Requerente	Antonia Ivoneide Vieira Barbosa D. Público:  Rodrigo Almeida Chaves   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO   D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Requerido	ABSP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, Advogada:  Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani

Data		Movimento
18/03/2026		Juntada de Outros documentos
22/12/2025		Recebidos os autos
22/12/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/12/2025		Juntada de Petição (outras)
22/12/2025		Juntada de Petição (outras)
18/03/2026		Juntada de Outros documentos
22/12/2025		Recebidos os autos
22/12/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/12/2025		Juntada de Petição (outras)
22/12/2025		Juntada de Petição (outras)
22/12/2025		Juntada de Outros documentos
04/12/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0768/2025 Data da Disponibilização: 04/12/2025 Data da Publicação: 05/12/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
03/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0768/2025 Teor do ato: Trata-se de impugnação aos cálculos da Contadoria apresentada pela parte Exequente, pp. 306/307, alegando que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC devem incidir sobre o montante da dívida, uma vez que o Executado optou por parcelamento indevido (art. 916 CPC), não realizando o pagamento integral e voluntário no prazo legal. Acolho a manifestação da credora. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença (§7º), conforme já decidido às pp. 251/252. Ao optar por via processual vedada, realizando depósitos fracionados, o devedor não elide a mora. O pagamento parcial não afasta a incidência das penalidades legais sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC). Diante do exposto, determino: A) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação da conta de p. 295, devendo: Considerar como base de cálculo para a multa (10%) e honorários advocatícios (10%) do art. 523, §1º, do CPC, o valor total da condenação, deduzindo-se apenas o montante eventualmente depositado dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação inicial para pagamento voluntário. Atualizar o débito e abater todos os depósitos realizados nos autos (inclusive o de p. 304 ), apurando-se o saldo devedor final. B) Defiro o pedido de pp. 307 e determino a imediata expedição de Alvarás de Levantamento da totalidade dos valores depositados nos autos, com as devidas correções, em favor: Da parte Autora (Antonia I. V. Barbosa), na conta indicada à p. 307; Do Fundo da Defensoria Pública, referente aos honorários sucumbenciais, na conta indicada à p. 307. C) Com o retorno dos autos da Contadoria e homologado o cálculo, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apurada, sob pena de penhora imediata de ativos via SISBAJUD. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
03/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2025		Outras Decisões Trata-se de impugnação aos cálculos da Contadoria apresentada pela parte Exequente, pp. 306/307, alegando que a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC devem incidir sobre o montante da dívida, uma vez que o Executado optou por parcelamento indevido (art. 916 CPC), não realizando o pagamento integral e voluntário no prazo legal. Acolho a manifestação da credora. O parcelamento previsto no art. 916 do CPC é inaplicável ao cumprimento de sentença (§7º), conforme já decidido às pp. 251/252. Ao optar por via processual vedada, realizando depósitos fracionados, o devedor não elide a mora. O pagamento parcial não afasta a incidência das penalidades legais sobre o saldo remanescente (art. 523, §2º, CPC). Diante do exposto, determino: A) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para retificação da conta de p. 295, devendo: Considerar como base de cálculo para a multa (10%) e honorários advocatícios (10%) do art. 523, §1º, do CPC, o valor total da condenação, deduzindo-se apenas o montante eventualmente depositado dentro do prazo de 15 (quinze) dias da intimação inicial para pagamento voluntário. Atualizar o débito e abater todos os depósitos realizados nos autos (inclusive o de p. 304 ), apurando-se o saldo devedor final. B) Defiro o pedido de pp. 307 e determino a imediata expedição de Alvarás de Levantamento da totalidade dos valores depositados nos autos, com as devidas correções, em favor: Da parte Autora (Antonia I. V. Barbosa), na conta indicada à p. 307; Do Fundo da Defensoria Pública, referente aos honorários sucumbenciais, na conta indicada à p. 307. C) Com o retorno dos autos da Contadoria e homologado o cálculo, intime-se a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da diferença apurada, sob pena de penhora imediata de ativos via SISBAJUD. Publique-se. Cumpra-se.
