Requerente	Maria da Conceição Nascimento Advogado:  Marcio Rogerio Dagnoni
Requerido	Banco C6 Consignado S.a Advogado:  Feliciano Lyra Moura
Terceiro	Banco do Brasil S/A.

Data		Movimento
13/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0092/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0092/2026 Teor do ato: Decisão A autora noticia, às fls. 414/415, irregularidade no cumprimento dos alvarás expedidos às fls. 408 e 409, sustentando que, ao comparecer ao Banco do Brasil para levantamento dos valores que lhe eram devidos, foi informada da existência de apenas R$ 3.000,00 disponíveis na conta judicial nº 3300121463512. Relata que o valor de R$ 1.650,00, que deveria permanecer depositado na conta nº 3800126845259, não mais se encontrava disponível, pois teria sido integralmente transferido ao réu. Determinada a intimação do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos (fl. 416), sobreveio aos autos, às fls. 434, comprovante de resgate no valor de R$ 13.664,00 (valor do capital), em favor do réu BCO C6 CONSIG, relativamente à conta nº 3800126845259. É o necessário relatório. Passo a decidir. Da análise dos alvarás de fls. 408 e 409, verifica-se que houve determinação judicial para: i) transferência ao réu do valor de R$ 12.014,00 (com a respectiva atualização); ii) permanência/levantamento em favor da autora do valor de R$ 1.650,00 (com correção), a título de danos materiais. Constata-se, contudo, que ambos os comandos judiciais faziam referência à mesma conta judicial nº 3800126845259, circunstância que exigia do agente financeiro estrita observância aos valores individualmente discriminados no alvará. O comprovante de fls. 434 evidencia que houve a transferência integral do montante existente na conta nº 3800126845259 ao réu, no valor de R$ 13.664,00, sem a preservação da quantia de R$ 1.650,00 destinada à autora. Assim, verifica-se falha objetiva no cumprimento da ordem judicial, uma vez que o comando determinava transferência parcial e não integral do numerário. O agente financeiro, na qualidade de auxiliar do Juízo no cumprimento de ordens judiciais, deve observar rigorosamente os limites expressamente fixados no alvará, não lhe sendo dado ampliar o alcance da determinação. Diante do exposto: Reconheço o cumprimento incorreto do alvará judicial no que se refere à conta nº 3800126845259, por ter sido transferido valor superior ao determinado. Determino a intimação do réu BCO C6 CONSIG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite nos autos o valor de R$ 1.650,00, acrescido de correção monetária desde março de 2021, conforme determinado no título executivo judicial, sob pena de incidência de multa e demais medidas executivas cabíveis. Oficie-se ao Banco do Brasil para que esclareça, de forma detalhada, a metodologia adotada no cumprimento do alvará, bem como para que informe se houve erro operacional no processamento da ordem. Após o depósito, expeça-se alvará em favor da autora. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
09/03/2026		Outras Decisões Decisão A autora noticia, às fls. 414/415, irregularidade no cumprimento dos alvarás expedidos às fls. 408 e 409, sustentando que, ao comparecer ao Banco do Brasil para levantamento dos valores que lhe eram devidos, foi informada da existência de apenas R$ 3.000,00 disponíveis na conta judicial nº 3300121463512. Relata que o valor de R$ 1.650,00, que deveria permanecer depositado na conta nº 3800126845259, não mais se encontrava disponível, pois teria sido integralmente transferido ao réu. Determinada a intimação do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos (fl. 416), sobreveio aos autos, às fls. 434, comprovante de resgate no valor de R$ 13.664,00 (valor do capital), em favor do réu BCO C6 CONSIG, relativamente à conta nº 3800126845259. É o necessário relatório. Passo a decidir. Da análise dos alvarás de fls. 408 e 409, verifica-se que houve determinação judicial para: i) transferência ao réu do valor de R$ 12.014,00 (com a respectiva atualização); ii) permanência/levantamento em favor da autora do valor de R$ 1.650,00 (com correção), a título de danos materiais. Constata-se, contudo, que ambos os comandos judiciais faziam referência à mesma conta judicial nº 3800126845259, circunstância que exigia do agente financeiro estrita observância aos valores individualmente discriminados no alvará. O comprovante de fls. 434 evidencia que houve a transferência integral do