Embargante	Gilmara Meneses de Holanda D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Embargado	União Educacional do Norte Advogado:  Luiz Henrique Coelho Rocha

Data		Movimento
28/07/2023		Arquivado Definitivamente
26/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 26/05/2023 10:51:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATO DE SERVIÇOEDUCACIONAL. CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Afastada a preliminar de falta de dialeticidade recursal a teor de excerto de recente julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. Não há que se falar em inobservância ao requisito formal da dialeticidade, quando a Apelante apresenta fundamentos de fato e de direito suficientes para justificar e demonstrar em que ponto reside sua inconformidade com a sentença prolatada. Preliminar rejeitada." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0703540-42.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/04/2023; Data de registro: 18/04/2023). Na conformidade do extrato financeiro de p. 12, dos autos de origem, e data do protocolo do pedido da execução originária deste recurso 28.01.2019 (propriedades do documento) nenhuma mensalidade resultou afetada pela prescrição. 3. Julgado deste Tribunal de Justiça: "1. O prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas que tem por fundamento contrato de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento de cada parcela (mensalidade) inadimplida, nos termos do Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Considera-se interrompida aprescriçãona data em que a petiçãoinicial é protocolada, desde que não seja imputada à exequente a culpapelo atraso do despacho da citação. Precedentes (AgRg no REsp 1373799/MT, Rel. MinistroMarco Buzzi, QuartaTurma, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016). 3. Recurso de apelação provido." (Relator Des. Francisco Djalma; Processo 0709445-96.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 03/05/2022; Data de registro: 04/05/2022). 4. Ademais, do exame do extrato financeiro e da interpretação dantes conferida, líquida a obrigação perseguida. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708850-29.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de maio de 2023. Relatora: Eva Evangelista
28/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70020767-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/03/2023 17:17
28/07/2023		Arquivado Definitivamente
26/07/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 26/05/2023 10:51:58 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. CONTRATO DE SERVIÇOEDUCACIONAL. CURSO SUPERIOR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDEZ. VERIFICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. Afastada a preliminar de falta de dialeticidade recursal a teor de excerto de recente julgado deste Órgão Fracionado Cível: "1. Não há que se falar em inobservância ao requisito formal da dialeticidade, quando a Apelante apresenta fundamentos de fato e de direito suficientes para justificar e demonstrar em que ponto reside sua inconformidade com a sentença prolatada. Preliminar rejeitada." (Relator Des. Luís Camolez; Processo 0703540-42.2022.8.01.0001; Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/04/2023; Data de registro: 18/04/2023). Na conformidade do extrato financeiro de p. 12, dos autos de origem, e data do protocolo do pedido da execução originária deste recurso 28.01.2019 (propriedades do documento) nenhuma mensalidade resultou afetada pela prescrição. 3. Julgado deste Tribunal de Justiça: "1. O prazo de prescrição para a cobrança de dívidas líquidas que tem por fundamento contrato de serviços educacionais é de 5 (cinco) anos, a contar do vencimento de cada parcela (mensalidade) inadimplida, nos termos do Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Considera-se interrompida aprescriçãona data em que a petiçãoinicial é protocolada, desde que não seja imputada à exequente a culpapelo atraso do despacho da citação. Precedentes (AgRg no REsp 1373799/MT, Rel. MinistroMarco Buzzi, QuartaTurma, julgado em 04/02/2016, DJe 17/02/2016). 3. Recurso de apelação provido." (Relator Des. Francisco Djalma; Processo 0709445-96.2020.8.01.0001; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 03/05/2022; Data de registro: 04/05/2022). 4. Ademais, do exame do extrato financeiro e da interpretação dantes conferida, líquida a obrigação perseguida. 5. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0708850-29.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento do recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 10 de maio de 2023. Relatora: Eva Evangelista
28/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70020767-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/03/2023 17:17
02/03/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0066/2023 Data da Disponibilização: 28/02/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 7.251 Página: 06-15
28/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0066/2023 Teor do ato: Dá a parte Embargada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
16/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte Embargada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
15/02/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70010512-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/02/2023 14:01
02/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/11/2022		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
21/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
19/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0301/2022 Data da Disponibilização: 19/10/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 7.168 Página: 97/101
18/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0301/2022 Teor do ato: Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art.487, I, do CPC. Arcará o embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários, os quais arbitro em 10% do débito embargado. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos encargos da sucumbência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, até o limite de cinco anos. Translade cópia da presente sentença aos autos da execução em apenso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
14/10/2022		Julgado improcedente o pedido Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, com fundamento no art.487, I, do CPC. Arcará o embargante com as custas e despesas processuais, além de honorários, os quais arbitro em 10% do débito embargado. Suspendo, todavia, a exigibilidade dos encargos da sucumbência enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, até o limite de cinco anos. Translade cópia da presente sentença aos autos da execução em apenso. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.
22/09/2022		Conclusos para Despacho
16/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70066979-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/09/2022 15:03
11/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F4) Dá a parte Embargante por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da Impugnação aos Embargos à Execução.
17/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70059169-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/08/2022 16:18
01/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0209/2022 Data da Disponibilização: 01/08/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 7.116 Página: 22/30
29/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0209/2022 Teor do ato: Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC); Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC., artigo 919); Intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Henrique Coelho Rocha (OAB 3637/AC), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
28/07/2022		Outras Decisões Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, CPC); Recebo os embargos sem efeito suspensivo (CPC., artigo 919); Intime-se a Embargada para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). Publique-se. Intimem-se.
26/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Juntada de Outros documentos
26/07/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 0701022-84.2019.8.01.0001 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Prestação de Serviços
26/07/2022		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
17/08/2022	Impugnação
16/09/2022	Petição
15/02/2023	Apelação
23/03/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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