Autor	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. Advogado:  GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI   Advogado:  Rodrigo Frasseto Góes
Réu	Jarison da Silva Roque

Data		Movimento
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
04/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 28/02/2023 19:11:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
16/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0174/2022 Data da Disponibilização: 07/11/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 34/38 Página: 34/38
04/08/2023		Arquivado Definitivamente
04/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 28/02/2023 19:11:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
16/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/11/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
07/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0174/2022 Data da Disponibilização: 07/11/2022 Data da Publicação: 08/11/2022 Número do Diário: 34/38 Página: 34/38
03/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0174/2022 Teor do ato: Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 485, IV do CPC. Deixo de intimar a parte apelada, uma vez não angularizada a relação processual. Deixo de determinar a citação da parte apelada por não caso do art. 331, § 1º, CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir. Advogados(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC)
03/11/2022		Outras Decisões Trata-se de recurso de apelação interposto em razão da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito proferida com fundamento no art. 485, IV do CPC. Deixo de intimar a parte apelada, uma vez não angularizada a relação processual. Deixo de determinar a citação da parte apelada por não caso do art. 331, § 1º, CPC. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as considerações de estilo. Intimar e cumprir.
27/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal
24/10/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70076935-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/10/2022 15:32
24/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0152556-54 - Recursos
03/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0151/2022 Data da Disponibilização: 03/10/2022 Data da Publicação: 04/10/2022 Número do Diário: 7.157 Página: 29/31
30/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0151/2022 Teor do ato: Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Advogados(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC)
29/09/2022		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Pelo exposto, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se.
29/09/2022		Conclusos para julgamento
20/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0144/2022 Data da Disponibilização: 20/09/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 7.148 Página: 43-44
19/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0144/2022 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 74. Advogados(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC)
16/09/2022		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 74.
13/09/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
13/09/2022		Juntada de mandado
30/08/2022		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
27/07/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/021553-8 Situação: Parcialmente cumprido em 02/09/2022 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
20/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0112/2022 Data da Disponibilização: 20/07/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 7.108 Página: 28-37
19/07/2022		Expedição de Certidão Relação: 0112/2022 Teor do ato: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. requereu contra Jarison da Silva Roque busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, p. 47, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, pp.40/42, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). c) intimar a parte autora. Advogados(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC)
18/07/2022		Concedida a Medida Liminar Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. requereu contra Jarison da Silva Roque busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69. Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, p. 47, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, pp.40/42, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º). Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014). Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput). Providencie a Escrivania: a) a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV). No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º); b) determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei). c) intimar a parte autora.
05/07/2022		Conclusos para Decisão
04/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70046215-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 04/07/2022 14:42
22/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0088/2022 Data da Disponibilização: 22/06/2022 Data da Publicação: 23/06/2022 Número do Diário: 7.088 Página: 40/48
21/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0088/2022 Teor do ato: Diante do afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento dos feitos relacionados com a questão submetida à julgamento pelo Repetitivo 1132 do STJ, determino a ativação do processo. Da análise dos autos, verifico circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, eis que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar as omissões acima referida, sob pena de indeferimento da inicial. Advogados(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC)
07/06/2022		Outras Decisões Diante do afastamento da determinação de suspensão/sobrestamento dos feitos relacionados com a questão submetida à julgamento pelo Repetitivo 1132 do STJ, determino a ativação do processo. Da análise dos autos, verifico circunstâncias que obstam o regular prosseguimento do feito, eis que a parte autora não instruiu a petição inicial com a indicação de fiel depositário, com qualificação e endereço nesta Comarca, a quem será incumbida a guarda e conservação do bem apreendido. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte autora para sanar as omissões acima referida, sob pena de indeferimento da inicial.
02/06/2022		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/06/2022		Processo Reativado
18/05/2022		Conclusos para Decisão
17/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70032320-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2022 12:13
04/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70028648-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2022 12:08
02/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143285-00 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
02/05/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0062/2022 Data da Disponibilização: 02/05/2022 Data da Publicação: 03/05/2022 Número do Diário: 7.054 Página: 36/39
29/04/2022		Expedição de Certidão Relação: 0062/2022 Teor do ato: Trata-se de ação cujo objeto guarda relação com os Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, os quais foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1132, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos de busca e apreensão por alienação fiduciária pendentes nos quais a comprovação da mora tenha se dado mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sem que este a tenha recebido. Não se tratando de hipótese de recebimento da notificação de constituição em mora pelo próprio devedor nem de constituição em mora por protesto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos recursos acima mencionados. Cumpra-se. Advogados(s): GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), Rodrigo Frasseto Góes (OAB 4251/AC)
28/04/2022		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/04/2022		Recurso Especial Repetitivo - Tema 1132 Trata-se de ação cujo objeto guarda relação com os Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, os quais foram afetados pelo Superior Tribunal de Justiça, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1132, tendo sido determinada a suspensão de todos os processos de busca e apreensão por alienação fiduciária pendentes nos quais a comprovação da mora tenha se dado mediante o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato, sem que este a tenha recebido. Não se tratando de hipótese de recebimento da notificação de constituição em mora pelo próprio devedor nem de constituição em mora por protesto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos recursos acima mencionados. Cumpra-se.
28/04/2022		Conclusos para Decisão
28/04/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/05/2022	Petição
17/05/2022	Petição
04/07/2022	Emenda da Inicial
24/10/2022	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre