Impetrante	Itx Tecnologia Eireli Advogado:  Regimar Leandro Souza Prado
Impetrado	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Impetrante	Itx Tecnologia Eireli Advogado:  Regimar Leandro Souza Prado
Impetrado	DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA SECRETRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ACRE ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato
Impetrado	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
01/09/2023		Arquivado Definitivamente
01/09/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/09/2023		Mero expediente Arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se.
30/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
01/09/2023		Arquivado Definitivamente
01/09/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/09/2023		Mero expediente Arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se.
30/08/2023		Conclusos para Decisão
28/08/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
28/08/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
23/08/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0137/2023 Data da Disponibilização: 26/07/2023 Data da Publicação: 27/07/2023 Número do Diário: 7.348 Página: 33/36
25/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0137/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 258/267) negou provimento ao apelo da impetrante, mantendo a sentença recorrida. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à Contadoria para emissão da guia das custas processuais, após, intime-se a impetrante para pagamento das custas devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB ), Regimar Leandro Souza Prado (OAB 199850MG)
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão em Apelação (pp. 258/267) negou provimento ao apelo da impetrante, mantendo a sentença recorrida. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, remetam-se os autos à Contadoria para emissão da guia das custas processuais, após, intime-se a impetrante para pagamento das custas devidas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se.
24/07/2023		Conclusos para Decisão
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 24/05/2023 16:48:57 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
28/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70020469-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/03/2023 10:08
13/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
31/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70006062-9 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 31/01/2023 13:36
31/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70006051-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 31/01/2023 13:21
31/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156567-21 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
31/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156566-40 - Recursos
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0218/2022 Data da Disponibilização: 05/12/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 7.196 Página: 35/36
05/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08054068-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2022 11:05
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0218/2022 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais tendo como valor da causa a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado, remeta-se os autos à Contadoria para emissão da guia das custas processuais finais. Após, intime-se o impetrante para que providencie o recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Regimar Leandro Souza Prado (OAB 199850MG)
30/11/2022		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais tendo como valor da causa a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado, remeta-se os autos à Contadoria para emissão da guia das custas processuais finais. Após, intime-se o impetrante para que providencie o recolhimento das custas judiciais devidas no prazo de trinta dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
21/11/2022		Conclusos para Decisão
18/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08051723-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2022 08:52
16/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
19/10/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70075907-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/10/2022 17:31
07/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/08/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/08/2022		Juntada de mandado
16/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0147/2022 Data da Disponibilização: 16/08/2022 Data da Publicação: 17/08/2022 Número do Diário: 7.126 Página: 57/58
11/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0147/2022 Teor do ato: Recebo a inicial e determino à Secretaria que altere o valor da causa, conforme p. 29. eventual direito ao pleito, em caso de procedência da pretensão mandamental, estará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Quanto ao requerimento de que o ente público se abstenha de impedir o trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização ("barreira fiscal"), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal), é certo que inexiste nos autos qualquer prova concreta de que o Poder Público se encontre na prática ou mesmo na iminência de adotar qualquer postura nesses sentidos. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, esclareço que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV). Advogados(s): Regimar Leandro Souza Prado (OAB 199850MG)
11/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
11/08/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/024621-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2022
11/08/2022		Não Concedida a Medida Liminar Recebo a inicial e determino à Secretaria que altere o valor da causa, conforme p. 29. eventual direito ao pleito, em caso de procedência da pretensão mandamental, estará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Quanto ao requerimento de que o ente público se abstenha de impedir o trânsito de mercadorias ou a sua apreensão pela fiscalização ("barreira fiscal"), o cancelamento de inscrição estadual, o cancelamento de regimes especiais, a inscrição dos débitos em CADIN, o protesto dos débitos em cartórios, o registro dos débitos em cadastros de devedores (ex: Serasa, SPC), o impedimento à expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (art. 206 do CTN), a inscrição dos débitos em Dívida Ativa, e a cobrança dos débitos em juízo (Execução Fiscal), é certo que inexiste nos autos qualquer prova concreta de que o Poder Público se encontre na prática ou mesmo na iminência de adotar qualquer postura nesses sentidos. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Por fim, esclareço que não são devidos nesta fase do processo quaisquer valores a título de despesas processuais, cujas custas judiciais, em sede de mandado de segurança, só são devidas ao final pela impetrante em caso de denegação da ordem ou de extinção do processo sem julgamento do mérito (Lei Estadual de nº 1.422/2001, artigo 10, inciso IV).
09/08/2022		Conclusos para Decisão
09/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70056673-4 Tipo da Petição: Petição Data: 09/08/2022 07:59
09/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70056671-8 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 09/08/2022 07:54
04/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Data da Disponibilização: 04/08/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 7.119 Página: 46/47
02/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Teor do ato: Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321), para que emende a inicial para dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório ou aleatório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. Advogados(s): Regimar Leandro Souza Prado (OAB 199850MG)
01/08/2022		Determinada Requisição de Informações Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321), para que emende a inicial para dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório ou aleatório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda.
25/07/2022		Conclusos para Decisão
25/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/08/2022	Comprovante de Recolhimento de Despesas
09/08/2022	Petição
19/10/2022	Contestação
18/11/2022	Petição
05/12/2022	Petição
31/01/2023	Apelação
31/01/2023	Comprovante de Recolhimento de Despesas
23/03/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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