Impetrante	Color Visão do Brasil Indústria Acrílica Ltda Advogada:  Lumy Miyano Mizukawa
Impetrado	Diretor de Administração Tributária ProcEst.:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
02/04/2024		Arquivado Definitivamente
02/04/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/04/2024		Mero expediente Arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
01/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/04/2024		Arquivado Definitivamente
02/04/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
01/04/2024		Mero expediente Arquive-se o feito, com baixa na distribuição.
01/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 31/12/2023 17:54:13 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NÃO CONHECER DO RECURSO ADESIVO E NEGAR PROVIMENTO AO APELO PRINCIPAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
28/03/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/03/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
22/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70020232-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/03/2023 15:25
28/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0038/2023 Data da Disponibilização: 28/02/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 7.250 Página: 39/40
27/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0038/2023 Teor do ato: O Estado do Acre em pp. 443/450 apresentou apelação adesiva e, assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). Findo o prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se. Advogados(s): Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC), Lumy Miyano Mizukawa (OAB 157952SP)
23/02/2023		Mero expediente O Estado do Acre em pp. 443/450 apresentou apelação adesiva e, assim, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). Findo o prazo supramencionado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se.
17/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70010790-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 16/02/2023 09:47
16/02/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70010786-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 16/02/2023 09:44
04/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
20/01/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70003153-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/01/2023 06:11
16/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0155942-70 - Recursos
27/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0225/2022 Data da Disponibilização: 19/12/2022 Data da Publicação: 20/12/2022 Número do Diário: 7.205 Página: 51/52
19/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08056165-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2022 08:39
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0225/2022 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC), Lumy Miyano Mizukawa (OAB 157952SP)
16/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
16/12/2022		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente os pedidos formulados e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
15/12/2022		Conclusos para Decisão
14/12/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08055545-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 14/12/2022 13:51
07/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
06/12/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70087983-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/12/2022 11:52
05/12/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0203/2022 Data da Disponibilização: 09/11/2022 Data da Publicação: 10/11/2022 Número do Diário: 7.181 Página: 38/40
08/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0203/2022 Teor do ato: Recebo a inicial. Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso de procedência da pretensão mandamental, estará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): Lumy Miyano Mizukawa (OAB 157952SP)
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
08/11/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/035995-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/11/2022 Local: Central de Mandados
07/11/2022		Tutela Provisória Recebo a inicial. Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso de procedência da pretensão mandamental, estará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
27/10/2022		Conclusos para Decisão
26/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70077753-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2022 20:56
07/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0183/2022 Data da Disponibilização: 07/10/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 7.161 Página: 49/51
06/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0183/2022 Teor do ato: Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321), para que emende a inicial para dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1.192,34 (um mil cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório ou aleatório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda. Advogados(s): Lumy Miyano Mizukawa (OAB 157952SP)
03/10/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0151439-37 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
03/10/2022		Determinada Requisição de Informações Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321), para que emende a inicial para dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido, notadamente em face do aleatório e irrisório valor indicado no importe de R$ 1.192,34 (um mil cento e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), asseverando que eventual tentativa de manutenção do sobredito valor ou mesmo a indicação de montante igualmente irrisório ou aleatório considerando-se o objeto discutido neste writ ocasionará o indeferimento da petição inicial sem nova oportunidade de emenda.
23/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
26/10/2022	Petição
06/12/2022	Contestação
14/12/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/12/2022	Petição
20/01/2023	Apelação
16/02/2023	Apelação
16/02/2023	Razões/Contrarrazões
22/03/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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