Impetrante	Flavio Maia Cardoso Advogado:  Marcio José Castro de Aquino
Impetrado	Presidente do INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ACRE – IDAF/AC, Procda:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
10/12/2023		Arquivado Definitivamente
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2023		Arquivado Definitivamente
23/06/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
14/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0109/2023 Data da Disponibilização: 14/06/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 7.319 Página: 66/67
10/12/2023		Arquivado Definitivamente
24/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/06/2023		Arquivado Definitivamente
23/06/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
14/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0109/2023 Data da Disponibilização: 14/06/2023 Data da Publicação: 16/06/2023 Número do Diário: 7.319 Página: 66/67
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0109/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 136/141) negou provimento ao apelo da parte autora e julgou improcedente a remessa necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Marcio José Castro de Aquino (OAB 3941AC /)
12/06/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 136/141) negou provimento ao apelo da parte autora e julgou improcedente a remessa necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
23/05/2023		Conclusos para Decisão
23/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/05/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 23/02/2023 21:36:28 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação e julgar improcedente a Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual - Art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
22/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/09/2022		Juntada de Outros documentos
21/09/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0150589-05 - Custas Intermediárias
08/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/09/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
30/08/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70062719-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/08/2022 20:15
04/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Data da Disponibilização: 04/08/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 7.119 Página: 46/47
02/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Teor do ato: Autos n.º 0704412-57.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 02 de agosto de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Marcio José Castro de Aquino (OAB 3941/AC)
02/08/2022		Ato ordinatório Autos n.º 0704412-57.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte autora, por intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 02 de agosto de 2022.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
01/08/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70054577-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 01/08/2022 14:50
21/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08026678-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 08:37
14/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0104/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 28/30
13/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0104/2022 Teor do ato: Com escoras em tais argumentos, confirmo a limiar e concedo a segurança para que os cadastros do impetrante sejam desbloqueados, independentemente do pagamento da multa, determinando a autoridade impetrada que proceda com a imediata liberação dos cadastros do impetrante. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, determino a remessa do feito ao TJAC para a análise do reexame necessário, em obediência ao art. 14, § 1º da Lei nº 12.016. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC), Marcio José Castro de Aquino (OAB 3941/AC)
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
10/06/2022		Concedida a Segurança Com escoras em tais argumentos, confirmo a limiar e concedo a segurança para que os cadastros do impetrante sejam desbloqueados, independentemente do pagamento da multa, determinando a autoridade impetrada que proceda com a imediata liberação dos cadastros do impetrante. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, determino a remessa do feito ao TJAC para a análise do reexame necessário, em obediência ao art. 14, § 1º da Lei nº 12.016. Publique-se. Intime-se.
26/05/2022		Conclusos para Decisão
25/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08023307-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/05/2022 10:08
20/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/05/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
12/05/2022		Juntada de mandado
12/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70030508-6 Tipo da Petição: Informações Data: 12/05/2022 09:47
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
02/05/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/011959-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/05/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/05/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
29/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0075/2022 Teor do ato: Desta forma, concedo a liminar para determinar ao impetrante que promova o desbloqueio do cadastro do impetrante junto ao IDAF, permitindo a livre emissão de GTAs, até o julgamento final do feito. No mais, determino. (a) a notificação da autoridade coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. (b) a intimação da Procuradoria Geral do Estado. (c) transcorrido o prazo das informações, intime-se o Ministério Público a fim de apresentar seu parecer, no prazo de 10 di Advogados(s): Marcio José Castro de Aquino (OAB 3941/AC)
29/04/2022		Concedida a Medida Liminar Desta forma, concedo a liminar para determinar ao impetrante que promova o desbloqueio do cadastro do impetrante junto ao IDAF, permitindo a livre emissão de GTAs, até o julgamento final do feito. No mais, determino. (a) a notificação da autoridade coatora para prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. (b) a intimação da Procuradoria Geral do Estado. (c) transcorrido o prazo das informações, intime-se o Ministério Público a fim de apresentar seu parecer, no prazo de 10 di
29/04/2022		Conclusos para Decisão
28/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70027157-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 28/04/2022 16:31
28/04/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo.
27/04/2022		Conclusos para Decisão
27/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/04/2022	Pedido de Diligências
12/05/2022	Informações
25/05/2022	Petição
20/06/2022	Petição
01/08/2022	Apelação
30/08/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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