Autor	Maycon Sergio Saraiva Lima Advogado:  Adair Jose Longuini   Soc. Advogados:  Sociedade   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA
Réu	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. Advogado:  Hérick Pavin

Autor	Maycon Sergio Saraiva Lima Advogado:  Adair Jose Longuini   Soc. Advogados:  Sociedade   Advogado:  Edson Rigaud Viana Neto   Advogado:  HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA
Réu	Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. Advogado:  Hérick Pavin
Réu	SERASA S.A. Advogada:  LARISSA SENTO-SÉ ROSSI   Advogado:  Renato Chagas Corrêa da Silva

Data		Movimento
11/09/2025		Arquivado Definitivamente
11/09/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
03/09/2025		Expedição de Certidão Relação: 0568/2025 Teor do ato: Maycon Sergio Saraiva Lima promoveu o cumprimento de sentença em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. e SERASA S.A., objetivando a satisfação da condenação. Às págs. 732/733, sobrevieram aos autos a comunicação do pagamento da dívida, do qual foi requerido o levantamento pela parte Credora (págs. 804). A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará conforme pretendido e dados bancários indicados. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Intimem-se. Arquive-se. Rio Branco-(AC), 02 de setembro de 2025. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Sociedade (OAB 1696/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Hérick Pavin (OAB 39291/PR), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC)
02/09/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Maycon Sergio Saraiva Lima promoveu o cumprimento de sentença em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. e SERASA S.A., objetivando a satisfação da condenação. Às págs. 732/733, sobrevieram aos autos a comunicação do pagamento da dívida, do qual foi requerido o levantamento pela parte Credora (págs. 804). A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará conforme pretendido e dados bancários indicados. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Intimem-se. Arquive-se. Rio Branco-(AC), 02 de setembro de 2025.
02/09/2025		Evolução da Classe Processual
11/09/2025		Arquivado Definitivamente
11/09/2025		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
03/09/2025		Expedição de Certidão Relação: 0568/2025 Teor do ato: Maycon Sergio Saraiva Lima promoveu o cumprimento de sentença em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. e SERASA S.A., objetivando a satisfação da condenação. Às págs. 732/733, sobrevieram aos autos a comunicação do pagamento da dívida, do qual foi requerido o levantamento pela parte Credora (págs. 804). A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará conforme pretendido e dados bancários indicados. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Intimem-se. Arquive-se. Rio Branco-(AC), 02 de setembro de 2025. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Sociedade (OAB 1696/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), Hérick Pavin (OAB 39291/PR), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC)
02/09/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Maycon Sergio Saraiva Lima promoveu o cumprimento de sentença em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. e SERASA S.A., objetivando a satisfação da condenação. Às págs. 732/733, sobrevieram aos autos a comunicação do pagamento da dívida, do qual foi requerido o levantamento pela parte Credora (págs. 804). A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeça-se alvará conforme pretendido e dados bancários indicados. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Intimem-se. Arquive-se. Rio Branco-(AC), 02 de setembro de 2025.
02/09/2025		Evolução da Classe Processual
01/09/2025		Conclusos para julgamento
28/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70086539-4 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2025 13:58
21/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0530/2025 Data da Publicação: 22/08/2025
21/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0530/2025 Data da Disponibilização: 21/08/2025 Data da Publicação: 22/08/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
20/08/2025		Expedição de Certidão Relação: 0530/2025 Teor do ato: Considerando a petição de folhas 732/734, na qual a executada SERASA S.A. informa o cumprimento da obrigação mediante pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Sociedade (OAB 1696/AC), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5695/AC), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 5881/AC), Hérick Pavin (OAB 39291/PR), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC)
18/08/2025		Mero expediente Considerando a petição de folhas 732/734, na qual a executada SERASA S.A. informa o cumprimento da obrigação mediante pagamento, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da quitação. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Cumpra-se.
07/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70079264-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/08/2025 16:15
09/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70067480-7 Tipo da Petição: Petição Data: 09/07/2025 10:10
08/07/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70067097-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 08/07/2025 12:26
08/07/2025		Conclusos para Decisão
04/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70066115-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 04/07/2025 17:48
12/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0340/2025 Data da Publicação: 13/06/2025
11/06/2025		Expedição de Certidão Relação: 0340/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Sociedade (OAB 1696/AC), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 5881/AC), Hérick Pavin (OAB 39291/PR), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC)
10/06/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
05/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 22/03/2024 14:55:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
02/07/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182889-44 - Recursos
04/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
04/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/08/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70067257-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/08/2023 13:19
27/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0161/2023 Data da Disponibilização: 27/07/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 7.349 Página: 46-48
26/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0161/2023 Teor do ato: Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, pp. 269/275. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB ), Adair Jose Longuini (OAB ), Sociedade (OAB ), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 5881AC /), Hérick Pavin (OAB 39291PR/), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149AC /)
26/07/2023		Ato ordinatório Dá a parte APELADA por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, pp. 269/275.
