Autor	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Réu	Antonio Jose de Oliveira Formiga

Data		Movimento
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
27/11/2023		Recebidos os autos
27/11/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
24/11/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
05/12/2023		Arquivado Definitivamente
27/11/2023		Recebidos os autos
27/11/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
24/11/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2023		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - Contador - N7 - taxas pendentes
14/11/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 16/10/2023 08:40:39 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). CITAÇÃO. INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de citação acarreta na extinção do processo por ausência de requisito para constituição válida e regular do processo conforme dispõe o art. 485, IV do CPC. 2. O apelante não forneceu o endereço do réu no prazo ofertado pelo juízo a quo. Tem-se que o patrono da autora foi devidamente intimado (p. 72), havendo na decisão a previsão de pena de extinção do processo caso não fosse cumprida a determinação. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo de intimação prévia do autor. 4. A intimação pessoal da parte autora para que impulsione o feito somente é necessária no caso de extinção previsto nos incisos II e III do CPC, o que não é o caso do presente feito, uma vez que a magistrada extinguiu o feito com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 5. Apelo desprovido. Relator: Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
14/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0252/2023 Data da Disponibilização: 14/08/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 7.360 Página: 85/97
10/08/2023		Expedição de Certidão Relação: 0252/2023 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de apelação (pp. 115/138) que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual (falta de citação), sustentando a autora que o Juízo baseou-se em premissa equivocada, já que, intimada para se manifestar, indicou novo endereço para citação. Além disso, deveria ter sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Outrossim, vem, agora, após a sentença postular a citação por edital. Em Juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como lançada. Primeiro, porque a autora não cumpriu a decisão do juízo, limitando-se a indicar como endereço do demandado o mesmo no qual já havia sido diligenciado (vide pp. 109 e p. 60). Ressalte-se que, em outras oportunidades, a autora também assim já havia procedido (vide pp. 75 e 77). Segundo, porque o processo foi extinto por falta de pressuposto processual, no caso, falta de citação (art. 485, IV, do CPC) e não em razão de falta de diligências (art. 485, III, do CPC) Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 485, §1º, do CPC (intimação pessoal). Terceiro, porque a parte foi devidamente advertida de que se não praticasse o ato, o processo seria extinto à falta de pressuposto (p. 106). Quarto, porque o pedido de citação por edital só ocorreu após a sentença. Considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino a Secretaria proceda com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Deixo de dar cumprimento ao disposto no art.art. 331, §1º, do CPC, considerando que não se angularizou a relação processual. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): José Lídio Alves dos Santos (OAB ), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940AC /)
07/08/2023		Outras Decisões DECISÃO Trata-se de apelação (pp. 115/138) que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual (falta de citação), sustentando a autora que o Juízo baseou-se em premissa equivocada, já que, intimada para se manifestar, indicou novo endereço para citação. Além disso, deveria ter sido intimada pessoalmente para dar andamento ao feito. Outrossim, vem, agora, após a sentença postular a citação por edital. Em Juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como lançada. Primeiro, porque a autora não cumpriu a decisão do juízo, limitando-se a indicar como endereço do demandado o mesmo no qual já havia sido diligenciado (vide pp. 109 e p. 60). Ressalte-se que, em outras oportunidades, a autora também assim já havia procedido (vide pp. 75 e 77). Segundo, porque o processo foi extinto por falta de pressuposto processual, no caso, falta de citação (art. 485, IV, do CPC) e não em razão de falta de diligências (art. 485, III, do CPC) Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 485, §1º, do CPC (intimação pessoal). Terceiro, porque a parte foi devidamente advertida de que se não praticasse o ato, o processo seria extinto à falta de pressuposto (p. 106). Quarto, porque o pedido de citação por edital só ocorreu após a sentença. Considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino a Secretaria proceda com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Deixo de dar cumprimento ao disposto no art.art. 331, §1º, do CPC, considerando que não se angularizou a relação processual. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
24/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
19/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70057046-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 19/07/2023 07:32
14/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0164867-57 - Recursos
28/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0206/2023 Data da Disponibilização: 28/06/2023 Data da Publicação: 29/06/2023 Número do Diário: 7.328 Página: 48/
