Autor	Via Verde Transportes Ltda. (Em Recuperação Judicial) Advogada:  Bárbara Maués Freire   Advogado:  João Felipe de Oliveira Mariano
Impetrado	Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Rbtrans Advogado:  Gabriel Silva Santiago

Autor	Via Verde Transportes Ltda. (Em Recuperação Judicial) Advogada:  Bárbara Maués Freire   Advogado:  João Felipe de Oliveira Mariano
Impetrado	Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - Rbtrans Advogado:  Gabriel Silva Santiago
Impetrado	Município de Rio Branco ProcMunc:  Edson Rigaud Viana Neto

Data		Movimento
25/02/2025		Arquivado Definitivamente
25/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
20/02/2025		Juntada de certidão
20/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0037/2025 Data da Disponibilização: 20/02/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: Página:
19/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0037/2025 Teor do ato: Trata-se de petição estranha a estes autos (pp. 147/159), os quais já se encontram arquivados, com a sentença transitada em julgado. Determino a exclusão da referida petição, com a devida ciência ao requerente RBTRANS. Mantenha-se o arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Bárbara Maués Freire (OAB 5014/AC), Gabriel Silva Santiago (OAB 6343/AC)
25/02/2025		Arquivado Definitivamente
25/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
20/02/2025		Juntada de certidão
20/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0037/2025 Data da Disponibilização: 20/02/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: Página:
19/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0037/2025 Teor do ato: Trata-se de petição estranha a estes autos (pp. 147/159), os quais já se encontram arquivados, com a sentença transitada em julgado. Determino a exclusão da referida petição, com a devida ciência ao requerente RBTRANS. Mantenha-se o arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Bárbara Maués Freire (OAB 5014/AC), Gabriel Silva Santiago (OAB 6343/AC)
19/02/2025		Mero expediente Trata-se de petição estranha a estes autos (pp. 147/159), os quais já se encontram arquivados, com a sentença transitada em julgado. Determino a exclusão da referida petição, com a devida ciência ao requerente RBTRANS. Mantenha-se o arquivamento. Intime-se. Cumpra-se.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
19/02/2025		Processo Reativado
06/12/2023		Arquivado Definitivamente
06/12/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0205/2023 Data da Disponibilização: 10/11/2023 Data da Publicação: 13/11/2023 Número do Diário: 7.419 Página: 104/106
09/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0205/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 123/126) julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Edson Rigaud Viana Neto (OAB 3597/AC), Andressa Lemos Basto de Olveira Rosas (OAB 3860/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Bárbara Maués Freire (OAB 5014/AC)
08/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/11/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 123/126) julgou improcedente a Remessa Necessária. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
30/10/2023		Conclusos para Decisão
30/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/10/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 28/08/2023 12:21:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. Precedente do Supremo Tribunal Federal: "A Constituição Federal de 1988 consagrou expressamente o princípio da publicidade como um dos vetores imprescindíveis à Administração Pública, conferindo-lhe absoluta prioridade na gestão administrativa e garantindo pleno acesso às informações a toda a Sociedade. 2. À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo. (...) (ADI 6347 MC-Ref, Relator Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2020, processo eletrônico DJe-202 divulg 13-08-2020 public 14-08-2020)". Reexame necessário improcedente. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível n.º 0707938-32.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pela improcedência ao Reexame Necessário, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 28 de agosto de 2023. Relatora: Eva Evangelista
08/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
08/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
07/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
19/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08056328-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2022 13:54
19/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0191/2022 Data da Disponibilização: 19/10/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 7.168 Página: 125/127
18/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0191/2022 Teor do ato: Em face da fundamentação exposta, confirmo a liminar deferida ao tempo em que concedo a medida de segurança requerida pelo impetrante, para determinar que a autoridade coatora disponibilize o acesso na íntegra do processo de caducidade (DIAF, RBTRANS nº 84/2021) e de contratação emergencial (nº DIAF , RBTRANS nº 51/2022), bem como assegure a reabertura do prazo recursal após sua disponibilização. In casu, não incidem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001 e 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença passível de duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do disposto no artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Andressa Lemos Basto de Olveira Rosas (OAB 3860/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Bárbara Maués Freire (OAB 5014/AC)
17/10/2022		Concedida a Segurança Em face da fundamentação exposta, confirmo a liminar deferida ao tempo em que concedo a medida de segurança requerida pelo impetrante, para determinar que a autoridade coatora disponibilize o acesso na íntegra do processo de caducidade (DIAF, RBTRANS nº 84/2021) e de contratação emergencial (nº DIAF , RBTRANS nº 51/2022), bem como assegure a reabertura do prazo recursal após sua disponibilização. In casu, não incidem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001 e 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença passível de duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do disposto no artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se.
14/09/2022		Conclusos para Decisão
13/09/2022		Determinada Requisição de Informações Determino que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordemcronológicaestabelecida no art. 12 do CPC 2015.
