Autor	Banco Bradesco S/A Advogado:  EDSON ROSAS JÚNIOR   Advogado:  Edson Rosas Júnior   Advogada:  Lucia Cristina Pinho Rosas
Réu	Fernando Bastos Junior

Data		Movimento
19/04/2024		Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/04/2024		Expedição de Certidão PROCESSO SUSPENSO
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 22/01/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 7.463 Página: 94/102
19/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0015/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC)
19/04/2024		Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
19/04/2024		Expedição de Certidão PROCESSO SUSPENSO
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 22/01/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 7.463 Página: 94/102
19/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0015/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC)
12/01/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
05/12/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 01/11/2023 11:10:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
19/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0368/2023 Data da Disponibilização: 19/06/2023 Data da Publicação: 20/06/2023 Número do Diário: 7321 Página: 29-35
14/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0368/2023 Teor do ato: 1. Proferida a sentença de fls. 138/139, o banco Autor interpôs a apelação de fls. 145/149, requerendo a reforma da sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito. Sustentou que, no presente caso, não seria o caso de extinção, mas sim de suspensão do processo pelo período de 5 (cinco) anos. A toda evidência, após o advento doNCPC, não resta dúvida de que a homologação de transação celebrada entre as partes gera a extinção do processo, na forma do artigo487,III,b. Com efeito, frise-se que, ao contrário do que alega o banco credor, a extinção do processo não lhe acarretará prejuízo na hipótese de inadimplemento do acordo pelo réu, pois, formado o título executivo judicial (sentença homologatória da transação celebrada entre as partes), eventual descumprimento da avença ensejará a deflagração da fase de cumprimento de sentença pelo credor, atendendo, assim, aos princípios da celeridade e da economia processual com o intuito de efetivar a satisfação do seu direito. Destaque-se, ainda, que a suspensão pelo período requerido (5 anos) é vedado pelo ordenamento jurídico, vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. 2. Assim, ante as razões expostas impõe-se exercer juízo de retratação negativo. 3. Diante da interposição da apelação, mantenho a sentença por seus termos, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. 4. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910AM /), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109AM /), Edson Rosas Júnior (OAB 4901AC /)
14/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
12/06/2023		Outras Decisões 1. Proferida a sentença de fls. 138/139, o banco Autor interpôs a apelação de fls. 145/149, requerendo a reforma da sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito. Sustentou que, no presente caso, não seria o caso de extinção, mas sim de suspensão do processo pelo período de 5 (cinco) anos. A toda evidência, após o advento doNCPC, não resta dúvida de que a homologação de transação celebrada entre as partes gera a extinção do processo, na forma do artigo487,III,b. Com efeito, frise-se que, ao contrário do que alega o banco credor, a extinção do processo não lhe acarretará prejuízo na hipótese de inadimplemento do acordo pelo réu, pois, formado o título executivo judicial (sentença homologatória da transação celebrada entre as partes), eventual descumprimento da avença ensejará a deflagração da fase de cumprimento de sentença pelo credor, atendendo, assim, aos princípios da celeridade e da economia processual com o intuito de efetivar a satisfação do seu direito. Destaque-se, ainda, que a suspensão pelo período requerido (5 anos) é vedado pelo ordenamento jurídico, vejamos: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. 2. Assim, ante as razões expostas impõe-se exercer juízo de retratação negativo. 3. Diante da interposição da apelação, mantenho a sentença por seus termos, determino o encaminhamento dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. 4. Publique-se. Intimem-se.
21/03/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
21/03/2023		Processo Reativado
15/03/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70017920-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/03/2023 16:15
08/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0158208-90 - Recursos
27/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0064/2023 Data da Disponibilização: 27/02/2023 Data da Publicação: 28/02/2023 Número do Diário: 7.249 Página: 23-24
24/02/2023		Arquivado Definitivamente
24/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
23/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0064/2023 Teor do ato: 2. Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às fls. 129/134, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III "b", do Código de Processo Civil. 4. Solicite-se a devolução do mandado acaso já expedido e levante-se a restrição junto ao sistema Renajud (fl. 32/33). 5. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Honorários conforme estabelecido pelas partes. 7. Arquivem os autos na forma legal, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. 8. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC)
22/02/2023		Homologada a Transação 2. Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às fls. 129/134, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 3. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III "b", do Código de Processo Civil. 4. Solicite-se a devolução do mandado acaso já expedido e levante-se a restrição junto ao sistema Renajud (fl. 32/33). 5. Sem condenação em custas processuais, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Honorários conforme estabelecido pelas partes. 7. Arquivem os autos na forma legal, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. 8. Publique-se. Cumpra-se.
