Requerente	Raimunda Nascimento Pantogens Bezerra D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO   D. Público:  Ronney da Silva Fecury
Requerido	Banco Pan S.A Soc. Advogados:  João Vitor Chaves Marques

Requerente	Raimunda Nascimento Pantogens Bezerra D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO   D. Público:  Ronney da Silva Fecury
Requerido	Banco Pan S.A Soc. Advogados:  João Vitor Chaves Marques
Requerido	Banco Bradesco S/A Advogado:  Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli

Data		Movimento
13/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0075/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0075/2026 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida. Intimem-se. Advogados(s): João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
02/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Mero expediente Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida. Intimem-se.
13/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0075/2026 Data da Publicação: 04/03/2026
02/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0075/2026 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida. Intimem-se. Advogados(s): João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
02/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2026		Mero expediente Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida. Intimem-se.
24/02/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Evolução da Classe Processual
24/02/2026		Processo Reativado
23/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70011963-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2026 15:59
10/11/2025		Arquivado Definitivamente
07/11/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/09/2025 10:57:19 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DO STJ. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação interpostos em face da Sentença que declarou a inexistência de dívida decorrente de contrato de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A instituição bancária sustenta ilegitimidade passiva por ser mero cessionário do crédito originário do Banco cedente, ausência de má-fé e inexistência ou redução dos danos morais. A consumidora requer a restituição em dobro dos valores descontados e majoração da indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco cessionário possui legitimidade passiva sobre o crédito fraudulento; (ii) verificar se a restituição deve ocorrer de forma simples ou em dobro, considerando a modulação temporal do STJ; (iii) determinar se o valor da indenização fixado mostra-se adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cessionário responde pelos vícios originários do crédito cedido, podendo o devedor opor-lhe todas as exceções que tinha contra o cedente, conforme art. 294 do Código Civil, sendo irrelevante sua não participação na contratação originária. 4. A perícia grafotécnica comprova falsificação de assinatura, impondo a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros, que configuram fortuito interno nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. A restituição dos valores cobrados indevidamente observa a modulação temporal do EAREsp 600.663/RS: parcelas descontadas até 30/03/2021 devem ser restituídas de forma simples ante a ausência de má-fé comprovada, enquanto as posteriores comportam devolução em dobro por violação à boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do Banco Bradesco desprovido. Recurso da consumidora parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. O cessionário de crédito responde pelos vícios originários do negócio jurídico, sendo a comprovação pericial de falsificação suficiente para declarar a nulidade do contrato e impor responsabilização objetiva às instituições financeiras envolvidas. 2. A restituição de valores indevidamente cobrados observa o marco temporal de 31/03/2021: devolução simples para cobranças anteriores sem prova de má-fé e devolução em dobro para as posteriores quando contrárias à boa-fé objetiva." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 294 e 295; CDC, arts. 12, § 3º, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 1.010, 1.012 e 85, §11; Lei n. 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 600.663/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, Súmula 479; TJ-AC, AC n. 0703870-68.2024.8.01.0001, Rel. Des. Lois Arruda, j. 29.08.2025; TJ-AC, AC n. 0710729-08.2021.8.01.0001, Rel. Desª. Waldirene Cordeiro, j. 29.06.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0701738-09.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso interpostos por BANCO BRADESCO S.A. e prover parcialmente o Recurso interpostos por RAIMUNDA NASCIMENTO PANTOGENS BEZERRA, nos termos do voto do relator. Rio Branco, 9 de setembro de 2025. Relator: Lois Arruda
13/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/02/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/02/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70013061-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/02/2025 08:21
13/02/2025		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.25.70013055-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 13/02/2025 08:15
10/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2025 Data da Disponibilização: 06/02/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
05/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0026/2025 Teor do ato: Ante o teor da petição de fls 517/536, intimem-se a parte Requerente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB 1786/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
05/02/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
04/02/2025		Mero expediente Ante o teor da petição de fls 517/536, intimem-se a parte Requerente no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se
03/02/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70007204-1 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2025 09:44
29/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 7318/2024 Data da Disponibilização: 19/12/2024 Data da Publicação: 20/12/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
18/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 7318/2024 Teor do ato: Nesse contexto, por tempestivos conheço do recurso interposto mas no mérito, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quanto ao recurso de apelação de fls. 493/507, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, após remessa dos autos a superior instância. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB 1786/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
18/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2024		Embargos de Declaração Não-acolhidos Nesse contexto, por tempestivos conheço do recurso interposto mas no mérito, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quanto ao recurso de apelação de fls. 493/507, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, após remessa dos autos a superior instância. Publique-se. Intimem-se.
