Impetrante	MPS DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA Advogada:  Patricia Madrid Baldassare Fonsêca   Advogado:  Rodrigo Freitas de Natale
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre ProcEst.:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
21/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168221-02 - Recursos
21/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168219-98 - Recursos
16/02/2023		Juntada de Decisão
11/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/01/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
21/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168221-02 - Recursos
21/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168219-98 - Recursos
16/02/2023		Juntada de Decisão
11/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/01/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
10/01/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70001147-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/01/2023 23:02
21/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/11/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70081192-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/11/2022 09:49
07/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153167-00 - Recursos
31/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0193/2022 Data da Disponibilização: 21/10/2022 Data da Publicação: 24/10/2022 Número do Diário: 7.170 Página: 37/38
20/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0193/2022 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais iniciais, visto que em p. 57 e em p. 70 somente acostou a guia de recolhimento judicial, sem no entanto, comprovar o pagamento. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para anulação da guia de p. 57 e p. 70 e emissão de guia das custas processuais e da taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento no máximo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC), Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP)
18/10/2022		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais iniciais, visto que em p. 57 e em p. 70 somente acostou a guia de recolhimento judicial, sem no entanto, comprovar o pagamento. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para anulação da guia de p. 57 e p. 70 e emissão de guia das custas processuais e da taxa de diligência. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento no máximo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
14/10/2022		Juntada de Outros documentos
14/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/09/2022		Conclusos para Decisão
01/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08039344-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2022 11:43
29/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
26/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70061692-8 Tipo da Petição: Informações Data: 26/08/2022 10:03
25/08/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/08/2022		Juntada de mandado
18/08/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0148862-78 - Recursos
15/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70056504-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/08/2022 15:48
05/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0141/2022 Data da Disponibilização: 05/08/2022 Data da Publicação: 08/08/2022 Número do Diário: 7.120 Página: 30/31
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0141/2022 Teor do ato: Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade daDIFALpelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso de procedência da pretensão mandamental, estará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Quanto ao requerimento de que o ente público se abstenha de apreensão de mercadorias pela fiscalização; anotação nos cadastros de negativação, como CADIN estadual, SERASA e protesto em cartórios; a suspensão ou cancelamento de inscrição estadual, assim como regime especial; inscrição dos débitos em dívida ativa, incluindo-se o ajuizamento de execução fiscal, é certo que inexiste nos autos qualquer prova concreta de que o Poder Público se encontre na prática ou mesmo na iminência de adotar qualquer postura nesses sentidos. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de deposita judicialmente os valores devidos, indefiro o pleito, porquanto o Juízo entende que a questão controvertida deverá ser decidida apenas por ocasião da prolação da sentença cível de mérito, dada a ausência do periculum in mora, cabendo à impetrante, acaso insatisfeita com o entendimento do Juízo acerca do tema, interpor o correspondente recurso ao segundo grau de jurisdição consoante as regras processuais civis aplicáveis ao caso. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Patricia Madrid Baldassare Fonsêca (OAB 227704SP), Rodrigo Freitas de Natale (OAB 178344/SP)
04/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
04/08/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
04/08/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/023422-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2022 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
04/08/2022		Não Concedida a Medida Liminar Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade daDIFALpelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso de procedência da pretensão mandamental, estará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Quanto ao requerimento de que o ente público se abstenha de apreensão de mercadorias pela fiscalização; anotação nos cadastros de negativação, como CADIN estadual, SERASA e protesto em cartórios; a suspensão ou cancelamento de inscrição estadual, assim como regime especial; inscrição dos débitos em dívida ativa, incluindo-se o ajuizamento de execução fiscal, é certo que inexiste nos autos qualquer prova concreta de que o Poder Público se encontre na prática ou mesmo na iminência de adotar qualquer postura nesses sentidos. Por fim, quanto ao pedido subsidiário de deposita judicialmente os valores devidos, indefiro o pleito, porquanto o Juízo entende que a questão controvertida deverá ser decidida apenas por ocasião da prolação da sentença cível de mérito, dada a ausência do periculum in mora, cabendo à impetrante, acaso insatisfeita com o entendimento do Juízo acerca do tema, interpor o correspondente recurso ao segundo grau de jurisdição consoante as regras processuais civis aplicáveis ao caso. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
02/08/2022		Conclusos para Decisão
02/08/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0148108-83 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
02/08/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
08/08/2022	Pedido de Juntada de Documentos
26/08/2022	Informações
01/09/2022	Petição
09/11/2022	Apelação
10/01/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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