montante existente na conta nº 3800126845259 ao réu, no valor de R$ 13.664,00, sem a preservação da quantia de R$ 1.650,00 destinada à autora. Assim, verifica-se falha objetiva no cumprimento da ordem judicial, uma vez que o comando determinava transferência parcial e não integral do numerário. O agente financeiro, na qualidade de auxiliar do Juízo no cumprimento de ordens judiciais, deve observar rigorosamente os limites expressamente fixados no alvará, não lhe sendo dado ampliar o alcance da determinação. Diante do exposto: Reconheço o cumprimento incorreto do alvará judicial no que se refere à conta nº 3800126845259, por ter sido transferido valor superior ao determinado. Determino a intimação do réu BCO C6 CONSIG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite nos autos o valor de R$ 1.650,00, acrescido de correção monetária desde março de 2021, conforme determinado no título executivo judicial, sob pena de incidência de multa e demais medidas executivas cabíveis. Oficie-se ao Banco do Brasil para que esclareça, de forma detalhada, a metodologia adotada no cumprimento do alvará, bem como para que informe se houve erro operacional no processamento da ordem. Após o depósito, expeça-se alvará em favor da autora. Intime-se. Cumpra-se.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Juntada de Petição (outras)
13/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0092/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0092/2026 Teor do ato: Decisão A autora noticia, às fls. 414/415, irregularidade no cumprimento dos alvarás expedidos às fls. 408 e 409, sustentando que, ao comparecer ao Banco do Brasil para levantamento dos valores que lhe eram devidos, foi informada da existência de apenas R$ 3.000,00 disponíveis na conta judicial nº 3300121463512. Relata que o valor de R$ 1.650,00, que deveria permanecer depositado na conta nº 3800126845259, não mais se encontrava disponível, pois teria sido integralmente transferido ao réu. Determinada a intimação do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos (fl. 416), sobreveio aos autos, às fls. 434, comprovante de resgate no valor de R$ 13.664,00 (valor do capital), em favor do réu BCO C6 CONSIG, relativamente à conta nº 3800126845259. É o necessário relatório. Passo a decidir. Da análise dos alvarás de fls. 408 e 409, verifica-se que houve determinação judicial para: i) transferência ao réu do valor de R$ 12.014,00 (com a respectiva atualização); ii) permanência/levantamento em favor da autora do valor de R$ 1.650,00 (com correção), a título de danos materiais. Constata-se, contudo, que ambos os comandos judiciais faziam referência à mesma conta judicial nº 3800126845259, circunstância que exigia do agente financeiro estrita observância aos valores individualmente discriminados no alvará. O comprovante de fls. 434 evidencia que houve a transferência integral do montante existente na conta nº 3800126845259 ao réu, no valor de R$ 13.664,00, sem a preservação da quantia de R$ 1.650,00 destinada à autora. Assim, verifica-se falha objetiva no cumprimento da ordem judicial, uma vez que o comando determinava transferência parcial e não integral do numerário. O agente financeiro, na qualidade de auxiliar do Juízo no cumprimento de ordens judiciais, deve observar rigorosamente os limites expressamente fixados no alvará, não lhe sendo dado ampliar o alcance da determinação. Diante do exposto: Reconheço o cumprimento incorreto do alvará judicial no que se refere à conta nº 3800126845259, por ter sido transferido valor superior ao determinado. Determino a intimação do réu BCO C6 CONSIG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite nos autos o valor de R$ 1.650,00, acrescido de correção monetária desde março de 2021, conforme determinado no título executivo judicial, sob pena de incidência de multa e demais medidas executivas cabíveis. Oficie-se ao Banco do Brasil para que esclareça, de forma detalhada, a metodologia adotada no cumprimento do alvará, bem como para que informe se houve erro operacional no processamento da ordem. Após o depósito, expeça-se alvará em favor da autora. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
