Requerente	Ney de Freitas Matos Advogada:  Maria das Graças Machado Monnerat
Requerido	Estado do Acre Procurador:  Iago Dias Porto

Data		Movimento
26/01/2026		Juntada de Outros documentos
27/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
26/11/2025		Juntada de Outros documentos
19/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70118794-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/11/2025 16:25
19/11/2025		Juntada de Outros documentos
26/01/2026		Juntada de Outros documentos
27/11/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
26/11/2025		Juntada de Outros documentos
19/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70118794-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 19/11/2025 16:25
19/11/2025		Juntada de Outros documentos
11/11/2025		Juntada de Outros documentos
02/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0211/2025 Data da Publicação: 24/10/2025
23/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0211/2025 Data da Disponibilização: 23/10/2025 Data da Publicação: 24/10/2025 Número do Diário: 7.887 Página: DJEN
22/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0211/2025 Teor do ato: Conforme certidão de p. 354, consta que não foi anexado aos autos qualquer informação acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 021/2025, encaminhada ao ente devedor em 11.04.2025. O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da (RPV) nº 021/2025, contudo, não efetuou o pagamento. Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 021/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Outrossim, determino a suspensão do feito até pagamento da RPV. Após pagamento, à conclusão para fila de sentença para extinção do processo por satisfação da obrigação. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC)
22/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2025		Bloqueio/penhora on line Conforme certidão de p. 354, consta que não foi anexado aos autos qualquer informação acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 021/2025, encaminhada ao ente devedor em 11.04.2025. O Ente Público foi devidamente intimado pelo portal eletrônico para efetuar o pagamento da (RPV) nº 021/2025, contudo, não efetuou o pagamento. Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o ente público cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 021/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Outrossim, determino a suspensão do feito até pagamento da RPV. Após pagamento, à conclusão para fila de sentença para extinção do processo por satisfação da obrigação. Cumpra-se. Intime-se.
18/08/2025		Conclusos para Despacho
16/08/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70081709-8 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 15/08/2025 08:20
26/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0139/2025 Data da Disponibilização: 16/07/2025 Data da Publicação: 17/07/2025 Número do Diário: 7.819 Página: DJEN
15/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0139/2025 Teor do ato: Considerando o transcurso do prazo para comprovação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 21/2025, sem manifestação por parte do Ente Público, intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o efetivo pagamento da referida requisição, sob pena de bloqueio dos valores devidos, por meio dos sistemas disponíveis. Intime-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC), Iago Dias Porto (OAB 36392/CE)
15/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2025		Outras Decisões Considerando o transcurso do prazo para comprovação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV nº 21/2025, sem manifestação por parte do Ente Público, intime-se o Estado do Acre para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o efetivo pagamento da referida requisição, sob pena de bloqueio dos valores devidos, por meio dos sistemas disponíveis. Intime-se.
14/07/2025		Conclusos para Despacho
11/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70068504-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 11/07/2025 08:21
11/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/03/2025		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
19/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70025377-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/03/2025 11:26
09/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0042/2025 Data da Disponibilização: 27/02/2025 Data da Publicação: 28/02/2025 Número do Diário: DJEN 318 Página:
26/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0042/2025 Teor do ato: Homologo o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Acórdão de pp. 299/308. A verba honorária sucumbencial não está acima do teto da Lei nº 3.157, portanto, será recebida via RPV. Para fins de expedição da RPV destinada à advogada, juntar aos autos a cópia da Carteira da OAB e os dados bancários (somente cabeçalho). Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se a RPV. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC), Iago Dias Porto (OAB 36392/CE)
26/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Homologo o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no Acórdão de pp. 299/308. A verba honorária sucumbencial não está acima do teto da Lei nº 3.157, portanto, será recebida via RPV. Para fins de expedição da RPV destinada à advogada, juntar aos autos a cópia da Carteira da OAB e os dados bancários (somente cabeçalho). Transcorrido o prazo, com a apresentação dos documentos, expeça-se a RPV. Intime-se. Cumpra-se.
25/02/2025		Conclusos para Decisão
25/02/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70017569-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/02/2025 16:11
07/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0027/2025 Data da Disponibilização: 06/02/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 7.716 Página:
06/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0027/2025 Teor do ato: Indefiro a pretensão do credor de p. 328, pois cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC), Iago Dias Porto (OAB 36392/CE)
05/02/2025		Mero expediente Indefiro a pretensão do credor de p. 328, pois cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do Código de Processo Civil. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar o cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se.
