Credor	Município de Rio Branco Pr J Mun:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Devedor	Vilandir Nogueira de Queiroz

Data		Movimento
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:33:20 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
01/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/02/2025		Arquivado Definitivamente
26/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:33:20 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
01/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/08/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
26/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08031549-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2024 08:27
10/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08027690-7 Tipo da Petição: Petição Data: 10/06/2024 11:48
09/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
03/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2023		Mero expediente Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado na última petição, concedo uma última oportunidade ao representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de cinco dias, promover os atos tendentes ao prosseguimento da execução fiscal, observados os termos da emenda determinada, sob pena de exclusão do crédito correspondente.
25/09/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08032148-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/08/2023 19:58
12/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2023		Mero expediente A hipótese não é de prescrição. Assim, concedo uma última oportunidade ao credor para que, no prazo de quinze dias, esclareça a razão pela qual a CDA de pp. 08/09 possui data de inscrição anterior ao vencimento, observados os demais termos do despacho de p. 16, sob pena de exclusão do crédito correspondente.
25/05/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08020024-1 Tipo da Petição: Petição Data: 18/05/2023 11:34
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2022		Mero expediente O cumprimento das exigências legais no preenchimento da CDA (artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980) é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o seu direito constitucional à ampla defesa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não é possível corrigir, na CDA Certidão de Dívida Ativa, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Admite-se a emenda ou substituição da CDA somente na hipótese de erro material ou formal, não sendo cabível, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição. No caso em análise, o simples exame dos títulos executivos acostados à inicial revela que tais documentos não preenchem os requisitos previstos no artigo 2º, § 5º, inciso V da LEF, pois a data de inscrição não pode ser anterior ao prazo de vencimento, que foi concedido ao devedor para pagamento voluntário da obrigação tributária. Vislumbra-se, assim, a necessidade de emenda pelo exequente. Inteligência dos artigos 2º, §8º da Lei Federal nº 6.830/80, 203 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 392 do C. Superior Tribunal de Justiça. Assinalo o prazo de quinze dias a fim de que o representante judicial da Fazenda Pública promova a substituição das CDAs que se encontrarem na situação indicada. Intime-se. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo.
20/09/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
18/05/2023	Petição
01/08/2023	Petição
10/06/2024	Petição
26/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8399482022	R$ 1.362,79	05/01/2022	R$ 1.362,79	15/08/2022	Ativa
8467232022	R$ 435,41	05/01/2022	R$ 435,41	15/08/2022	Ativa
7697822021	R$ 469,95	08/01/2021	R$ 469,95	15/08/2022	Ativa
6585932019	R$ 1.024,48	28/11/2019	R$ 1.024,48	15/08/2022	Ativa
6619052019	R$ 460,64	28/11/2019	R$ 460,64	15/08/2022	Ativa
6480952019	R$ 431,23	15/01/2019	R$ 431,23	15/08/2022	Ativa
5660002018	R$ 525,15	02/01/2018	R$ 525,15	15/08/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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