27/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0206/2023 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, revogando a liminar de pp. 50/51, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Por conseguinte, deixo de consolidar a posse e a propriedade do bem em mãos da parte autora, devendo a mesma proceder com a devolução do veículo descrito na petição inicial e no Auto de p. 70, à pessoa com quem o veículo estava no momento da apreensão, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, ou, na impossibilidade, o equivalente em dinheiro, considerando o valor estabelecido na tabela FIPE, com a correção correspondente, em caso de descumprimento da determinação. CONDENO a parte autora no pagamento das custas, deixando de determinar o recolhimento, visto que já foram recolhidas na integralidade. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846AC /), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940AC /)
26/06/2023		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, revogando a liminar de pp. 50/51, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Por conseguinte, deixo de consolidar a posse e a propriedade do bem em mãos da parte autora, devendo a mesma proceder com a devolução do veículo descrito na petição inicial e no Auto de p. 70, à pessoa com quem o veículo estava no momento da apreensão, o que deverá fazer no prazo de 15 (quinze) dias, ou, na impossibilidade, o equivalente em dinheiro, considerando o valor estabelecido na tabela FIPE, com a correção correspondente, em caso de descumprimento da determinação. CONDENO a parte autora no pagamento das custas, deixando de determinar o recolhimento, visto que já foram recolhidas na integralidade. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
26/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70049259-6 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2023 15:36
23/06/2023		Conclusos para julgamento
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0194/2023 Data da Disponibilização: 13/06/2023 Data da Publicação: 14/06/2023 Número do Diário: 7.318 Página: 44/50
12/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0194/2023 Teor do ato: A parte autora requereu (p. 96) que fosse efetuada diligência no endereço descrito à p. 96 - Rua Safira, 182, Wanderley Dantas, Rio Branco/AC. Da análise dos autos, Verifico que já houve diligência no endereço mencionado acima, não tendo o Oficial de Justiça logrado êxito (pp. 55/56), em encontrar a parte requerida, sendo informado por terceiro que o demandado não reside no imóvel há um ano. Dito isto, considerando que devem ser evitadas diligências inúteis, a teor do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, a exemplo de pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outras medidas a fim de citar a parte requerida, considerando que já houve a apreensão do veículo (pp. 70/71). Fica o demandante cientificado de que em caso de inércia, o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Advogados(s): José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846AC /), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940AC /)
07/06/2023		Outras Decisões A parte autora requereu (p. 96) que fosse efetuada diligência no endereço descrito à p. 96 - Rua Safira, 182, Wanderley Dantas, Rio Branco/AC. Da análise dos autos, Verifico que já houve diligência no endereço mencionado acima, não tendo o Oficial de Justiça logrado êxito (pp. 55/56), em encontrar a parte requerida, sendo informado por terceiro que o demandado não reside no imóvel há um ano. Dito isto, considerando que devem ser evitadas diligências inúteis, a teor do que dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC, intime-se a parte demandante para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito, a exemplo de pesquisas de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, dentre outras medidas a fim de citar a parte requerida, considerando que já houve a apreensão do veículo (pp. 70/71). Fica o demandante cientificado de que em caso de inércia, o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
12/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70034917-3 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 12/05/2023 16:26
12/05/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0161488-60 - Custas Intermediárias
11/05/2023		Conclusos para Decisão
11/05/2023		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Certidão - Prazo Decorrido - Genérico
02/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0129/2023 Data da Disponibilização: 02/05/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 7.290 Página: 36/38
28/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0129/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa (p. 96) será necessário a expedição de 01 (UM) mandado, compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846AC /), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940AC /)
28/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa (p. 96) será necessário a expedição de 01 (UM) mandado, compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
19/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70027753-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2023 15:09
04/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0105/2023 Data da Disponibilização: 04/04/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 7274 Página: 103/106
03/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0105/2023 Teor do ato: Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se acerca do retorno negativo de p. 91, requerendo o que entender de direito, ficando a parte demandante advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC. Advogados(s): José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846AC /), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940AC /)
03/04/2023		Ato ordinatório Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se acerca do retorno negativo de p. 91, requerendo o que entender de direito, ficando a parte demandante advertida que em caso de ausência de manifestação o processo poderá ser extinto por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da ausência de citação, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC.