09/03/2026		Outras Decisões Decisão A autora noticia, às fls. 414/415, irregularidade no cumprimento dos alvarás expedidos às fls. 408 e 409, sustentando que, ao comparecer ao Banco do Brasil para levantamento dos valores que lhe eram devidos, foi informada da existência de apenas R$ 3.000,00 disponíveis na conta judicial nº 3300121463512. Relata que o valor de R$ 1.650,00, que deveria permanecer depositado na conta nº 3800126845259, não mais se encontrava disponível, pois teria sido integralmente transferido ao réu. Determinada a intimação do Banco do Brasil para prestar esclarecimentos (fl. 416), sobreveio aos autos, às fls. 434, comprovante de resgate no valor de R$ 13.664,00 (valor do capital), em favor do réu BCO C6 CONSIG, relativamente à conta nº 3800126845259. É o necessário relatório. Passo a decidir. Da análise dos alvarás de fls. 408 e 409, verifica-se que houve determinação judicial para: i) transferência ao réu do valor de R$ 12.014,00 (com a respectiva atualização); ii) permanência/levantamento em favor da autora do valor de R$ 1.650,00 (com correção), a título de danos materiais. Constata-se, contudo, que ambos os comandos judiciais faziam referência à mesma conta judicial nº 3800126845259, circunstância que exigia do agente financeiro estrita observância aos valores individualmente discriminados no alvará. O comprovante de fls. 434 evidencia que houve a transferência integral do montante existente na conta nº 3800126845259 ao réu, no valor de R$ 13.664,00, sem a preservação da quantia de R$ 1.650,00 destinada à autora. Assim, verifica-se falha objetiva no cumprimento da ordem judicial, uma vez que o comando determinava transferência parcial e não integral do numerário. O agente financeiro, na qualidade de auxiliar do Juízo no cumprimento de ordens judiciais, deve observar rigorosamente os limites expressamente fixados no alvará, não lhe sendo dado ampliar o alcance da determinação. Diante do exposto: Reconheço o cumprimento incorreto do alvará judicial no que se refere à conta nº 3800126845259, por ter sido transferido valor superior ao determinado. Determino a intimação do réu BCO C6 CONSIG para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite nos autos o valor de R$ 1.650,00, acrescido de correção monetária desde março de 2021, conforme determinado no título executivo judicial, sob pena de incidência de multa e demais medidas executivas cabíveis. Oficie-se ao Banco do Brasil para que esclareça, de forma detalhada, a metodologia adotada no cumprimento do alvará, bem como para que informe se houve erro operacional no processamento da ordem. Após o depósito, expeça-se alvará em favor da autora. Intime-se. Cumpra-se.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
14/01/2026		Juntada de Petição (outras)
14/01/2026		Juntada de Ofício
12/01/2026		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
16/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0773/2025 Data da Disponibilização: 16/12/2025 Data da Publicação: 17/12/2025 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
16/12/2025		Juntada de certidão
15/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0773/2025 Teor do ato: Em que pese tenha sido determinada a intimação do Banco do Brasil para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, a questão apresentada nos autos, determino que seja encaminhado ofício, por meio do endereço eletrônico pso8374.Judicial@bb.Com.Br, para que apresente a manifestação nos autos, sob pena de bloqueio dos valores que foram indevidamente transferidos à requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
15/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0768/2025 Data da Disponibilização: 16/12/2025 Data da Publicação: 17/12/2025 Número do Diário: DJEN Página:
12/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0768/2025 Teor do ato: Em que pese tenha sido determinada a intimação do Banco do Brasil para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, a questão apresentada nos autos, determino que seja encaminhado ofício, por meio do endereço eletrônico pso8374.Judicial@bb.Com.Br, para que apresente a manifestação nos autos, sob pena de bloqueio dos valores que foram indevidamente transferidos à requerida. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
05/12/2025		Outras Decisões Em que pese tenha sido determinada a intimação do Banco do Brasil para apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, a questão apresentada nos autos, determino que seja encaminhado ofício, por meio do endereço eletrônico pso8374.Judicial@bb.Com.Br, para que apresente a manifestação nos autos, sob pena de bloqueio dos valores que foram indevidamente transferidos à requerida. Intimem-se. Cumpra-se.
