Autora	LAURA FELICIO FONTES DA SILVA Advogada:  LAURA FELICIO FONTES DA SILVA
Requerido	UNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Advogado:  Josiane do Couto Spada   Advogado:  Mauricio Vicente Spada   Advogado:  Eduardo Luiz Spada

Data		Movimento
30/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0456/2024 Data da Disponibilização: 30/10/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 7.652 Página: 150/154
25/10/2024		Arquivado Definitivamente
25/10/2024		Juntada de Outros documentos
25/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0456/2024 Teor do ato: [...] Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará conforme pretendido. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019, devendo, entretanto, ser efetivada a cobrança das custas da fase de conhecimento. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC)
23/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
30/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0456/2024 Data da Disponibilização: 30/10/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 7.652 Página: 150/154
25/10/2024		Arquivado Definitivamente
25/10/2024		Juntada de Outros documentos
25/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0456/2024 Teor do ato: [...] Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará conforme pretendido. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019, devendo, entretanto, ser efetivada a cobrança das custas da fase de conhecimento. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Advogados(s): Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC)
23/10/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
23/10/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença [...] Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expedir alvará conforme pretendido. Sem custas, nos termos do art. 9º, §9º, inciso I da Lei Estadual nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Estadual nº. 3.517/2019, devendo, entretanto, ser efetivada a cobrança das custas da fase de conhecimento. Publicar, intimar e arquivar em obediência ao Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc. SEI 0004772-65.2024.8.01.0000, tendo em vista que a satisfação é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença.
14/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70096624-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 14/10/2024 10:43
12/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70095983-5 Tipo da Petição: Petição Data: 11/10/2024 08:16
04/10/2024		Conclusos para Despacho
01/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70091903-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/10/2024 10:46
24/09/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70089274-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 24/09/2024 11:05
20/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0403/2024 Data da Disponibilização: 20/09/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 7.625 Página: 17/20
19/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0403/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC)
18/09/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
02/09/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 01/08/2024 00:19:03 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DEPENDENTE. GRAVIDEZ. CANCELAMENTO UNILATERAL TARDIO. IDADE LIMITE. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO. 1. Embora a idade da beneficiária dependente (24 anos em 12.03.2014), apenas notificada do desligamento unilateral pelo plano de saúde em 15.08.2022, muitos após a idade limite para sua exclusão. 2. O mero cancelamento de plano de saúde, per si, não gera indenização por dano extrapatrimonial in re ipsa, contudo, obtida a notícia do cancelamento do plano em estado gravídico, a presumir acompanhamento médico pré-natal, internação, parto e pós-parto. 3. Aplicada a metódica da proporcionalidade bem como ponderando os precedentes em casos idênticos na jurisprudência pátria, proporcional e razoável o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao caso concreto. 4. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0712139-67.2022.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, prover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 31 de julho de 2024. Relatora: Eva Evangelista
12/03/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/03/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
12/03/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70018706-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/03/2024 16:27
29/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0049/2024 Data da Disponibilização: 19/02/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 7.480 Página: 57
19/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0049/2024 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Advogados(s): Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC)
31/01/2024		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
30/01/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70006442-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 30/01/2024 15:54
05/12/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0279/2023 Data da Disponibilização: 05/12/2023 Data da Publicação: 06/12/2023 Número do Diário: 7.434 Página: 74/77
04/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0279/2023 Teor do ato: As custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa, devem ser suportados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, considerando a sucumbência recíproca, observada a suspensão da exigibilidade de tal obrigação à parte autora, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC)
01/12/2023		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte As custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados na base de 10% do valor da causa, devem ser suportados por ambas as partes, na proporção de 50% para cada uma, considerando a sucumbência recíproca, observada a suspensão da exigibilidade de tal obrigação à parte autora, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Publicar e intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar.