16/12/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70120039-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/12/2024 13:14
08/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0437/2024 Data da Disponibilização: 26/11/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
05/12/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0192370-65 - Recursos
02/12/2024		Conclusos para Despacho
02/12/2024		Juntade de Petição de Embargos de declaração Nº Protocolo: WEB1.24.70114460-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 02/12/2024 10:57
01/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2024		Juntada de certidão
20/11/2024		Expedição de Certidão Relação: 0437/2024 Teor do ato: Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, para: a) Declarar a inexistência da dívida da autora para com os réus, decorrente dos contratos - cédula de crédito bancária descrito na inicial; b) Condenar os réus a restituírem à parte autora, de forma simples, os valores descontados em seu contracheque, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiçado Estado de Acre, a partir dos descontos indevidos, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária, e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios. c) Condenar os réus a indenizar a autora pelos danos à moral causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia arbitrada a título de danos morais já vem atualizada. Assim, desnecessário a aplicação dos juros de correção a contar da citação. Seria corrigir o que já se encontra atualizado. Nesse sentido súmula nº. 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA). Ante à sucumbência mínima da part e autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Devolução dos valores descontados indevidamente e danos morais), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A serem atualizados a partir desta sentença, pelo IPCA,e acrescidos de juros moratórios, corrigidos pela Selic (deduzido o IPCA), a partir do trânsito em julgado Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
20/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/11/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
13/11/2024		Julgado procedente em parte do pedido Pelo exposto, julgo procedente em parte os pedidos da inicial, para: a) Declarar a inexistência da dívida da autora para com os réus, decorrente dos contratos - cédula de crédito bancária descrito na inicial; b) Condenar os réus a restituírem à parte autora, de forma simples, os valores descontados em seu contracheque, corrigidos monetariamente pelo índice do INPC, desde o início dos descontos até a cessação definitiva, em montante a ser apurado em cumprimento de sentença, mediante apresentação da comprovação dos descontos, com atualização monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiçado Estado de Acre, a partir dos descontos indevidos, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A partir do início da produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), incidirá o IPCA como índice para a correção monetária, e a Taxa Selic (deduzido o IPCA) como base para o cálculo dos juros moratórios. c) Condenar os réus a indenizar a autora pelos danos à moral causados, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia arbitrada a título de danos morais já vem atualizada. Assim, desnecessário a aplicação dos juros de correção a contar da citação. Seria corrigir o que já se encontra atualizado. Nesse sentido súmula nº. 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA). Ante à sucumbência mínima da part e autora, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (Devolução dos valores descontados indevidamente e danos morais), nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. A serem atualizados a partir desta sentença, pelo IPCA,e acrescidos de juros moratórios, corrigidos pela Selic (deduzido o IPCA), a partir do trânsito em julgado Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
25/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70101486-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/10/2024 14:39
22/10/2024		Conclusos para Despacho
21/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70099509-2 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2024 16:01
15/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/10/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0404/2024 Data da Disponibilização: 08/10/2024 Data da Publicação: 09/10/2024 Número do Diário: 7.637 Página: 36/37
04/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0404/2024 Teor do ato: Dá os réus por intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito às fls. 383/394, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
04/10/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
04/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/10/2024		Ato ordinatório Dá os réus por intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito às fls. 383/394, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
04/10/2024		Juntada de Petição (outras)
04/10/2024		Juntada de Petição (outras)
04/10/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
04/10/2024		Juntada de mandado
05/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70069960-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/08/2024 15:34
04/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0257/2024 Data da Disponibilização: 25/07/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 7.586 Página: 41/45
24/07/2024		Expedição de Certidão Relação: 0257/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, ciência da data marcada para realização da perícia, qual seja, 19/08/2024 às 10h, na Seção de Documentoscopia, situada à Rua Luiz Z da Silva, nº. 255, Manoel Julião, Rio Branco-AC, conforme ofício de fl. 371. Advogados(s): João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
24/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/028893-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/08/2024 Local: Oficial de justiça - Fernando Leite de Paula Filho
24/07/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
24/07/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
24/07/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, ciência da data marcada para realização da perícia, qual seja, 19/08/2024 às 10h, na Seção de Documentoscopia, situada à Rua Luiz Z da Silva, nº. 255, Manoel Julião, Rio Branco-AC, conforme ofício de fl. 371.