30/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
30/03/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
08/02/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/004582-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/03/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
02/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70006987-1 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 02/02/2023 16:26
31/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156590-70 - Custas Intermediárias
25/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0010/2023 Data da Disponibilização: 24/01/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 7.228 Página: 18
19/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0010/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte * por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
19/01/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de 148,40 (cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte * por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
29/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70093284-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/12/2022 13:01
29/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70093282-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/12/2022 12:57
29/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70093244-7 Tipo da Petição: Petição Data: 29/12/2022 10:51
30/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2058/2022 Data da Disponibilização: 30/11/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 7193 Página: 56/58
28/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 2058/2022 Teor do ato: Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se acerca da certidão do senhor Oficial de Justiça (p. 71), e requerer o que entender de direito. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
28/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se acerca da certidão do senhor Oficial de Justiça (p. 71), e requerer o que entender de direito.
28/11/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF-PJ - Citação Negativa
28/11/2022		Juntada de mandado
11/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70070252-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 28/09/2022 09:36
27/09/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/030228-7 Situação: Parcialmente cumprido em 24/11/2022
22/09/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0150747-81 - Custas Intermediárias
19/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70067219-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/09/2022 09:23
31/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0223/2022 Data da Disponibilização: 31/08/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 7.137 Página: 45/47
30/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0223/2022 Teor do ato: Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se acerca da certidão do senhor Oficial de Justiça (p. 56) e, requerer o que entender de direito. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
29/08/2022		Ato ordinatório Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifesta-se acerca da certidão do senhor Oficial de Justiça (p. 56) e, requerer o que entender de direito.
29/08/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
29/08/2022		Juntada de mandado
11/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - D3 - Cobrar cumprimento de mandado que se encontre na CEMAN - Provimento COGER nº 16-2016
08/07/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/019827-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/08/2022 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
23/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0157/2022 Data da Disponibilização: 23/06/2022 Data da Publicação: 24/06/2022 Número do Diário: 7989 Página: 77/79
22/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0157/2022 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 02). A inicial veio instruída com a indicação do fiel depositário (p. 03), o contrato de financiamento (pp. 36/39), a prova da mora do Réu (pp. 42/43) e a planilha do débito (p. 46), na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a mora do demandado, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa do devedor em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Rio Branco-AC, 21 de junho de 2022. Advogados(s): Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), José Lídio Alves dos Santos (OAB 4846/AC), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 4940/AC)
21/06/2022		Concedida a Medida Liminar DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária com pedido de liminar, em que o autor alega que deu em financiamento o bem descrito nos autos (p. 02). A inicial veio instruída com a indicação do fiel depositário (p. 03), o contrato de financiamento (pp. 36/39), a prova da mora do Réu (pp. 42/43) e a planilha do débito (p. 46), na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014. Assim, estando comprovada a mora do demandado, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa do devedor em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus. Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69). Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69). Considerando que o demandado tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima. Cite-se o demandado para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC). Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Rio Branco-AC, 21 de junho de 2022.
21/06/2022		Conclusos para Decisão
14/06/2022		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 09/06/2022 através da Guia nº 001.0145518-45
13/06/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/09/2022	Petição
28/09/2022	Pedido de Habilitação
29/12/2022	Petição
29/12/2022	Petição
29/12/2022	Petição
02/02/2023	Pedido de Habilitação
19/04/2023	Petição
12/05/2023	Pedido de Habilitação
26/06/2023	Petição
19/07/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.