19/10/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
18/10/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70085105-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/10/2023 17:29
10/10/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0223/2023 Data da Disponibilização: 10/10/2023 Data da Publicação: 11/10/2023 Número do Diário: 7.399 Página: 37
09/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0223/2023 Teor do ato: Nos moldes do art. 1.023, §2°, do CPC, intimar a parte embargada para se manifestar, em cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Advogados(s): Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC)
04/10/2023		Mero expediente Nos moldes do art. 1.023, §2°, do CPC, intimar a parte embargada para se manifestar, em cinco dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
14/06/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
13/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70044957-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 13/06/2023 15:26
02/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0119/2023 Data da Disponibilização: 02/06/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 7.313 Página: 34/37
01/06/2023		Expedição de Certidão Relação: 0119/2023 Teor do ato: Dispositivo: Ante os fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar ao réu que mantenha o vínculo contratual da parte autora, desde que se mantenham por parte da autora o cumprimento de sua contrapartida e observância das demias regras contratuais, de forma a confirmar a decisão liminar. Declaro resolvido o mérito da ação, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência do pedido indenizatório, que compõe 100% o valor da causa, arca a parte autora com o ônus da sucumbência, sendo os honorários advocatícios fixados na base de 10% do valor da causa, observada suspensão da exigibilidade, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar. Advogados(s): Josiane do Couto Spada (OAB 3805AC /), LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308AC /), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072AC /)
31/05/2023		Julgado procedente em parte do pedido Dispositivo: Ante os fundamentos expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar ao réu que mantenha o vínculo contratual da parte autora, desde que se mantenham por parte da autora o cumprimento de sua contrapartida e observância das demias regras contratuais, de forma a confirmar a decisão liminar. Declaro resolvido o mérito da ação, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Considerando a sucumbência do pedido indenizatório, que compõe 100% o valor da causa, arca a parte autora com o ônus da sucumbência, sendo os honorários advocatícios fixados na base de 10% do valor da causa, observada suspensão da exigibilidade, ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Intimar. Após o trânsito em julgado, arquivar.
18/02/2023		Conclusos para Decisão
31/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70005979-5 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 31/01/2023 11:28
13/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0196/2022 Data da Disponibilização: 13/12/2022 Data da Publicação: 14/12/2022 Número do Diário: 7.201 Página: 38/42
12/12/2022		Expedição de Certidão Relação: 0196/2022 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada. Advogados(s): Josiane do Couto Spada (OAB 3805/AC), LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC), Mauricio Vicente Spada (OAB 4308/AC), Eduardo Luiz Spada (OAB 5072/AC)
08/12/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada.
01/12/2022		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.22.70086807-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/12/2022 15:28
11/11/2022		Infrutífera Termo de Audiência de Conciliação - 4ª Vara Cível
09/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70081471-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/11/2022 17:46
07/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70080603-4 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 07/11/2022 17:29
31/10/2022		Juntada de certidão
27/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078093-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/10/2022 14:30
27/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70078090-6 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 27/10/2022 14:26
20/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0162/2022 Data da Disponibilização: 20/10/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 7.169 Página: 57/58
20/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0161/2022 Data da Disponibilização: 20/10/2022 Data da Publicação: 21/10/2022 Número do Diário: 7.169 Página: 53/57
19/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0162/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência do art. 334 CPC, designada para o dia 11/11/2022, às 09:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA,através de videoconferência pela plataforma do GOOGLE MEET, mediante link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ] No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3211-5488. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada. Advogados(s): LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC)
18/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas, por seus patronos, para comparecerem à Audiência do art. 334 CPC, designada para o dia 11/11/2022, às 09:30h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA,através de videoconferência pela plataforma do GOOGLE MEET, mediante link: [ meet.google.com/ktj-jkzj-zoj ] No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte tenha dificuldade para acesso ao sistema, poderá pedir auxilio do servidor da unidade, através do contato: ligação e whatssapp (68) 3211-5488. Ficam, os patronos advertidos de que a impossibilidade de comparecimento virtual a audiência, deve ser comunicada ao Juízo, por petição nos autos, até 5 (cinco) dias antes da data agendada.
