Autor	Valdecir Agostinho de Paula Advogado:  JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR   Advogado:  Rodrigo Mafra Biancao
Réu	Banco Losango S.A Advogada:  Karina de Almeida Batistuci

Data		Movimento
27/04/2023		Arquivado Definitivamente
12/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70025256-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2023 09:49
05/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0075/2023 Data da Disponibilização: 05/04/2023 Data da Publicação: 06/04/2023 Número do Diário: 7.275 Página: 47/51
04/04/2023		Expedição de Certidão Relação: 0075/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls.262/263 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822AC /), Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400AC /), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC)
04/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls.262/263 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
27/04/2023		Arquivado Definitivamente
12/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70025256-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2023 09:49
05/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0075/2023 Data da Disponibilização: 05/04/2023 Data da Publicação: 06/04/2023 Número do Diário: 7.275 Página: 47/51
04/04/2023		Expedição de Certidão Relação: 0075/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls.262/263 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822AC /), Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400AC /), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC)
04/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls.262/263 relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
03/04/2023		Recebidos os autos
03/04/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
03/04/2023		Juntada de Outros documentos
31/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0159245-99 - Custas Finais: Banco Losango S.A
30/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0070/2023 Data da Disponibilização: 30/03/2023 Data da Publicação: 31/03/2023 Número do Diário: 7.271 Página: 52/57
29/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0070/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC)
29/03/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
28/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º.
28/03/2023		Expedição de Alvará Alvará - Parte e Advogado
27/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0067/2023 Data da Disponibilização: 27/03/2023 Data da Publicação: 28/03/2023 Número do Diário: 7.268 Página: 26/27
24/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0067/2023 Teor do ato: DESPACHO Defiro o pedido de expedição do Alvará (p. 252) Cobrar as custas processuais, nos termos da sentença de pp. 165/167, confirmada pelo acórdão de pp. 227/235 e, após, arquivar os autos. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC)
23/03/2023		Mero expediente DESPACHO Defiro o pedido de expedição do Alvará (p. 252) Cobrar as custas processuais, nos termos da sentença de pp. 165/167, confirmada pelo acórdão de pp. 227/235 e, após, arquivar os autos.
23/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item N3) Dá a parte CREDORA por intimada acerca da expedição do Alvará Judicial, devendo adotar as providências para levantamento direto na Instituição Bancária. Fica advertido que aplica-se ao depósito não levantado o disposto na Lei n. 1.422, de 18.12.2011, alterada pela Lei n. 2.533, de 29.12.2011, incorporação ao patrimônio do Poder Judiciário do Acre, na forma do art. 17, inciso 9º.
21/03/2023		Conclusos para julgamento
21/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70019712-8 Tipo da Petição: Informações Data: 21/03/2023 15:32
21/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - F9;G10 - Intimação para manifestar sobre a satisfação da dívida - Provimento COGER nº 16-2016
17/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/02/2023 12:37:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Submetido o feito a julgamento, este Órgão Fracionado Cível, à unanimidade, desproveu o apelo (pp. 227/235). Contudo, em 09.02.2023, as partes juntaram aos autos minuta de acordo com expresso pedido de homologação (pp. 239/241), pleito que ora defiro e, homologo a autocomposição, a teor do art. 932, I, do Código de Processo Civil. Custas recursais devidamente recolhidas e despesas finais inexigíveis ante a gratuidade judiciária concedida ao Autor/Apelado (p. 30). Intimem-se. Relatora: Eva Evangelista
28/09/2022		Juntada de Decisão
08/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H2) Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
23/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70060767-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/08/2022 17:36
23/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0128/2022 Data da Disponibilização: 23/08/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 7.131 Página: 25-29
22/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0128/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e aos documentos apresentados às pp. 170/192, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC)
19/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação e aos documentos apresentados às pp. 170/192, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
17/08/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70058961-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/08/2022 09:59
11/08/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0148502-49 - Recursos
25/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0115/2022 Data da Disponibilização: 25/07/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 7.111 Página: 22-24
22/07/2022		Expedição de Certidão Relação: 0115/2022 Teor do ato: Dispositivo: Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, confirmando a medida liminar antes deferida, além de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor desta indenização deverá ser apurado, considerando a correção monetária pelo índice INPC, desde a data da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da ocorrência do ato lesivo. As custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do proveito econômico, devem ser suportados pelo réu sucumbente. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimar. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC)
21/07/2022		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Dispositivo: Diante dos fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes, confirmando a medida liminar antes deferida, além de condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais na monta de R$ 8.000,00 (oito mil reais). O valor desta indenização deverá ser apurado, considerando a correção monetária pelo índice INPC, desde a data da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, desde a data da ocorrência do ato lesivo. As custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do proveito econômico, devem ser suportados pelo réu sucumbente. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimar.
