Impetrante	Rosineide Santos da Costa Advogada:  Dayara Nábila Carlos Oliveira Cunha   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Impetrado	DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/AC NO ESTADO DO ACRE ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa

Impetrante	Rosineide Santos da Costa Advogada:  Dayara Nábila Carlos Oliveira Cunha   Advogado:  Roberto Duarte Júnior
Impetrado	DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa
Impetrado	DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN/AC NO ESTADO DO ACRE ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa

Data		Movimento
10/12/2023		Arquivado Definitivamente
11/10/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0169108-26 - Recuperação Judicial
09/10/2023		Arquivado Definitivamente
09/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
10/12/2023		Arquivado Definitivamente
11/10/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0169108-26 - Recuperação Judicial
09/10/2023		Arquivado Definitivamente
09/10/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
09/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0097/2023 Data da Disponibilização: 25/05/2023 Data da Publicação: 26/05/2023 Número do Diário: 7.307 Página: 68/69
24/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0097/2023 Teor do ato: Autos n.º 0704039-26.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 194, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 24 de maio de 2023.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Roberto Duarte Júnior (OAB 2485AC /), DAYRA NÁBILA CARLOS OLIVEIRA CUNHA (OAB 5169AC /)
24/05/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0704039-26.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte autora, por intimada para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls. 194, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 24 de maio de 2023.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
22/05/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
22/05/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
22/05/2023		Realizado cálculo de custas
22/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0161984-50 - Custas Finais: Rosineide Santos da Costa
22/05/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
17/05/2023		Mero expediente A sentença transitou em julgado, conforme certidão de p. 188, assim determino o envio dos autos à Contadoria para complementação das custas processuais que foi adimplida em pp. 23/25 com valor da causa de R$ 1.000,00 sendo que o valor da causa correto é R$ 2.874,00 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais). Deve também incluir na guia a taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se a impetrante para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. Cumpra-se.
17/05/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 28/02/2023 19:06:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
08/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70061492-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/08/2022 16:24
04/08/2022		Juntada de Outros documentos
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/07/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70049876-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/07/2022 21:27
01/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08027169-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/06/2022 09:47
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0107/2022 Data da Disponibilização: 22/06/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 7.088 Página: 53/54
21/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0107/2022 Teor do ato: Ausente ilegalidade por parte da autoridade impetrada, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente, com a denegação da segurança, visto que a apreensão do veículo com licenciamento vencido é absolutamente legal, nos termos da legislação vigente. Neste sentido, declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento da diferença das custas processuais e da taxa de diligência. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença dispensada da remessa necessária. Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para complementação das custas processuais que foi adimplida em pp. 23/25 com valor da causa de R$ 1.000,00 sendo que o valor da causa correto é R$ 2.874,00 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais). Deve também incluir na guia a taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se a impetrante para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), DAYRA NÁBILA CARLOS OLIVEIRA CUNHA (OAB 5169/AC)
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
20/06/2022		Denegada a Segurança Ausente ilegalidade por parte da autoridade impetrada, a pretensão autoral deve ser julgada improcedente, com a denegação da segurança, visto que a apreensão do veículo com licenciamento vencido é absolutamente legal, nos termos da legislação vigente. Neste sentido, declaro resolvido o mérito nos moldes do art. 487, I do CPC. Condeno a impetrante ao pagamento da diferença das custas processuais e da taxa de diligência. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009). Sentença dispensada da remessa necessária. Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para complementação das custas processuais que foi adimplida em pp. 23/25 com valor da causa de R$ 1.000,00 sendo que o valor da causa correto é R$ 2.874,00 (dois mil, oitocentos e setenta e quatro reais). Deve também incluir na guia a taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se a impetrante para pagamento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Publique-se. Intime-se.
14/06/2022		Conclusos para Decisão
13/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70040541-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2022 10:22
03/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0098/2022 Teor do ato: Em atenção a petição de p. 81 informo que a interposição de agravo de instrumento em face de decisão exarada por Juízo é competência do patrono da causa, conforme art. 1.016 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Harlem Moreira de Sousa (OAB 2877/AC), Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), DAYRA NÁBILA CARLOS OLIVEIRA CUNHA (OAB 5169/AC)
03/06/2022		Mero expediente Em atenção a petição de p. 81 informo que a interposição de agravo de instrumento em face de decisão exarada por Juízo é competência do patrono da causa, conforme art. 1.016 do CPC. Intime-se.
01/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70037332-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/06/2022 15:10
01/06/2022		Conclusos para Decisão
31/05/2022		Juntada de mandado
31/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08024144-3 Tipo da Petição: Petição Data: 31/05/2022 08:25
26/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/05/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70034768-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/05/2022 23:48
20/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0081/2022 Teor do ato: Nego o pedido de reconsideração (pp. 41/44), escudado nas razões já levantadas às pp. 36/38. Determino que a Secretaria cumpra com os últimos dispositivos da decisão de pp. 36/38. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), DAYRA NÁBILA CARLOS OLIVEIRA CUNHA (OAB 5169/AC)
09/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
09/05/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
09/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/013005-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 31/05/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/05/2022		Mero expediente Nego o pedido de reconsideração (pp. 41/44), escudado nas razões já levantadas às pp. 36/38. Determino que a Secretaria cumpra com os últimos dispositivos da decisão de pp. 36/38. Intime-se. Cumpra-se.
04/05/2022		Conclusos para Decisão
03/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70028302-3 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2022 16:18
02/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0076/2022 Teor do ato: Ante o exposto, INDEFIRO a liminar e determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada para, querendo, apresentar defesa, no mesmo prazo, ou ingressar no feito. Ao depois, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Determino que a Secretaria proceda com a correção do valor da causa. Intimem-se. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), DAYRA NÁBILA CARLOS OLIVEIRA CUNHA (OAB 5169/AC)
02/05/2022		Não Concedida a Medida Liminar Ante o exposto, INDEFIRO a liminar e determino a notificação da autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica de direito público interessada para, querendo, apresentar defesa, no mesmo prazo, ou ingressar no feito. Ao depois, remetam-se os autos ao Ministério Público Estadual, para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. Determino que a Secretaria proceda com a correção do valor da causa. Intimem-se.
28/04/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70026763-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 27/04/2022 17:18
25/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0071/2022 Teor do ato: Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1 mil, asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. O valor da causa deve ser certo e líquido, assim computa-se para este fim o somatório do valor das multas, taxa de licenciamento e despesas com remoção e estadia. Sublinho, por oportuno, que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV). Intime-se. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), DAYRA NÁBILA CARLOS OLIVEIRA CUNHA (OAB 5169/AC)
19/04/2022		Mero expediente Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, ocasião em que deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1 mil, asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. O valor da causa deve ser certo e líquido, assim computa-se para este fim o somatório do valor das multas, taxa de licenciamento e despesas com remoção e estadia. Sublinho, por oportuno, que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV). Intime-se.
19/04/2022		Conclusos para Decisão
19/04/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 18/04/2022 através da Guia nº 001.0142398-33
19/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/04/2022	Emenda da Inicial
03/05/2022	Petição
24/05/2022	Razões/Contrarrazões
31/05/2022	Petição
01/06/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
13/06/2022	Petição
22/06/2022	Petição
14/07/2022	Apelação
25/08/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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