Impetrante	Brs Suprimentos Corporativos Ltda. Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges   Advogado:  Júlio César Goulart Lanes   Advogado:  Fabio Brun Goldschmidt
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Brs Suprimentos Corporativos Ltda. Advogado:  Danilo Andrade Maia   Advogado:  Eduardo de Carvalho Borges   Advogado:  Júlio César Goulart Lanes   Advogado:  Fabio Brun Goldschmidt
Impetrado	Diretor de Administração Tributáriada Secretaria da Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
05/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175642-71 - Recursos
05/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175641-90 - Recursos
07/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/06/2023		Juntada de Decisão
05/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175642-71 - Recursos
05/03/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175641-90 - Recursos
07/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/06/2023		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
01/06/2023		Juntada de Decisão
05/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70031597-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/05/2023 09:00
24/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto a apelação de pp. 365/377/.
16/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70018035-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2023 07:36
16/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70018033-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2023 07:33
11/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70001175-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/01/2023 08:03
03/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0155506-56 - Recursos
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2022 Data da Disponibilização: 07/12/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 7.198 Página: 36-38
05/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0046/2022 Teor do ato: Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
20/09/2022		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.070, n. 7.066 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
02/09/2022		Conclusos para julgamento
02/09/2022		Juntada de Outros documentos
05/07/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146673-98 - Recursos
04/07/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0026/2022 Data da Disponibilização: 01/07/2022 Data da Publicação: 04/07/2022 Número do Diário: 7.095 Página: 57-63
04/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08029078-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2022 09:25
30/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0026/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. À vista da apresentação antecipada das informações da Autoridade Coatora e da Defesa Técnica do Estado do Acre, tornam-se desnecessárias as providências do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/09. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. À vista da apresentação antecipada das informações da Autoridade Coatora e da Defesa Técnica do Estado do Acre, tornam-se desnecessárias as providências do art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/09. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. Cumpra-se.
09/06/2022		Conclusos para Decisão
08/06/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70039428-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/06/2022 11:30
06/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0021/2022 Data da Disponibilização: 27/05/2022 Data da Publicação: 30/05/2022 Número do Diário: 7.073 Página: 62-67
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0021/2022 Teor do ato: Recebo o processo no estado em que se encontra. Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa. Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes. Advogados(s): Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC)
17/05/2022		Mero expediente Recebo o processo no estado em que se encontra. Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa. Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes.
11/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Redistribuído por Prevenção Decisão às pp. 64/65.
29/04/2022		Expedição de Certidão Em cumprimento à decisão às pp. 64/65, faço remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para encaminhamento à Vara de Execução Fiscal da comarca de Rio Branco.
28/04/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0151/2022 Data da Disponibilização: 28/04/2022 Data da Publicação: 29/04/2022 Número do Diário: 7.052 Página: 49/50
27/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0151/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Júlio César Goulart Lanes (OAB 46648/RS), Fabio Brun Goldschmidt (OAB 44441/RS), Danilo Andrade Maia (OAB 4434/AC), Eduardo de Carvalho Borges (OAB 151833/SP)
26/04/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
18/04/2022		Conclusos para Decisão
18/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
08/06/2022	Contestação
04/07/2022	Petição
11/01/2023	Petição
16/03/2023	Petição
16/03/2023	Petição
03/05/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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