Requerente	Luiz de Souza Santos Advogada:  DARA MELLO FERREIRA   Advogado:  Felipe Henrique de Souza   Advogado:  Luiz Meireles Maia Neto
Requerido	Banco do Brasil S/A. Advogado:  MARCELO NEUMANN

Data		Movimento
17/10/2025		Arquivado Definitivamente
17/10/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
17/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0903/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0903/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), DARA MELLO FERREIRA (OAB 5651/AC)
17/10/2025		Arquivado Definitivamente
17/10/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
17/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/10/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0903/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Expedida/Certificada Relação: 0903/2025 Teor do ato: Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), DARA MELLO FERREIRA (OAB 5651/AC)
30/09/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
16/09/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 30/04/2025 15:19:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE VALORES VINCULADOS AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação Revisional de valores vinculados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP, julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo suposta má administração dos valores depositados. A instituição financeira arguiu ilegitimidade passiva, ausência de impugnação específica na apelação e necessidade de prova pericial contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na gestão do PASEP; (ii) estabelecer se a relação jurídica entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor; e (iii) determinar se a ausência de prova mínima justifica o indeferimento da prova pericial e a improcedência da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para responder por falhas na gestão do PASEP, conforme decidido pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. 4. A ausência de dialeticidade recursal não se verifica, pois a apelação contrapôs-se de forma específica aos fundamentos da sentença. 5. Não há determinação oficial de suspensão nacional dos processos em razão do Tema 1300 do STJ, sendo indeferido o pedido de sobrestamento do feito. 6. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações envolvendo o PASEP, considerando sua natureza social e a atuação do Banco do Brasil como gestor e depositário, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. 7. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, caberia ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, especialmente no que diz respeito a desfalques ou correções inadequadas no saldo da conta PASEP. 8. A utilização de índices de correção monetária diversos daqueles previstos na legislação específica é inadmissível, impondo-se a observância estrita dos parâmetros legais (Lei Complementar nº 26/1975, Lei nº 9.365/1996 e Resolução CMN nº 2.131/1994). 9. A produção de prova pericial é prescindível quando a parte autora não apresenta indícios mínimos de irregularidade na administração dos valores, não configurando cerceamento de defesa o indeferimento do pedido probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por eventuais falhas na gestão das contas vinculadas ao PASEP. 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica às relações jurídicas referentes ao PASEP, de natureza social. 3. Compete ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 4. A atualização monetária dos valores do PASEP deve seguir os índices legais previstos, sendo vedada a utilização de índices arbitrários. 5. A ausência de prova mínima sobre irregularidades autoriza o julgamento antecipado da lide e o indeferimento da prova pericial contábil. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 10, 373, I, 1.010, 1.012, 1.037, §8º; CDC, arts. 2º e 3º; LC nº 26/1975; Lei nº 9.365/1996; Resolução CMN nº 2.131/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.150; TJAC, Apelação Cível nº 0001640-94.2024.8.01.0001, Relª. Desª. Waldirene Cordeiro, j. 15/08/2024; TJAC, Apelação Cível nº 0000854-50.2024.8.01.0001, Rel. Des. Júnior Alberto, j. 15/08/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0709115-31.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para prover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Relator: Lois Arruda
28/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/10/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
08/10/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70094763-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/10/2024 15:19
17/09/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0520/2024 Data da Disponibilização: 17/09/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 7.622 Página: 53-58
16/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0520/2024 Teor do ato: Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), DARA MELLO FERREIRA (OAB 5651/AC)
13/09/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
12/09/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70085112-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/09/2024 15:02
28/08/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0186606-06 - Recursos
21/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0464/2024 Data da Disponibilização: 21/08/2024 Data da Publicação: 22/08/2024 Número do Diário: 7.604 Página: 242/243
20/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0464/2024 Teor do ato: Ante ao exposto,julgo procedente o pedido formulado por Luiz de Souza Santos para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de eventual valor vinculado a conta individualizada doPASEPdo requerente, ora omitido pelo requerido, mediante apuração em liquidação de sentença, com a compensação da quantia já levantada pela parte, nos termos da fundamentação. Sobre tais valores, deverá incidir a correção monetária desde as datas das omissões, respeitada a legislação específica acerca doPASEP, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico identificado na liquidação de sentença, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), MARCELO NEUMANN (OAB 110501/RJ), DARA MELLO FERREIRA (OAB 5651/AC)
19/08/2024		Julgado procedente o pedido Ante ao exposto,julgo procedente o pedido formulado por Luiz de Souza Santos para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento de eventual valor vinculado a conta individualizada doPASEPdo requerente, ora omitido pelo requerido, mediante apuração em liquidação de sentença, com a compensação da quantia já levantada pela parte, nos termos da fundamentação. Sobre tais valores, deverá incidir a correção monetária desde as datas das omissões, respeitada a legislação específica acerca doPASEP, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Declaro extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do benefício econômico identificado na liquidação de sentença, nos termos do §2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.