05/12/2025		Conclusos para Despacho
05/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2025		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
23/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0660/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
23/10/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0660/2025 Data da Disponibilização: 23/10/2025 Data da Publicação: 24/10/2025 Número do Diário: DJEN Página:
22/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0660/2025 Teor do ato: Ante o disposto na certidão de fls. 414/415, determino que seja intimado o Banco do Brasil para que apresente justificativa ao narrado pela parte autora, devendo esclarecer como se deu o cumprimento da determinação judicial de transferência dos valores dispostos nos alvarás expedidos nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
21/10/2025		Outras Decisões Ante o disposto na certidão de fls. 414/415, determino que seja intimado o Banco do Brasil para que apresente justificativa ao narrado pela parte autora, devendo esclarecer como se deu o cumprimento da determinação judicial de transferência dos valores dispostos nos alvarás expedidos nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.
30/09/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Processo Reativado
29/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70099835-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 29/09/2025 16:10
11/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0546/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0546/2025 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para ciência da expedição do alvará judicial a seu favor. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
09/09/2025		Arquivado Definitivamente
09/09/2025		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para ciência da expedição do alvará judicial a seu favor.
09/09/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
09/09/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
22/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0498/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
21/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0498/2025 Teor do ato: Considerando o depósito judicial de fls. 404, o qual indica que o Banco do Brasil realizou a vinculação dos valores que haviam sido erroneamente dirigidos à conta judicial vinculada a outro juízo, determino que a secretaria que proceda com a expedição dos novos alvarás disposto as fls. 375/376, com intuito de permitir o acesso aos valores pelas partes devidas. Após a expedição dos novos alvarás, determino que tornem sem efeitos os que já foram expedidos e ciência da parte. Cumprida as determinações, arquivem-se os autos de forma definitiva. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
18/08/2025		Outras Decisões Considerando o depósito judicial de fls. 404, o qual indica que o Banco do Brasil realizou a vinculação dos valores que haviam sido erroneamente dirigidos à conta judicial vinculada a outro juízo, determino que a secretaria que proceda com a expedição dos novos alvarás disposto as fls. 375/376, com intuito de permitir o acesso aos valores pelas partes devidas. Após a expedição dos novos alvarás, determino que tornem sem efeitos os que já foram expedidos e ciência da parte. Cumprida as determinações, arquivem-se os autos de forma definitiva. Intimem-se. Cumpra-se.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Juntada de Outros documentos
16/05/2025		Juntada de Outros documentos
16/05/2025		Juntada de Ofício
22/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0214/2025 Data da Disponibilização: 10/04/2025 Data da Publicação: 11/04/2025 Número do Diário: 10/04/2025 Página: NACIONAL
09/04/2025		Expedição de Certidão Relação: 0214/2025 Teor do ato: Considerando que os valores mencionados em petição de fls.393/395 estão vinculados aos autos de nº.0702412-08.2021.8.01.0070, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, e em decisão de fl.359 foi determinada expedição de ofício apara que esse Juízo solicitasse o Banco do Brasil que realizasse a vinculação da guia de depósito a este Juízo, o que viabilizaria a expedição dos alvarás nestes autos, à Secretaria para que certifique quanto à resposta do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco ao ofício de fl.362. Após, retornem os autos conclusos. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
07/04/2025		Mero expediente Considerando que os valores mencionados em petição de fls.393/395 estão vinculados aos autos de nº.0702412-08.2021.8.01.0070, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco, e em decisão de fl.359 foi determinada expedição de ofício apara que esse Juízo solicitasse o Banco do Brasil que realizasse a vinculação da guia de depósito a este Juízo, o que viabilizaria a expedição dos alvarás nestes autos, à Secretaria para que certifique quanto à resposta do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco ao ofício de fl.362. Após, retornem os autos conclusos.