02/09/2022		Conclusos para Decisão
02/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70063562-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 02/09/2022 10:19
18/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Data da Disponibilização: 18/08/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 7.128 Página: 68/69
17/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Teor do ato: Intime-se o impetrante, Via Verde Transportes Ltda. (Em Recuperação Judicial), para que se manifeste sobre o pedido de extinção de p. 89, no prazo de dez dias. Advogados(s): Andressa Lemos Basto de Olveira Rosas (OAB 3860/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Bárbara Maués Freire (OAB 5014/AC)
16/08/2022		Determinada Requisição de Informações Intime-se o impetrante, Via Verde Transportes Ltda. (Em Recuperação Judicial), para que se manifeste sobre o pedido de extinção de p. 89, no prazo de dez dias.
05/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08034915-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/08/2022 10:05
05/08/2022		Conclusos para Decisão
02/08/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08034263-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/08/2022 12:17
28/07/2022		Juntada de mandado
26/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/07/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/07/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
26/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70052765-8 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2022 09:00
25/07/2022		Determinada Requisição de Informações Abra-se vista ao Ministério Público para exarar o seu parecer, no prazo de 10 dias.
18/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0126/2022 Data da Disponibilização: 18/07/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 7.106 Página: 36/37
18/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70050316-3 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2022 09:23
18/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70050300-7 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2022 08:59
15/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0126/2022 Teor do ato: 1. Primeiramente passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita em cotejo com os documentos acostados em pp. 48/52. Trata-se a impetrante de pessoa jurídica e, inobstante a alegação de estar em recuperação judicial - que exatamente traduz a sua viabilidade econômica, considerando que aparentemente vem mantendo a sua atividade empresarial , sua hipossuficiência não se presume, mas, ao contrário, requer a demonstração cabal de que a cobrança de custas (a ser calculadas sobre mil reais, valor atribuído à causa) inviabilizaria seu acesso à Justiça, o que não se demonstra no caso dos autos. Por tais razões, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, o fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. In casu, a impetrante requer liminarmente vista dos autos dos processos de caducidade (DIAF/RBTRANS nº 84/2021) e da contratação emergencial (DIAF/RBTRANS nº 51/2022). Vislumbra-se, da análise da documentação trazida aos autos, em conjunto com os argumentos apresentados pela impetrante em abono de sua tese, que merece acolhimento o pleito em sede liminar. À p. 28 verifica-se que em 08.04.2022 a impetrante envia e-mail para a gestora da autoridade impetrada solicitando informações de como obter vista do processo administrativo 51/2022, sendo que no dia 12.04.2022 reencaminha o citado e-mail ao Procurador Geral do Município de Rio Branco, Dr. Joseney Cordeiro da Costa. Em 05.07.2022 (p. 38) a impetrante envia novo e-mail à autoridade impetrada relatando sua insatisfação diante do silêncio da autoridade impetrada em fornecer vista dos autos do processo da contratação emergencial nº 51/2022. Aparentemente todas as solicitações foram ignoradas, consoante o que se demonstra pelo apelo e frustração contidos no e-mail de 05.07.2022 (p. 38). Ademais, consta à p. 45 que o e-mail acima citado foi encaminhado via Whatsapp ao Chefe de Gabinete da autoridade impetrada, ou seja, ao Chefe de Gabinete da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito. Após juízo de cognição sumária dos elementos dos autos, próprio da presente fase do processo, entendo que restou demonstrada, pelas mensagens supracitadas, a violação ao direito da impetrante, que justifica a concessão da ordem de abertura de vista dos processos nº 51/2022 e 84/2021 por meio do presente mandamus. Frise-se que não se vislumbra a possibilidade de dano pela abertura de vista dos autos, considerando que as licitações públicas são informadas pelo princípio da publicidade, ressalvadas raras exceções de informações sigilosas (como de segurança, por exemplo), que requerem a autuação de tais documentos em separado, com sua classificação como documentação sigilosa, nos termos do artigo 25 da Lei 12. 527/2011. Ante o exposto, demonstrado o direito líquido e certo de a impetrante ter acesso às informações (exceto aquelas que estejam porventura autuadas em apartado e qualificadas como sigilosas), bem como o evidente risco da demora para o exercício do contraditório e ampla defesa acaso obtenha a tutela pleiteada apenas por ocasião da decisão definitiva de mérito, defiro parcialmente a pretensão liminar para ordenar às autoridades impetradas a abertura de vista dos autos dos processos de caducidade (DIAF/RBTRANS nº 84/2021) e da contratação emergencial (DIAF/RBTRANS n° 51/2022) à impetrante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, excetuando-se eventuais autos apartados que contenham informações sigilosas, se houver. 3. Concedo prazo de 10 dias para que as autoridades impetradas prestem as informações que julgarem necessárias. 4. Notifique-se a Procuradoria do Município de Rio Branco e da RBTRANS, dando-lhes ciência desta demanda, para que, querendo, ingressem no feito. 5. Escoados os retrocitados prazos, abra-se vista ao Ministério Público para exarar o seu parecer, também em 10 dias. Advogados(s): João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Bárbara Maués Freire (OAB 5014/AC)