22/11/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70111455-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 22/11/2024 15:01
22/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
22/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0198/2024 Data da Disponibilização: 21/10/2024 Data da Publicação: 22/10/2024 Número do Diário: 7.646 Página: 50/53
18/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0198/2024 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos a este Juízo Fazendário onde manteve-se a sentença em seus exatos termos. Advogados(s): Iago Dias Porto (OAB 36392/CE)
18/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/10/2024		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos a este Juízo Fazendário onde manteve-se a sentença em seus exatos termos.
06/09/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70082858-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 06/09/2024 10:09
29/08/2024		Conclusos para Despacho
27/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/06/2024 12:08:35 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIBROSE PULMONAR PROGRESSIVA. IDOSO. PRIORIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. OFEV - NINTEDANIBE. REGISTRO NA ANVISA. TEMA Nº 793/STF. INAPLICABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA Nº 106, STJ. REQUISITOS CARACTERIZADOS. ASTREINTES. PERTINÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em razão da máxima força normativa do texto constitucional, o direito à saúde, preconizado na Constituição Federal de 1988, representa garantia subjetiva do cidadão, exigível de imediato, contrapondo a omissão do Poder Público. 2. Inexiste afronta ao princípio da separação dos poderes a intervenção do Judiciário a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Estado ao cumprimento do dever constitucional de proporcionar o direito à saúde. 3. Desnecessário a inclusão da União no polo passivo da demanda no caso concreto, outrossim, competente a justiça comum estadual para apreciar o pedido de fornecimento de medicamentos que tenham registro na ANVISA, ainda que sem inclusão no RENAME ou dispensação pelo SUS, tal qual o objeto do caso concreto. 4. Embora o medicamento não seja disponibilizado pela rede pública de saúde, por si, o fato de não ser disponibilizado pelo SUS não exclui a obrigação do Estado da entrega em casos excepcionais de vez que, podem ser fornecidos pelo Poder Público desde que presentes os requisitos cumulativos para tanto, ex vi do Tema n.º 106, do Tribunal da Cidadania. 5. Estabelece o § 1º do art. 537, do Código de Processo Civil, a possibilidade de redução e de exclusão da multa quando se tornar insuficiente ou excessiva, situação que refoge ao caso concreto dado que a multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) imposta à Fazenda Pública Apelante atende aos requisitos de legalidade, ademais, condicionada a incidência ao descumprimento injustificado da decisão judicial e, neste ponto, sem prejuízo no caso concreto porque noticiado o cumprimento da obrigação. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0702772-19.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 02 de maio de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
24/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
18/10/2023		Recebidos os autos
18/10/2023		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
07/08/2023		Conclusos para Despacho
04/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70062754-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 04/08/2023 20:38
06/07/2023		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Cumpra-se.
16/06/2023		Conclusos para Despacho
14/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70045242-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/06/2023 09:42
23/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70038148-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/05/2023 12:12
22/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0094/2023 Data da Disponibilização: 22/05/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 7.304 Página: 53/54
19/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0094/2023 Teor do ato: Autos n.º 0702772-19.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 19 de maio de 2023. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC), Iago Dias Porto (OAB 36392/CE)
19/05/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0702772-19.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 19 de maio de 2023. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
19/05/2023		Juntada de Ofício
18/05/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70036961-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/05/2023 18:53
01/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0049/2023 Data da Disponibilização: 16/03/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 7.261 Página: 57/58
15/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0049/2023 Teor do ato: Ante o exposto, em inteligência ao art. 487, I do CPC, confirmo a liminar e julgo procedente o pleito consistente na obrigação do Estado em dispensar o medicamento OFEV (NINTEDANIBE) 150 mg, pelo tempo que perdurar o tratamento. É ônus da parte autora a atualização do receituário médico perante o DAFI (ao lado do HEMOACRE), ou o envio por e-mail (dafijuridico@gmail.com ou judicial.sesacre@gmail.com), com antecedência de 30 (trintas) dias, com o objetivo de evitar a descontinuidade do tratamento. Condeno o ente público em honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC), Iago Dias Porto (OAB 36392/CE)
13/03/2023		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, em inteligência ao art. 487, I do CPC, confirmo a liminar e julgo procedente o pleito consistente na obrigação do Estado em dispensar o medicamento OFEV (NINTEDANIBE) 150 mg, pelo tempo que perdurar o tratamento. É ônus da parte autora a atualização do receituário médico perante o DAFI (ao lado do HEMOACRE), ou o envio por e-mail (dafijuridico@gmail.com ou judicial.sesacre@gmail.com), com antecedência de 30 (trintas) dias, com o objetivo de evitar a descontinuidade do tratamento. Condeno o ente público em honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas. Em razão de o valor da condenação evidentemente não ultrapassar a quantia estabelecida no art. 496, § 3º, II do CPC, esta sentença não está sujeita à remessa necessária para o TJAC. Publique-se. Intime-se.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
18/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70011489-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2023 17:03
09/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0027/2023 Data da Disponibilização: 09/02/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 7.240 Página: 40/42
08/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0027/2023 Teor do ato: Determino a intimação da parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias se o ente público continua a fornecer o medicamento. Intime-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC)
07/02/2023		Mero expediente Determino a intimação da parte autora para informar, no prazo de 15 (quinze) dias se o ente público continua a fornecer o medicamento. Intime-se.