18/10/2022		Expedição de Mandado Citação - Intimação - Audiência - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 318 do CPC-2015 - NCPC
18/10/2022		Audiência do art. 334 CPC Audiência do art. 334 CPC Data: 11/11/2022 Hora 09:30 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
18/10/2022		Expedição de Certidão Relação: 0161/2022 Teor do ato: Autos n.º 0712139-67.2022.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AutorLAURA FELICIO FONTES DA SILVA RequeridoUNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DECISÃO Considerando a profissão declarada pela autora, para fins de aferição de sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas processuais, concedo o prazo de 15 dias para que instrua os autos com os extratos de sua conta bancária dos bancos desta praça relativos aos últimos 3 meses, assim como os comprovantes de declaração de imposto de renda relativos aos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Não obstante a questão processual, diante da tutela provisória apresentada, passo a análise da medida liminar. A autora declarou que é beneficiária de plano de saúde junto ao requerido desde quando era criança e que foi notificada no último mês acerca da rescisão contratual, ao fundamento de que o limite etário já teria exaurido. Diz que não foi respeitado o prazo de 60 dias para a notificação sobre o cancelamento do contrato, considerando a data em que efetivamente recebeu a notificação e a assinada para o encerramento do vínculo, além de estar gestante, em momento que precisa muito da cobertura dos serviços, pugnando por medida liminar para que seja determinado ao réu a manutenção do contrato, até ulterior decisão de mérito. Com a inicial, vieram os documentos de pp. 14-46. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando a documentação apresentada aos autos, verifico na p. 17 notificação endereçada à autora acerca da exclusão de dependente que não mais se encaixa em tal condição, na medida em que já teria excedido a idade limite para permanecer em tal situação, informando que se não houvesse contratação de novo plano até 30/10/2022, seria excluída do atual. O contrato firmado previu em sua cláusula 3.3. (p. 21) que são considerados usuários dependentes aqueles que mantenham com o titular a relação de serem filhos solteiros de até 24 anos de idade ou de filhos inválidos solteiros. Havendo cláusula contratual que regula o termo final da qualidade de dependente, em juízo preliminar aparentemente não há que se falar em nulidade ou afronta aos direitos protecionistas ao consumidor, mormente quando demonstrado que a reclamada garantiu à parte autora a portabilidade da carência para a contratação de novo plano individual, em atenção ao que previu a Resolução 186 da ANS. Por outro lado, infere-se dos autos no caso em análise que a ré demorou cerca de oito anos para exigir o cumprimento da cláusula contratual para exclusão da dependente do plano coletivo, a colocando em situação de vulnerabilidade quando somente agora pretende sua exclusão, justamente quando a autora está a necessitar continuamente da cobertura contratual dos serviços médicos, em razão de sua condição gravídica. Aplica-se ao caso o instituto da supressio a fim de evitar o exercício abusivo de um direito, suprimindo determinada obrigação contratual na hipótese em que o credor, por não a exigir, fizer surgir no devedor a legítima expectativa de que essa supressão se prorrogará no tempo. Tratando-se de direito constitucional a proteção à maternidade, no cenário contratual exposto na presente ação, vislumbro a probabilidade do direito autoral quanto à estabilidade contratual da dependente em razão de sua gestação, assim como o risco de dano causado em caso de cumprimento da cláusula contratual no prazo assinado pelo requerido. Desta feita, DEFIRO a liminar vindicada para determinar ao requerido que mantenha o vínculo contratual da parte autora (p. 42) até 30 dias após a data provável do parto, tomando como base a que foi indicada no exame de p. 44 (26/03/2022), ressalvado o caso de a autora informar data diversa para o evento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação, com limite de 30 ocorrências. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimar. Rio Branco-(AC), 18 de outubro de 2022. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito Advogados(s): LAURA FELICIO FONTES DA SILVA (OAB 3855/AC)
18/10/2022		Concedida a Medida Liminar Autos n.º 0712139-67.2022.8.01.0001 ClasseProcedimento Comum Cível AutorLAURA FELICIO FONTES DA SILVA RequeridoUNIMED RIO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA DECISÃO Considerando a profissão declarada pela autora, para fins de aferição de sua condição de hipossuficiente para arcar com as custas processuais, concedo o prazo de 15 dias para que instrua os autos com os extratos de sua conta bancária dos bancos desta praça relativos aos últimos 3 meses, assim como os comprovantes de declaração de imposto de renda relativos aos últimos 3 anos, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Não obstante a questão processual, diante da tutela provisória apresentada, passo a análise da medida liminar. A autora declarou que é beneficiária de plano de saúde junto ao requerido desde quando era criança e que foi notificada no último mês acerca da rescisão contratual, ao fundamento de que o limite etário já teria exaurido. Diz que não foi respeitado o prazo de 60 dias para a notificação sobre o cancelamento do contrato, considerando a data em que efetivamente recebeu a notificação e a assinada para o encerramento do vínculo, além de estar gestante, em momento que precisa muito da cobertura dos serviços, pugnando por medida liminar para que seja determinado ao réu a manutenção do contrato, até ulterior decisão de mérito. Com a inicial, vieram os documentos de pp. 14-46. