Autor	Priscila Costa de Castro Advogada:  Natalia Olegario Leite
Requerido	Ativos S.A Securitização de Créditos Gestão de Cobrança Advogado:  Elói Contini

Data		Movimento
05/07/2024		Arquivado Definitivamente
05/07/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
03/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 07/02/2024 15:44:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DE FLS. 259/274 E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE FLS. 243/258. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA. Relator: Roberto Barros
01/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/07/2024		Arquivado Definitivamente
05/07/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
03/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 07/02/2024 15:44:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DE FLS. 259/274 E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DE FLS. 243/258. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). AUSÊNCIA JUSTIFICADA: DESEMBARGADOR LAUDIVON NOGUEIRA. Relator: Roberto Barros
01/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/12/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/09/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70076101-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/09/2023 14:37
14/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0280/2023 Data da Disponibilização: 14/09/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 7.381 Página: 49/54
13/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0280/2023 Teor do ato: Autos n.º 0709322-30.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada Ativos S.A. Securitização de Créditos Gestão de Cobrança, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 12 de setembro de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário Advogados(s): Elói Contini (OAB 4793/AC), Natalia Olegario Leite (OAB 422372S/P)
12/09/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0709322-30.2022.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte apelada Ativos S.A. Securitização de Créditos Gestão de Cobrança, por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 12 de setembro de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário
12/09/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0709322-30.2022.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, a apelação de pp. 243/258 foi protocolada tempestivamente. É verdade. Rio Branco (AC), 12 de setembro de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário
06/09/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70072814-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/09/2023 15:38
05/09/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70072285-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/09/2023 14:42
15/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0253/2023 Data da Disponibilização: 15/08/2023 Data da Publicação: 16/08/2023 Número do Diário: 7361 Página: 60/63
14/08/2023		Expedição de Certidão Relação: 0253/2023 Teor do ato: Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença de pp. 220/226 em todos os seus termos, como lançada. Publique-se, intimem-se e decorrido o prazo de eventual recurso da sentença, cumpram-se os seus ulteriores termos, arquivando-se os autos. Advogados(s): Elói Contini (OAB 4793AC /), Natalia Olegario Leite (OAB 422372S/P)
09/08/2023		Embargos de Declaração Não-acolhidos Pelo exposto, não vislumbrando quaisquer das situações elencadas no art. 1.022, I a III, do CPC, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a matéria analisada na sentença, os REJEITO, mantendo a sentença de pp. 220/226 em todos os seus termos, como lançada. Publique-se, intimem-se e decorrido o prazo de eventual recurso da sentença, cumpram-se os seus ulteriores termos, arquivando-se os autos.
03/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70043075-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/06/2023 09:18
30/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0176/2023 Data da Disponibilização: 30/05/2023 Data da Publicação: 31/05/2023 Número do Diário: 7.310 Página: 96/100
29/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0176/2023 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora apenas para DECLARAR, em razão da prescrição, a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato 01001220030310000 (p. 23), no valor de R$627,18 (seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), com vencimento em 06/03/2016. Considerando o princípio da causalidade e que a necessidade de declaração da prescrição decorreu da inércia do autor em adimplir a obrigação cuja existência não questiona, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento de tais verbas condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se e intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Elói Contini (OAB 4793AC /), Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
25/05/2023		Julgado procedente em parte do pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora apenas para DECLARAR, em razão da prescrição, a inexigibilidade do débito relacionado ao contrato 01001220030310000 (p. 23), no valor de R$627,18 (seiscentos e vinte e sete reais e dezoito centavos), com vencimento em 06/03/2016. Considerando o princípio da causalidade e que a necessidade de declaração da prescrição decorreu da inércia do autor em adimplir a obrigação cuja existência não questiona, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, ficando o pagamento de tais verbas condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se e intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se e cumpra-se.
02/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0085/2023 Data da Disponibilização: 16/03/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 7.261 Página: 45
27/04/2023		Conclusos para Decisão
31/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70022779-5 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2023 12:39
23/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70020373-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/03/2023 08:12
15/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0085/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Elói Contini (OAB 4793/AC), Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
07/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda.
18/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70002677-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 18/01/2023 12:42
09/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 2088/2022 Data da Disponibilização: 26/12/2022 Data da Publicação: 27/12/2022 Número do Diário: 7.211 Página: 13,14,15
23/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 2088/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Elói Contini (OAB 4793/AC), Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
19/12/2022		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
19/12/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YI002216954BR Situação : Cumprido Modelo : CEPRE - Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - Videoconferência - CPC-2 Destinatário : Ativos S.A Securitização de Créditos Gestão de Cobrança
07/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item B1) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
21/11/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70083984-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/11/2022 14:09
17/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70083050-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2022 08:27
08/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2033/2022 Data da Disponibilização: 08/11/2022 Data da Publicação: 09/11/2022 Número do Diário: 7.180 Página: 34/35
07/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 2033/2022 Teor do ato: Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar nos autos a ausência ao ato de audiência designado para o dia 01.11.2022 às 13h00min, e dizer do seu interesse no prosseguimento do feito. Em manifestando pelo prosseguimento do feito, requerer o que entender de direito. Advogados(s): Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
04/11/2022		Ato ordinatório Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, justificar nos autos a ausência ao ato de audiência designado para o dia 01.11.2022 às 13h00min, e dizer do seu interesse no prosseguimento do feito. Em manifestando pelo prosseguimento do feito, requerer o que entender de direito.