13/11/2025		Conclusos para Decisão
07/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70114876-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 07/11/2025 21:41
10/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70101206-9 Tipo da Petição: Petição Data: 02/10/2025 10:45
30/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0563/2025 Data da Disponibilização: 30/09/2025 Data da Publicação: 01/10/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
29/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
29/09/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
29/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0563/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, manifestarem-se acerca da certidão do Sr. Contado de pp. 295, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
29/09/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, manifestarem-se acerca da certidão do Sr. Contado de pp. 295, no prazo de 10 (dez) dias.
23/09/2025		Recebidos os autos
23/09/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
23/09/2025		Juntada de Outros documentos
23/09/2025		Juntada de Outros documentos
09/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0495/2025 Data da Publicação: 10/09/2025
08/09/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/09/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0495/2025 Teor do ato: 1) Em razão da impugnação da autora de pp.280/284 em relação aos calculos trazidos pela Contadoria, remetam-se novamente os autos à contadoria do juízo para elaboração de novos cálculos e para que sejam prestados os esclarecimentos do valor atribuído. Com a manifestação do Sr. Contador, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos. 2) Expeça-se alvará para levantamento dos valores já depositados em juízo pelo credor. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
01/09/2025		deferimento 1) Em razão da impugnação da autora de pp.280/284 em relação aos calculos trazidos pela Contadoria, remetam-se novamente os autos à contadoria do juízo para elaboração de novos cálculos e para que sejam prestados os esclarecimentos do valor atribuído. Com a manifestação do Sr. Contador, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos. 2) Expeça-se alvará para levantamento dos valores já depositados em juízo pelo credor. Intimem-se.
29/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0461/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
29/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0461/2025 Data da Disponibilização: 29/08/2025 Data da Publicação: 01/09/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
28/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0461/2025 Teor do ato: Considerando que as tentativas de intimar a patrona da requerente restaram infrutíferas, intime-se a parte autora pessoalmente para se manifestar a cerca dos cálculos às pp. 262/263, bem como sobre a manifestação às pp. 276/278 no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
28/08/2025		Conclusos para Decisão
25/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70085204-7 Tipo da Petição: Impugnação Data: 25/08/2025 10:16
23/08/2025		Mero expediente Considerando que as tentativas de intimar a patrona da requerente restaram infrutíferas, intime-se a parte autora pessoalmente para se manifestar a cerca dos cálculos às pp. 262/263, bem como sobre a manifestação às pp. 276/278 no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo por abandono, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se.
15/08/2025		Conclusos para Despacho
15/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70081457-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2025 13:03
09/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0078/2025 Data da Disponibilização: 24/02/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: DJEN-CNJ Página: DJEN-24-02
31/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0387/2025 Data da Disponibilização: 29/07/2025 Data da Publicação: 30/07/2025 Número do Diário: Página: '
29/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0392/2025 Teor do ato: 1) Indefiro o pedido de parcelamento do débito postulado pelo devedor (fls. 188/189). Sob a ótica do atual diploma processual, existe a previsão de aplicação subsidiária ao cumprimento de sentença das regras incidentes à execução de título extrajudicial, no que couber (art. 513, caput c/c art. 771, parágrafo único, do CPC). No entanto, o art. 916, § 7º, do CPC, veda expressamente o parcelamento do crédito na execução de título judicial, sendo esta a origem da dívida em exame. 2) Intime-se a credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados bancários para o levantamento dos depósitos (fls. 200/202, 219/221, 222/223, 224/226, 228/229, 234/236) via alvará judicial. Cumprida a determinação, expeça-se o alvará judicial. 3) Indefiro os pedidos de bloqueios SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (fls. 237/240), porquanto incabíveis antes da concessão de prazo para o devedor pagar o débito voluntariamente. 4) Defiro o pedido de cumprimento de sentença do valor remanescente da dívida de R$ 9.334,99 (fls. 237/250). Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 5) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de 15 (quinze dias) (art. 523, do CPC). Fica o devedor intimado para, no mesmo prazo, manifestar sobre as petições de fls. 203/218 e 237/240, além dos documentos de fls. 215/216/218 e 241/250, comprovando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença fls. 53/57 (itens "a" e "b" de fl. 56), consistente nos descontos realizados mensalmente no benefício de aposentadoria da credora. Fica o devedor advertido que, em caso de descumprimento, desde já arbitro multa no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia, limitada inicialmente a 30 (trinta) dias (art. 536, § 1º c/c art. 537, § 4º, do CPC). O devedor deverá ser intimado pessoalmente para incidência da astreinte (Súmula 410 STJ). 6) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado do teor do art. 523, § 2º e art. 525, do CPC. 7) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se a credora para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. 8) Após o transcurso dos prazos fixados, faça-se conclusão para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
29/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
29/07/2025		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, nesta data, em pesquisa ao site https://comunica.pje.jus.br/consulta, constatei que o ato judicial de pp. 251/252 encaminhado para publicação pelo DJEN não foi disponibilizado eletronicamente. Pelo exposto, reenvio o referido ato para publicação no DJEN.