19/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70002985-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/01/2023 11:38
02/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000123-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/01/2023 22:10
06/12/2022		Conclusos para Despacho
04/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70087202-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 04/12/2022 08:12
04/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0211/2022 Data da Disponibilização: 24/11/2022 Data da Publicação: 25/11/2022 Número do Diário: 7.190 Página: 51/52
23/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2022		Juntada de Outros documentos
23/11/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
23/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0211/2022 Teor do ato: Desta feita, determino a transferência do valor de p. 194 ao autor, conforme seus dados bancários informados, esclarecendo que eventual taxa bancária será suportada pelo autor. Ressalto que o valor liberado corresponde a aquisição do medicamento acima indicado e é dever do autor a apresentação da nota fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por fim, após a liberação do valor os autos devem ser encaminhados a fila de concluso para sentença, para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC)
23/11/2022		Juntada de Outros documentos
22/11/2022		Expedição de alvará de levantamento Desta feita, determino a transferência do valor de p. 194 ao autor, conforme seus dados bancários informados, esclarecendo que eventual taxa bancária será suportada pelo autor. Ressalto que o valor liberado corresponde a aquisição do medicamento acima indicado e é dever do autor a apresentação da nota fiscal, no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Por fim, após a liberação do valor os autos devem ser encaminhados a fila de concluso para sentença, para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se.
16/11/2022		Conclusos para Despacho
12/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70082283-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 12/11/2022 08:38
06/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0182/2022 Data da Disponibilização: 06/10/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 7.160 Página: 51/53
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0182/2022 Teor do ato: Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, com as providências de rotina e a brevidade que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC)
03/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao tempo em que determino o encaminhamento dos autos a uma das Varas da Justiça Federal, com as providências de rotina e a brevidade que o caso requer. Intimem-se. Cumpra-se.
06/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70064129-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/09/2022 10:26
28/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70044192-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/06/2022 00:06
10/06/2022		Juntada de Outros documentos
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/05/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70034602-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/05/2022 14:42
16/05/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70031717-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/05/2022 09:01
10/05/2022		Juntada de Outros documentos
09/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0081/2022 Teor do ato: Determino que o valor seja transferido para a conta do autor, conforme p. 59, esclarecendo que eventual taxa bancária será suportada pelo autor. Ressalto que o valor liberado corresponde a aquisição do medicamento acima indicado e é dever do autor a apresentação da nota fiscal, bem como a assinatura ou ciência, por escrito, do termo de responsabilidade em anexo. Após, mantenha os autos em fila própria do Cartório no aguardo do transcurso de prazo de contestação. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC)
06/05/2022		Juntada de Outros documentos
06/05/2022		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
06/05/2022		Juntada de Outros documentos
06/05/2022		Expedição de alvará de levantamento Determino que o valor seja transferido para a conta do autor, conforme p. 59, esclarecendo que eventual taxa bancária será suportada pelo autor. Ressalto que o valor liberado corresponde a aquisição do medicamento acima indicado e é dever do autor a apresentação da nota fiscal, bem como a assinatura ou ciência, por escrito, do termo de responsabilidade em anexo. Após, mantenha os autos em fila própria do Cartório no aguardo do transcurso de prazo de contestação. Intime-se. Cumpra-se.