24/07/2024		Juntada de Ofício
05/07/2024		Expedição de Ofício SOLICITA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA _ IML
27/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0152/2024 Data da Disponibilização: 06/05/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 7530 Página: 27-30
02/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0152/2024 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação para parte Autora comparecer na perícia médica designada para o dia 2303/2024, pela certidão do Oficial de Justiça de fl. 350, foi certificado a não localização da parte Autora. Entretanto, verifica-se que a parte Autora não foi intimada no endereço fornecido por sua procuradora às fls 327/328. Ante o exposto, proceda-se nova expedição de ofício ao Instituto de Criminalística visando agendar data para realização de perícia grafotécnica, devendo a parte autora ser intimada no endereço disposto na petição de fls 327/328. Intimem-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB 1786/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
29/04/2024		Outras Decisões Compulsando os autos, verifica-se que foi expedido mandado de intimação para parte Autora comparecer na perícia médica designada para o dia 2303/2024, pela certidão do Oficial de Justiça de fl. 350, foi certificado a não localização da parte Autora. Entretanto, verifica-se que a parte Autora não foi intimada no endereço fornecido por sua procuradora às fls 327/328. Ante o exposto, proceda-se nova expedição de ofício ao Instituto de Criminalística visando agendar data para realização de perícia grafotécnica, devendo a parte autora ser intimada no endereço disposto na petição de fls 327/328. Intimem-se.
15/04/2024		Juntada de Ofício
26/03/2024		Conclusos para Decisão
20/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70021976-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2024 18:45
20/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70021604-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2024 07:10
12/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0061/2024 Data da Disponibilização: 12/03/2024 Data da Publicação: 13/03/2024 Número do Diário: 7.494 Página: 26/29
07/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0061/2024 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
06/03/2024		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
06/03/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
27/02/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0044/2024 Data da Disponibilização: 27/02/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 7.485 Página: 46/52
26/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0044/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência da data de realização da perícia, que será realizada no dia: 26/03/2024, às 10h, no endereço: Rua Luiz Z. da Silva, nº 255, Manoel Julião, Rio Branco-AC. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB 1786/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
22/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/006736-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2024 Local: Oficial de justiça - Sérgio Barbosa de Lima
22/02/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
22/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/02/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência da data de realização da perícia, que será realizada no dia: 26/03/2024, às 10h, no endereço: Rua Luiz Z. da Silva, nº 255, Manoel Julião, Rio Branco-AC.
22/02/2024		Juntada de Ofício
22/02/2024		Juntada de Ofício
15/02/2024		Juntada de Outros documentos
08/02/2024		Juntada de Outros documentos
07/02/2024		Expedição de Ofício GENÉRICO - JUIZ - MODELO OFICIAL
05/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0424/2023 Data da Disponibilização: 05/12/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 7.434 Página: 58-65
04/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0424/2023 Teor do ato: Ante os esclarecimentos da parte autora, proceda-se nova expedição de ofício ao Instituto de Criminalística visando agendar data para realização de perícia grafotécnica, devendo o exame ser realizado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC). Cumpra-se. Advogados(s): João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
03/12/2023		Outras Decisões Ante os esclarecimentos da parte autora, proceda-se nova expedição de ofício ao Instituto de Criminalística visando agendar data para realização de perícia grafotécnica, devendo o exame ser realizado em um prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 465 do CPC). Cumpra-se.
31/10/2023		Conclusos para Despacho
30/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70088726-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 30/10/2023 14:32
23/08/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/08/2023		Juntada de mandado
17/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0318/2023 Data da Disponibilização: 17/08/2023 Data da Publicação: 18/08/2023 Número do Diário: 7363 Página: 3940
16/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0318/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, ciência da data marcada para realização da perícia, que será no dia 21/09/2023 às 10h00min, na Rua Luiz Z da Silva, nº 255, Manoel Julião, na cidade de Rio Branco AC. Advogados(s): João Vitor Chaves Marques (OAB ), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB )
15/08/2023		Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/033694-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/08/2023 Local: Oficial de justiça - Fernando César de Almeida
10/08/2023		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
10/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
10/08/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, ciência da data marcada para realização da perícia, que será no dia 21/09/2023 às 10h00min, na Rua Luiz Z da Silva, nº 255, Manoel Julião, na cidade de Rio Branco AC.