16/08/2024		Conclusos para julgamento
16/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70068592-1 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 30/07/2024 12:32
12/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0337/2024 Data da Disponibilização: 12/07/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 7.577 Página: 55/58
11/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0337/2024 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), DARA MELLO FERREIRA (OAB 5651/AC)
08/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
04/07/2024		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.24.70058414-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2024 14:01
14/06/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YQ293950071BR Situação : Cumprido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco do Brasil S/A. Diligência : 03/06/2024
20/05/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
30/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0185/2024 Data da Disponibilização: 30/04/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 7527 Página: 49/52
29/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0185/2024 Teor do ato: Retire-se da suspensão em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150. Recebo a inicial. Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Não havendo interesse da parte autora em conciliar em virtude de manifestação expressa nos autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir. Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA e operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), DARA MELLO FERREIRA (OAB 5651/AC)
29/04/2024		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/04/2024		Outras Decisões Retire-se da suspensão em razão da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.150. Recebo a inicial. Defiro a concessão da benesse da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Não havendo interesse da parte autora em conciliar em virtude de manifestação expressa nos autos, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia. Após a juntada da manifestação, intime-se a parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo supra, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicarem as provas que desejam produzir. Havendo requerimento de provas, façam-se os autos conclusos para decisão. Não havendo, façam-se os autos conclusos para sentença. Não havendo localização do réu e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas de apoio ao Judiciário; Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA e operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
27/04/2024		Conclusos para Decisão
26/04/2024		Processo Reativado
24/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0210/2022 Data da Disponibilização: 24/08/2022 Data da Publicação: 25/08/2022 Número do Diário: 7.132 Página: 34/46
23/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0210/2022 Teor do ato: O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos, que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir (Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO 2020/0276752-2). A referida ação visa analisar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar na demanda; se o prazo prescricional seria de dez anos (art. 205 do CC) ou prazo de cinco anos (art. 1°, Decreto 20.910/32); e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. No caso em epígrafe, a demanda trata acerca de ressarcimento de valores oriundos do PASEP, tendo como parte demandada o Banco do Brasil, desta forma, se amolda aos casos de suspensão dispostos acima. Por todo exposto, proceda-se a suspensão dos autos, até o julgamento da Resolução de Demandas Repetitivas nº 71. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), DARA MELLO FERREIRA (OAB 5651/AC)
23/08/2022		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
19/08/2022		Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR - Tema 1150 O Presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão nacional da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos, que tenham relação com Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) admitidos pelos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, do Tocantins, da Paraíba e do Piauí para decidir (Suspensão em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 71 - TO 2020/0276752-2). A referida ação visa analisar a legitimidade do Banco do Brasil para figurar na demanda; se o prazo prescricional seria de dez anos (art. 205 do CC) ou prazo de cinco anos (art. 1°, Decreto 20.910/32); e o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. No caso em epígrafe, a demanda trata acerca de ressarcimento de valores oriundos do PASEP, tendo como parte demandada o Banco do Brasil, desta forma, se amolda aos casos de suspensão dispostos acima. Por todo exposto, proceda-se a suspensão dos autos, até o julgamento da Resolução de Demandas Repetitivas nº 71. Publique-se. Intimem-se.
19/08/2022		Conclusos para Despacho
19/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70059653-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/08/2022 08:46
09/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0171/2022 Data da Disponibilização: 08/08/2022 Data da Publicação: 09/08/2022 Número do Diário: 7.121 Página: 31
05/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0171/2022 Teor do ato: O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos e ter contratado advogado particular; (ii) o fato da parte Autora se qualificar como funcionário Público. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Advogados(s): Felipe Henrique de Souza (OAB 2713/AC), Luiz Meireles Maia Neto (OAB 2919/AC), DARA MELLO FERREIRA (OAB 5651/AC)
04/08/2022		Outras Decisões O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos e ter contratado advogado particular; (ii) o fato da parte Autora se qualificar como funcionário Público. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se.
02/08/2022		Conclusos para Despacho
02/08/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos
04/07/2024	Contestação
30/07/2024	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
12/09/2024	Apelação
08/10/2024	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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