26/03/2025		Juntada de Outros documentos
07/03/2025		Conclusos para Despacho
07/03/2025		Processo Reativado
06/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70020338-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 06/03/2025 11:39
04/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0069/2025 Data da Disponibilização: 21/02/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
03/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0061/2025 Data da Disponibilização: 19/02/2025 Data da Publicação: 20/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
28/02/2025		Arquivado Definitivamente
28/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
28/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70019490-2 Tipo da Petição: Petição Data: 28/02/2025 11:48
20/02/2025		Expedição de Certidão Relação: 0069/2025 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
19/02/2025		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
18/02/2025		Recebidos os autos
18/02/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
18/02/2025		Realizado cálculo de custas
18/02/2025		Expedição de Certidão Relação: 0061/2025 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, ciência da expedição do alvará judicial a seu favor. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
18/02/2025		Juntada de Outros documentos
18/02/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0195795-35 - Custas Finais: Banco C6 Consignado S.a
18/02/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/02/2025		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, ciência da expedição do alvará judicial a seu favor.
17/02/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
17/02/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
17/02/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
10/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2025 Data da Disponibilização: 06/02/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
05/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0026/2025 Teor do ato: Ante a juntada da guia de depósito judicial, pela parte requerida, a qual consegue auxiliar a secretaria deste juízo no procedimento de liberação dos valores, determino a expedição dos respectivos alvarás. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
04/02/2025		Outras Decisões Ante a juntada da guia de depósito judicial, pela parte requerida, a qual consegue auxiliar a secretaria deste juízo no procedimento de liberação dos valores, determino a expedição dos respectivos alvarás. Intimem-se. Cumpra-se.
08/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0437/2024 Data da Disponibilização: 26/11/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
02/12/2024		Conclusos para Despacho
02/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70114518-1 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2024 11:54
27/11/2024		Juntada de certidão
20/11/2024		Expedição de Certidão Relação: 0437/2024 Teor do ato: Na petição de fls. 356, a parte demandada apresenta comprovante de pagamento da condenação no importe de R$ 3.465,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), entretanto, em consulta ao sistema do Banco do Brasil, não foi possível localizar a quantia vinculada a estes autos. Sendo assim, deverá a parte demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos cópia da guia relativa ao deposito judicial expedida pelo Banco do Brasil, no intuito localizar o valor e comprovar a vinculação. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
13/11/2024		Mero expediente Na petição de fls. 356, a parte demandada apresenta comprovante de pagamento da condenação no importe de R$ 3.465,00 (três mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), entretanto, em consulta ao sistema do Banco do Brasil, não foi possível localizar a quantia vinculada a estes autos. Sendo assim, deverá a parte demandada, no prazo de 5 (cinco) dias, carrear aos autos cópia da guia relativa ao deposito judicial expedida pelo Banco do Brasil, no intuito localizar o valor e comprovar a vinculação. Publique-se. Intime-se.