10/08/2023		Juntada de Ofício
18/07/2023		Juntada de Outros documentos
18/07/2023		Expedição de Ofício GENÉRICO - JUIZ - MODELO OFICIAL
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0162/2023 Data da Disponibilização: 19/05/2023 Data da Publicação: 22/05/2023 Número do Diário: 7.303 Página: 41/47
05/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0162/2023 Teor do ato: A Resolução nº 4474/16 do BACEN estabelece a possibilidade de instituições financeiras digitalizarem os documentos relativos às operações realizadas. O Art. 1º desta Resolução estabelece procedimentos para a produção e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. Desta forma, considerando que o réu não arquiva a matriz física dos documentos, realizando descarte após digitalização, constata-se aimpossibilidadede exibição do documento original. Todavia, conforme art. 4º, I da resolução retromencionada a digitalização garante a integridade, autenticidade, confidencialidade e possibilidade de rastreamento dodocumentodigitalizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO - CÓPIA - POSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO. Os autos não foram devidamente saneados, acarretando a nulidade da decisão, portanto, determino a realização de saneamento e organização do processo. Diante da impossibilidade de exibição do documento original, diante da virtualização autorizada pela Resolução 4474/16 do BACEN, é cabível a realização da perícia grafotécnica na cópia do documento. (TJ-MG - AI: 10000211315056001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021). Destarte, não há óbice na realização da perícia grafotécnica na cópia dos contratos apresentados pelos réus, motivo pelo qual oficie-se o Instituto Médico Legal - IML com cópia dos documentos, para análise da qualidade das cópias aptas à perícia, e, ainda, com cópia da decisão saneadora. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB 1786AC /), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348CE/), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021AC /)
03/05/2023		Outras Decisões A Resolução nº 4474/16 do BACEN estabelece a possibilidade de instituições financeiras digitalizarem os documentos relativos às operações realizadas. O Art. 1º desta Resolução estabelece procedimentos para a produção e a gestão de documentos digitalizados relativos às operações e às transações realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como para o descarte das matrizes físicas dos documentos digitalizados e armazenados eletronicamente. Desta forma, considerando que o réu não arquiva a matriz física dos documentos, realizando descarte após digitalização, constata-se aimpossibilidadede exibição do documento original. Todavia, conforme art. 4º, I da resolução retromencionada a digitalização garante a integridade, autenticidade, confidencialidade e possibilidade de rastreamento dodocumentodigitalizado. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - DOCUMENTO ORIGINAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO - CÓPIA - POSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO. Os autos não foram devidamente saneados, acarretando a nulidade da decisão, portanto, determino a realização de saneamento e organização do processo. Diante da impossibilidade de exibição do documento original, diante da virtualização autorizada pela Resolução 4474/16 do BACEN, é cabível a realização da perícia grafotécnica na cópia do documento. (TJ-MG - AI: 10000211315056001 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/11/2021). Destarte, não há óbice na realização da perícia grafotécnica na cópia dos contratos apresentados pelos réus, motivo pelo qual oficie-se o Instituto Médico Legal - IML com cópia dos documentos, para análise da qualidade das cópias aptas à perícia, e, ainda, com cópia da decisão saneadora. Publique-se. Cumpra-se.
02/05/2023		Conclusos para Decisão
02/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70031005-6 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 02/05/2023 06:00
04/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70023531-3 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2023 12:31
31/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70022727-2 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2023 10:59
25/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/03/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista à Defensoria Pública para no prazo de 15 (quinze) dias,manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
14/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0090/2023 Data da Disponibilização: 13/03/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 7.259 Página: 17
09/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0090/2023 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. Advogados(s): Ronney da Silva Fecury (OAB 1786/AC), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
08/03/2023		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito e do assistente técnico, nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
08/03/2023		Juntada de Ofício
02/03/2023		Juntada de Outros documentos
28/02/2023		Juntada de Outros documentos
28/02/2023		Expedição de Ofício Ofício - Requisita agendamento Perícia Médica - IML
25/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70092101-1 Tipo da Petição: Informações Data: 20/12/2022 09:20
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
04/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0310/2022 Data da Disponibilização: 04/11/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 7.178 Página: 116/123
01/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0310/2022 Teor do ato: Destarte, não há óbice na realização da perícia grafotécnica na cópia do documento, motivo pelo qual oficie-se o Instituto Médico Legal - IML com cópia dos documentos de fls. 128/131, 132/136, para análise da qualidade da copia apta a submissão à perícia, e, ainda, com cópia da decisão de fls. 261/266. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
01/11/2022		Outras Decisões Destarte, não há óbice na realização da perícia grafotécnica na cópia do documento, motivo pelo qual oficie-se o Instituto Médico Legal - IML com cópia dos documentos de fls. 128/131, 132/136, para análise da qualidade da copia apta a submissão à perícia, e, ainda, com cópia da decisão de fls. 261/266. Intimem-se. Cumpra-se.
