Embargante	Rakel de Souza Lima Advogado:  Alfredo Severino Jares Daou
Embargado	Estado do Acre

Data		Movimento
13/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0017/2026 Teor do ato: Uma vez que foi cumprido o objeto do presente processo, determino o seu arquivamento com baixa, encerramento de pendências no sistema e demais cautelas de praxe. Cumpra-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
11/03/2026		Arquivado Definitivamente
11/03/2026		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
11/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2026 Data da Publicação: 16/03/2026
12/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0017/2026 Teor do ato: Uma vez que foi cumprido o objeto do presente processo, determino o seu arquivamento com baixa, encerramento de pendências no sistema e demais cautelas de praxe. Cumpra-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
11/03/2026		Arquivado Definitivamente
11/03/2026		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
11/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2026		Arquivamento Uma vez que foi cumprido o objeto do presente processo, determino o seu arquivamento com baixa, encerramento de pendências no sistema e demais cautelas de praxe. Cumpra-se.
11/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2026		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO a parte exequente para se manifestar acerca dos documentos de fls. 159/164 e impulsionar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito.
28/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/01/2026		Juntada de Outros documentos
12/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2025		deferimento Trata-se de manifestação apresentada pelo Estado do Acre, na qual informa ter tomado ciência do retorno dos autos do Segundo Grau de jurisdição, requerendo o traslado das decisões proferidas no Tribunal para os autos principais, visando à continuidade do feito executivo. Registre-se que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual deixa de formular pedido de cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, em consonância com o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, defiro o pedido para que as decisões proferidas pelo Tribunal de Segundo Grau, sejam transladadas e anexadas aos autos principais, possibilitando o regular prosseguimento do feito executivo. Intimem-se. Cumpra-se.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
10/07/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
08/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08029793-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2025 20:31
31/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0024/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0024/2025 Teor do ato: ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
24/04/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 24/02/2025 13:45:44 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM APÓS INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes Embargos de Terceiro, mantendo a constrição de veículo no curso de execução fiscal. A Apelante sustenta que adquiriu o veículo antes de a sócia administradora da empresa executada ser incluída no polo passivo da execução fiscal, afirmando a inexistência de fraude à execução. O Apelado, por sua vez, defende a ocorrência de fraude, visto que o débito tributário já estava inscrito em dívida ativa no momento da alienação do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) determinar se a alienação do veículo posterior à inscrição em dívida ativa caracteriza fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN; e(ii) definir se a inclusão posterior da sócia administradora no polo passivo da execução fiscal afasta a presunção de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação do veículo ocorreu após a inscrição do débito em dívida ativa, o que, segundo o art. 185 do CTN, configura presunção absoluta de fraude à execução, sendo desnecessária a comprovação de má-fé do adquirente. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.141.990/PR), consolidou o entendimento de que a presunção de fraude prevista no art. 185 do CTN é absoluta, não se aplicando às execuções fiscais o regime da fraude civil do direito processual comum, diante da supremacia do interesse público. 5. A inscrição em dívida ativa ocorreu em setembro de 2014, enquanto a alienação do veículo se deu em janeiro de 2016, posteriormente à constituição do crédito tributário e sem a reserva de bens suficientes para a satisfação do débito, configurando, assim, a fraude à execução. 6. A inclusão posterior da sócia administradora no polo passivo da execução fiscal não afasta a presunção absoluta de fraude, pois a alienação ocorreu quando o débito já estava regularmente inscrito em dívida ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alienação de bem após a inscrição do débito tributário em dívida ativa caracteriza presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, sendo irrelevante a comprovação de má-fé do adquirente. 2. A inclusão posterior de sócio no polo passivo da execução fiscal não afasta a presunção de fraude quando a alienação ocorre após a inscrição do débito em dívida ativa. ___________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 185; CPC, art. 85, § 11; Lei Complementar 118/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.141.990/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21.05.2010 (recurso repetitivo). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0711384-43.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
16/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/12/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/12/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
11/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08055990-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/11/2024 13:55
29/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/09/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública Estadual para apresentar suas contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto às fls. 111/116, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/07/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70068287-6 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/07/2024 19:05
19/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2024		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, julgo improcedentes os Embargos de Terceiro, nos termos do art. 487, I, CPC, pelo que mantenho o ato constritivo e determino o prosseguimento da ação de execução fiscal n. 0802001-30.2014.8.01.0001. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2.º, do CPC, ficando sua exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade judiciária que ora concedo. Improcedentes os Embargos, a decisão é insuscetível de reexame necessário. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos principais, e arquivem-se estes autos. Intimem-se.
19/04/2024		Conclusos para julgamento
19/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0056/2023 Data da Disponibilização: 20/12/2023 Data da Publicação: 21/12/2023 Número do Diário: 7.444 Página: 40-42
02/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70104727-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/12/2023 13:11
19/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0056/2023 Teor do ato: Concedo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, outras provas que porventura pretendam produzir. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se, e encaminhe-se o feito para julgamento conforme o estado do processo (art. 355, CPC). Intimem-se. Advogados(s): Alfredo Severino Jares Daou (OAB 3446/AC)
18/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/12/2023		Mero expediente Concedo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, outras provas que porventura pretendam produzir. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se, e encaminhe-se o feito para julgamento conforme o estado do processo (art. 355, CPC). Intimem-se.
21/09/2023		Conclusos para Decisão
26/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70059746-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2023 16:46
13/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/06/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 0802001-30.2014.8.01.0001 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
24/10/2022		Outras Decisões Recebo os embargos manejados pelo terceiro interessado atribuindo-lhes efeito suspensivo, nos termos do art. 678 do CPC, ou seja, suspendendo a execução fiscal apenas no que concerne ao bem discutido. Apensem-se os presentes aos autos principais e certifique-se da suspensão parcial determinada. Após, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, para, querendo, contestá-los, no prazo de quinze dias, a ser computado em dobro (art. 183, CPC). Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
21/09/2022		Conclusos para Despacho
21/09/2022		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
26/07/2023	Petição
22/12/2023	Petição
29/07/2024	Apelação
11/11/2024	Razões/Contrarrazões
08/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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