13/11/2024		Conclusos para Despacho
12/11/2024		Juntada de Outros documentos
14/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70096862-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 14/10/2024 15:33
05/08/2024		Juntada de Outros documentos
26/04/2024		Juntada de Outros documentos
26/04/2024		Expedição de Ofício GENÉRICO - JUIZ - MODELO OFICIAL
23/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0039/2024 Data da Disponibilização: 23/02/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 7483 Página: 31/32
22/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0039/2024 Teor do ato: A parte ré, por meio da petição de fls. 353/355, requereu que fosse realizada transferência de saldo remanescente transferido pela autora anteriormente, devendo ser descontado tão somente a quantia referente a condenação exarada em sede de acórdão (fls. 307/318). A requerente, por meio da petição de fls. 357/358, concordou com o pedido formulado pela parte ré e requer que seja expedido alvará dos valores relativos a condenação. No entanto, observo que o depósito judicial indicado às fls. 194 ocorreu em guia judicial vinculada ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. Diante disso, oficie-se o juízo citado para que requeira ao Banco do Brasil que seja realizada a vinculação da guia de ID 081050000001123360 junto a este Juízo, com fito de que se de prosseguimento ao presente feito. Sendo realizada a vinculação da guia, proceda-se com a expedição dos alvarás em favor das partes. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
19/02/2024		Outras Decisões A parte ré, por meio da petição de fls. 353/355, requereu que fosse realizada transferência de saldo remanescente transferido pela autora anteriormente, devendo ser descontado tão somente a quantia referente a condenação exarada em sede de acórdão (fls. 307/318). A requerente, por meio da petição de fls. 357/358, concordou com o pedido formulado pela parte ré e requer que seja expedido alvará dos valores relativos a condenação. No entanto, observo que o depósito judicial indicado às fls. 194 ocorreu em guia judicial vinculada ao 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco. Diante disso, oficie-se o juízo citado para que requeira ao Banco do Brasil que seja realizada a vinculação da guia de ID 081050000001123360 junto a este Juízo, com fito de que se de prosseguimento ao presente feito. Sendo realizada a vinculação da guia, proceda-se com a expedição dos alvarás em favor das partes. Intimem-se.
15/02/2024		Evolução da Classe Processual
23/11/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70095389-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/11/2023 17:04
31/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70088792-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/10/2023 15:37
18/10/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 11/07/2023 13:07:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Relator: Laudivon Nogueira
19/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
19/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
20/12/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70092234-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/12/2022 14:24
29/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0330/2022 Data da Disponibilização: 29/11/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 7.192 Página: 15/19
25/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0330/2022 Teor do ato: Dá a parte demandada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
24/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte demandada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
21/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70084136-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 21/11/2022 19:50
01/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0308/2022 Data da Disponibilização: 01/11/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 7.176 Página: 28/37
31/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0308/2022 Teor do ato: Posto isso, julgo improcedentes as pretensões deduzidas na petição inicial. Por decorrência lógica da improcedência dos pedidos, revogo a tutela de urgência outrora concedida (fls. 23/26). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade do pagamento fica suspensa ante à concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
26/10/2022		Julgado improcedente o pedido Posto isso, julgo improcedentes as pretensões deduzidas na petição inicial. Por decorrência lógica da improcedência dos pedidos, revogo a tutela de urgência outrora concedida (fls. 23/26). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme o artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. A exigibilidade do pagamento fica suspensa ante à concessão da gratuidade judiciária. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
09/09/2022		Conclusos para Decisão
08/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70064515-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2022 13:52
29/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70062206-5 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2022 12:19
22/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0265/2022 Data da Disponibilização: 22/08/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 7.130 Página: 17-28
18/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0265/2022 Teor do ato: Apesar do disposto na decisão de fls. 23/25, a parte ré requereu a produção de provas de forma genérica. Neste contexto, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, especificar a prova que pretende produzir justificando a sua necessidade visando o saneamento do feito. Ainda no prazo supra deve o requerido manifestar-se acerca do descumprimento da liminar concedida, conforme informado pela parte autora (fls. 155/157) Havendo requerimento de produção de prova, retornem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC), Feliciano Lyra Moura (OAB 3905/AC)
17/08/2022		Outras Decisões Apesar do disposto na decisão de fls. 23/25, a parte ré requereu a produção de provas de forma genérica. Neste contexto, intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias, especificar a prova que pretende produzir justificando a sua necessidade visando o saneamento do feito. Ainda no prazo supra deve o requerido manifestar-se acerca do descumprimento da liminar concedida, conforme informado pela parte autora (fls. 155/157) Havendo requerimento de produção de prova, retornem-me os autos conclusos para decisão. Caso contrário, retornem-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se.