29/07/2025		Juntada de certidão
25/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0387/2025 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
22/07/2025		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais apresentados.
21/07/2025		Recebidos os autos
21/07/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
21/07/2025		Juntada de Outros documentos
17/07/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
17/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
08/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0351/2025 Data da Disponibilização: 08/07/2025 Data da Publicação: 09/07/2025 Número do Diário: DJEN-CNJ Página: DJEN-08-07
07/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0351/2025 Teor do ato: Em razão da divergência acerca do valor efetivamente devido, notadamente os cálculos apresentados pelo credor/exequente (fls. 237/250) e pelo devedor/executado (fls. 253/255): a) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para manifestação e cálculos, indicando-se os eventuais valores residuais ou a quitação integral do débito. b) Após, sobrevindo o informação aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. c) Somente após, voltem-me os autos para novo pronunciamento judicial. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
03/07/2025		Mero expediente Em razão da divergência acerca do valor efetivamente devido, notadamente os cálculos apresentados pelo credor/exequente (fls. 237/250) e pelo devedor/executado (fls. 253/255): a) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para manifestação e cálculos, indicando-se os eventuais valores residuais ou a quitação integral do débito. b) Após, sobrevindo o informação aos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. c) Somente após, voltem-me os autos para novo pronunciamento judicial.
04/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0245/2025 Data da Disponibilização: 28/05/2025 Data da Publicação: 29/05/2025 Número do Diário: 7785 Página: 63/64
05/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0245/2025 Teor do ato: Certidão de Intimação do Portal Eletrônico Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
05/05/2025		Conclusos para Despacho
28/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70040096-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/04/2025 15:55
17/04/2025		Conclusos para Despacho
17/04/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70036573-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/04/2025 13:44
22/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70026389-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/03/2025 14:26
04/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Expedição de Certidão Relação: 0078/2025 Teor do ato: Intime-se o credor para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento de pp. 188/189 e documentos juntados às pp. 219/226, no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos - fila inicial. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
21/02/2025		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
21/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70016948-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2025 14:38
18/02/2025		Mero expediente Intime-se o credor para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento de pp. 188/189 e documentos juntados às pp. 219/226, no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos - fila inicial.
24/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70004671-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2025 13:52
23/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70122315-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/12/2024 13:54
26/11/2024		Conclusos para Decisão
22/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70111460-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2024 15:07
21/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70111054-0 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/11/2024 19:11
23/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70100525-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2024 14:58
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0475/2024 Data da Disponibilização: 11/10/2024 Data da Publicação: 14/10/2024 Número do Diário: 7.640 Página: 40/44
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2024		Expedição de Certidão Relação: 0475/2024 Teor do ato: Antes de promover o recebimento do pedido de cumprimento de sentença de pp. 182, intime-se o credor para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento de pp. 188/189 no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Fabrina Maria Freire Alves de Vasconcelos Maiani (OAB 20208/CE)
10/10/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
09/10/2024		Mero expediente Antes de promover o recebimento do pedido de cumprimento de sentença de pp. 182, intime-se o credor para que se manifeste sobre a proposta de parcelamento de pp. 188/189 no prazo de 10 dias. Após, voltem-me conclusos.
