Impetrante	JRB Investimentos e Administração Ltda Advogada:  Analuiza Frota Fernandes   Advogado:  Cristopher Capper Mariano De Almeida
Impetrado	Secretário Municipal de Finanças do Município de Rio Branco ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Impetrante	JRB Investimentos e Administração Ltda Advogada:  Analuiza Frota Fernandes   Advogado:  Cristopher Capper Mariano De Almeida
Impetrado	Secretário Municipal de Finanças do Município de Rio Branco ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Impetrado	Município de Rio Branco ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja

Data		Movimento
05/07/2023		Arquivado Definitivamente
05/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/07/2023		Denegada a Segurança
03/07/2023		Mero expediente As custas processuais foram pagas, conforme certidão de p. 518. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
29/06/2023		Conclusos para Decisão
05/07/2023		Arquivado Definitivamente
05/07/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/07/2023		Denegada a Segurança
03/07/2023		Mero expediente As custas processuais foram pagas, conforme certidão de p. 518. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
29/06/2023		Conclusos para Decisão
26/06/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
26/06/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
26/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
26/06/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
26/06/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
12/06/2023		Mero expediente Remetam-se os autos à contadoria para nova emissão da guia referente às custas finais, tendo em vista o alegado pela impetrante às pp. 510/511. Após, concedo o prazo de 10 (dez) dias para juntar aos autos o comprovante de pagamento. Intime-se. Cumpra-se.
29/05/2023		Conclusos para Decisão
26/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70039565-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/05/2023 16:09
17/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0069/2023 Data da Disponibilização: 17/04/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 7.248 Página: 32/33
14/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0069/2023 Teor do ato: Autos n.º 0702090-64.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 505 e 507, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 14 de abril de 2023. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604AC /), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271AC /), Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626AC /)
14/04/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0702090-64.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 505 e 507, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 14 de abril de 2023. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
13/04/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
13/04/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
13/04/2023		Juntada de Outros documentos
11/04/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/04/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
27/03/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
27/03/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159041-30 - Custas Finais: JRB Investimentos e Administração Ltda
24/03/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
24/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70020867-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 24/03/2023 09:05
21/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0052/2023 Data da Disponibilização: 21/03/2023 Data da Publicação: 22/03/2023 Número do Diário: 7.264 Página: 42/43
20/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0052/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp.467/472) não foi conhecido e o Agravo de Instrumento (pp. 487/490) foi negado seguimento por perda superveniente do interesse recursal. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à Contadoria para emissão das guias referentes às custas inicias e finais, conforme ato sentencial de p. 333. Após, intime-se o impetrante para comprovar nos autos o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC)
20/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
16/03/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp.467/472) não foi conhecido e o Agravo de Instrumento (pp. 487/490) foi negado seguimento por perda superveniente do interesse recursal. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à Contadoria para emissão das guias referentes às custas inicias e finais, conforme ato sentencial de p. 333. Após, intime-se o impetrante para comprovar nos autos o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se.
15/03/2023		Conclusos para Decisão
15/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/03/2023		Juntada de Outros documentos
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2022 18:01:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
03/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
01/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70054707-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/08/2022 21:30
28/07/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
28/07/2022		Juntada de mandado
13/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0124/2022 Data da Disponibilização: 13/07/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 7.103 Página: 32/33
12/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0124/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC)
08/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
07/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70047609-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/07/2022 22:18
20/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146005-60 - Recursos
08/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08025572-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2022 11:38
08/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0102/2022 Teor do ato: Nesse sentido, restando ausentes documentos hábeis a se comprovar eventual direito alegado e, sendo amplamente sabido que a dilação probatória não é autorizada em sede de mandado de segurança, denego a segurança e declaro extinto o processo, com substrato normativo no artigo 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais iniciais e finais (art. 10, IV da Lei Estadual nº 1.422/2001). Ressalto que o impetrante recolheu tão somente a taxa de diligência externa, conforme comprovado em p. 28 e guias em pp. 31/32. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Após o trânsito em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para a emissão da guia de custas processuais, com o valor da causa conforme p. 205. Retornando, intime-se o impetrante para o pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intime-se o impetrante e o Ministério Público. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC)
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
07/06/2022		Denegada a Segurança Nesse sentido, restando ausentes documentos hábeis a se comprovar eventual direito alegado e, sendo amplamente sabido que a dilação probatória não é autorizada em sede de mandado de segurança, denego a segurança e declaro extinto o processo, com substrato normativo no artigo 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais iniciais e finais (art. 10, IV da Lei Estadual nº 1.422/2001). Ressalto que o impetrante recolheu tão somente a taxa de diligência externa, conforme comprovado em p. 28 e guias em pp. 31/32. Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/09). Após o trânsito em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para a emissão da guia de custas processuais, com o valor da causa conforme p. 205. Retornando, intime-se o impetrante para o pagamento e comprovação nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença não sujeita a reexame necessário. Intime-se o impetrante e o Ministério Público.
07/06/2022		Conclusos para Decisão
06/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70038798-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2022 20:37
06/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70038266-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/06/2022 19:24
25/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0144705-00 - Recursos
12/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0084/2022 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a liminar e determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada para, querendo, apresentar defesa, no mesmo prazo, ou ingressar no feito. Ao depois, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC)
12/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
11/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
11/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/013418-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO a liminar e determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada para, querendo, apresentar defesa, no mesmo prazo, ou ingressar no feito. Ao depois, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
04/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70019825-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/04/2022 17:10
07/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0035/2022 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa, visto que pleiteia a suspensão da exigibilidade do ITBI que seria exigido em virtude da 2ª alteração contratual do impatrrante, o que não deve ser apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na oportunidade deverá, ainda, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Verifico que o impetrante indicou como autoridade coatora o Secretário Municipal de Finanças do Município de Rio Branco, mas não comprovou a prática de ato ilegal ou abusivo ou a emissão de ordem para a prática de tal ato. Ante o exposto, com base no art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 c/c os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil determino a intimação da impetrante para emendar a inicial a fim dizer se persiste na indicação doSecretário Municipal de Finanças do Município de Rio Branco como autoridade impetrada e, neste caso, fazer a comprovação da prática ou ordem para a prática do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 caput e parágrafo único do CPC 2015). Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos anteriores acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), Analuiza Frota Fernandes (OAB 5626/AC)
04/03/2022		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de adequar o valor da causa, visto que pleiteia a suspensão da exigibilidade do ITBI que seria exigido em virtude da 2ª alteração contratual do impatrrante, o que não deve ser apenas o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Na oportunidade deverá, ainda, informar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Verifico que o impetrante indicou como autoridade coatora o Secretário Municipal de Finanças do Município de Rio Branco, mas não comprovou a prática de ato ilegal ou abusivo ou a emissão de ordem para a prática de tal ato. Ante o exposto, com base no art. 6º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 c/c os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil determino a intimação da impetrante para emendar a inicial a fim dizer se persiste na indicação doSecretário Municipal de Finanças do Município de Rio Branco como autoridade impetrada e, neste caso, fazer a comprovação da prática ou ordem para a prática do ato impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 caput e parágrafo único do CPC 2015). Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos anteriores acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Intime-se. Cumpra-se.
03/03/2022		Conclusos para Decisão
03/03/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 28/02/2022 através da Guia nº 001.0139807-50
03/03/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/04/2022	Petição
03/06/2022	Contestação
06/06/2022	Petição
08/06/2022	Petição
07/07/2022	Apelação
01/08/2022	Razões/Contrarrazões
24/03/2023	Pedido de Diligências
26/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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