08/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70056460-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 08/08/2022 14:34
06/06/2022		Conclusos para Decisão
03/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70038238-2 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 03/06/2022 16:29
13/05/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70031359-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/05/2022 11:57
25/04/2022		Infrutífera Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
25/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70025548-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2022 07:14
16/03/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
15/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0047/2022 Data da Disponibilização: 15/03/2022 Data da Publicação: 16/03/2022 Número do Diário: 7.024 Página: 37/39
14/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0047/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 25/04/2022, às 08:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020 que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/cnd-zsri-fzd, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC)
10/03/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência Conciliação do art. 334 CPC, designada para o dia 25/04/2022, às 08:00h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com uso da ferramenta Google Meetdisponibilizado pelo TJAC, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020 que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link: https://meet.google.com/cnd-zsri-fzd, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 99245-1249. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada.
10/03/2022		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 25/04/2022 Hora 08:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
09/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0042/2022 Data da Disponibilização: 09/03/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 7.021 Página: 42/45
08/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0042/2022 Teor do ato: Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, aforada por Maria da Conceição Nascimento em desfavor de Banco C6 Consignado S.A. A parte autora relata foi realizado 01 (um) empréstimo em seu nome, no valor de R$ 13.664,60 (treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Ocorre que a autora não efetivou a contratação do empréstimo e tampouco autorizou qualquer pessoa a realiza-los. Requer a tutela de urgência para que a demandada suspenda os descontos das parcelas do referido contrato em seus benefícios previdenciários. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 10/22. Eis o relatório, passo a decidir. DEFIRO os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte autora (CPC, art. 98). Defiro a prioridade na tramitação (idoso). Para a concessão da tutela de urgência provisória, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de inexistência do negócio jurídico impugnado, por si é suficiente. Com efeito, no caso posto à apreciação, exigir da parte autora a comprovação de que não realizou negócio jurídico com a demandada é clara hipótese de prova negativa genérica, impossível de ser produzida. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se, no caso em concreto, "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que a parte autora vem sofrendo prejuízos de ordem financeira, tendo em vista os descontos de valores oriundos de empréstimos, supostamente não realizados por ela. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o demandado, proceda a suspensão dos descontos das parcelas relativas ao empréstimo objeto da lide, sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto efetuado a partir da intimação pessoal. Entretanto, fica condicionado o cumprimento da tutela ao depósito em conta judicial vinculada à estes autos, da importância de R$ 13.334,60 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), referente ao valor do empréstimo contratado, no prazo de 5 (cinco) dias. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior próprio. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para cumprimento da tutela deferida e para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência. O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Marcio Rogerio Dagnoni (OAB 1885/AC)
07/03/2022		Tutela Provisória Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos, com pedido de indenização por danos morais e de tutela de urgência, aforada por Maria da Conceição Nascimento em desfavor de Banco C6 Consignado S.A. A parte autora relata foi realizado 01 (um) empréstimo em seu nome, no valor de R$ 13.664,60 (treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e sessenta centavos) a serem pagos em 84 (oitenta e quatro) parcelas no valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais). Ocorre que a autora não efetivou a contratação do empréstimo e tampouco autorizou qualquer pessoa a realiza-los. Requer a tutela de urgência para que a demandada suspenda os descontos das parcelas do referido contrato em seus benefícios previdenciários. A petição inicial veio instruída com documentos