Impetrante	Megamamute Comercio On Line de Eletronicos e Informatica Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges   Advogado:  Júlio César Goulart Lanes   Advogado:  Fabio Brun Goldschmidt
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Megamamute Comercio On Line de Eletronicos e Informatica Ltda Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges   Advogado:  Júlio César Goulart Lanes   Advogado:  Fabio Brun Goldschmidt
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
22/02/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175084-44 - Recursos
22/02/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175083-63 - Recursos
14/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/07/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
26/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70048962-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/06/2023 09:17
22/02/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175084-44 - Recursos
22/02/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175083-63 - Recursos
14/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/07/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
26/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70048962-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/06/2023 09:17
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 388/401.
07/02/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70008082-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/02/2023 12:18
23/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0155305-40 - Recursos
19/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0049/2022 Data da Disponibilização: 14/12/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 7.202 Página: 67-69
12/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0049/2022 Teor do ato: Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
20/09/2022		Conclusos para julgamento
20/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08026683-7 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 08:42
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70038956-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 07/06/2022 10:54
28/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0144703-30 - Recursos
19/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0018/2022 Data da Disponibilização: 18/05/2022 Data da Publicação: 19/05/2022 Número do Diário: 7.066 Página: 63-66
17/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0018/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
05/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
28/04/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70026529-7 Tipo da Petição: Informações Data: 27/04/2022 10:38
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/04/2022		Mero expediente Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública, a teor dos artigos 22, §2º da Lei 12.016/2009 e 2º da Lei nº 8.437/92. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa. Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes.
01/04/2022		Conclusos para Decisão
01/04/2022		Processo Redistribuído por Sorteio Em cumprimento à decisão de fls 37/38
31/03/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão às pp. 37/38, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
29/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0103/2022 Data da Disponibilização: 29/03/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 7.034 Página: 64/65
28/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0103/2022 Teor do ato: Verifico que a análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016) grifo não original. No caso concreto, o objetivo da impetrante, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que pressupõe a anulação do débito fiscal referente a vendas já realizadas ("não ser obrigada a recolher o DIFAL ao ESTADO DO ACRE, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado (já ocorridas ou que venham a ocorrer) relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias..." pp. 11, item e), situação que se amolda perfeitamente aos termos da sobredita resolução. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, em recente julgamento, consolidou a tese de que em pretensão de anular débito fiscal, independentemente da classe processual e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em trâmite, a competência é da Vara de Execução Fiscal inclusive nas causas relativas a mandado de segurança (Conflito de Competência Cível nº 0101216-05.2020.8.01.0000). Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Júlio César Goulart Lanes (OAB 46648/RS), Fabio Brun Goldschmidt (OAB 44441/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
28/03/2022		Declarada incompetência Verifico que a análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016) grifo não original. No caso concreto, o objetivo da impetrante, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que pressupõe a anulação do débito fiscal referente a vendas já realizadas ("não ser obrigada a recolher o DIFAL ao ESTADO DO ACRE, relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias aos consumidores finais não contribuintes de ICMS situados neste Estado (já ocorridas ou que venham a ocorrer) relativamente às operações interestaduais envolvendo as vendas ou remessas de mercadorias..." pp. 11, item e), situação que se amolda perfeitamente aos termos da sobredita resolução. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, em recente julgamento, consolidou a tese de que em pretensão de anular débito fiscal, independentemente da classe processual e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em trâmite, a competência é da Vara de Execução Fiscal inclusive nas causas relativas a mandado de segurança (Conflito de Competência Cível nº 0101216-05.2020.8.01.0000). Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
28/03/2022		Conclusos para Decisão
28/03/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 23/02/2022 através da Guia nº 001.0139619-69
28/03/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/04/2022	Informações
07/06/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/06/2022	Petição
07/02/2023	Apelação
26/06/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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