06/02/2023		Conclusos para Decisão
06/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70007547-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/02/2023 10:07
31/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70005935-3 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 31/01/2023 10:25
30/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70005428-9 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 30/01/2023 10:06
19/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0015/2023 Data da Disponibilização: 18/01/2023 Data da Publicação: 19/01/2023 Número do Diário: 7.226 Página: 24
18/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156041-79 - Custas Intermediárias
17/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0015/2023 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da taxa de diligência externa do oficial de justiça. Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC)
17/01/2023		Ato ordinatório Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da taxa de diligência externa do oficial de justiça.
11/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0003/2023 Data da Disponibilização: 10/01/2023 Data da Publicação: 11/01/2023 Número do Diário: 7.220 Página: 10
09/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0003/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça (p.119), requerendo o que entender de direito. Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM), Lucia Cristina Pinho Rosas (OAB 5109/AM), Edson Rosas Júnior (OAB 4901/AC)
04/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000355-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 04/01/2023 15:09
29/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça (p.119), requerendo o que entender de direito.
29/12/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
17/10/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/025223-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/11/2022
14/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70049865-8 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 14/07/2022 20:26
05/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146743-35 - Custas Intermediárias
28/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0137/2022 Data da Disponibilização: 27/06/2022 Data da Publicação: 28/06/2022 Número do Diário: 7.091 Página: 27
24/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do estado do Acre (Art. 12-B, § 2° da Lei Est. N° 1.422/2001, alterada pela Lei Est. n°. 3.517 de 23.9.2019) CERTIFICO que será necessário a expedição de 01 (um) mandado para cumprimento da diligência através de Oficial de Justiça (diligência externa), cuja guia poderá ser emitida através do portal e-Saj (menu de custas intermediárias), disponível no site deste Tribunal de Justiça. Assim, dou a parte Autora por intimada para comprovar o recolhimento da taxa judiciária para posterior expedição e cumprimento da diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM)
14/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do estado do Acre (Art. 12-B, § 2° da Lei Est. N° 1.422/2001, alterada pela Lei Est. n°. 3.517 de 23.9.2019) CERTIFICO que será necessário a expedição de 01 (um) mandado para cumprimento da diligência através de Oficial de Justiça (diligência externa), cuja guia poderá ser emitida através do portal e-Saj (menu de custas intermediárias), disponível no site deste Tribunal de Justiça. Assim, dou a parte Autora por intimada para comprovar o recolhimento da taxa judiciária para posterior expedição e cumprimento da diligência no prazo de 5 (cinco) dias.
06/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70038744-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 06/06/2022 17:13
06/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0120/2022 Data da Disponibilização: 03/06/2022 Data da Publicação: 06/06/2022 Número do Diário: 7.078 Página: 71/75
02/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0120/2022 Teor do ato: Decisão A parte autora Banco Bradesco S/A requereu em face de Fernando Bastos Junior busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora (vide págs. 94/95, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM)
01/06/2022		Concedida a Medida Liminar Decisão A parte autora Banco Bradesco S/A requereu em face de Fernando Bastos Junior busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Havendo prova de que a parte devedora foi constituída em mora (vide págs. 94/95, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, há que ser concedida a medida liminar pleiteada. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º). Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Intime-se. Cumpra-se.
30/05/2022		Conclusos para Decisão
16/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70032127-8 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2022 23:35
27/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0079/2022 Data da Disponibilização: 26/04/2022 Data da Publicação: 27/04/2022 Número do Diário: 7.050 Página: 42/52
25/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0079/2022 Teor do ato: Intime-se a parte demandante para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante da mora mediante notificação assinada pelo devedor, ou a juntada do protesto substitutivo, a fim de que o processo possa ter seguimento. Ausente, notificação recebida pelo devedor, ou o protesto substitutivo, nos termos determinados pelo STJ, ao afetar os REsps n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, o feito deverá manter-se suspendo para somente após, proceder-se ao juízo de admissibilidade. Em qualquer das hipóteses deverá o autor, comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa. Intimem-se Advogados(s): EDSON ROSAS JÚNIOR (OAB 1910/AM)
21/04/2022		Outras Decisões Intime-se a parte demandante para no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovante da mora mediante notificação assinada pelo devedor, ou a juntada do protesto substitutivo, a fim de que o processo possa ter seguimento. Ausente, notificação recebida pelo devedor, ou o protesto substitutivo, nos termos determinados pelo STJ, ao afetar os REsps n. 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, o feito deverá manter-se suspendo para somente após, proceder-se ao juízo de admissibilidade. Em qualquer das hipóteses deverá o autor, comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa. Intimem-se
19/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70024405-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/04/2022 09:05
12/04/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0142199-99 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
12/04/2022		Conclusos para Decisão
12/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/04/2022	Pedido de Juntada de Documentos
16/05/2022	Petição
06/06/2022	Pedido de Diligências
14/07/2022	Comprovante de Recolhimento de Despesas
04/01/2023	Pedido de Diligências
30/01/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
31/01/2023	Pedido de Homologação de Acordo
06/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
15/03/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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