25/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70059144-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/07/2023 13:35
19/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70057241-7 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2023 12:45
03/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0142/2023 Data da Disponibilização: 03/07/2023 Data da Publicação: 04/07/2023 Número do Diário: 7.331 Página: 48/51
30/06/2023		Expedição de Certidão Relação: 0142/2023 Teor do ato: Ante o exposto, acolho, em parte, os pedidos iniciais para: a) confirmar a liminar de pp. 129/130; b) declarar inexistente o débito inscrito no Serasa, conforme apontamento constante da p. 14. b) condenar a parte ré Aymoré Crédito Financimaneto e Investimento S.A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Referido quantum indenizatório deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do réu Serasa S/A, em razão da improcedência dos pedidos em relação a este, estando suspensa a exigibilidade face o deferimento da justiça gratuita. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597AC /), Adair Jose Longuini (OAB 436AC /), Sociedade (OAB 1696AC /), LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 5881AC /), Hérick Pavin (OAB 39291/PR), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149AC /)
29/06/2023		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, acolho, em parte, os pedidos iniciais para: a) confirmar a liminar de pp. 129/130; b) declarar inexistente o débito inscrito no Serasa, conforme apontamento constante da p. 14. b) condenar a parte ré Aymoré Crédito Financimaneto e Investimento S.A, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Referido quantum indenizatório deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte demandada Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do autor. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, em favor do réu Serasa S/A, em razão da improcedência dos pedidos em relação a este, estando suspensa a exigibilidade face o deferimento da justiça gratuita. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar.
26/04/2023		Conclusos para Decisão
24/04/2023		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.23.70028672-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 24/04/2023 16:18
10/04/2023		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
03/04/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YI002280881BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 Destinatário : SERASA S.A.
29/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0069/2023 Data da Disponibilização: 29/03/2023 Data da Publicação: 30/03/2023 Número do Diário: 7.270 Página: 28/30
28/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0069/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597AC /), Adair Jose Longuini (OAB 436AC /), Sociedade (OAB 1696AC /), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC)
27/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada.
27/03/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70021307-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2023 14:10
21/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70019729-2 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 21/03/2023 15:56
16/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70018020-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2023 05:49
17/02/2023		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Inversão do ônus da Prova - Procedimento Comum - art. 335 do CPC-2015 - NCPC
16/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/01/2023		Juntada de Petição de Réplica Nº Protocolo: WEB1.23.70006102-1 Tipo da Petição: Réplica Data: 31/01/2023 14:39
12/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70089035-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/12/2022 12:29
05/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0189/2022 Data da Disponibilização: 05/12/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 7.196 Página: 23/25
02/12/2022		Expedição de Certidão Relação: 0189/2022 Teor do ato: Considerando que o réu já se manifestou, tomando ciência dos embargos e apresentando defesa de mérito que não interfere nas conclusões expostas na inicial, acolho os embargos de declaração para esclarecer a questão impugnada e, por identificar os requisitos ensejadores da tutela de urgência vindicada, nos termos do art. 300, do CPC, deferir a medida liminar para determinar ao réu que exclua o apontamento restritivo em nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, pela dívida objeto dos autos, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimar o réu para cumprimento da decisão e o autor para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, devendo especificar de modo justificado as provas que pretende produzir Intimem-se. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Sociedade (OAB 1696/AC), Hérick Pavin (OAB 39291/PR), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC)
01/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
04/11/2022		Outras Decisões Considerando que o réu já se manifestou, tomando ciência dos embargos e apresentando defesa de mérito que não interfere nas conclusões expostas na inicial, acolho os embargos de declaração para esclarecer a questão impugnada e, por identificar os requisitos ensejadores da tutela de urgência vindicada, nos termos do art. 300, do CPC, deferir a medida liminar para determinar ao réu que exclua o apontamento restritivo em nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 dias, pela dívida objeto dos autos, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimar o réu para cumprimento da decisão e o autor para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, devendo especificar de modo justificado as provas que pretende produzir Intimem-se.