20/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70067731-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2022 11:08
19/09/2022		Conclusos para Decisão
09/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70064780-7 Tipo da Petição: Petição Data: 09/09/2022 09:39
02/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0237/2022 Data da Disponibilização: 30/08/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 7.136 Página: 11-27
29/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0237/2022 Teor do ato: I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de danos morais e tutela de urgência. Relata a parte autora que verificou descontos em sua aposentadoria advindo de empréstimos que tem certeza que não fez. Aduz que o valor emprestado é de R$ 2.007,79 a ser pago em 84 parcelas de R$ 50,00. Acredita ter sido vítima de golpe tendo em vista que o contrato foi feito em Russas no Estado do Ceara, sendo que nunca foi àquele local. Afirma que o contrato migrou para o Banco Bradesco em 03.07/2021. Por fim, alega que já foi ao PROCON mas não conseguiu resolver sua situação. Assim, requereu a declaração de nulidade do contrato com devolução, em dobro, dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Como tutela de urgência requereu a suspensão dos descontos correspondentes a este contrato. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 14/35. Em decisão constante às fls. 36/39 este juízo deferiu a antecipação de tutela para determinar que a parte ré se abstivesse de efetuar cobranças. No mais, foi deferida a assistência judiciária gratuita. Citado, o primeiro réu (Banco Pan) apresentou contestação conforme consta às fls. 106/119. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que o contrato foi firmado pela autora considerando os documentos apresentados. Bem que como não estão presentes os requisitos para responsabilidade civil da empresa. No mais, afirmou que o valor depositado na conta da autora e que não é cabível a repetição do indébito. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má fé. Por fim, requereu improcedência dos pedidos da inicial. Com a contestação vieram os documentos de fls. 120/137. O segundo réu (Banco Bradesco) tabmém ofereceu contestação conforme consta às fls. 223/232. Em suma, afirmou que a contratação é valida e que a autora recebeu os valores contratados. Aduz não ter havido danos morais. Por fim, requereu a improcedência da ação e a condenação da parte autor em litigância de má fé. Com a contestação vieram os documentos de fls. 233/242. Intimada, a parte autora não apresentou réplica conforme consta na certidão de fls. 252. Eis o relatório, passo a decidir. II PRELIMINARES Da falta de interesse de agir. Alega a parte ré que falta interesse de agir à parte autora uma vez que não há pretensão resistida. Sem razão a parte ré. A parte autora alega ter entrado em contato com a parte ré e que mesmo assim não conseguiu resolver o problema. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. A parte ré em sede de contestação impugna a assistência judiciária gratuita deferida em face da autora alegando que a autora adquiriu produtos que denotam condições financeiras para pagar as custas judiciais. Sem razão a parte ré. Sabe-se que para pessoas físicas a simples declaração de pobreza dá aso ao benefício da assistência judiciária gratuita. Para pessoas jurídicas, entretanto, a declaração deve vir acompanhada de documentos que demonstrem a necessidade declarada. Neste contexto, a parte autora demonstrou indícios de necessidade da assistência em questão, estando assistida pela defensoria pública e tendo firmado a declaração de pobreza. A parte ré, por sua vez, não trouxe nada aos autos de impugnasse os documentos trazidos pela autora, tentando por mera argumentação modificar o entendimento anteriormente esposado. Assim, considerando os documentos trazidos pela parte autora e a falta de provas quanto aos argumentos da ré, julgo improcedente a impugnação à assistência judiciária gratuita oferecida pela demandada. III Pontos controvertidos A) A existência de declaração de vontade da autora para realização do negócio jurídico; B) A existência dos requisitos para responsabilização civil da parte autora (ato ilícito, nexo de causa, dano moral); C) A autoria da assinatura que firmou o contrato impugnado. IV - Ônus probatório É fato que em se tratando de eventual falha na prestação de serviços, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Incumbe a ré a prova da regularidade da contratação, nos termos da defesa. Tratando-se de prova técnica, fica o réu responsável pela apresentação dos contratos originais em cartório, via correios, ou mediante agendamento, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. No que tange aos danos morais alegados, deve a parte autora comprová-los, já que são personalíssimos. V Produção de prova Sendo necessária a produção de prova técnica para demonstração do alegado, defiro a realização de perícia judicial grafotécnica sobre o contrato mencionado na inicial, a ser realizada por perito do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Acre, o qual deverá cumprir o encargo, independemente de compromisso nos autos. Desde já ficam definidos como quesitos do juízo o seguinte: a) a assinatura aposta no contrato a ser periciado partiram do punho de Francisco Valdosir Mendes Bezerra? Outrossim, determino: 1) intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em juízo os originais do documento suscitado na inicial, sob pena de aceitação tácita dos fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 400, caput); 2) cumprida a providência do item "1", intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º); 3) decorrido o prazo do item "2", com ou sem manifestação, oficie-se ao Diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Acre, com cópia da presente Decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, para que indique perito para a realização dos exames necessários e informe em juízo a data, horário e local para a realização dos procedimentos, devendo estes serem realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 465, caput). 