Impetrante	Francy Wellington Lopes da Costa Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Impetrado	DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito

Impetrante	Francy Wellington Lopes da Costa Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Impetrado	DETRAN-AC - Departamento Estadual de Transito
Impetrado	Diretora Presidente do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC
Impetrado	Chefe da Divisão de Suspensão e Cassação do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC

Data		Movimento
05/08/2024		Arquivado Definitivamente
05/08/2024		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos concedeu a segurança vindicada para o fim de declarar nulo o ato administrativo que cancelou a CNH definitiva do impetrante, permitindo a renovação da CNH do impetrante, desde que inexistente motivo impeditivo diverso do ora analisado. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009), nem de custas judiciais em razão de isenção da impetrada. O impetrante requereu o arquivamento do processo em razão do cumprimento da ordem de segurança concedida na sentença. Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
11/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70061532-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 11/07/2024 17:46
10/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0323/2024 Data da Disponibilização: 10/07/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 7.575 Página: 52/53
09/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0323/2024 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando a finalização da tramitação recursal e o trânsito em julgado, fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no arquivamento ou no prosseguimento do feito, informando a respeito do cumprimento da ordem de segurança concedida na sentença confirmada em instância superior ou postulando o seu cumprimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
05/08/2024		Arquivado Definitivamente
05/08/2024		Arquivado Definitivamente Observa-se que a sentença proferida nos presentes autos concedeu a segurança vindicada para o fim de declarar nulo o ato administrativo que cancelou a CNH definitiva do impetrante, permitindo a renovação da CNH do impetrante, desde que inexistente motivo impeditivo diverso do ora analisado. Não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009), nem de custas judiciais em razão de isenção da impetrada. O impetrante requereu o arquivamento do processo em razão do cumprimento da ordem de segurança concedida na sentença. Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
11/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70061532-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 11/07/2024 17:46
10/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0323/2024 Data da Disponibilização: 10/07/2024 Data da Publicação: 11/07/2024 Número do Diário: 7.575 Página: 52/53
09/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0323/2024 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando a finalização da tramitação recursal e o trânsito em julgado, fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no arquivamento ou no prosseguimento do feito, informando a respeito do cumprimento da ordem de segurança concedida na sentença confirmada em instância superior ou postulando o seu cumprimento, sob pena de arquivamento. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
09/07/2024		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando a finalização da tramitação recursal e o trânsito em julgado, fica a parte impetrante intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse no arquivamento ou no prosseguimento do feito, informando a respeito do cumprimento da ordem de segurança concedida na sentença confirmada em instância superior ou postulando o seu cumprimento, sob pena de arquivamento.
21/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2024 17:47:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, julgar improcedente o reexame necessário, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
17/10/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/10/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
17/10/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
17/10/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
12/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/08/2023		Juntada de Petição (outras)
03/08/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08032562-1 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2023 13:31
02/08/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0345/2023 Data da Disponibilização: 02/08/2023 Data da Publicação: 03/08/2023 Número do Diário: 7.353 Página: 63/64
01/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0345/2023 Teor do ato: Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para o fim de declarar nulo o ato administrativo que cancelou a CNH definitiva do impetrante sem respeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se ao impetrante, desde que inexistente motivo impeditivo diverso do ora analisado, a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB )
01/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2023		Concedida a Segurança Ante o exposto, concedo a segurança vindicada para o fim de declarar nulo o ato administrativo que cancelou a CNH definitiva do impetrante sem respeito aos princípios da publicidade, do contraditório e da ampla defesa, permitindo-se ao impetrante, desde que inexistente motivo impeditivo diverso do ora analisado, a renovação da sua Carteira Nacional de Habilitação. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sentença que se submete ao duplo grau de jurisdição.
23/03/2023		Conclusos para julgamento
15/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08005682-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2023 10:56
13/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70009544-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/02/2023 12:09
08/02/2023		Juntada de Decisão
26/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/01/2023		Juntada de Outros documentos
26/01/2023		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão à p. 56 e ao despacho à p. 98, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para apresentação de parecer no prazo de dez dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
08/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70000595-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/01/2023 11:12
19/12/2022		Expedição de Ofício Ofício - Informações ao Relator - Agravo - Sem reforma da decisão
06/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70086897-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2022 19:45
01/12/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0535/2022 Data da Disponibilização: 29/11/2022 Data da Publicação: 30/11/2022 Número do Diário: 7.192 Página: 40/42
25/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0535/2022 Teor do ato: A medida liminar já foi indeferida na página 56, de modo que a ocorrência da preclusão pro judicato no caso concreto impede a reanálise de matéria já decidida pelo Juízo em momento processual anterior sem que tenham surgido fatos novos e relevantes no decorrer da marcha processual, tudo para fins de segurança jurídica. Oficie-se ao Desembargador relator do agravo de instrumento informando que este Juízo mantém a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Manifeste-se o impetrante, no prazo de 15 dias, acerca da preliminar arguida por ocasião da apresentação das informações e defesa do ato impugnado. Uma vez transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do impetrante, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente seu parecer em 10 dias. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
25/11/2022		Mero expediente A medida liminar já foi indeferida na página 56, de modo que a ocorrência da preclusão pro judicato no caso concreto impede a reanálise de matéria já decidida pelo Juízo em momento processual anterior sem que tenham surgido fatos novos e relevantes no decorrer da marcha processual, tudo para fins de segurança jurídica. Oficie-se ao Desembargador relator do agravo de instrumento informando que este Juízo mantém a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. Manifeste-se o impetrante, no prazo de 15 dias, acerca da preliminar arguida por ocasião da apresentação das informações e defesa do ato impugnado. Uma vez transcorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do impetrante, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que apresente seu parecer em 10 dias.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
23/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70084644-3 Tipo da Petição: Informações Data: 23/11/2022 09:14
20/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/11/2022		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
15/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70082540-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/11/2022 02:45
11/11/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0510/2022 Data da Disponibilização: 10/11/2022 Data da Publicação: 11/11/2022 Número do Diário: 7.182 Página: 38/39
09/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2022		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
09/11/2022		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2022/036251-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/11/2022
09/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0510/2022 Teor do ato: 1. Ante a ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, defiro em favor do impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial. 2. Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de determinação para que seja procedida a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante uma vez que este não possui um direito líquido e certo propriamente dito à renovação automática de sua licença, devendo, para tanto, preencher os requisitos legais necessárias para tanto. 3. Notifiquem-se as impetradas do conteúdo da petição inicial para que prestem as informações que entenderem necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
09/11/2022		Não Concedida a Medida Liminar 1. Ante a ausência de elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, defiro em favor do impetrante os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na prefacial. 2. Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de determinação para que seja procedida a renovação da Carteira Nacional de Habilitação do impetrante uma vez que este não possui um direito líquido e certo propriamente dito à renovação automática de sua licença, devendo, para tanto, preencher os requisitos legais necessárias para tanto. 3. Notifiquem-se as impetradas do conteúdo da petição inicial para que prestem as informações que entenderem necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
03/11/2022		Conclusos para Decisão
03/11/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/11/2022	Petição
23/11/2022	Informações
01/12/2022	Petição
08/01/2023	Petição
13/02/2023	Pedido de Juntada de Documentos
15/02/2023	Petição
03/08/2023	Petição
11/07/2024	Pedido de Extinção do Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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