14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
14/07/2022		Juntada de Outros documentos
14/07/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
14/07/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
14/07/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/020801-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
14/07/2022		Concedida a Medida Liminar 1. Primeiramente passo à análise do pedido de assistência judiciária gratuita em cotejo com os documentos acostados em pp. 48/52. Trata-se a impetrante de pessoa jurídica e, inobstante a alegação de estar em recuperação judicial - que exatamente traduz a sua viabilidade econômica, considerando que aparentemente vem mantendo a sua atividade empresarial , sua hipossuficiência não se presume, mas, ao contrário, requer a demonstração cabal de que a cobrança de custas (a ser calculadas sobre mil reais, valor atribuído à causa) inviabilizaria seu acesso à Justiça, o que não se demonstra no caso dos autos. Por tais razões, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Para a concessão da liminar em mandado de segurança, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 7º, III, da Lei n.º 12.016/09, ou seja, o fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. In casu, a impetrante requer liminarmente vista dos autos dos processos de caducidade (DIAF/RBTRANS nº 84/2021) e da contratação emergencial (DIAF/RBTRANS nº 51/2022). Vislumbra-se, da análise da documentação trazida aos autos, em conjunto com os argumentos apresentados pela impetrante em abono de sua tese, que merece acolhimento o pleito em sede liminar. À p. 28 verifica-se que em 08.04.2022 a impetrante envia e-mail para a gestora da autoridade impetrada solicitando informações de como obter vista do processo administrativo 51/2022, sendo que no dia 12.04.2022 reencaminha o citado e-mail ao Procurador Geral do Município de Rio Branco, Dr. Joseney Cordeiro da Costa. Em 05.07.2022 (p. 38) a impetrante envia novo e-mail à autoridade impetrada relatando sua insatisfação diante do silêncio da autoridade impetrada em fornecer vista dos autos do processo da contratação emergencial nº 51/2022. Aparentemente todas as solicitações foram ignoradas, consoante o que se demonstra pelo apelo e frustração contidos no e-mail de 05.07.2022 (p. 38). Ademais, consta à p. 45 que o e-mail acima citado foi encaminhado via Whatsapp ao Chefe de Gabinete da autoridade impetrada, ou seja, ao Chefe de Gabinete da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito. Após juízo de cognição sumária dos elementos dos autos, próprio da presente fase do processo, entendo que restou demonstrada, pelas mensagens supracitadas, a violação ao direito da impetrante, que justifica a concessão da ordem de abertura de vista dos processos nº 51/2022 e 84/2021 por meio do presente mandamus. Frise-se que não se vislumbra a possibilidade de dano pela abertura de vista dos autos, considerando que as licitações públicas são informadas pelo princípio da publicidade, ressalvadas raras exceções de informações sigilosas (como de segurança, por exemplo), que requerem a autuação de tais documentos em separado, com sua classificação como documentação sigilosa, nos termos do artigo 25 da Lei 12. 527/2011. Ante o exposto, demonstrado o direito líquido e certo de a impetrante ter acesso às informações (exceto aquelas que estejam porventura autuadas em apartado e qualificadas como sigilosas), bem como o evidente risco da demora para o exercício do contraditório e ampla defesa acaso obtenha a tutela pleiteada apenas por ocasião da decisão definitiva de mérito, defiro parcialmente a pretensão liminar para ordenar às autoridades impetradas a abertura de vista dos autos dos processos de caducidade (DIAF/RBTRANS nº 84/2021) e da contratação emergencial (DIAF/RBTRANS n° 51/2022) à impetrante, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, excetuando-se eventuais autos apartados que contenham informações sigilosas, se houver. 3. Concedo prazo de 10 dias para que as autoridades impetradas prestem as informações que julgarem necessárias. 4. Notifique-se a Procuradoria do Município de Rio Branco e da RBTRANS, dando-lhes ciência desta demanda, para que, querendo, ingressem no feito. 5. Escoados os retrocitados prazos, abra-se vista ao Ministério Público para exarar o seu parecer, também em 10 dias.
12/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70048559-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 12/07/2022 08:46
07/07/2022		Conclusos para Decisão
07/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/07/2022	Pedido de Juntada de Documentos
18/07/2022	Petição
18/07/2022	Petição
26/07/2022	Petição
02/08/2022	Petição
05/08/2022	Petição
02/09/2022	Pedido de Prosseguimento do Feito
19/12/2022	Petição
18/02/2025	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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