24/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70088935-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2024 15:48
16/09/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0187554-02 - Recuperação Judicial
09/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70083127-8 Tipo da Petição: Petição Data: 09/09/2024 08:55
23/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70077353-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2024 06:39
22/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
22/08/2024		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
14/08/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70073498-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 13/08/2024 13:37
30/07/2024		Conclusos para Despacho
26/07/2024		Recebidos os autos
26/07/2024		Remetidos os autos da Contadoria
26/07/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
26/07/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
26/07/2024		Realizado Cálculo de Liquidação
25/07/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70066464-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 24/07/2024 11:15
15/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/07/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0254/2024 Data da Disponibilização: 08/07/2024 Data da Publicação: 09/07/2024 Número do Diário: 7573 Página: 29-30
05/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0254/2024 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB 16045/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Liana Clodes Bastos Furtado (OAB 16897/CE), Taís Corrreia Carlos Coelho Brasil (OAB 37625/CE)
04/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2024		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
04/07/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
02/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0239/2024 Data da Disponibilização: 02/07/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 7.569 Página: 87/90
01/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0239/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Francisco Aldairton Ribeiro Carvalho Junior (OAB 16045/CE), Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC), Liana Clodes Bastos Furtado (OAB 16897/CE), Taís Corrreia Carlos Coelho Brasil (OAB 37625/CE)
25/06/2024		Recebidos os autos
25/06/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
25/06/2024		Juntada de Outros documentos
25/06/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0182449-04 - Custas Finais: ABSP ¿ ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS,
25/06/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
25/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
25/06/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H3 - Intimação para ciência do retorno dos autos da instância superior - Provimento COGER nº 16-2016
07/06/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 26/03/2024 17:00:05 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
14/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/09/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
05/09/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70072410-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/09/2023 17:38
24/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
12/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
14/06/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70045436-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 14/06/2023 14:49
12/06/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0163068-72 - Recursos
07/06/2023		Expedida/certificada Relação: 0150/2023 Data da Disponibilização: 02/06/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 7.313 Página: 17/23
01/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0150/2023 Teor do ato: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antonia Ivoneide Vieira Barbosa em face de ABSP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, para: a) tornar definitiva a liminar de pp. 30/32; b) declarar a nulidade do contrato que deu origem às cobranças questionadas, com consequente inexistência de qualquer débito a ele relativo; c) reconhecer o dever de indenizar por danos materiais, determinando a restituição simples dos descontos promovidos até 30/03/2021 e em dobro a contar de 31/03/2021, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar de cada abatimento. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença. d) reconhecer o dever de indenizar por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro abatimento, e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e o zelo dos profissionais que nele atuaram. Diante do pedido das pp. 51/52, determino que seja remetido ofício ao órgão empregador do autor (em endereço a ser apresentado pelo autor no prazo de cinco dias), determinando o cancelamento dos descontos efetivados pelo réu. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861AC /)
31/05/2023		Julgado procedente em parte do pedido Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Antonia Ivoneide Vieira Barbosa em face de ABSP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS, para: a) tornar definitiva a liminar de pp. 30/32; b) declarar a nulidade do contrato que deu origem às cobranças questionadas, com consequente inexistência de qualquer débito a ele relativo; c) reconhecer o dever de indenizar por danos materiais, determinando a restituição simples dos descontos promovidos até 30/03/2021 e em dobro a contar de 31/03/2021, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a contar de cada abatimento. Os valores devem ser apurados em liquidação de sentença. d) reconhecer o dever de indenizar por danos morais no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro abatimento, e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º do CPC). Para tanto, levo em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e o zelo dos profissionais que nele atuaram. Diante do pedido das pp. 51/52, determino que seja remetido ofício ao órgão empregador do autor (em endereço a ser apresentado pelo autor no prazo de cinco dias), determinando o cancelamento dos descontos efetivados pelo réu. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intime-se o réu para pagamento em trinta dias. Não sendo pagas, providencie-se o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se.