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Examinando a documentação apresentada aos autos, verifico na p. 17 notificação endereçada à autora acerca da exclusão de dependente que não mais se encaixa em tal condição, na medida em que já teria excedido a idade limite para permanecer em tal situação, informando que se não houvesse contratação de novo plano até 30/10/2022, seria excluída do atual. O contrato firmado previu em sua cláusula 3.3. (p. 21) que são considerados usuários dependentes aqueles que mantenham com o titular a relação de serem filhos solteiros de até 24 anos de idade ou de filhos inválidos solteiros. Havendo cláusula contratual que regula o termo final da qualidade de dependente, em juízo preliminar aparentemente não há que se falar em nulidade ou afronta aos direitos protecionistas ao consumidor, mormente quando demonstrado que a reclamada garantiu à parte autora a portabilidade da carência para a contratação de novo plano individual, em atenção ao que previu a Resolução 186 da ANS. Por outro lado, infere-se dos autos no caso em análise que a ré demorou cerca de oito anos para exigir o cumprimento da cláusula contratual para exclusão da dependente do plano coletivo, a colocando em situação de vulnerabilidade quando somente agora pretende sua exclusão, justamente quando a autora está a necessitar continuamente da cobertura contratual dos serviços médicos, em razão de sua condição gravídica. Aplica-se ao caso o instituto da supressio a fim de evitar o exercício abusivo de um direito, suprimindo determinada obrigação contratual na hipótese em que o credor, por não a exigir, fizer surgir no devedor a legítima expectativa de que essa supressão se prorrogará no tempo. Tratando-se de direito constitucional a proteção à maternidade, no cenário contratual exposto na presente ação, vislumbro a probabilidade do direito autoral quanto à estabilidade contratual da dependente em razão de sua gestação, assim como o risco de dano causado em caso de cumprimento da cláusula contratual no prazo assinado pelo requerido. Desta feita, DEFIRO a liminar vindicada para determinar ao requerido que mantenha o vínculo contratual da parte autora (p. 42) até 30 dias após a data provável do parto, tomando como base a que foi indicada no exame de p. 44 (26/03/2022), ressalvado o caso de a autora informar data diversa para o evento. Fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o caso de descumprimento desta determinação, com limite de 30 ocorrências. Tratando-se de relação consumerista e, em razão da hipossuficiência da parte autora, defiro o pleito de inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, além da exibição de todos os documentos pertinentes aos contratos descritos na exordial, devendo a Secretaria fazer constar no mandado, além das advertências de praxe (CPC, art. 344), o previso no art. 400, também do Código de Processo Civil. Destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, CPC), procedendo-se à intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte contrária, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do CPC), para comparecer à audiência, fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do CPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do CPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do CPC). Faça-se consignar, também, no mandado, que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do CPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estar expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC). Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo localização da parte ré e havendo pedido autoral, defiro desde já a pesquisa de endereços, por meio dos Sistemas SERASAJUD, SIEL, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Intimar. Rio Branco-(AC), 18 de outubro de 2022. Marcelo Coelho de Carvalho Juiz de Direito
06/10/2022		Conclusos para Despacho
06/10/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/10/2022	Pedido de Habilitação
27/10/2022	Petição
07/11/2022	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita
09/11/2022	Petição
01/12/2022	Contestação
31/01/2023	Manifestação sobre a Impugnação
13/06/2023	Embargos de Declaração
18/10/2023	Razões/Contrarrazões
30/01/2024	Apelação
11/03/2024	Razões/Contrarrazões
24/09/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
01/10/2024	Petição
11/10/2024	Petição
14/10/2024	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/11/2022	Audiência do art. 334 CPC	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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