26/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70026345-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 26/04/2022 17:12
18/04/2022		Conclusos para Despacho
18/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70023978-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 18/04/2022 09:48
09/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0056/2022 Teor do ato: Preceitua o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, após analisar os elementos contidos nos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a tutela requerida deve ser concedida. A moléstia que acomete a parte autora é a Fibrose Pulmonar Progressiva (CID10: J84). As pneumonias intersticiais idiopáticas (PIIs) fazem parte de um amplo e heterogêneo grupo de doenças pulmonares intersticiais que engloba mais de 200 doenças agudas ou crônicas, com graus variados de inflamação e/ou fibrose. A pneumonite de hipersensibilidade é uma síndrome com apresentação clínica variável, cuja inflamação no parênquima pulmonar é causada pela inalação de antígenos específicos em indivíduos previamente sensibilizados. A forma crônica da doença cursa com dispneia e fibrose progressivas, padrão restritivo em testes funcionais pulmonares e pior prognóstico, representando um desafio diagnóstico no diferencial com outras pneumopatias intersticiais idiopáticas. O medicamento requerido OFEV (esilato de nintedanibe) foi incluído como indicação para o tratamento de doenças pulmonares intersticiais fibrosantes crônicas, conforme informação disponível no site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/ofev-esilato-de-nintedanibe-nova-indicacao do Ministério da Saúde. A referida indicação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22.06.2020. A Constituição cidadã consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante a implementação de políticas públicas tendentes à redução do risco de doença e de outros males, ex vi artigo 196. Dessume-se da norma constitucional que o Estado deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar ao cidadão não qualquer assistência médica paliativa, mas o tratamento adequado e eficaz, capaz de ofertar ao doente maior dignidade e menor sofrimento. Em sede infraconstitucional, a Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei nº 8.080/90 - destina-se a regulamentar as ações e serviços de saúde e disciplinar o dever do Estado de prover aos cidadãos assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, conforme artigo 6º, I, da referida Lei. Por tais razões, embora em análise perfunctória, entendo verossímeis as alegações da parte autora quando afirma que procurou socorrer-se do serviço público para adquirir o medicamento imprescindível para a melhora de seu quadro clínico, mas teve a sua pretensão frustrada pelo réu, quando este se omitiu no seu dever de cumprir o comando normativo previsto na Lei instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste ponto, considera-se que o direito de receber do Estado medicamentos adequados, sem os quais o paciente corre sério risco de agravamento de seu quadro de saúde, inclui-se no elenco das garantias do mínimo existencial da pessoa humana. Veja-se a jurisprudência dos tribunais superiores: ADMINISTRATIVO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIFESTA NECESSIDADE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental impróvido. (STJ/AgRg no REsp 1136549 / RS, nº. 2009/0076691-2, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTIN, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 08/06/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/06/2010) Grifos não originais. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida, diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo determino que o Estado do Acre forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, o medicamento OFEV (Nintedanibe), 150mg, uma caixa inicialmente, devendo a parte autora apresentar junto ao CEAF pedido médico atualizado e com antecedência de 20 (vinte) dias junto ao próprio réu para continuidade da dispensa, se for o caso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Cite-se o demandado para que apresente contestação no prazo de lei. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC)
29/03/2022		Juntada de Outros documentos
29/03/2022		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Tutela Provisória- Art. 335 do novo CPC
28/03/2022		Tutela Provisória Preceitua o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, após analisar os elementos contidos nos autos, em sede de cognição sumária, entendo que a tutela requerida deve ser concedida. A moléstia que acomete a parte autora é a Fibrose Pulmonar Progressiva (CID10: J84). As pneumonias intersticiais idiopáticas (PIIs) fazem parte de um amplo e heterogêneo grupo de doenças pulmonares intersticiais que engloba mais de 200 doenças agudas ou crônicas, com graus variados de inflamação e/ou fibrose. A pneumonite de hipersensibilidade é uma síndrome com apresentação clínica variável, cuja inflamação no parênquima pulmonar é causada pela inalação de antígenos específicos em indivíduos previamente sensibilizados. A forma crônica da doença cursa com dispneia e fibrose progressivas, padrão restritivo em testes funcionais pulmonares e pior prognóstico, representando um desafio diagnóstico no diferencial com outras pneumopatias intersticiais idiopáticas. O medicamento requerido OFEV (esilato de nintedanibe) foi incluído como indicação para o tratamento de doenças pulmonares intersticiais fibrosantes crônicas, conforme informação disponível no site https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/novos-medicamentos-e-indicacoes/ofev-esilato-de-nintedanibe-nova-indicacao do Ministério da Saúde. A referida