Impetrante	CPX DISTRIBUIDORA S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante	CP COMERCIAL S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Impetrante	CPX DISTRIBUIDORA S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante	CP COMERCIAL S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante	ITR CCOMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S/A Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante	LEVEL IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A, Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante	CS TRADING LTDA Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrante	AGILE DISTRIBUIDORA LTDA Advogado:  Danilo Andrade Maia
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato
Impetrado	Estado do Acre ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
12/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0164668-02 - Recursos
12/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0164667-21 - Recursos
26/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70052373-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/07/2022 10:06
12/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0164668-02 - Recursos
12/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0164667-21 - Recursos
26/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70052373-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/07/2022 10:06
22/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0124/2022 Data da Disponibilização: 13/07/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 7.103 Página: 32/33
12/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0124/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
11/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/07/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
11/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70048060-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/07/2022 07:13
03/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146248-26 - Recursos
23/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08027360-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2022 09:30
23/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Data da Disponibilização: 23/06/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 7.089 Página: 79/81
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0108/2022 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento da taxa de diligência visto que as custas processuais foram adimplidas em pp. 107/109. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para emissão de guia da taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento no máximo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
21/06/2022		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento da taxa de diligência visto que as custas processuais foram adimplidas em pp. 107/109. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para emissão de guia da taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento no máximo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
20/06/2022		Conclusos para Decisão
20/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08026680-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 08:40
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
10/06/2022		Juntada de mandado
10/06/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
10/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70040211-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/06/2022 11:56
07/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0145333-59 - Recursos
06/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0093/2022 Teor do ato: Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
26/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/015017-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/06/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
26/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
26/05/2022		Conclusos para Decisão
25/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70035040-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 25/05/2022 14:48
19/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0086/2022 Data da Disponibilização: 17/05/2022 Data da Publicação: 18/05/2022 Número do Diário: 7.065 Página: 72
16/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0086/2022 Teor do ato: Assim concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que atenda ao despacho supracitado, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
16/05/2022		Mero expediente Assim concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que atenda ao despacho supracitado, sob pena de indeferimento da inicial.
13/05/2022		Conclusos para Decisão
12/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70030874-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/05/2022 14:14
18/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0068/2022 Teor do ato: Desta forma, determino a intimação dos impetrantes para corrigirem os vícios detectados na exordial, asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a ausência de juntada dos documentos indicados ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. Intime-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
18/04/2022		Mero expediente Desta forma, determino a intimação dos impetrantes para corrigirem os vícios detectados na exordial, asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a ausência de juntada dos documentos indicados ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. Intime-se.
11/04/2022		Conclusos para Decisão
11/04/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 06/04/2022 através da Guia nº 001.0141855-63
11/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/05/2022	Emenda da Inicial
25/05/2022	Emenda da Inicial
10/06/2022	Contestação
20/06/2022	Petição
23/06/2022	Petição
11/07/2022	Apelação
25/07/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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