Impetrante	Laura Oliveira da Silva Advogada:  Tatiana Camila da Silva Campos
Impetrado	Cleyton Franklin da Silva Araújo

Impetrante	Laura Oliveira da Silva Advogada:  Tatiana Camila da Silva Campos
Impetrado	Cleyton Franklin da Silva Araújo
Impetrado	Estado do Acre

Data		Movimento
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0200/2023 Data da Disponibilização: 31/10/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 7.413 Página: 144/145
30/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0200/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, a Remessa Necessária (pp. 148/153) foi julgada improcedente. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tatiana Camila da Silva Campos (OAB 5045AC /)
30/11/2023		Arquivado Definitivamente
30/11/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
07/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0200/2023 Data da Disponibilização: 31/10/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 7.413 Página: 144/145
30/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0200/2023 Teor do ato: Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, a Remessa Necessária (pp. 148/153) foi julgada improcedente. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tatiana Camila da Silva Campos (OAB 5045AC /)
27/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/10/2023		Mero expediente Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, a Remessa Necessária (pp. 148/153) foi julgada improcedente. A sentença está acobertada pelo manto da coisa julgada e, assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se.
24/10/2023		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/10/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 23/08/2023 17:04:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, Julgar improcedente o reexame necessário, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
13/02/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/02/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/11/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08051720-1 Tipo da Petição: Petição Data: 18/11/2022 08:46
17/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0206/2022 Data da Disponibilização: 16/11/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 7.184 Página: 48/49
11/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0206/2022 Teor do ato: Por todo o exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante, determinando que o impetrado proceda com as próximas fases do certame, ao tempo em que determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, IV do CPC. In casu, não incidem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001 e 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença passível de duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do disposto no artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Camila da Silva Campos (OAB 5045/AC)
10/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Concedida a Segurança Por todo o exposto, concedo a segurança e julgo procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo que desclassificou a impetrante, determinando que o impetrado proceda com as próximas fases do certame, ao tempo em que determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, IV do CPC. In casu, não incidem custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõem, respectivamente, os artigos 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001 e 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença passível de duplo grau de jurisdição obrigatório, ex vi do disposto no artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança. Publique-se. Intimem-se.
14/09/2022		Conclusos para Decisão
14/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08041055-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/09/2022 08:44
04/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/09/2022		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
02/09/2022		Juntada de mandado
27/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
24/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70060858-5 Tipo da Petição: Informações Data: 24/08/2022 08:53
18/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Data da Disponibilização: 18/08/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 7.128 Página: 68/69
17/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0150/2022 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Notifique-se o impetrado sobre o conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Camila da Silva Campos (OAB 5045/AC)
17/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
16/08/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/025023-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
16/08/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Notifique-se o impetrado sobre o conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se.
12/08/2022		Conclusos para Decisão
11/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70057391-9 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 11/08/2022 07:48
10/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0145/2022 Data da Disponibilização: 10/08/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 7.123 Página: 76/78
09/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0145/2022 Teor do ato: Analisando os autos, verifico que o impetrante arrola no polo passivo do writ o Presidente do Instituto SocioEducativo do Estado do Acre. Perlustrando os elementos colacionados aos autos vislumbro inexistir ato praticado pelo Presidente supracitado, porquanto o ato combatido pela impetrante é a suspensão do ato administrativo que indeferiu sua continuidade no Concurso Público, conduta esta praticada pela Banca Examinadora. Sobreleva anotar que a autoridade coatora, para impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme a intelecção do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/20091. Tratando de organização e execução de Concurso Público, a jurisprudência nacional tem entendido que a legitimidade passiva é da entidade contratada para a realização do certame nas hipóteses em que o ato apontado como coator versar sobre elaboração de questões, correção de provas, avaliação de títulos ou análise de recursos administrativos, que são atividades em geral de atribuição da banca examinadora. Desta forma, a autoridade impetrada não é o Presidente do ISE. Na oportunidade deverá anexar aos autos a cópia do recurso interposto perante a Banca examinadora. Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos acima acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Por fim, determino a intimação da impetrante, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com vistas a adequar a exordial para o seu apto recebimento, sanando todas as incoerências apontadas. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Tatiana Camila da Silva Campos (OAB 5045/AC)
09/08/2022		Mero expediente Analisando os autos, verifico que o impetrante arrola no polo passivo do writ o Presidente do Instituto SocioEducativo do Estado do Acre. Perlustrando os elementos colacionados aos autos vislumbro inexistir ato praticado pelo Presidente supracitado, porquanto o ato combatido pela impetrante é a suspensão do ato administrativo que indeferiu sua continuidade no Concurso Público, conduta esta praticada pela Banca Examinadora. Sobreleva anotar que a autoridade coatora, para impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, conforme a intelecção do artigo 6º, §3º, da Lei 12.016/20091. Tratando de organização e execução de Concurso Público, a jurisprudência nacional tem entendido que a legitimidade passiva é da entidade contratada para a realização do certame nas hipóteses em que o ato apontado como coator versar sobre elaboração de questões, correção de provas, avaliação de títulos ou análise de recursos administrativos, que são atividades em geral de atribuição da banca examinadora. Desta forma, a autoridade impetrada não é o Presidente do ISE. Na oportunidade deverá anexar aos autos a cópia do recurso interposto perante a Banca examinadora. Sublinho que o descumprimento das determinações compreendidas nos parágrafos acima acarretará a extinção do processo sem nova oportunidade para emenda. Por fim, determino a intimação da impetrante, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com vistas a adequar a exordial para o seu apto recebimento, sanando todas as incoerências apontadas. Intime-se. Cumpra-se.
07/08/2022		Conclusos para Decisão
04/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70055839-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 04/08/2022 21:34
04/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Data da Disponibilização: 04/08/2022 Data da Publicação: 05/08/2022 Número do Diário: 7.119 Página: 46/47
02/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0137/2022 Teor do ato: Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321), para que emende a inicial para dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório ou aleatório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. Advogados(s): Tatiana Camila da Silva Campos (OAB 5045/AC)
01/08/2022		Determinada Requisição de Informações Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321), para que emende a inicial para dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório ou aleatório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda.
26/07/2022		Conclusos para Decisão
26/07/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/08/2022	Emenda da Inicial
11/08/2022	Emenda da Inicial
24/08/2022	Informações
14/09/2022	Petição
18/11/2022	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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