Embargante	Maria de Nazaré Barbosa de Oliveira Advogado:  Charlles Roney Barbosa de Oliveira
Embargado	Ministério Público do Estado do Acre

Data		Movimento
04/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/02/2025		Arquivado Definitivamente
04/02/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
13/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08056579-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2024 15:37
01/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0205/2024 Data da Disponibilização: 01/11/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 7.654 Página: 130/133
04/02/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
04/02/2025		Arquivado Definitivamente
04/02/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
13/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08056579-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/11/2024 15:37
01/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0205/2024 Data da Disponibilização: 01/11/2024 Data da Publicação: 04/11/2024 Número do Diário: 7.654 Página: 130/133
31/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0205/2024 Teor do ato: Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4.379, verificada nos autos principais, ter prejudicado o objeto dos presentes embargos de terceiro. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC)
31/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de a desconstituição da penhora sobre o imóvel de matrícula nº 4.379, verificada nos autos principais, ter prejudicado o objeto dos presentes embargos de terceiro.
29/08/2024		Conclusos para Despacho
26/08/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/06/2024 09:26:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 675, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FLEXIBILIZAÇÃO APENAS EM BENEFÍCIO DO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme art. 675, do Código de Processo Civil, podem os embargos ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. O Tribunal da Cidadania tem flexibilizado a norma do art. 675, do CPC, passando a admitir de forma excepcional que, na hipótese de o terceiro não ter ciência da execução, a fluência do prazo de cinco dias para a oposição dos embargos inicia a partir da efetiva turbação ou esbulho, momento em que o terceiro prejudicado tem ciência inequívoca do ato da constrição. 3. Apenas quando o terceiro não tiver ciência da execução, de maneira excepcional e sempre em benefício do terceiro embargante, é possível considerar a data da efetiva turbação ou esbulho como termo inicial do prazo para oposição dos embargos. 4. A data da intimação acerca da penhora do bem não pode ser considerada como termo inicial do prazo de 5 dias para a oposição de embargos de terceiro. Precedente do STJ. 5. Não há falar em antecipar o termo inicial, no caso concreto, à ciência inequívoca da Embargante quanto à constrição, porque representaria prejuízo ao invés de benefício à cônjuge, que tem a prerrogativa legal de opor embargos até cinco dias após a adjudicação, alienação direta ou arrematação do bem, hipóteses legais ainda pendentes na origem. 6. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0710598-96.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
31/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
22/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08035606-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/08/2023 15:02
15/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/08/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70062386-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 03/08/2023 19:14
12/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0127/2023 Data da Disponibilização: 12/07/2023 Data da Publicação: 13/07/2023 Número do Diário: 7.338 Página: 74/76
11/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0127/2023 Teor do ato: Isto posto, decido por julgar improcedentes os embargos de terceiro, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil, declarando subsistente a penhora que recaiu sobre o bem objeto da celeuma. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois) mil reais. Sem custas. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos originais e arquive-se o presente processo. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC)
11/07/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08028278-7 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2023 11:06
10/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2023		Julgado improcedente o pedido Isto posto, decido por julgar improcedentes os embargos de terceiro, nos termos do art. 918, I, do Código de Processo Civil, declarando subsistente a penhora que recaiu sobre o bem objeto da celeuma. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois) mil reais. Sem custas. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos originais e arquive-se o presente processo. Intime-se. Cumpra-se.
08/06/2023		Conclusos para Despacho
08/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0078/2023 Data da Disponibilização: 28/04/2023 Data da Publicação: 02/05/2023 Número do Diário: 7.289 Página: 33/35
27/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0078/2023 Teor do ato: Indefiro a pretensão da embargante de reconsideração da tutela de urgência (p. 114), pelos mesmos fundamentos da decisão judicial anteriormente exarada à p. 108. O Ministério Público apresentou contestação às pp. 115/129 e documentos em pp. 130/132 Intime-se a embargante, para, caso queira, apresentar réplica à contestação no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 100 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC)
19/04/2023		Mero expediente Indefiro a pretensão da embargante de reconsideração da tutela de urgência (p. 114), pelos mesmos fundamentos da decisão judicial anteriormente exarada à p. 108. O Ministério Público apresentou contestação às pp. 115/129 e documentos em pp. 130/132 Intime-se a embargante, para, caso queira, apresentar réplica à contestação no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 100 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.
