Embargante	Madeireira Almeida e Melo Importação e Exportação Ltda D. Público:  Celso Araujo Rodrigues
Embargado	Agro Norte Importação e Exportação Ltda Advogado:  Isau da Costa Paiva

Data		Movimento
21/11/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171105-99 - Recuperação Judicial
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
25/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
21/11/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171105-99 - Recuperação Judicial
01/11/2023		Arquivado Definitivamente
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
01/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
25/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
15/08/2023		Expedição de Edital Intimação - Pagamento de Custas
04/08/2023		Recebidos os autos
04/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
04/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
04/08/2023		Juntada de Outros documentos
04/08/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0165858-10 - Custas Finais: Madeireira Almeida e Melo Importação e Exportação Ltda
28/07/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
26/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 27/05/2023 17:06:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ADEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Intimada a empresa Embargante, pela Defensoria Pública na qualidade de curador especial, para emendar a inicial, mantendo-se inerte, adequada a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito no termos do art. 321, do Código de Processo Civil. 2. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0002303-14.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 09 de maio de 2023. Relatora: Eva Evangelista
22/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
07/11/2022		Expedição de Edital Intimação - Genérico
15/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0236/2022 Data da Disponibilização: 15/09/2022 Data da Publicação: 16/09/2022 Número do Diário: 7.145 Página: 67-75
14/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0236/2022 Teor do ato: Em juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como lançada (pp. 15/16). Na apreciação preliminar dos embargos à execução, restou determinada a emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de rejeição liminar da exordial (p. 8). Em que pese a determinação, a parte embargante (ora apelante) representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que ensejou a sentença de extinção (pp. 15/16). Ora, não se desconhece que o processo é uma garantia constitucional, mas para que essa garantia seja efetivada faz-se necessário que as partes cumpram o seu mister. E, a despeito do recurso de apelação interposto (pp. 22/25), é cediço na jurisprudência que não se presume a hipossuficiência financeira da parte quando a Defensoria Pública atua como curador especial: Declaratória de nulidade c.c. resolução contratual. Sentença de procedência. Inconformismo. Gratuidade da justiça. Réu revel. Curador Especial. Impossibilidade de reconhecimento da hipossuficiência financeira por presunção. A denegação do benefício, todavia, não implica a deserção do recurso, porquanto apresentado por Curador Especial. Entendimento consolidado no STJ. Precedentes. Mérito. Razões recursais que não atacam os fundamentos do julgado. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento. Exegese do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido (TJSP, 34ª Câm. Dir. Priv. Apel. nº 1014919- 94.2020.8.26.0577, rel. Des. Rômolo Russo, j. 31.08.22). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL.CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADEDA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recursoespecialnão comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recursoespecial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoriaespecialprevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento degratuidadede justiça em favor do curateladoespecial,sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que ocurador especialse disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTEESPECIAL,julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação decurador especialnão faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão dagratuidadeda justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelocurador especial(advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma - AgInt no AREsp 1701054, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.20). Neste sentido, o fato de o apelante estar representado por Curador Especial não enseja presunção de hipossuficiência econômica, nem autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ressalto ainda, que, na peculiaridade dos autos, a parte se trata de pessoa jurídica, em favor da qual não se presume, quanto menos, a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação recursal referente à suposta negativa de envio dos autos ao perito para elaboração de cálculos (e eventual apuração de abusividade do valor do débito), equivoca-se o apelante mais uma vez -, visto que, indeferida liminarmente a petição inicial, sequer houve apreciação do mérito dos embargos, quanto menos qualquer referência na sentença a respeito do indeferimento do pedido de envio para Contadoria, em evidente dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial. Isso posto, mantendo a sentença como lançada, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino a Secretaria que intime a parte contrária, por edital, para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1.010, §1º, do CPC) e, após, com ou sem elas, proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Isau da Costa Paiva (OAB 2393/AC), Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC)
13/09/2022		Outras Decisões Em juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como lançada (pp. 15/16). Na apreciação preliminar dos embargos à execução, restou determinada a emenda da petição inicial com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de rejeição liminar da exordial (p. 8). Em que pese a determinação, a parte embargante (ora apelante) representada pela Defensoria Pública, na qualidade de curador especial deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, o que ensejou a sentença de extinção (pp. 15/16). Ora, não se desconhece que o processo é uma garantia constitucional, mas para que essa garantia seja efetivada faz-se necessário que as partes cumpram o seu mister. E, a despeito do recurso de apelação interposto (pp. 22/25), é cediço na jurisprudência que não se presume a hipossuficiência financeira da parte quando a Defensoria Pública atua como curador especial: Declaratória de nulidade c.c. resolução contratual. Sentença de procedência. Inconformismo. Gratuidade da justiça. Réu revel. Curador Especial. Impossibilidade de reconhecimento da hipossuficiência financeira por presunção. A denegação do benefício, todavia, não implica a deserção do recurso, porquanto apresentado por Curador Especial. Entendimento consolidado no STJ. Precedentes. Mérito. Razões recursais que não atacam os fundamentos do julgado. Violação ao princípio da dialeticidade. Impossibilidade de conhecimento. Exegese do artigo 1.010, incisos II e III, do CPC. Falta de pressuposto de admissibilidade recursal. Precedentes. Recurso não conhecido (TJSP, 34ª Câm. Dir. Priv. Apel. nº 1014919- 94.2020.8.26.0577, rel. Des. Rômolo Russo, j. 31.08.22). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL.CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADEDA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recursoespecialnão comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recursoespecial. 2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da curadoriaespecialprevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente do deferimento degratuidadede justiça em favor do curateladoespecial,sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição, porquanto não se vislumbra que ocurador especialse disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017). As conclusões do precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP (Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTEESPECIAL,julgado em 18/12/2018, DJe 4/2/2019). 3. Na hipótese de revelia, a nomeação decurador especialnão faz presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão dagratuidadeda justiça. De outro lado, em observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos processuais praticados pelocurador especial(advogado dativo ou defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91, "caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, 4ª Turma - AgInt no AREsp 1701054, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 19.10.20). Neste sentido, o fato de o apelante estar representado por Curador Especial não enseja presunção de hipossuficiência econômica, nem autoriza a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Ressalto ainda, que, na peculiaridade dos autos, a parte se trata de pessoa jurídica, em favor da qual não se presume, quanto menos, a hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação recursal referente à suposta negativa de envio dos autos ao perito para elaboração de cálculos (e eventual apuração de abusividade do valor do débito), equivoca-se o apelante mais uma vez -, visto que, indeferida liminarmente a petição inicial, sequer houve apreciação do mérito dos embargos, quanto menos qualquer referência na sentença a respeito do indeferimento do pedido de envio para Contadoria, em evidente dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos do pronunciamento judicial. Isso posto, mantendo a sentença como lançada, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino a Secretaria que intime a parte contrária, por edital, para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1.010, §1º, do CPC) e, após, com ou sem elas, proceda-se com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
18/07/2022		Conclusos para Decisão
18/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70046826-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/07/2022 07:43
24/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/05/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 0704424-47.2017.8.01.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Nota Promissória
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
12/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
03/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0104/2022 Data da Disponibilização: 03/05/2022 Data da Publicação: 04/05/2022 Número do Diário: 7.055 Página: 81/86
01/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0104/2022 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro no art. 918, II, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte embargante no pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve estabilização da demanda. Transitada em julgado, insira-se cópia da presente sentença nos autos da execução em apenso (processo nº 0704424-47.2017.8.01.0001). Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, arquivando-se os autos. Advogados(s): Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC)
29/04/2022		Indeferida a petição inicial PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro no art. 918, II, do CPC, REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com base no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte embargante no pagamento das custas. Deixo de condenar em honorários, uma vez que não houve estabilização da demanda. Transitada em julgado, insira-se cópia da presente sentença nos autos da execução em apenso (processo nº 0704424-47.2017.8.01.0001). Publique-se, intime-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, arquivando-se os autos.
29/04/2022		Conclusos para julgamento
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
26/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
15/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
14/03/2022		Juntada de Outros documentos
14/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial
14/03/2022		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
06/07/2022	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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