4) após a indicação, intimem-se as partes (CPC, art. 475) e remetam-se a documentação objeto de perícia aos cuidados do Diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Acre; 5) na data, horário e local designados indicados pelo Diretor do Instituto de Criminalística: a) fica facultado ao réu o comparecimento, com ou sem assistente técnico, para acompanhar os procedimentos; b) deverá a parte autora comparecer, com ou sem assistentes técnicos, para fornecer material gráfico para comparação de assinaturas e acompanhar os procedimentos; 6) Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados do recebimento do ofício determinado no item "3". 7) Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
29/08/2022		Decisão de Saneamento e Organização I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de danos morais e tutela de urgência. Relata a parte autora que verificou descontos em sua aposentadoria advindo de empréstimos que tem certeza que não fez. Aduz que o valor emprestado é de R$ 2.007,79 a ser pago em 84 parcelas de R$ 50,00. Acredita ter sido vítima de golpe tendo em vista que o contrato foi feito em Russas no Estado do Ceara, sendo que nunca foi àquele local. Afirma que o contrato migrou para o Banco Bradesco em 03.07/2021. Por fim, alega que já foi ao PROCON mas não conseguiu resolver sua situação. Assim, requereu a declaração de nulidade do contrato com devolução, em dobro, dos valores descontados, bem como a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00. Como tutela de urgência requereu a suspensão dos descontos correspondentes a este contrato. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 14/35. Em decisão constante às fls. 36/39 este juízo deferiu a antecipação de tutela para determinar que a parte ré se abstivesse de efetuar cobranças. No mais, foi deferida a assistência judiciária gratuita. Citado, o primeiro réu (Banco Pan) apresentou contestação conforme consta às fls. 106/119. Preliminarmente, alegou falta de interesse de agir e impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, alegou que o contrato foi firmado pela autora considerando os documentos apresentados. Bem que como não estão presentes os requisitos para responsabilidade civil da empresa. No mais, afirmou que o valor depositado na conta da autora e que não é cabível a repetição do indébito. Requereu a condenação da parte autora em litigância de má fé. Por fim, requereu improcedência dos pedidos da inicial. Com a contestação vieram os documentos de fls. 120/137. O segundo réu (Banco Bradesco) tabmém ofereceu contestação conforme consta às fls. 223/232. Em suma, afirmou que a contratação é valida e que a autora recebeu os valores contratados. Aduz não ter havido danos morais. Por fim, requereu a improcedência da ação e a condenação da parte autor em litigância de má fé. Com a contestação vieram os documentos de fls. 233/242. Intimada, a parte autora não apresentou réplica conforme consta na certidão de fls. 252. Eis o relatório, passo a decidir. II PRELIMINARES Da falta de interesse de agir. Alega a parte ré que falta interesse de agir à parte autora uma vez que não há pretensão resistida. Sem razão a parte ré. A parte autora alega ter entrado em contato com a parte ré e que mesmo assim não conseguiu resolver o problema. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. Da impugnação à assistência judiciária gratuita concedida à parte autora. A parte ré em sede de contestação impugna a assistência judiciária gratuita deferida em face da autora alegando que a autora adquiriu produtos que denotam condições financeiras para pagar as custas judiciais. Sem razão a parte ré. Sabe-se que para pessoas físicas a simples declaração de pobreza dá aso ao benefício da assistência judiciária gratuita. Para pessoas jurídicas, entretanto, a declaração deve vir acompanhada de documentos que demonstrem a necessidade declarada. Neste contexto, a parte autora demonstrou indícios de necessidade da assistência em questão, estando assistida pela defensoria pública e tendo firmado a declaração de pobreza. A parte ré, por sua vez, não trouxe nada aos autos de impugnasse os documentos trazidos pela autora, tentando por mera argumentação modificar o entendimento anteriormente esposado. Assim, considerando os documentos trazidos pela parte autora e a falta de provas quanto aos argumentos da ré, julgo improcedente a impugnação à assistência judiciária gratuita oferecida pela demandada. III Pontos controvertidos A) A existência de declaração de vontade da autora para realização do negócio jurídico; B) A existência dos requisitos para responsabilização civil da parte autora (ato ilícito, nexo de causa, dano moral); C) A autoria da assinatura que firmou o contrato impugnado. IV - Ônus probatório É fato que em se tratando de eventual falha na prestação de serviços, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Incumbe a ré a prova da regularidade da contratação, nos termos da defesa. Tratando-se de prova técnica, fica o réu responsável pela apresentação dos contratos originais em cartório, via correios, ou mediante agendamento, sob pena de julgamento conforme o estado do processo. No que tange aos danos morais alegados, deve a parte autora comprová-los, já que são personalíssimos. V Produção de prova Sendo necessária a produção de prova técnica para demonstração do alegado, defiro a realização de perícia judicial grafotécnica sobre o contrato mencionado na inicial, a ser realizada por perito do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Acre, o qual deverá cumprir o