Impetrante	Rech Agrícola S/A Advogado:  Eduardo de Paiva Gomes   Advogado:  DANIEL DE PAIVA GOMES
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre

Impetrante	Rech Agrícola S/A Advogado:  Eduardo de Paiva Gomes   Advogado:  DANIEL DE PAIVA GOMES
Impetrante	Rech Importadora e Distribuidora S.a. Advogado:  Eduardo de Paiva Gomes   Advogado:  DANIEL DE PAIVA GOMES
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Fazenda do Estado do Acre
Impetrado	Estado do Acre - Procuradoria Geral

Data		Movimento
27/03/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0197652-40 - Recursos
27/03/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0197651-69 - Recursos
14/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/07/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
22/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70048382-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/06/2023 19:57
27/03/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0197652-40 - Recursos
27/03/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0197651-69 - Recursos
14/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/07/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
22/06/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70048382-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/06/2023 19:57
08/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/04/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à apelação de pp. 841/876.
27/04/2023		Juntada de Outros documentos
22/03/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70020173-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 22/03/2023 13:45
21/03/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0158776-55 - Recursos
16/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0006/2023 Data da Disponibilização: 09/03/2023 Data da Publicação: 13/03/2023 Número do Diário: 7.257 Página: 73/75
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0006/2023 Teor do ato: Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.066, n. 7.070 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se. Advogados(s): Eduardo de Paiva Gomes (OAB 350408SP), DANIEL DE PAIVA GOMES (OAB 315536/SP)
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2023		Denegada a Segurança Isso posto, à luz da LC n. 190/2022, bem como da decisão das medidas cautelares das ADI's n. 7.066, n. 7.070 e n. 7.075, exarada pelo Min. Rel. Alexandre de Moraes, considero indemonstrado o direito líquido e certo ventilado, razão pela qual DENEGO a segurança preventiva pleiteada. À secretaria para que providencie o levantamento dos depósitos judiciais, caso realizados nos autos. Condeno o impetrante tão somente ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, IV, da Lei nº 1.422/2011. Honorários incabíveis na espécie. Insuscetível de reexame necessário. Intimem-se.
22/12/2022		Conclusos para julgamento
18/10/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08046546-5 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2022 09:33
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70067514-2 Tipo da Petição: Informações Data: 19/09/2022 19:49
29/08/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0033/2022 Data da Disponibilização: 29/08/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 7.135 Página: 45-47
26/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0033/2022 Teor do ato: Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Indefiro, igualmente, o pedido de depósito judicial do tributo, visto que o Mandado de Segurança não é o instrumento ideal para se requerer o depósito mensal incidental dos débitos tributários, tendo em vista a impossibilidade de produção probatória no rito sumário do processo mandamental. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declarações de pp. 231/233. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Eduardo de Paiva Gomes (OAB 350408SP), DANIEL DE PAIVA GOMES (OAB 315536/SP)
26/08/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/026244-7 Situação: Cancelado em 28/08/2023 Local: Oficial de justiça -
08/08/2022		Não Concedida a Medida Liminar Com esses fundamentos, considero não atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, e indefiro a concessão de liminar. Deverá a impetrante aguardar a tramitação regular do mandado de segurança e sua decisão de mérito. Indefiro, igualmente, o pedido de depósito judicial do tributo, visto que o Mandado de Segurança não é o instrumento ideal para se requerer o depósito mensal incidental dos débitos tributários, tendo em vista a impossibilidade de produção probatória no rito sumário do processo mandamental. Com esta decisão, fica prejudicada a análise dos embargos de declarações de pp. 231/233. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, e em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito. Intime-se. Cumpra-se.
13/07/2022		Conclusos para Decisão
22/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042998-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/06/2022 20:21
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0022/2022 Data da Disponibilização: 14/06/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 7.085 Página: 35/41
10/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0022/2022 Teor do ato: Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa. Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes. Advogados(s): Eduardo de Paiva Gomes (OAB 350408SP), DANIEL DE PAIVA GOMES (OAB 315536/SP)
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/06/2022		Mero expediente Inexiste previsão legal expressa para a prévia oitiva da Fazenda Pública em tutela de urgência, salvo em mandado de segurança coletivo e ação civil pública. Todavia, a medida da prévia oitiva se impõe, não por regras, mas por princípios constitucionais e processuais, a saber, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, que decorrem da nova legislação processual em vigor, também aliada à compreensão sistêmica de que a concessão de medidas liminares contra o poder público merece tratamento especial, em razão do evidente interesse público e da supremacia da atividade administrativa. Uma interpretação mais contextualizada do art. 7º, III da Lei nº 12.016/2009, leva a concluir que a suspensão do ato coator, sem a prévia oitiva da autoridade coatora, só se dará quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Porém, neste caso, não vislumbro situação extrema, ou risco de perecimento de direito, a justificar a concessão imediata da medida liminar sem cooperação da parte adversa. Assim, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, determino a intimação da parte demandada para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. Intime-se. Cumpra-se. Após, voltem-me imediatamente conclusos na fila de processos urgentes.
31/05/2022		Conclusos para Decisão
24/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0205/2022 Data da Disponibilização: 24/05/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 7.070 Página: 53/54
24/05/2022		Processo Redistribuído por Sorteio CONFORME TERMO DE REMESSA DE FL. 225
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0205/2022 Teor do ato: Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se. Advogados(s): Eduardo de Paiva Gomes (OAB 350408SP), DANIEL DE PAIVA GOMES (OAB 315536/SP)
23/05/2022		Declarada incompetência Pelo exposto, revelando-se este Juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, declino da competência para processar e julgar a presente ação, ao passo que determino o encaminhamento dos autos, via distribuidor, à Vara de Execução Fiscal desta comarca, com as providências de rotina e as homenagens do Juízo. Intime-se.
20/05/2022		Conclusos para Decisão
20/05/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 10/05/2022 através da Guia nº 001.0143864-61
20/05/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/06/2022	Embargos de Declaração
19/09/2022	Informações
18/10/2022	Petição
22/03/2023	Apelação
22/06/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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