Impetrante	Pet Center Comércio e Participações S.a. Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges   Advogado:  Júlio César Goulart Lanes   Advogado:  Fabio Brun Goldschmidt
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Pet Center Comércio e Participações S.a. Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges   Advogado:  Júlio César Goulart Lanes   Advogado:  Fabio Brun Goldschmidt
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
11/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175970-13 - Recursos
11/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175969-80 - Recursos
22/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
23/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70038449-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/05/2023 21:20
11/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175970-13 - Recursos
11/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175969-80 - Recursos
22/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
23/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70038449-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/05/2023 21:20
08/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões à apelação de pp. 561/582.
26/12/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70092616-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/12/2022 07:49
17/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154603-12 - Recursos
07/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2022 Data da Disponibilização: 07/12/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 7.198 Página: 38-40
06/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0047/2022 Teor do ato: Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/09/2022		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
02/09/2022		Conclusos para julgamento
06/07/2022		Juntada de Outros documentos
20/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08026690-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 08:49
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Juntada de Decisão
01/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70037136-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/06/2022 10:48
28/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0144417-48 - Recursos
19/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0018/2022 Data da Disponibilização: 18/05/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 7.066 Página: 63-66
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0018/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Júlio César Goulart Lanes (OAB 46648/RS), Fabio Brun Goldschmidt (OAB 44441/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
05/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
28/04/2022		Conclusos para Decisão
13/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70023475-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/04/2022 15:04
11/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Mero expediente Não vislumbro risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars. Não há previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública, a teor do art. 2º da Lei nº 8.437/92. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe não por regras, mas por princípios, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos.
28/03/2022		Conclusos para Decisão
24/03/2022		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME TERMO DE REMESSA DE FL. 34
23/03/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão às pp. 30/31, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
22/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0078/2022 Data da Disponibilização: 21/03/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 7.028 Página: 57/59
18/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0078/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Júlio César Goulart Lanes (OAB 46648/RS), Fabio Brun Goldschmidt (OAB 44441/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
17/03/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
16/03/2022		Conclusos para Decisão
16/03/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 15/02/2022 através da Guia nº 001.0139213-12
16/03/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/04/2022	Petição
01/06/2022	Contestação
20/06/2022	Petição
26/12/2022	Apelação
23/05/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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