Impetrante	J. D. . Zinetti Comércio de Eletrodomésticos e Eletrônicos Eireli Advogada:  Rakel Silveira Leitão de Almeida   Advogado:  Diego Lucas Domingues   Advogado:  Luis Felipe Pedi Silva
Impetrado	Secretário de Estado de Fazenda do Acre

Impetrante	J. D. . Zinetti Comércio de Eletrodomésticos e Eletrônicos Eireli Advogada:  Rakel Silveira Leitão de Almeida   Advogado:  Diego Lucas Domingues   Advogado:  Luis Felipe Pedi Silva
Impetrado	Secretário de Estado de Fazenda do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
05/05/2025		Arquivado Definitivamente
05/05/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
22/04/2025		Mero expediente Uma vez que foi cumprido o objeto do presente processo, determino o seu arquivamento com baixa, encerramento de pendências no sistema e demais cautelas de praxe. A Secretaria deverá lançar no SAJ a movimentação de baixa definitiva, correspondente ao código 246, vigente nas tabelas processuais unificadas - TPU.
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/05/2025		Arquivado Definitivamente
05/05/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
22/04/2025		Mero expediente Uma vez que foi cumprido o objeto do presente processo, determino o seu arquivamento com baixa, encerramento de pendências no sistema e demais cautelas de praxe. A Secretaria deverá lançar no SAJ a movimentação de baixa definitiva, correspondente ao código 246, vigente nas tabelas processuais unificadas - TPU.
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 17/10/2024 Data da Publicação: 18/10/2024 Número do Diário: 7.644 Página: 94-97
22/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0046/2024 Teor do ato: ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Rakel Silveira Leitão de Almeida (OAB 309504SP), Diego Lucas Domingues (OAB 460853/SP), Luis Felipe Pedi Silva (OAB 460936/SP)
14/10/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08050965-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/10/2024 10:06
11/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior e requerem o que entenderem de direito, bem como apresentar, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
26/06/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 17/04/2024 09:07:20 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESPROVER O APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. UNÂNIME". JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
30/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/10/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
20/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/10/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70084432-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/10/2023 10:54
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação de pp. 216/232.
24/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70058743-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/07/2023 15:31
18/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0165045-93 - Recursos
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0027/2023 Data da Disponibilização: 03/07/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 7.331 Página: 59-61
29/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0027/2023 Teor do ato: Pelo exposto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.066, n. 7.070 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva requerida. À Secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno a parte Impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Sentença insuscetível de reexame necessário. Intime-se. Advogados(s): Rakel Silveira Leitão de Almeida (OAB 309504SP), Diego Lucas Domingues (OAB 460853/SP), Luis Felipe Pedi Silva (OAB 460936/SP)
29/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2023		Denegada a Segurança Pelo exposto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.066, n. 7.070 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva requerida. À Secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno a parte Impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Sentença insuscetível de reexame necessário. Intime-se.
24/04/2023		Conclusos para julgamento
24/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08000268-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/01/2023 08:46
22/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70090429-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/12/2022 12:05
07/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0047/2022 Data da Disponibilização: 07/12/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 7.198 Página: 38-40
06/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0047/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rakel Silveira Leitão de Almeida (OAB 309504SP), Diego Lucas Domingues (OAB 460853/SP), Luis Felipe Pedi Silva (OAB 460936/SP)
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
21/09/2022		Conclusos para Decisão
21/09/2022		Juntada de mandado
21/09/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
30/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0028/2022 Data da Disponibilização: 21/07/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 7.109 Página: 45-50
21/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70051845-4 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 21/07/2022 17:46
19/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/021485-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2022 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0028/2022 Teor do ato: Recebo a emenda à inicial apresentada à p. 83. Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa. Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes. Advogados(s): Rakel Silveira Leitão de Almeida (OAB 309504SP), Diego Lucas Domingues (OAB 460853/SP), Luis Felipe Pedi Silva (OAB 460936/SP)
14/07/2022		Mero expediente Recebo a emenda à inicial apresentada à p. 83. Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa. Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes.
24/06/2022		Conclusos para Decisão
22/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042709-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 22/06/2022 09:08
30/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0021/2022 Data da Disponibilização: 27/05/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 7.073 Página: 62-67
26/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0021/2022 Teor do ato: Diante dessa constatação, previamente ao exame do pedido de concessão de medida liminar, faculto à parte autora oportunidade para emendar a inicial, mediante adequação do polo passivo, no prazo de quinze dias, com base no artigo 321 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Rakel Silveira Leitão de Almeida (OAB 309504SP), Diego Lucas Domingues (OAB 460853/SP), Luis Felipe Pedi Silva (OAB 460936/SP)
17/05/2022		Mero expediente Diante dessa constatação, previamente ao exame do pedido de concessão de medida liminar, faculto à parte autora oportunidade para emendar a inicial, mediante adequação do polo passivo, no prazo de quinze dias, com base no artigo 321 do CPC. Intime-se.
11/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Redistribuído por Prevenção Decisão às pp. 76/77.
28/04/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão à p. 76/77, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
19/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0141/2022 Data da Disponibilização: 18/04/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 7.046 Página: 55
13/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0141/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Rakel Silveira Leitão de Almeida (OAB 309504SP), Diego Lucas Domingues (OAB 460853/SP), Luis Felipe Pedi Silva (OAB 460936/SP)
12/04/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
12/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70022939-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/04/2022 13:21
12/04/2022		Conclusos para Decisão
12/04/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 31/03/2022 através da Guia nº 001.0141498-42
12/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/04/2022	Emenda da Inicial
22/06/2022	Emenda da Inicial
21/07/2022	Defesa Prévia
14/12/2022	Contestação
10/01/2023	Petição
24/07/2023	Apelação
17/10/2023	Razões/Contrarrazões
14/10/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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