Requerente	Ministério Público do Estado do Acre Promotora:  Meri Cristina Amaral Gonçalves
Requerido	Município de Rio Branco ProcsMun:  Raquel Eline da Silva Albuquerque

Requerente	Ministério Público do Estado do Acre Promotora:  Meri Cristina Amaral Gonçalves
Requerido	Município de Rio Branco ProcsMun:  Raquel Eline da Silva Albuquerque
Requerido	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Maria José Maia Nascimento Postigo
Requerido	Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento - DEPASA ProcEst.:  Maria José Maia Nascimento Postigo

Data		Movimento
22/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08050274-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2025 09:56
10/11/2025		Arquivado Definitivamente
10/11/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08050274-6 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2025 09:56
10/11/2025		Arquivado Definitivamente
10/11/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0196/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0196/2025 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 407/415) negou provimento da parte autora. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se as partes para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Meri Cristina Amaral Gonçalves (OAB 1310/AC), Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB 2686/AC), Maria José Maia Nascimento Postigo (OAB 2809/AC)
29/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 407/415) negou provimento da parte autora. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, intime-se as partes para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se.
28/07/2025		Conclusos para Despacho
28/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 23/05/2025 12:44:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍTICAS PÚBLICAS. INFRAESTRUTURA URBANA. LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra Sentença proferida em Ação Civil Pública, objetivando obrigação de fazer consistente na execução de obras de infraestrutura urbana na Avenida Sabiá, em Rio Branco, Acre. A Sentença julgou improcedente o pedido. O Ministério Público sustenta omissão dos entes públicos desde 2015 e defende a possibilidade de intervenção judicial na execução de políticas públicas quando demonstrada inércia administrativa. Os réus, em contrarrazões, alegam ausência de omissão grave e sustentam a necessidade de observância das limitações orçamentárias e legais, bem como a competência administrativa do Executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a intervenção do Poder Judiciário para impor a realização de obras de infraestrutura urbana diante da inércia administrativa; (ii) estabelecer se houve omissão específica, grave e injustificada por parte do Poder Público que justifique a imposição judicial da obrigação de fazer. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de implementação de políticas públicas de infraestrutura urbana compete ao Poder Executivo, que detém discricionariedade administrativa para planejar, priorizar e executar obras, conforme disponibilidade orçamentária e critérios técnicos. 4. A intervenção do Judiciário nas escolhas administrativas deve ocorrer de forma excepcional e apenas diante de omissão específica, grave e injustificada, o que não restou demonstrado no caso concreto, uma vez que não houve comprovação de recusa deliberada ou arbitrária à prestação do serviço público. 5. A atuação judicial em matéria de políticas públicas deve considerar o princípio da reserva do financeiramente possível, sob pena de comprometer o equilíbrio orçamentário e o planejamento estatal. 6. A ausência de informações técnicas detalhadas nos autos e a inexistência de plano ou dotação orçamentária vigente para a realização das obras impedem a imposição judicial da obrigação de fazer específica pretendida. 7. A jurisprudência do STF, no julgamento do Tema 638 da repercussão geral, orienta que a atuação judicial deve respeitar a discricionariedade administrativa e focar na determinação de finalidades e metas, e não em medidas pontuais que invadam o campo do planejamento estatal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A intervenção do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas somente se justifica em casos de omissão grave, específica e injustificada do Poder Executivo. 2. A imposição judicial de obrigação de fazer que envolva obras públicas depende de demonstração concreta de viabilidade orçamentária e de planejamento técnico detalhado. 3. O princípio da reserva do financeiramente possível impede que o Poder Judiciário determine a execução de políticas públicas sem considerar as limitações de recursos e a discricionariedade administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV; 37, caput; 167, I; CPC, art. 1.012, caput. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 684612, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, rel. p/ acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023, DJe 07.08.2023 (Tema 638 da repercussão geral). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n. 0800684-16.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
29/06/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/06/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
20/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08024801-5 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2023 16:18
09/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70032987-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/05/2023 10:46
28/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
28/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08016158-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/04/2023 15:28
09/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2023		Julgado improcedente o pedido Por tais fundamentos, julgo improcedente todos os pedidos formulados, extinguindo o processo na forma do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários. Escoado o prazo de recurso voluntário, remeta-se o feito ao TJAC para o reexame necessário. Publique-se. Intime-se.
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08050836-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/11/2022 15:19
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Conclusos para julgamento
08/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
07/11/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Trata-se de demanda cuja matéria é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação por testemunhas, autorizado está o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Diante disso, determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015. Intime-se. Cumpra-se.
09/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2022		Conclusos para Despacho
01/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08039383-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/09/2022 13:30
31/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70062811-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 31/08/2022 09:39
31/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0160/2022 Data da Disponibilização: 31/08/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 7.137 Página: 50/52
30/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0160/2022 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Meri Cristina Amaral Gonçalves (OAB 1310/AC), Raquel Eline da Silva Albuquerque (OAB ), Maria Jose Maia Nascimento (OAB 2809/AC)
29/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo. Intimem-se. Cumpra-se.
25/07/2022		Conclusos para Despacho
22/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08032563-9 Tipo da Petição: Denúncia Data: 22/07/2022 14:40
18/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08031575-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/07/2022 22:22
15/07/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70050074-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/07/2022 13:06
03/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08024480-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 01/06/2022 16:27
24/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0090/2022 Teor do ato: Assim, nego o pedido de liminar. A demanda deverá seguir o procedimento ordinário. Citem-se os réus para oferecerem contestação, no prazo de 30 dias. Determino que os autos tramitem na fila de urgente. Advogados(s): Meri Cristina Amaral Gonçalves (OAB 1310/AC)
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2022		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
23/05/2022		Expedição de Mandado Citação - Procedimento Comum contra a Fazenda Pública - arts. 183 e 335 do CPC-2015 - NCPC
20/05/2022		Tutela Provisória Assim, nego o pedido de liminar. A demanda deverá seguir o procedimento ordinário. Citem-se os réus para oferecerem contestação, no prazo de 30 dias. Determino que os autos tramitem na fila de urgente.
17/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08022174-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2022 14:02
16/05/2022		Conclusos para Despacho
16/05/2022		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0800399-23.2022.8.01.0001.

Data	Tipo
17/05/2022	Petição
01/06/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/07/2022	Contestação
15/07/2022	Petição
22/07/2022	Denúncia
31/08/2022	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
01/09/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/11/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/04/2023	Apelação
08/05/2023	Razões/Contrarrazões
20/06/2023	Petição
22/11/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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