Credor	Município de Rio Branco Procurador:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Devedor	Joao Batista de Matos

Data		Movimento
28/05/2025		Arquivado Definitivamente
28/05/2025		Expedição de Certidão VEF - ARQUIVAMENTO (SEM TRANSITO)
28/05/2025		Expedição de Certidão VEF - Recebimento_Acolhimento de Autos
26/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2025 14:31:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Rio Branco em face de Sentença que extinguiu Execução Fiscal de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar possível violação ao princípio da não-surpresa; (ii) verificar a legalidade da extinção da Execução Fiscal por falta de interesse de agir; e (iii) analisar a constitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia sobre a extinção não gera nulidade, pois a parte pôde discutir amplamente a matéria em sede recursal. 4. O STF, no Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 5. A Resolução CNJ 547/2024, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções fiscais, harmoniza-se com o ordenamento jurídico e não viola a autonomia dos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima e visa à eficiência administrativa, não configurando violação à autonomia dos entes federados." _______ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 37; CPC, arts. 10 e 485, VI; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/12/2023; STJ, REsp 1.758.078/RN. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800209-60.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/05/2025		Arquivado Definitivamente
28/05/2025		Expedição de Certidão VEF - ARQUIVAMENTO (SEM TRANSITO)
28/05/2025		Expedição de Certidão VEF - Recebimento_Acolhimento de Autos
26/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2025 14:31:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Município de Rio Branco em face de Sentença que extinguiu Execução Fiscal de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fundamento no Tema 1.184 do STF e na Resolução CNJ 547/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar possível violação ao princípio da não-surpresa; (ii) verificar a legalidade da extinção da Execução Fiscal por falta de interesse de agir; e (iii) analisar a constitucionalidade da Resolução CNJ 547/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia sobre a extinção não gera nulidade, pois a parte pôde discutir amplamente a matéria em sede recursal. 4. O STF, no Tema 1.184 (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, em atenção ao princípio da eficiência administrativa. 5. A Resolução CNJ 547/2024, ao fixar o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções fiscais, harmoniza-se com o ordenamento jurídico e não viola a autonomia dos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A extinção de execuções fiscais de baixo valor, por ausência de interesse de agir, é legítima e visa à eficiência administrativa, não configurando violação à autonomia dos entes federados." _______ Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 37; CPC, arts. 10 e 485, VI; Resolução CNJ 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, j. 19/12/2023; STJ, REsp 1.758.078/RN. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800209-60.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
04/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08033006-5 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2024 11:53
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para julgamento
01/01/2024		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ118341904BR Situação : Não existe o número indicado Modelo : AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Destinatário : Joao Batista de Matos
30/11/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
30/11/2023		Juntada de Outros documentos
30/11/2023		Juntada de Outros documentos
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Mero expediente Autorizo a requisição do endereço do devedor, por meio dos Sistemas disponíveis neste Juízo, conforme requerido à p. 19. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação. Estando incompleta, intime-se o credor para, no prazo de dez dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação por via postal ou oficial de justiça, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Intime-se. Cumpra-se.
22/07/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08028051-1 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2022 14:17
17/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2022		Mero expediente O cumprimento das exigências legais no preenchimento da CDA (artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980) é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o seu direito constitucional à ampla defesa. No caso, constata-se que o ente público indicou endereço (fiscal) do executado contendo CEP genérico, sendo insuficiente tal informação, e com vista a evitar atos processuais inócuos, assinalo prazo de 15 (quinze) dias à credora para as retificações necessárias, sob pena de indeferimento da inicial por violação ao disposto no art. 319, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/06/2022	Petição
04/07/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8404812022	R$ 635,71	05/01/2022	R$ 635,71	05/03/2022	Ativa
8440302022	R$ 263,36	05/01/2022	R$ 263,36	05/03/2022	Ativa
7668512021	R$ 285,12	08/01/2021	R$ 285,12	05/03/2022	Ativa
7736882021	R$ 688,25	08/01/2021	R$ 688,25	05/03/2022	Ativa
6593902019	R$ 837,35	28/11/2019	R$ 837,35	05/03/2022	Ativa
6180332019	R$ 785,69	15/01/2019	R$ 785,69	05/03/2022	Ativa
5700842018	R$ 845,76	02/01/2018	R$ 845,76	05/03/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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