14/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70074652-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/10/2022 14:56
11/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal
06/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70072641-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2022 15:42
06/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70072443-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/10/2022 09:41
29/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0149/2022 Data da Disponibilização: 29/09/2022 Data da Publicação: 30/09/2022 Número do Diário: 7.155 Página: 41/51
28/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0149/2022 Teor do ato: Autos n.º 0707812-79.2022.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMaycon Sergio Saraiva Lima RéuAymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. e outro DECISÃO Considerando a documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade judiciária postulada, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, declarando a parte autora que negociou dívida com o banco requerido, realizando o pagamento de R$ 64.973,76 no dia do vencimento, em 03/06/2022, e que, mesmo decorrido o prazo de 5 dias, a restrição referente a tal débito junto aos órgãos de proteção ao crédito ainda persiste. Pugnou por medida liminar para que tal apontamento seja excluído. Em anexo, vieram os documentos de pp. 11-70. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando os autos, verifico que o autor comprova que foi inscrito pelo banco réu junto ao SERASA, em 08/05/2022, por dívida vencida em 04/04/2022, no valor de R$ 55.256,70 e que tal registro ainda persistia em 24/06/2022. Demonstra que pactuou negociação de dívida, com pagamento de 1ª parcela no valor de R$ 64.973,76 (p. 15), bem como que as parcelas relativas aos demais meses do contrato estavam em dia (p. 16). No entanto, não apresentou o comprovante do pagamento referido para quitação do débito negativado, de forma que não é possível concluir pela irregularidade da permanência do apontamento. Desta feita, por não vislumbrar a probabilidade do direito autoral, indefiro a medida liminar vindicada, sem prejuízo de nova análise, acaso o autor apresente documentação que indique o pagamento da dívida e, por conseguinte, a manutenção indevida da restrição. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar. Rio Branco-(AC), 27 de setembro de 2022. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Sociedade (OAB 1696/AC), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC)
27/09/2022		Não Concedida a Medida Liminar Autos n.º 0707812-79.2022.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AutorMaycon Sergio Saraiva Lima RéuAymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. e outro DECISÃO Considerando a documentação acostada aos autos, defiro a gratuidade judiciária postulada, com fundamento no art. 98 do CPC. Trata-se de ação declaratória e indenizatória, com pedido de tutela de urgência antecipada, declarando a parte autora que negociou dívida com o banco requerido, realizando o pagamento de R$ 64.973,76 no dia do vencimento, em 03/06/2022, e que, mesmo decorrido o prazo de 5 dias, a restrição referente a tal débito junto aos órgãos de proteção ao crédito ainda persiste. Pugnou por medida liminar para que tal apontamento seja excluído. Em anexo, vieram os documentos de pp. 11-70. Decido. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando os autos, verifico que o autor comprova que foi inscrito pelo banco réu junto ao SERASA, em 08/05/2022, por dívida vencida em 04/04/2022, no valor de R$ 55.256,70 e que tal registro ainda persistia em 24/06/2022. Demonstra que pactuou negociação de dívida, com pagamento de 1ª parcela no valor de R$ 64.973,76 (p. 15), bem como que as parcelas relativas aos demais meses do contrato estavam em dia (p. 16). No entanto, não apresentou o comprovante do pagamento referido para quitação do débito negativado, de forma que não é possível concluir pela irregularidade da permanência do apontamento. Desta feita, por não vislumbrar a probabilidade do direito autoral, indefiro a medida liminar vindicada, sem prejuízo de nova análise, acaso o autor apresente documentação que indique o pagamento da dívida e, por conseguinte, a manutenção indevida da restrição. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Citar a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Intimar. Rio Branco-(AC), 27 de setembro de 2022. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
16/08/2022		Conclusos para Decisão
15/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70058357-4 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2022 16:46
02/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0119/2022 Data da Disponibilização: 02/08/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 7.117 Página: 47-59
01/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0119/2022 Teor do ato: Pretende a parte autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Dispõe o art. 99, §2º do CPC, que havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, verifico que a parte autora declara, além de informar nos prints de aplicativo de comunicação obter renda entre 10 a 15 mil reais mensais, objetiva a aquisição de bem incompatível com pessoa que tenha o perfil de beneficiário de assistência judiciária gratuita, além de obter linha de crédito (objeto da negativação que imputa abusiva) igualmente incompatível com a benesse legal que busca, fatos que indicam, a princípio, capacidade de arcar com as custas do processo. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar a sua hipossuficiência trazendo aos autos documentos que comprovem sua necessidade ou, no mesmo prazo, recolha a taxa judiciária, trazendo aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Adair Jose Longuini (OAB 436/AC), Sociedade (OAB 1696/AC), HAIRON SAVIO G DE ALMEIDA (OAB 6149/AC)
26/07/2022		Outras Decisões Pretende a parte autora litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Dispõe o art. 99, §2º do CPC, que havendo nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, deve o magistrado determinar à parte que comprove o preenchimento dos referidos pressupostos. No presente caso, verifico que a parte autora declara, além de informar nos prints de aplicativo de comunicação obter renda entre 10 a 15 mil reais mensais, objetiva a aquisição de bem incompatível com pessoa que tenha o perfil de beneficiário de assistência judiciária gratuita, além de obter linha de crédito (objeto da negativação que imputa abusiva) igualmente incompatível com a benesse legal que busca, fatos que indicam, a princípio, capacidade de arcar com as custas do processo. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora comprovar a sua hipossuficiência trazendo aos autos documentos que comprovem sua necessidade ou, no mesmo prazo, recolha a taxa judiciária, trazendo aos autos o comprovante de pagamento, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se.
05/07/2022		Conclusos para Decisão
05/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/08/2022	Petição
06/10/2022	Embargos de Declaração
06/10/2022	Petição
14/10/2022	Contestação
08/12/2022	Petição
31/01/2023	Réplica
16/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
21/03/2023	Pedido de Habilitação
27/03/2023	Contestação
24/04/2023	Réplica
19/07/2023	Petição
25/07/2023	Apelação
21/08/2023	Razões/Contrarrazões
04/07/2025	Pedido de Habilitação
08/07/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
09/07/2025	Petição
07/08/2025	Petição
27/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
02/09/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
05/07/2022	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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