01/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/10/2022		Expedição de Carta CEPRE - Postal - Citação - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - Videoconferência - CPC-2015 - NCPC
05/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0252/2022 Data da Disponibilização: 05/10/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 7.159 Página: 27/28
03/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0252/2022 Teor do ato: Dá a parte DEMANDANTE, por intimada, na pessoa de sua Advogada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/11/2022, às 13h00min, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma GOOGLE MEET, através do link: https://meet.google.com/myi-ubfk-xiq, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do sistema GOOGLE MEET. Caso a parte tenha dificuldade com a instalação do sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato/whatssapp bussinnes (68) 3211-5443. Rio Branco (AC), 03 de outubro de 2022. Advogados(s): Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
03/10/2022		Ato ordinatório Dá a parte DEMANDANTE, por intimada, na pessoa de sua Advogada, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 01/11/2022, às 13h00min, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, com o uso da plataforma GOOGLE MEET, através do link: https://meet.google.com/myi-ubfk-xiq, nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER n° 24/2020, que autoriza durante o período de pandemia COVID-19 a realização de audiência por videoconferência no âmbito do 1º e 2º Graus do Poder Judiciário do Estado do Acre. Para acesso a sala de audiência, será necessário a instalação do sistema GOOGLE MEET. Caso a parte tenha dificuldade com a instalação do sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato/whatssapp bussinnes (68) 3211-5443. Rio Branco (AC), 03 de outubro de 2022.
03/10/2022		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 01/11/2022 Hora 13:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Não Realizada
26/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70061688-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2022 09:56
18/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0210/2022 Data da Disponibilização: 18/08/2022 Data da Publicação: 19/08/2022 Número do Diário: 7.128 Página: 62/67
17/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0210/2022 Teor do ato: DECISÃO Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Quanto ao pedido de supressão da audiência, faço consignar que o art. 334 do CPC, por tratar de norma de procedimento (uma das fases do processo de conhecimento), é norma cogente e, portanto, a supressão da audiência preliminar somente não se realizará quando houver expresso desinteresse manifestado pelas duas partes da relação processual ou, então, nos casos em que não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, CPC), o que não é o caso dos autos. Além disso, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º e 139, V, do CPC é dever do Juiz promover a autocomposição entre as partes. Considerando que o Poder Judiciário continua realizando audiências por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2022, o que também é facultado pelo §7º do art. 334 do CPC, sendo permitida a prática de atos presenciais a critério do Juiz, a teor do art. 2º da referida portaria, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo WhatsApp), devendo a intimação da parte demandante ocorrer por sua patrona, e das parte demandada, pessoalmente ou por seus representantes legais, advertindo-a de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando à mesma a senha do processo para que possam ter acesso às peças que instruem a ação, cientificando-a de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. a impossibilidade de participar da audiência por videoconferência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 4. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC. 5. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se ambas não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justificado. 6. havendo relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência processual da parte autora, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), devendo as partes rés, quando da contestação, trazerem aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 11 de agosto de 2022. Advogados(s): Natalia Olegario Leite (OAB 422372SP)
11/08/2022		Outras Decisões DECISÃO Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §3º, do CPC. Quanto ao pedido de supressão da audiência, faço consignar que o art. 334 do CPC, por tratar de norma de procedimento (uma das fases do processo de conhecimento), é norma cogente e, portanto, a supressão da audiência preliminar somente não se realizará quando houver expresso desinteresse manifestado pelas duas partes da relação processual ou, então, nos casos em que não se admitir a autocomposição (art. 334, § 4º, I e II, CPC), o que não é o caso dos autos. Além disso, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º e 139, V, do CPC é dever do Juiz promover a autocomposição entre as partes. Considerando que o Poder Judiciário continua realizando audiências por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 33/2022, o que também é facultado pelo §7º do art. 334 do CPC, sendo permitida a prática de atos presenciais a critério do Juiz, a teor do art. 2º da referida portaria, DETERMINO à Secretaria que destaque, com brevidade, audiência de conciliação por videoconferência, tomando as seguintes providencias: 1. intimar as partes, pelo correio eletrônico declinado nos autos ou por qualquer outro meio (telefone ou aplicativo WhatsApp), devendo a intimação da parte demandante ocorrer por sua patrona, e das parte demandada, pessoalmente ou por seus representantes legais, advertindo-a de que o prazo para a defesa será contado na forma do que dispõe o art. 335 do CPC; 2. quando da prática do ato anterior deve a Secretaria, também, proceder com a citação da parte demandada para os termos da ação, enviando à mesma a senha do processo para que possam ter acesso às peças que instruem a ação, cientificando-a de que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC); 3. a impossibilidade de participar da audiência por videoconferência, de qualquer das partes e/ou seus procuradores, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 05 (cinco) dias antes da data agendada, devendo a Secretaria fazer conclusão imediata dos autos para apreciação; 4. a não comunicação ao Juízo da impossibilidade de se fazer presente à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, além de aplicada a sanção de que trata o art. 334, §8º, do CPC. 5. advertir às partes de que a audiência só não ocorrerá se ambas não aceitarem a realização da mesma ou apresentado ao Juízo motivo justificado. 6. havendo relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência processual da parte autora, inverto o ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), devendo as partes rés, quando da contestação, trazerem aos autos toda documentação atinente ao objeto da demanda, bem como outros documentos que sirvam de base para o julgamento da lide. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-(AC), 11 de agosto de 2022.
11/08/2022		Conclusos para Despacho
08/08/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/08/2022	Petição
17/11/2022	Petição
21/11/2022	Contestação
18/01/2023	Impugnação
23/03/2023	Pedido de Juntada de Documentos
31/03/2023	Petição
07/06/2023	Embargos de Declaração
05/09/2023	Apelação
06/09/2023	Apelação
19/09/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
01/11/2022	Audiência do art. 334 CPC	Não Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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