indicação foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22.06.2020. A Constituição cidadã consagra a saúde como direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante a implementação de políticas públicas tendentes à redução do risco de doença e de outros males, ex vi artigo 196. Dessume-se da norma constitucional que o Estado deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar ao cidadão não qualquer assistência médica paliativa, mas o tratamento adequado e eficaz, capaz de ofertar ao doente maior dignidade e menor sofrimento. Em sede infraconstitucional, a Lei que instituiu o Sistema Único de Saúde (SUS) - Lei nº 8.080/90 - destina-se a regulamentar as ações e serviços de saúde e disciplinar o dever do Estado de prover aos cidadãos assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica, conforme artigo 6º, I, da referida Lei. Por tais razões, embora em análise perfunctória, entendo verossímeis as alegações da parte autora quando afirma que procurou socorrer-se do serviço público para adquirir o medicamento imprescindível para a melhora de seu quadro clínico, mas teve a sua pretensão frustrada pelo réu, quando este se omitiu no seu dever de cumprir o comando normativo previsto na Lei instituidora do Sistema Único de Saúde (SUS). Neste ponto, considera-se que o direito de receber do Estado medicamentos adequados, sem os quais o paciente corre sério risco de agravamento de seu quadro de saúde, inclui-se no elenco das garantias do mínimo existencial da pessoa humana. Veja-se a jurisprudência dos tribunais superiores: ADMINISTRATIVO CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS DIREITO À SAÚDE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS MANIFESTA NECESSIDADE OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO OPONIBILIDADE DA RESERVA DO POSSÍVEL AO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Não podem os direitos sociais ficar condicionados à boa vontade do Administrador, sendo de fundamental importância que o Judiciário atue como órgão controlador da atividade administrativa. Seria uma distorção pensar que o princípio da separação dos poderes, originalmente concebido com o escopo de garantia dos direitos fundamentais, pudesse ser utilizado justamente como óbice à realização dos direitos sociais, igualmente fundamentais. 2. Tratando-se de direito fundamental, incluso no conceito de mínimo existencial, inexistirá empecilho jurídico para que o Judiciário estabeleça a inclusão de determinada política pública nos planos orçamentários do ente político, mormente quando não houver comprovação objetiva da incapacidade econômico-financeira da pessoa estatal. 3. In casu, não há empecilho jurídico para que a ação, que visa a assegurar o fornecimento de medicamentos, seja dirigida contra o município, tendo em vista a consolidada jurisprudência desta Corte, no sentido de que "o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp 771.537/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 3.10.2005). Agravo regimental impróvido. (STJ/AgRg no REsp 1136549 / RS, nº. 2009/0076691-2, Relator(a): Ministro HUMBERTO MARTIN, Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 08/06/2010, Data da Publicação/Fonte: DJe 21/06/2010) Grifos não originais. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência requerida, diante da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo determino que o Estado do Acre forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias, o medicamento OFEV (Nintedanibe), 150mg, uma caixa inicialmente, devendo a parte autora apresentar junto ao CEAF pedido médico atualizado e com antecedência de 20 (vinte) dias junto ao próprio réu para continuidade da dispensa, se for o caso. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Cite-se o demandado para que apresente contestação no prazo de lei. Intimem-se. Cumpra-se.
24/03/2022		Conclusos para Despacho
24/03/2022		Redistribuído por Prevenção CONFORME TERMO DE REMESSA DE FL. 40
23/03/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 37, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Rio Branco.
23/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0091/2022 Data da Disponibilização: 23/03/2022 Data da Publicação: 24/03/2022 Número do Diário: 7.030 Página: 59/60
22/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0091/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à 1ª Vara de Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Maria das Graças Machado Monnerat (OAB 5362/AC)
22/03/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à 1ª Vara de Fazenda Pública desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
21/03/2022		Conclusos para Decisão
21/03/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/04/2022	Pedido de Juntada de Documentos
26/04/2022	Pedido de Expedição de Alvará
16/05/2022	Pedido de Juntada de Documentos
24/05/2022	Contestação
28/06/2022	Pedido de Juntada de Documentos
06/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
12/11/2022	Pedido de Expedição de Alvará
04/12/2022	Pedido de Juntada de Documentos
02/01/2023	Pedido de Juntada de Documentos
19/01/2023	Pedido de Juntada de Documentos
18/02/2023	Petição
18/05/2023	Apelação
23/05/2023	Pedido de Juntada de Documentos
14/06/2023	Razões/Contrarrazões
04/08/2023	Pedido de Juntada de Documentos
06/09/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
22/11/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
24/02/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
19/03/2025	Pedido de Juntada de Documentos
11/07/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
15/08/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
19/11/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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