Impetrante	Ambar Tech Participações S.A. Advogado:  Gilberto Rodrigues Porto   Advogado:  Eduardo Correa da Silva
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre ProcEst.:  Alberto Tapeocy Nogueira

Impetrante	Ambar Tech Participações S.A. Advogado:  Gilberto Rodrigues Porto   Advogado:  Eduardo Correa da Silva
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Fazenda Estadual do Acre ProcEst.:  Alberto Tapeocy Nogueira
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
30/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167113-86 - Recursos
30/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167112-03 - Recursos
30/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167110-33 - Recursos
30/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167109-08 - Recursos
13/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167113-86 - Recursos
30/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167112-03 - Recursos
30/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167110-33 - Recursos
30/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167109-08 - Recursos
13/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
12/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70048653-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/07/2022 10:29
12/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70036681-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 31/05/2022 10:05
23/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0144512-04 - Recursos
20/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08021314-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2022 08:55
09/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0081/2022 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais e taxa de diligência. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para anulação da guia de p. 90 e emissão de nova guia com as custas processuais e taxa de diligência. Após o retorno dos autos, determino a intimação do impetrante para pagamento e comprovação nos autos, no máximo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Determino que o Exmo. Desembargador Luís Camolez, Relator do agravo de instrumento n. 1000634-09.2022.8.01.0000, seja cientificado desta sentença. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC), Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 236837RJ)
09/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
06/05/2022		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais e taxa de diligência. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para anulação da guia de p. 90 e emissão de nova guia com as custas processuais e taxa de diligência. Após o retorno dos autos, determino a intimação do impetrante para pagamento e comprovação nos autos, no máximo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Determino que o Exmo. Desembargador Luís Camolez, Relator do agravo de instrumento n. 1000634-09.2022.8.01.0000, seja cientificado desta sentença. Publique-se. Intime-se.
29/04/2022		Juntada de Outros documentos
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0074/2022 Teor do ato: Determino que a Secretaria apense aos autos o agravo de instrumento interposto pela impetrante. Após, volte-me para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC), Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 236837RJ)
27/04/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Juntada de Outros documentos
25/04/2022		Mero expediente Determino que a Secretaria apense aos autos o agravo de instrumento interposto pela impetrante. Após, volte-me para decisão. Intime-se. Cumpra-se.
20/04/2022		Juntada de mandado
14/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142316-97 - Recursos
05/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0141714-22 - Recursos
04/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08014546-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2022 09:38
28/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/03/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70017710-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/03/2022 16:44
25/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0051/2022 Teor do ato: Ante o exposto, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do recurso de agravo e estando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios. Determino que a Secretaria cumpra com o segundo e terceiro dispositivo da decisão de p. 89. Advogados(s): Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 236837RJ)
24/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, não se revelando o incidente de embargos de declaração, consoante farta jurisprudência, como substitutivo do recurso de agravo e estando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, conheço e rejeito os declaratórios. Determino que a Secretaria cumpra com o segundo e terceiro dispositivo da decisão de p. 89.
23/03/2022		Conclusos para Decisão
22/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70016297-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 22/03/2022 15:02
22/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/03/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
07/03/2022		Mero expediente Em atendimento ao disposto no art. 1023, § 2º concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o embargado, se manifeste sobre os embargos de declaração opostos em pp. 95/100. Intime-se.
04/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2022		Conclusos para Decisão
04/03/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
04/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70011719-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/03/2022 14:15
23/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2022 Data da Disponibilização: 23/02/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 7.014 Página: 49/50
22/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0026/2022 Teor do ato: Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intime-se. Advogados(s): Eduardo Correa da Silva (OAB 242310/SP), Gilberto Rodrigues Porto (OAB 236837RJ)
21/02/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
21/02/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/004426-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/04/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
21/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139436-34 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
21/02/2022		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intime-se.
18/02/2022		Conclusos para Decisão
18/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/03/2022	Petição
22/03/2022	Emenda da Inicial
25/03/2022	Contestação
01/04/2022	Petição
11/05/2022	Petição
31/05/2022	Apelação
12/07/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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