Credor	Município de Rio Branco Pr J Mun:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Devedor	Espolio Jose Barbosa de Lima

Data		Movimento
19/03/2026		Execução frustrada
19/03/2026		Execução frustrada Diante do resultado negativo das pesquisas, na forma do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, suspendo o processo a fim de que o credor possa adotar outras diligências para localização de bens penhoráveis. Anoto que o prazo legal de um ano tem início automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis (STJ, REsp 1340553/RS), seguindo-se então as demais diligências investigatórias. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso do prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório (Código SAJ 245), sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação da Fazenda Pública. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Intimem-se. Atos ordinatórios de estilo.
27/02/2026		Conclusos para Decisão
27/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/02/2026		Juntada de Outros documentos
19/03/2026		Execução frustrada
19/03/2026		Execução frustrada Diante do resultado negativo das pesquisas, na forma do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, suspendo o processo a fim de que o credor possa adotar outras diligências para localização de bens penhoráveis. Anoto que o prazo legal de um ano tem início automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis (STJ, REsp 1340553/RS), seguindo-se então as demais diligências investigatórias. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso do prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório (Código SAJ 245), sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação da Fazenda Pública. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. Intimem-se. Atos ordinatórios de estilo.
27/02/2026		Conclusos para Decisão
27/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/02/2026		Juntada de Outros documentos
27/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/11/2025		Bloqueio/penhora on line Sendo comunicado o parcelamento do débito pela Fazenda Pública, solicite-se a devolução do mandado e em seguida suspenda-se a execução pelo prazo fixado para pagamento voluntário da obrigação. Mantenha-se ainda suspensa a execução, na hipótese de comunicação de continuidade do parcelamento, pelo credor. Em caso de comunicação de inadimplemento da obrigação, intime-se o credor para apresentar, no prazo de quinze dias, o cálculo atualizado do valor do débito remanescente, limitado às CDAs em execução nestes autos, se já não estiver nos autos. Na ocorrência de pedido de desbloqueio de valores ou de bens, ou ainda quaisquer outras impugnações, colha-se a prévia manifestação do credor, em cinco dias e, em seguida, venham conclusos para decisão. Para evitar delongas com a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria, independentemente de despacho, os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado. Dispensada a publicação da presente decisão, nos termos do art. 854 do CPC.
03/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/11/2025		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08043282-9 Tipo da Petição: Petição Data: 02/10/2025 10:51
27/09/2025		Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08041425-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2025 13:48
19/09/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2025/033894-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2025 Local: Oficial de justiça - Gracely Kelly Brizon
08/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2025		Outras Decisões Indefiro a penhora requerida, pois a relação processual ainda não está angularizada. Frustrada a citação pela via postal, e a fim de viabilizar eventual e futura citação editalícia, nos termos da Súmula 414, do STJ, defiro, com fundamento no art. 249, do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie, a expedição de mandado para nova tentativa de citação por meio de oficial de justiça, no endereço informado na petição de p. 71. Autorizo, desde já, os benefícios da citação fora do horário de expediente e da citação por hora certa, constantes dos arts. 212, §2º e 252 do CPC. Sendo positiva a diligência, expeça a secretaria a providência determinada pelo art. 254 do mesmo diploma processual. Expeça-se novo mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se.
13/05/2025		Conclusos para Decisão
13/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08018550-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2025 11:46
11/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a Fazenda Pública para no prazo de 15 (quinze) dias dar andamento nos presentes autos, requerendo o que entender de direito. Desde já, apresentando os cálculos atualizados da dívida.
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
10/12/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 05/10/2024 09:01:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, 93). Relator: Roberto Barros
29/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/05/2024		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
21/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08023701-4 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2024 17:29
15/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
06/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - genérico
19/02/2024		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ148090759BR Situação : Não existe o número indicado Modelo : AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Destinatário : Espolio Jose Barbosa de Lima
09/01/2024		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
21/11/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08050657-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/11/2023 10:33
11/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2023		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 16) e para complementar ou indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias.
25/08/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BH951215226BR Situação : Ausente - Devolvido ao Remetente Modelo : AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Destinatário : Espolio Jose Barbosa de Lima
18/07/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
01/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2022		Mero expediente 1. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 2. Em virtude da ausência de conciliadores neste Juízo, incentiva-se a transação extrajudicial. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. A qualquer momento, as partes poderão fazer a opção pelo Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta nº 42/2020 TJAC e Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça). 3. Na hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. No caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. 4. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de dez dias. Informado o novo endereço, proceda-se com a citação postal e atos subsequentes. 5. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. 6. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, certifique-se nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor definidas no item 5, e expeça-se a citação por edital. 7. Se houver eventual nomeação de bens pelo executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias, ou para indicar outros bens, se discordar da nomeação. 8. Na hipótese de comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, venham os autos conclusos para decisão interlocutória. 9. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. 10. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
22/09/2022		Conclusos para Despacho
22/09/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
21/11/2023	Petição
21/05/2024	Petição
29/04/2025	Petição
20/09/2025	Petição
02/10/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8538452022	R$ 624,74	05/01/2022	R$ 624,74	19/08/2022	Ativa
8126002021	R$ 674,34	08/01/2021	R$ 674,34	19/08/2022	Ativa
6917072019	R$ 743,76	28/11/2019	R$ 743,76	19/08/2022	Ativa
6294602019	R$ 667,54	15/01/2019	R$ 667,54	19/08/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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