Credor	Município de Rio Branco Pr J Mun:  Jefferson Marinho
Devedor	Jose Augusto Martins Freire

Data		Movimento
18/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08009438-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2026 09:33
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Ato ordinatório INTIMO a parte exeqüente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, limitado à dívida em cobrança nestes autos.
30/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08009438-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2026 09:33
20/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2026		Ato ordinatório INTIMO a parte exeqüente para impulsionar o feito, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, limitado à dívida em cobrança nestes autos.
30/06/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/05/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08022775-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2025 08:45
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN), o parcelamento está elencado dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, para satisfação voluntária da obrigação em execução, de modo que a sua adesão impede de plano a efetivação de qualquer outro ato judicial. Em razão do parcelamento noticiado, suspenda-se a execução pelo prazo de seis meses, com a movimentação correspondente, no sistema SAJ. Decorrido o prazo acima referido, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, por ato ordinatório, para impulsionar o processo no prazo de dez dias, mediante juntada do cálculo atualizado de eventual débito remanescente, sempre limitado à dívida em cobrança nestes autos. Intimem-se. Atos ordinatórios de estilo.
08/05/2025		Conclusos para Decisão
08/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08019891-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2025 15:09
22/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para no prazo de 15 (quinze) dias dar andamento nos presentes autos, requerendo o que entender de direito. Desde já, apresentando os cálculos atualizados da dívida.
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
11/02/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 23/10/2024 15:58:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
01/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
26/07/2024		Juntada de mandado
26/07/2024		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF - Positiva
15/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08029176-0 Tipo da Petição: Petição Data: 15/06/2024 15:01
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
07/05/2024		Conclusos para julgamento
21/03/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
20/03/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/002511-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/05/2024 Local: Oficial de justiça - Tainah Mendes Fontenele da Silva
01/12/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ079862565BR Situação : Ausente - Devolvido ao Remetente Modelo : AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Destinatário : Jose Augusto Martins Freire
30/10/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/04/2023		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
13/06/2022		Mero expediente 1. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 2. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. A qualquer momento, as partes poderão fazer a opção pelo Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta nº 42/2020 TJAC e Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça). 3. Na hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. No caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. 4. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de dez dias. Informado o novo endereço, proceda-se com a citação postal e atos subsequentes. 5. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. 6. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, certifique-se nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor definidas no item 5, e expeça-se a citação por edital. 7. Se houver eventual nomeação de bens pelo executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias, ou para indicar outros bens, se discordar da nomeação. 8. Na hipótese de comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, venham os autos conclusos para despacho. 9. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. 10. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
07/06/2022		Conclusos para Despacho
07/06/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/06/2024	Petição
08/05/2025	Petição
28/05/2025	Petição
18/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8827952022	R$ 554,20	05/01/2022	R$ 554,20	13/05/2022	Ativa
8837672022	R$ 979,66	05/01/2022	R$ 979,66	13/05/2022	Ativa
8136362021	R$ 1.059,32	08/01/2021	R$ 1.059,32	13/05/2022	Ativa
8327512021	R$ 599,26	08/01/2021	R$ 599,26	13/05/2022	Ativa
6550652019	R$ 1.062,05	15/01/2019	R$ 1.062,05	13/05/2022	Ativa
6126402019	R$ 622,07	15/01/2019	R$ 622,07	13/05/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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