encargo, independemente de compromisso nos autos. Desde já ficam definidos como quesitos do juízo o seguinte: a) a assinatura aposta no contrato a ser periciado partiram do punho de Francisco Valdosir Mendes Bezerra? Outrossim, determino: 1) intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente em juízo os originais do documento suscitado na inicial, sob pena de aceitação tácita dos fatos afirmados pela parte autora (CPC, art. 400, caput); 2) cumprida a providência do item "1", intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem à indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º); 3) decorrido o prazo do item "2", com ou sem manifestação, oficie-se ao Diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Acre, com cópia da presente Decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, para que indique perito para a realização dos exames necessários e informe em juízo a data, horário e local para a realização dos procedimentos, devendo estes serem realizados no prazo máximo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 465, caput). 4) após a indicação, intimem-se as partes (CPC, art. 475) e remetam-se a documentação objeto de perícia aos cuidados do Diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Acre; 5) na data, horário e local designados indicados pelo Diretor do Instituto de Criminalística: a) fica facultado ao réu o comparecimento, com ou sem assistente técnico, para acompanhar os procedimentos; b) deverá a parte autora comparecer, com ou sem assistentes técnicos, para fornecer material gráfico para comparação de assinaturas e acompanhar os procedimentos; 6) Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial, contados do recebimento do ofício determinado no item "3". 7) Vindo aos autos o laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
23/08/2022		Conclusos para julgamento
22/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70059848-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2022 15:18
16/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70058607-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2022 10:36
16/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0225/2022 Data da Disponibilização: 15/08/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 7.125 Página: 12/18
11/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
11/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0225/2022 Teor do ato: Analisando os autos verifica-se que a primeira ré Banco Bradesco S.A requereu genericamente a produção de provas. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, informar se pretende produzir provas, especificando-as e demonstrando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo o requerimento de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB 5021/AC)
10/08/2022		Outras Decisões Analisando os autos verifica-se que a primeira ré Banco Bradesco S.A requereu genericamente a produção de provas. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, informar se pretende produzir provas, especificando-as e demonstrando sua necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide. Havendo o requerimento de produção de provas, retornem-me os autos conclusos para decisão, caso contrário, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
13/06/2022		Conclusos para Decisão
13/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70034801-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/05/2022 08:36
06/05/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
06/05/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY069780955BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo Destinatário : Banco Bradesco S/A
08/04/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/04/2022		Juntada de mandado
31/03/2022		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
30/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70019041-6 Tipo da Petição: Informações Data: 30/03/2022 14:57
30/03/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70018961-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/03/2022 12:10
28/03/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
28/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70017838-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/03/2022 07:00
25/03/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY069780969BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo Destinatário : Banco Pan S.A
25/03/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70017369-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/03/2022 07:28
14/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70013690-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/03/2022 10:26
07/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0030/2022 Data da Disponibilização: 24/02/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 7.015 Página: 51/55
24/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0029/2022 Data da Disponibilização: 24/02/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 7.015 Página: 50/51
24/02/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/004592-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/04/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
24/02/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
24/02/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
24/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/02/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