13/07/2022		Conclusos para Decisão
12/07/2022		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.22.70048843-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 12/07/2022 15:11
01/07/2022		Juntada de Outros documentos
30/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0096/2022 Data da Disponibilização: 30/06/2022 Data da Publicação: 01/07/2022 Número do Diário: 7.094 Página: 49-57
29/06/2022		Expedição de Certidão Relação: 0096/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), Karina de Almeida Batistuci (OAB 3400/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC)
27/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70044022-6 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2022 14:32
27/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
24/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70043473-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/06/2022 09:17
22/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146087-07 - Recursos
13/06/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
08/06/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY414704867BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco Losango S.A
08/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70039299-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/06/2022 08:24
10/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0067/2022 Data da Disponibilização: 10/05/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 7.060 Página: 66-72
09/05/2022		Expedição de Certidão Relação: 0067/2022 Teor do ato: Autos n.º 0703202-68.2022.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AutorValdecir Agostinho de Paula RéuBanco Losango S.A DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, declarando a parte autora que em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito foi incluída restrição indevida junto ao réu. Diz que descobriu que o contrato objeto de tal restrição é um financiamento para aquisição de materiais de construção e que o instrumento utilizando para formalizar a negociação refere dados falsos a seu respeito, além de estar anexado documento de identidade fraudulento, com foto e demais dados totalmente diferentes dos verdadeiros. Sustentando que a restrição lhe causa dano, requereu medida liminar para que o réu seja obrigado a retirar o apontamento referido. Em anexo, a documentação de pp. 14-29. DECIDO. Examinando os autos, verifico que o autor anexou nas pp. 14-15 seu documento de identidade e carteira de motorista; na p. 21 o comprovante da restrição impugnada, que foi incluída em 03-06-2021, com data de vencimento em 06-03-2020; na p. 23 o registro de boletim de ocorrência retratando os fatos aduzidos na inicial; nas pp. 25-27 o instrumento de contrato firmado em seu nome com o réu, sendo possível notar aparente diferença na grafia assinada; na p. 29 a identidade apresentada para firmar o negócio, restando evidenciado que as fotografias de tal documento não representam pessoa com os mesmos traços faciais. Tal documentação é suficiente para compor o juízo de probabilidade do direito autoral de desfazimento do contrato por ocasião do reconhecimento de sua fraude, bem como de imputar a responsabilidade de indenizar ao réu, por eventual vício na prestação dos seus serviços e dano causado ao autor. Verifico presentes os requisitos do art. 300, do CPC, na medida em que a inscrição eventualmente indevida causa ao autor dano moral presumido no mercado de crédito, conforme orientação jurisprudência sedimentada dos Tribunais pátrios. Desta feita, DEFIRO a medida vindicada para determinar ao réu que exclua a restrição em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (p 21), no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, com limitação de 30 ocorrências. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar. Rio Branco-(AC), 04 de maio de 2022. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito Advogados(s): Rodrigo Mafra Biancao (OAB 2822/AC), JOSE STENIO SOARES LIMA JUNIOR (OAB 4000/AC)
09/05/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
08/05/2022		Concedida a Medida Liminar Autos n.º 0703202-68.2022.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AutorValdecir Agostinho de Paula RéuBanco Losango S.A DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, declarando a parte autora que em seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito foi incluída restrição indevida junto ao réu. Diz que descobriu que o contrato objeto de tal restrição é um financiamento para aquisição de materiais de construção e que o instrumento utilizando para formalizar a negociação refere dados falsos a seu respeito, além de estar anexado documento de identidade fraudulento, com foto e demais dados totalmente diferentes dos verdadeiros. Sustentando que a restrição lhe causa dano, requereu medida liminar para que o réu seja obrigado a retirar o apontamento referido. Em anexo, a documentação de pp. 14-29. DECIDO. Examinando os autos, verifico que o autor anexou nas pp. 14-15 seu documento de identidade e carteira de motorista; na p. 21 o comprovante da restrição impugnada, que foi incluída em 03-06-2021, com data de vencimento em 06-03-2020; na p. 23 o registro de boletim de ocorrência retratando os fatos aduzidos na inicial; nas pp. 25-27 o instrumento de contrato firmado em seu nome com o réu, sendo possível notar aparente diferença na grafia assinada; na p. 29 a identidade apresentada para firmar o negócio, restando evidenciado que as fotografias de tal documento não representam pessoa com os mesmos traços faciais. Tal documentação é suficiente para compor o juízo de probabilidade do direito autoral de desfazimento do contrato por ocasião do reconhecimento de sua fraude, bem como de imputar a responsabilidade de indenizar ao réu, por eventual vício na prestação dos seus serviços e dano causado ao autor. Verifico presentes os requisitos do art. 300, do CPC, na medida em que a inscrição eventualmente indevida causa ao autor dano moral presumido no mercado de crédito, conforme orientação jurisprudência sedimentada dos Tribunais pátrios. Desta feita, DEFIRO a medida vindicada para determinar ao réu que exclua a restrição em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito (p 21), no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, com limitação de 30 ocorrências. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar. Rio Branco-(AC), 04 de maio de 2022. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
30/03/2022		Conclusos para Decisão
29/03/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
08/06/2022	Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/06/2022	Contestação
27/06/2022	Petição
12/07/2022	Réplica
17/08/2022	Apelação
23/08/2022	Razões/Contrarrazões
21/03/2023	Informações
12/04/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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