 não contempla aumento ou institui novo imposto, prevalecendo a regra do art. 150, III, "c" da CF/88 quanto à anterioridade nonagesimal, conforme estipulado na própria LC 190/2022, motivo porque ausente afronta a direito líquido e certo. Precedentes recentes dos órgãos fracionados cíveis deste Tribunal: a) (...) 1. A LC nº 190/2022, passou a dispor sobre o regramento geral do ICMS DIFAL, suprimindo, desta forma, a lacuna legislativa existente. Por conseguinte, legislações anteriormente editadas pelos Estados, em consonância com a orientação firmada pelo STF, no Tema 1094, estavam com a sua eficácia condicionada à edição da Lei Complementar. 2. Extrai-se da Decisão que negou a medida cautelar na ADI n.º 7066, que "A LC 190/2022 não modificou a hipótese de incidência, tampouco da base de cálculo, mas apenas a destinação do produto da arrecadação, por meio de técnica fiscal que atribuiu a capacidade tributária ativa a outro ente político - o que, de fato, dependeu de regulamentação por lei complementar - mas cuja eficácia pode ocorrer no mesmo exercício, pois não corresponde à instituição nem majoração de tributo". 3. O Estado respeitou a exigência de interstício de 90 dias entre a publicação da lei e sua incidência - anterioridade nonagesimal. 4. Agravo de Instrumento desprovido.(Relator (a): Des. Luís Camolez; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:1000791-79.2022.8.01.0000;Órgão julgador: Primeira Câmara Cível;Data do julgamento: 25/08/2022; Data de registro: 29/08/2022). b. (...) Para a concessão da liminar em mandado de segurança, essencial a demonstração de plano da probabilidade do direito e do risco da demora. Ausência dos requisitos. 2. A matéria de fundo, consistente na cobrança do diferencial de alíquota de ICMS a consumidor final, diante da previsão inserta na Lei Complementar nº 190/2022, ao parece, não implica instituição ou aumento de tributo, a ensejar observância à anterioridade de exercício. Tampouco restou demonstrada violação à noventena. 3. De tal modo, mostra-se discutível o alegado direito líquido e certo. 4. Recurso conhecido e desprovido.(Relator (a): Desª. Regina Ferrari; Comarca: Rio Branco; Número do Processo: 1000288-58.2022.8.01.0000; Órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 21/06/2022; Data de registro: 24/06/2022). 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701701-79.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por unanimidade pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13/02/2022. Relatora: Eva Evangelista
22/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
21/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70051746-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/07/2022 14:30
02/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Data da Disponibilização: 23/06/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 7.089 Página: 79/81
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ivan Cadore (OAB 201399MG)
21/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
21/06/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70042318-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 21/06/2022 10:52
15/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145808-61 - Recursos
06/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0093/2022 Teor do ato: Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ivan Cadore (OAB 201399MG)
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios.
26/05/2022		Conclusos para Decisão
25/05/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70035184-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/05/2022 20:41
22/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2022		Juntada de mandado
12/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0084/2022 Teor do ato: Em atendimento ao disposto no art. 1023, § 2º concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o embargado, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos em pp. 457/474. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luis Rafael Marques de Lima (OAB 2813/AC), Ivan Cadore (OAB 201399MG)
11/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Mero expediente Em atendimento ao disposto no art. 1023, § 2º concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o embargado, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos em pp. 457/474. Intime-se. Cumpra-se.
07/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/05/2022		Conclusos para Decisão
05/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70029100-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 05/05/2022 12:00
28/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08019146-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2022 08:20
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0073/2022 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas, em virtude do pagamento antecipado das custas processuais e taxa de diligência em pp. 256/258. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Ivan Cadore (OAB 201399MG)
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/04/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/04/2022		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas, em virtude do pagamento antecipado das custas processuais e taxa de diligência em pp. 256/258. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
04/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08014522-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2022 09:17
31/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0059/2022 Teor do ato: Ante o exposto, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do recurso de agravo e estando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios. Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de p. 259, consistente na abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Ivan Cadore (OAB 201399MG)
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
30/03/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do recurso de agravo e estando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios. Determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de p. 259, consistente na abertura de vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
30/03/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70018597-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/03/2022 14:39
29/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70018593-5 Tipo da Petição: Informações Data: 29/03/2022 14:34
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/03/2022		Mero expediente Em atendimento ao disposto no art. 1023, § 2º concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o embargado, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos em pp. 266/275. Intime-se.
16/03/2022		Conclusos para Decisão
15/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70014279-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/03/2022 14:03
08/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0036/2022 Teor do ato: Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Defiro a exclusão do Secretário Ajunto da Receita Estadual do polo passivo da demanda. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ivan Cadore (OAB 201399MG)
07/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
07/03/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
07/03/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/005577-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/05/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
07/03/2022		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Defiro a exclusão do Secretário Ajunto da Receita Estadual do polo passivo da demanda. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Cumpra-se.
04/03/2022		Conclusos para Decisão
04/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70011667-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 04/03/2022 11:24
25/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0029/2022 Data da Disponibilização: 25/02/2022 Data da Publicação: 03/03/2022 Número do Diário: 7.016 Página: 56/58
24/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0029/2022 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa, visto que pleiteia a realização de procedimento cirúrgico que não deve ser apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na oportunidade deverá, ainda, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos anteriores acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Intime-se. Advogados(s): Ivan Cadore (OAB 201399MG)
24/02/2022		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa, visto que pleiteia a realização de procedimento cirúrgico que não deve ser apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na oportunidade deverá, ainda, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos anteriores acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Intime-se.
21/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139424-09 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
18/02/2022		Conclusos para Decisão
18/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/03/2022	Emenda da Inicial
15/03/2022	Embargos de Declaração
29/03/2022	Informações
29/03/2022	Razões/Contrarrazões
01/04/2022	Petição
28/04/2022	Petição
05/05/2022	Embargos de Declaração
25/05/2022	Razões/Contrarrazões
21/06/2022	Apelação
21/07/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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