23/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0030/2022 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, aforada por Raimunda Nascimento Pantogens Bezerra em desfavor de Banco Pan S.A e outro. A parte autora relata foi realizado 01 (um) empréstimo em seu nome, junto ao Banco PAN, no valor de R$ 2.007,79 (dois mil e sete reais e setenta e nove centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), e posteriormente, o referido empréstimo foi migrado para o Banco Bradesco. Ocorre que a autora não efetivou a contratação do empréstimo e tampouco autorizou qualquer pessoa a realiza-los, tendo dirigido-se ao PROCON AC para tentar solucionar o problema, entretanto, não obteve êxito. Por fim, alega ser vitima de fraude e requer a tutela de urgência para que a demandada suspenda os descontos das parcelas do referido contrato em seus benefícios previdenciários. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 14/35. Eis o relatório, passo a decidir. DEFIRO os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte autora (CPC, art. 98). Para a concessão da tutela de urgência provisória, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de inexistência do negócio jurídico impugnado, por si é suficiente. Com efeito, no caso posto à apreciação, exigir da parte autora a comprovação de que não realizou negócio jurídico com a demandada é clara hipótese de prova negativa genérica, impossível de ser produzida. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se, no caso em concreto, "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que a parte autora vem sofrendo prejuízos de ordem financeira, tendo em vista os descontos de valores oriundos de empréstimos, supostamente não realizados por ela. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o segundo demandado (Banco Bradesco), proceda a suspensão dos descontos das parcelas relativas ao empréstimo objeto da lide, sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto efetuado a partir da intimação pessoal. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior próprio. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para cumprimento da tutela deferida e para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência. O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
23/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0029/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 31/03/2022, às 08:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020 que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/ztr-ckpd-uvh, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
23/02/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
23/02/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 31/03/2022, às 08:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020 que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/ztr-ckpd-uvh, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada.
23/02/2022		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 31/03/2022 Hora 08:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
22/02/2022		Tutela Provisória Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, aforada por Raimunda Nascimento Pantogens Bezerra em desfavor de Banco Pan S.A e outro. A parte autora relata foi realizado 01 (um) empréstimo em seu nome, junto ao Banco PAN, no valor de R$ 2.007,79 (dois mil e sete reais e setenta e nove centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), e posteriormente, o referido empréstimo foi migrado para o Banco Bradesco. Ocorre que a autora não efetivou a contratação do empréstimo e tampouco autorizou qualquer pessoa a realiza-los, tendo dirigido-se ao PROCON AC para tentar solucionar o problema, entretanto, não obteve êxito. Por fim, alega ser vitima de fraude e requer a tutela de urgência para que a demandada suspenda os descontos das parcelas do referido contrato em seus benefícios previdenciários. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 14/35. Eis o relatório, passo a decidir. DEFIRO os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte autora (CPC, art. 98). Para a concessão da tutela de urgência provisória, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de inexistência do negócio jurídico impugnado, por si é suficiente. Com efeito, no caso posto à apreciação, exigir da parte autora a comprovação de que não realizou negócio jurídico com a demandada é clara hipótese de prova negativa genérica, impossível de ser produzida. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se, no caso em concreto, "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que a parte autora vem sofrendo prejuízos de ordem financeira, tendo em vista os descontos de valores oriundos de empréstimos, supostamente não realizados por ela. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o segundo demandado (Banco Bradesco), proceda a suspensão dos descontos das parcelas relativas ao empréstimo objeto da lide, sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto efetuado a partir da intimação pessoal. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior próprio. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para cumprimento da tutela deferida e para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência. O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
21/02/2022		Conclusos para Despacho
21/02/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/03/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/03/2022	Contestação
28/03/2022	Pedido de Juntada de Documentos
30/03/2022	Contestação
30/03/2022	Informações
25/05/2022	Petição
16/08/2022	Petição
19/08/2022	Petição
09/09/2022	Petição
20/09/2022	Petição
20/12/2022	Informações
31/03/2023	Petição
04/04/2023	Petição
02/05/2023	Impugnação da Contestação
30/10/2023	Pedido de Diligências
20/03/2024	Petição
20/03/2024	Petição
05/08/2024	Petição
21/10/2024	Petição
25/10/2024	Petição
02/12/2024	Embargos de Declaração
16/12/2024	Apelação
30/01/2025	Petição
13/02/2025	Apelação
13/02/2025	Razões/Contrarrazões
23/02/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
31/03/2022	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/02/2026	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
21/02/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre