Impetrante	Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Sallve Comercio de Cosmeticos Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Julio Cesar Goulart Lanes
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
05/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171838-04 - Recursos
05/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171837-15 - Recursos
07/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/06/2023		Juntada de Petição (outras)
05/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171838-04 - Recursos
05/12/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0171837-15 - Recursos
07/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/06/2023		Juntada de Petição (outras)
27/04/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70030047-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/04/2023 14:13
27/04/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70030037-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/04/2023 14:03
08/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões à apelação de pp. 283/303.
26/12/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70092612-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/12/2022 07:32
23/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0049/2022 Data da Disponibilização: 14/12/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 7.202 Página: 67-69
15/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0155026-86 - Recursos
12/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0049/2022 Teor do ato: Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
20/09/2022		Conclusos para julgamento
06/07/2022		Juntada de Outros documentos
13/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08026150-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2022 09:17
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145024-70 - Recursos
30/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70036222-5 Tipo da Petição: Informações Data: 30/05/2022 10:25
28/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0018/2022 Data da Disponibilização: 18/05/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 7.066 Página: 63-66
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0018/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
05/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
28/04/2022		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70021835-3 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 08/04/2022 09:37
05/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0011/2022 Data da Disponibilização: 04/04/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 7.038 Página: 31-34
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0011/2022 Teor do ato: Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública, a teor do art. 2º da Lei nº 8.437/92. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe não por regras, mas por princípios, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
31/03/2022		Mero expediente Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública, a teor do art. 2º da Lei nº 8.437/92. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe não por regras, mas por princípios, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos.
28/03/2022		Conclusos para Decisão
24/03/2022		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME TERMO DE REMESSA DE FL. 43
23/03/2022		Expedição de Certidão Certifico que o SAJ acusa a seguinte pendência, conforme imagem abaixo apresentada e texto adiante transcrito, e nesta ocasião promovo o encerramento para viabilizar a remessa ao setor de distribuição, pois o sistema impede a redistribuição na hipótese de existência de pendências vinculadas ao processo.
23/03/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão às pp. 39/40, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
16/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0066/2022 Data da Disponibilização: 16/03/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 7.025 Página: 45/46
15/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0066/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
15/03/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
14/03/2022		Conclusos para Decisão
14/03/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 15/02/2022 através da Guia nº 001.0139239-51
14/03/2022		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0700626-05.2022.8.01.0001.

Data	Tipo
08/04/2022	Defesa Prévia
30/05/2022	Informações
13/06/2022	Petição
26/12/2022	Apelação
27/04/2023	Razões/Contrarrazões
27/04/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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