Impetrante	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  Claudio Otavio Melchiades Xavier
Impetrado	Diretor da Administração Tributária da Secretaria-adjunta da Receita Estadual

Impetrante	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  Claudio Otavio Melchiades Xavier
Impetrante	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  Claudio Otavio Melchiades Xavier
Impetrante	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  Claudio Otavio Melchiades Xavier
Impetrante	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  Claudio Otavio Melchiades Xavier
Impetrante	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  Claudio Otavio Melchiades Xavier
Impetrante	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  Claudio Otavio Melchiades Xavier
Impetrante	Infoar Comércio e Serviços Em Ar Condicionado e Informática Eireli Advogado:  Claudio Otavio Melchiades Xavier
Impetrado	Diretor da Administração Tributária da Secretaria-adjunta da Receita Estadual
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
22/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/09/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
22/09/2023		Juntada de Decisão
08/08/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70063344-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/08/2023 08:07
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/09/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
22/09/2023		Juntada de Decisão
08/08/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70063344-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/08/2023 08:07
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública Estadual, por meio de seu procurador constituído, para apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto às fls. 610/708, no prazo de 15 (quinze) dias.
05/06/2023		Juntada de Outros documentos
10/04/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70024520-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/04/2023 13:11
27/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0009/2023 Data da Disponibilização: 17/03/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 7.262 Página: 69-70
16/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0009/2023 Teor do ato: Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.066, n. 7.070 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Claudio Otavio Melchiades Xavier (OAB 223439/RJ)
02/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0157973-84 - Recursos
22/02/2023		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.066, n. 7.070 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos, após o trânsito em julgado da sentença. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
06/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70007778-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2023 16:06
06/02/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156898-16 - Recursos
24/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156190-10 - Recursos
19/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0049/2022 Data da Disponibilização: 14/12/2022 Data da Publicação: 15/12/2022 Número do Diário: 7.202 Página: 67-69
12/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0049/2022 Teor do ato: Desta forma, indefiro o pedido de depósito judicial do tributo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Todavia, como o processo já encontra-se em sua fase final, encaminhe-se com brevidade para sentença, na fila apropriada. Intime-se. Advogados(s): Claudio Otavio Melchiades Xavier (OAB 223439/RJ)
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/12/2022		Conclusos para julgamento
03/10/2022		Outras Decisões Desta forma, indefiro o pedido de depósito judicial do tributo, para fins de suspensão da exigibilidade do crédito. Todavia, como o processo já encontra-se em sua fase final, encaminhe-se com brevidade para sentença, na fila apropriada. Intime-se.
15/09/2022		Conclusos para Decisão
15/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08031761-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2022 16:44
13/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO o representante judicial do Ministério Público para apresentar o seu parecer, no prazo de 10 (dez) dias.
01/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70045682-3 Tipo da Petição: Informações Data: 01/07/2022 13:26
24/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70043608-3 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2022 13:40
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 35/41
10/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0022/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Claudio Otavio Melchiades Xavier (OAB 223439/RJ)
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
09/05/2022		Conclusos para Decisão
09/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70025412-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2022 14:17
18/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2022		Mero expediente Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública, a teor dos artigos 22, §2º da Lei 12.016/2009 e 2º da Lei nº 8.437/92. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa. Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes.
18/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142358-46 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
13/04/2022		Conclusos para Decisão
13/04/2022		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
12/04/2022		Processo Redistribuído por Sorteio Em cumprimento a decisão Interlocutória de fl 167
12/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0134/2022 Data da Disponibilização: 12/04/2022 Data da Publicação: 13/04/2022 Número do Diário: 7.044 Página: 73
11/04/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 167, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
11/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0134/2022 Teor do ato: Verifico que a análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016) grifo não original. No caso concreto, o objetivo da impetrante, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que pressupõe a anulação do débito fiscal (compensação, página 11, item d), situação que se amolda perfeitamente aos termos da sobredita resolução. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, em recente julgamento, consolidou a tese de que em pretensão de anular débito fiscal, independentemente da classe processual e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em trâmite, a competência é da Vara de Execução Fiscal inclusive nas causas relativas a mandado de segurança (Conflito de Competência Cível nº 0101216-05.2020.8.01.0000). Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Claudio Otavio Melchiades Xavier (OAB 223439/RJ)
11/04/2022		Declarada incompetência Verifico que a análise dos fatos narrados e dos documentos carreados aos autos por ocasião da propositura da ação permite concluir pela incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito. Isso porque o art. 2°, § 8o da Resolução 154/2001, editada pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim estabelece: § 8º Compete privativamente à Vara de Execução Fiscal processar e julgar as ações de execução fiscal promovidas pelo Estado do Acre e pelo Município de Rio Branco, bem assim as ações destinadas à anulação de débito fiscal e os feitos que visem à anulação de hasta ou arrematação, realizados no âmbito dos respectivos executivos fiscais, bem como dos embargos do devedor, embargos de terceiro e quaisquer outras demandas conexas às execuções fiscais de sua competência. (Acrescido pela Resolução TPADM nº 211, de 11.10.2016) grifo não original. No caso concreto, o objetivo da impetrante, dentre outros, é obter provimento jurisdicional que pressupõe a anulação do débito fiscal (compensação, página 11, item d), situação que se amolda perfeitamente aos termos da sobredita resolução. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, em recente julgamento, consolidou a tese de que em pretensão de anular débito fiscal, independentemente da classe processual e ainda que não relacionada ou conexa à execução fiscal em trâmite, a competência é da Vara de Execução Fiscal inclusive nas causas relativas a mandado de segurança (Conflito de Competência Cível nº 0101216-05.2020.8.01.0000). Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
08/04/2022		Conclusos para Decisão
08/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/04/2022	Petição
24/06/2022	Petição
01/07/2022	Informações
18/07/2022	Petição
06/02/2023	Petição
10/04/2023	Apelação
08/08/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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