24/05/2023		Conclusos para Decisão
09/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70033514-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 09/05/2023 12:52
03/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70032019-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 03/05/2023 18:54
02/05/2023		Expedida/certificada Relação: 0085/2023 Data da Disponibilização: 25/04/2023 Data da Publicação: 26/04/2023 Número do Diário: 7.286 Página: 26/40
24/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0085/2023 Teor do ato: Compulsando os autos, verifico a existência de fundada dúvida quanto à legitimidade de ABSP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS para figurar no polo passivo desta ação, impondo-se a análise de tal questão. O documento de pp. 16/19, o requerido informou ao Procon a existência de empresa homônima, com CNPJ diverso, que efetivamente atua no ramo de concessão de crédito e que já possuiu vínculo contratual com o Instituto Nacional do Seguro Social, informação esta que, em rápida pesquisa na rede mundial de computadores, mostrou-se verossímil. Assim, considerando-se que a revelia não acarreta o acolhimento automático do pleito autoral e diante do cenário relatado, determino que a parte autora adote as providências necessárias para obter, junto à fonte pagadora de seus proventos ou outro meio idôneo, os dados cadastrais da pessoa jurídica verdadeiramente responsável pelos abatimentos, informando-os nos autos, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, manifeste-se a demandante acerca de eventual ilegitimidade passiva do réu. Suprida a providência supra ou esgotado o prazo sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para sentença. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861AC /)
20/04/2023		Outras Decisões Compulsando os autos, verifico a existência de fundada dúvida quanto à legitimidade de ABSP ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS para figurar no polo passivo desta ação, impondo-se a análise de tal questão. O documento de pp. 16/19, o requerido informou ao Procon a existência de empresa homônima, com CNPJ diverso, que efetivamente atua no ramo de concessão de crédito e que já possuiu vínculo contratual com o Instituto Nacional do Seguro Social, informação esta que, em rápida pesquisa na rede mundial de computadores, mostrou-se verossímil. Assim, considerando-se que a revelia não acarreta o acolhimento automático do pleito autoral e diante do cenário relatado, determino que a parte autora adote as providências necessárias para obter, junto à fonte pagadora de seus proventos ou outro meio idôneo, os dados cadastrais da pessoa jurídica verdadeiramente responsável pelos abatimentos, informando-os nos autos, no prazo de 15 dias. Na oportunidade, manifeste-se a demandante acerca de eventual ilegitimidade passiva do réu. Suprida a providência supra ou esgotado o prazo sem manifestação da parte, voltem-me os autos conclusos para sentença.
04/04/2023		Conclusos para Despacho
03/03/2023		Juntada de Petição (outras)
03/03/2023		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : YI002259535BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : ABSP – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PÚBLICOS,
05/01/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0244/2022 Data da Disponibilização: 02/01/2023 Data da Publicação: 03/01/2023 Número do Diário: 7.215 Página: 13 a 15
29/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0244/2022 Teor do ato: Antonia Ivoneide Vieira Barbosa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com tutela provisória de urgência, em desfavor de ABSP Associação Brasileira dos Servidores Públicos. A autora passou a sofrer descontos em margem consignável da demandada de R$25,00 e R$87,26. Afirma serem indevidos os descontos, tendo em vista que não se associou ao réu ou sequer sabia de sua existência. Face tais alegações, requer liminarmente a suspensão dos descontos. No mérito, declaração de nulidade do contrato, reparação por danos morais e repetição em dobro dos valores já descontados. Eis o relatório. Passo a Decidir. 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2. Em atenção à certidão de p. 29, a autora deverá prestar as informações listadas no prazo de 10 dias, para fins de complementação do cadastro das partes. 