de fls. 10/22. Eis o relatório, passo a decidir. DEFIRO os beneficios da assistência judiciária gratuita à parte autora (CPC, art. 98). Defiro a prioridade na tramitação (idoso). Para a concessão da tutela de urgência provisória, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que "a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor" (STJ, Resp nº 265.528/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). No tocante a probabilidade do direito, sendo a alegação de inexistência do negócio jurídico impugnado, por si é suficiente. Com efeito, no caso posto à apreciação, exigir da parte autora a comprovação de que não realizou negócio jurídico com a demandada é clara hipótese de prova negativa genérica, impossível de ser produzida. Quanto ao segundo requisito, caracteriza-se, no caso em concreto, "o risco ao resultado útil do processo", constata-se que a parte autora vem sofrendo prejuízos de ordem financeira, tendo em vista os descontos de valores oriundos de empréstimos, supostamente não realizados por ela. Tem-se assim que há urgência sempre que cotejada as alegações e as provas com os elementos dos autos, concluindo-se que há maior grau de confirmação do pedido, e que a demora poderá comprometer o direito provável da parte, imediatamente ou futuramente. Posto isso, presente os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar que o demandado, proceda a suspensão dos descontos das parcelas relativas ao empréstimo objeto da lide, sob pena de multa fixada em R$ 300,00 (trezentos reais) por desconto efetuado a partir da intimação pessoal. Entretanto, fica condicionado o cumprimento da tutela ao depósito em conta judicial vinculada à estes autos, da importância de R$ 13.334,60 (treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e sessenta centavos), referente ao valor do empréstimo contratado, no prazo de 5 (cinco) dias. A análise quanto ao pedido de inversão do ônus probatório, será postergada para momento posterior próprio. Considerando a pandemia de Coronavirus que assola o País, no intuito de evitar a disseminação do vírus, preservando a saúde da população, determino a realização de audiência de conciliação, por videoconferência. Designe o Cartório data desimpedida para a audiência de conciliação, por meio do sistema GOOGLE MEET, devendo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seu e-mail ou número de celular, bem como de seu advogado, para envio de convite para participação na referida audiência. Cite-se o réu para cumprimento da tutela deferida e para comparecer à audiência de conciliação (art. 334 CPC), devendo no prazo de 5 (cinco) dias juntar aos autos os endereços eletrônicos para recebimento do link de acesso a sala de audiência. O prazo para contestar fluirá da audiência de conciliação. No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Faça constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335 CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor(art. 344 CPC). Intime-se o autor, por seu patrono,via DJE (art. 334, §3º CPC). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º CPC), podendo constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para transigir (art. 334, §10º CPC). Faça constar do mandado a advertência de que se qualquer das partes não comparecer à audiência designada injustificadamente, ou comparecer por seus procuradores sem poderes para transigir, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou valor da causa (art. 334, §8º), salvo se AMBAS as partes manifestarem-se expressamente desinteresse na audiência conciliatória. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SAJ, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Apresentada a defesa, intime-se a parte autora para apresentação de réplica à defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do arts. 350 e 351 do CPC. No momento de apresentação da réplica à defesa, deverá o autor pleitear de forma pormenorizada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova, bem como haverá preclusão quanto ao pedido. Não havendo interesse quanto à produção de provas, pleiteando as partes o julgamento antecipado do mérito, ou ainda, caso não ocorra manifestação, retornem os autos conclusos para sentença (arts. 354, 355 e 356 do CPC). Havendo interesse e pleito no tocante à produção de provas, retornem conclusos para saneamento, em fluxo de decisão (art. 357 do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
07/03/2022		Conclusos para Despacho
07/03/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/04/2022	Petição
13/05/2022	Contestação
03/06/2022	Impugnação da Contestação
08/08/2022	Declarações
29/08/2022	Petição
08/09/2022	Petição
21/11/2022	Apelação
20/12/2022	Razões/Contrarrazões
30/10/2023	Petição
22/11/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
14/10/2024	Pedido de Prosseguimento do Feito
02/12/2024	Petição
28/02/2025	Petição
06/03/2025	Pedido de Diligências
29/09/2025	Pedido de Diligências

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
25/04/2022	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
15/02/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
07/03/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre