Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrado	Diretor(a) de Administração Tributária do Acre

Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Bunzl Equipamentos para Protecao Individual Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Dental Sorria Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Dvt Comercio, Importacao e Exportacao Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Labor Import Comercial Importadora Exportadora Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Medcorp Saude Tecnologia Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Vch - Importadora, Exportadora e Distribuicao de Produtos Ltda Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrante	Sp Equipamentos de Protecao Ao Trabalho e Mro Ltda. Advogado:  Leo Lopes de Oliveira Neto   Advogado:  Andre Henrique Azeredo Santos   Advogado:  Emily Leal Raul da Costa
Impetrado	Estado do Acre
Impetrado	Diretor(a) de Administração Tributária do Acre
Impetrado	Gerente de Planejamento das Ações Fiscais do Acre
Impetrado	Gerente de Fiscalização do Acre

Data		Movimento
18/11/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0210977-80 - Recursos
18/11/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0210976-07 - Recursos
03/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/04/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
14/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08007514-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/02/2025 15:22
18/11/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0210977-80 - Recursos
18/11/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0210976-07 - Recursos
03/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/04/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
14/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08007514-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/02/2025 15:22
09/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
04/09/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70082333-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/09/2024 19:28
23/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08041165-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/08/2024 12:02
19/08/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0186018-63 - Recursos
15/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0396/2024 Data da Disponibilização: 14/08/2024 Data da Publicação: 15/08/2024 Número do Diário: 7.599 Página: 97/98
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0396/2024 Teor do ato: Restando ausente, portanto, qualquer omissão, conheço e rejeito os declaratórios. Advogados(s): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271413SP), Andre Henrique Azeredo Santos (OAB 330217/SP), Emily Leal Raul da Costa (OAB 329746/SP)
07/06/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08019505-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/05/2024 11:00
26/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2024		Ato ordinatório Com fundamento no item H.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, nos arts. 1.023, §2º e 183 do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte embargada/impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, a ser contado em dobro, sobre os embargos de declaração interpostos.
23/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70003800-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/01/2024 15:45
25/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0557/2023 Data da Disponibilização: 15/12/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 7.441 Página: 114/115
15/12/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08055807-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2023 11:04
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0557/2023 Teor do ato: Isso posto, denego a segurança vindicada e determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). Sentença que se não submete à remessa necessária. Intimem-se. Advogados(s): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271413SP), Andre Henrique Azeredo Santos (OAB 330217/SP), Emily Leal Raul da Costa (OAB 329746/SP)
14/12/2023		Denegada a Segurança Isso posto, denego a segurança vindicada e determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/09). Sentença que se não submete à remessa necessária. Intimem-se.
01/06/2023		Conclusos para julgamento
04/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08012386-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 04/04/2023 09:42
02/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão à p. 356, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
18/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70083595-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2022 13:23
24/10/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0478/2022 Data da Disponibilização: 24/10/2022 Data da Publicação: 25/10/2022 Número do Diário: 7.171 Página: 47
21/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0478/2022 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da preliminar arguida na defesa técnica apresentada às pp. 373/402, podendo apresentar prova documental pré-constituída (art. 351 do CPC com adaptação ao procedimento do mandado de segurança); no mesmo prazo poderá, querendo, manifestar-se sobre os documentos que a instruem (art. 437, §1º do CPC). Advogados(s): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271413SP), Andre Henrique Azeredo Santos (OAB 330217/SP), Emily Leal Raul da Costa (OAB 329746/SP)
20/10/2022		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da preliminar arguida na defesa técnica apresentada às pp. 373/402, podendo apresentar prova documental pré-constituída (art. 351 do CPC com adaptação ao procedimento do mandado de segurança); no mesmo prazo poderá, querendo, manifestar-se sobre os documentos que a instruem (art. 437, §1º do CPC).
20/10/2022		Juntada de mandado
04/08/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
02/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70054835-3 Tipo da Petição: Informações Data: 02/08/2022 10:27
25/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Expedição de Certidão Certifico que o mandado de intimação das autoridades coatoras foi remetido à Central de Mandados da comarca de Rio Branco CEMAN via setor de protocolo para cumprimento.
14/07/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
08/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70047894-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2022 15:28
29/06/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0146413-21 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
29/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0277/2022 Data da Disponibilização: 29/06/2022 Data da Publicação: 30/06/2022 Número do Diário: 7.093 Página: 44
28/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0272/2022 Data da Disponibilização: 28/06/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 7.092 Página: 60/61
28/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0277/2022 Teor do ato: Com fundamento no item N.4. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa tratada na Lei Estadual nº 3.517/2019, referente ao cumprimento da intimação da autoridade coatora via Oficial de Justiça. Advogados(s): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271413SP), Andre Henrique Azeredo Santos (OAB 330217/SP), Emily Leal Raul da Costa (OAB 329746/SP)
28/06/2022		Ato ordinatório Com fundamento no item N.4. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento da taxa de diligência externa tratada na Lei Estadual nº 3.517/2019, referente ao cumprimento da intimação da autoridade coatora via Oficial de Justiça.
24/06/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/017911-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/07/2022 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
24/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0272/2022 Teor do ato: Retifique-se o valor atribuído à causa para o montante de R$ 21.397,32, consoante a emenda à inicial de páginas 353/354. Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso de procedência da pretensão mandamental, estará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271413SP), Andre Henrique Azeredo Santos (OAB 330217/SP), Emily Leal Raul da Costa (OAB 329746/SP)
24/06/2022		Não Concedida a Medida Liminar Retifique-se o valor atribuído à causa para o montante de R$ 21.397,32, consoante a emenda à inicial de páginas 353/354. Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso de procedência da pretensão mandamental, estará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
22/06/2022		Conclusos para Decisão
21/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70042358-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 21/06/2022 12:07
20/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70041849-2 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 12:11
30/05/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0220/2022 Data da Disponibilização: 30/05/2022 Data da Publicação: 31/05/2022 Número do Diário: 7.074 Página: 84/85
27/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0220/2022 Teor do ato: Faculto à impetrante o prazo de quinze dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá atribuir à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório montante inicialmente indicado no importe de R$ 3 mil. Assinalo, por oportuno, que não são devidos quaisquer valores a título de taxa judiciária neste momento excetuando-se a taxa de diligência , sendo apenas devida, em sede de mandado de segurança, em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito. Advogados(s): Leo Lopes de Oliveira Neto (OAB 271413SP)
27/05/2022		Mero expediente Faculto à impetrante o prazo de quinze dias para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá atribuir à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório montante inicialmente indicado no importe de R$ 3 mil. Assinalo, por oportuno, que não são devidos quaisquer valores a título de taxa judiciária neste momento excetuando-se a taxa de diligência , sendo apenas devida, em sede de mandado de segurança, em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito.
25/05/2022		Conclusos para Decisão
25/05/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/06/2022	Petição
21/06/2022	Emenda da Inicial
08/07/2022	Petição
02/08/2022	Informações
18/11/2022	Petição
04/04/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/12/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
22/01/2024	Embargos de Declaração
02/05/2024	Razões/Contrarrazões
21/08/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
04/09/2024	Apelação
14/02/2025	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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