05/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08012731-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2023 14:28
05/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08012730-7 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2023 14:27
05/04/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08012729-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2023 14:26
23/03/2023		Conclusos para Despacho
23/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70020493-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2023 10:54
17/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0026/2023 Data da Disponibilização: 08/02/2023 Data da Publicação: 09/02/2023 Número do Diário: 7.239 Página: 23
07/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0026/2023 Teor do ato: Desta forma, em não vislumbrando os requisitos autorizadores para a concessão da liminar indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino a continuidade do processo nº 0007275-33.1999.8.01.000, ressalvando que na eventualidade de sucesso na penhora, o valor relativo à sua parte ficará resguardado até o julgamento final destes embargos. Por fim, determino a citação do Ministério Público para apresentar contestação na forma da lei. Cumpra-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC)
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2023		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
02/02/2023		Tutela Provisória Desta forma, em não vislumbrando os requisitos autorizadores para a concessão da liminar indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determino a continuidade do processo nº 0007275-33.1999.8.01.000, ressalvando que na eventualidade de sucesso na penhora, o valor relativo à sua parte ficará resguardado até o julgamento final destes embargos. Por fim, determino a citação do Ministério Público para apresentar contestação na forma da lei. Cumpra-se.
01/12/2022		Juntada de Petição (outras)
03/11/2022		Conclusos para Despacho
02/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70079341-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 02/11/2022 09:19
06/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0182/2022 Data da Disponibilização: 06/10/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 7.160 Página: 51/53
05/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0182/2022 Teor do ato: Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, devendo ser comprovado o recolhimento das custas nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Na oportunidade deverá a parte autora manifestar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC)
03/10/2022		Determinada Requisição de Informações Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária, devendo ser comprovado o recolhimento das custas nos autos, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Na oportunidade deverá a parte autora manifestar se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, devem informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte e advogado. Intime-se. Cumpra-se.
03/10/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70071096-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/09/2022 14:32
20/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0170/2022 Data da Disponibilização: 20/09/2022 Data da Publicação: 21/09/2022 Número do Diário: 7.148 Página: 51/52
19/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0170/2022 Teor do ato: Considerando a autonomia dos embargos de terceiro com relação ao feito executivo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para colacionar aos autos documentos indispensáveis à sua pretensão, como, pra exemplo: o auto de penhora que pretende desconstituir, a avaliação do imóvel eventualmente realizada no processo originário, a decisão que deferiu a constrição, a matrícula do imóvel que comprove a aquisição após o matrimônio, a certidão de inteiro teor devidamente atualizada, dentre outros documentos que reputar conveniente. Por fim, deve anexar aos autos, no mesmo prazo acima elencado, o contracheque ou imposto de renda com vistas a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Charlles Roney Barbosa de Oliveira (OAB 2556/AC)
13/09/2022		Mero expediente Considerando a autonomia dos embargos de terceiro com relação ao feito executivo, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para colacionar aos autos documentos indispensáveis à sua pretensão, como, pra exemplo: o auto de penhora que pretende desconstituir, a avaliação do imóvel eventualmente realizada no processo originário, a decisão que deferiu a constrição, a matrícula do imóvel que comprove a aquisição após o matrimônio, a certidão de inteiro teor devidamente atualizada, dentre outros documentos que reputar conveniente. Por fim, deve anexar aos autos, no mesmo prazo acima elencado, o contracheque ou imposto de renda com vistas a análise do pedido de assistência judiciária gratuita. Intime-se. Cumpra-se.
08/09/2022		Conclusos para Despacho
08/09/2022		Apensado ao processo Apensado ao processo 0007275-33.1999.8.01.0001 - Classe: Cumprimento de sentença - Assunto principal: Dano Ambiental
02/09/2022		Juntada de certidão
02/09/2022		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
30/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
02/11/2022	Pedido de Juntada de Documentos
23/03/2023	Petição
05/04/2023	Petição
05/04/2023	Petição
05/04/2023	Petição
11/07/2023	Petição
03/08/2023	Apelação
22/08/2023	Razões/Contrarrazões
13/11/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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