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, dessume-se que a autora visa que o descontos averbados em sua margem consignável sejam interrompidos, pois não se associou ao réu ou auferiu qualquer vantagem com tal relação, em razão de sequer conhecer tal instituição, ora demandada. Em análise perfunctória, o pleito da autora deve ser deferido tendo em vista que foram averbados em sua margem consignável descontos que esta desconhece, em razão de não ser associada à ré e sequer conhecer suas finalidades institucionais. Somado ao fato de que a continuidade dos descontos trará maiores prejuízos, além de diminuir sua capacidade financeira. Por fim, enxergo ser a medida reversível, vez que se o réu comprovar que os descontos são devidos, não há impedimento para o retorno da cobrança. Portanto, em análise perfunctória, estando presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada, DEFIRO a tutela para determinar ao réu que cesse imeditamente os descontos de R$25,00 (mensalidade) e R$87,26 (convênio) no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa de R$300,00 por cada desconto indevido. 4. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Almeida Chaves (OAB 4861/AC)
27/12/2022		Expedição de Carta Postal - Citação - Intimação - Tutela Provisória - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
05/12/2022		Concedida a Medida Liminar Antonia Ivoneide Vieira Barbosa ajuizou ação declaratória de inexistência de débito com tutela provisória de urgência, em desfavor de ABSP Associação Brasileira dos Servidores Públicos. A autora passou a sofrer descontos em margem consignável da demandada de R$25,00 e R$87,26. Afirma serem indevidos os descontos, tendo em vista que não se associou ao réu ou sequer sabia de sua existência. Face tais alegações, requer liminarmente a suspensão dos descontos. No mérito, declaração de nulidade do contrato, reparação por danos morais e repetição em dobro dos valores já descontados. Eis o relatório. Passo a Decidir. 1. Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC). 2. Em atenção à certidão de p. 29, a autora deverá prestar as informações listadas no prazo de 10 dias, para fins de complementação do cadastro das partes. 3. Para a concessão de tutela de urgência provisória incidental, a parte há de apresentar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Os requisitos em tela são concorrentes, de sorte que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão da autora. Por outra, estabelece a Lei Processual Civil no art. 300, §3º, que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No tocante à probabilidade do direito, dessume-se que a autora visa que o descontos averbados em sua margem consignável sejam interrompidos, pois não se associou ao réu ou auferiu qualquer vantagem com tal relação, em razão de sequer conhecer tal instituição, ora demandada. Em análise perfunctória, o pleito da autora deve ser deferido tendo em vista que foram averbados em sua margem consignável descontos que esta desconhece, em razão de não ser associada à ré e sequer conhecer suas finalidades institucionais. Somado ao fato de que a continuidade dos descontos trará maiores prejuízos, além de diminuir sua capacidade financeira. Por fim, enxergo ser a medida reversível, vez que se o réu comprovar que os descontos são devidos, não há impedimento para o retorno da cobrança. Portanto, em análise perfunctória, estando presentes os requisitos legais necessários à concessão da medida de urgência postulada, DEFIRO a tutela para determinar ao réu que cesse imeditamente os descontos de R$25,00 (mensalidade) e R$87,26 (convênio) no prazo de 10 dias, sob pena de pagamento de multa de R$300,00 por cada desconto indevido. 4. Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal. Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que as mesmas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse ao autor o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso. Sob tal fundamento, portanto, deixo de determinar o agendamento de audiência de conciliação. 5. Cite-se o réu para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo constar no mandado a ressalva de que o prazo para defesa terá início na forma prevista no art. 231 do CPC. Também deverá constar a ressalva de que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). No prazo de defesa, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 6. Findo o prazo da defesa, intime-se o autor para manifestação em quinze dias. Caso o réu não apresente contestação, em sendo a hipótese prevista no art. 348 do CPC, deverá o autor especificar as provas que pretende produzir. Caso na contestação o réu alegue fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor, ou ainda qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, ou caso também apresente documentos, o autor deverá se manifestar no prazo assinalado, sendo-lhe permitida a produção de provas (arts. 350, 351 e 437, § 1º, CPC). Em réplica, o autor já deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. 7. Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar sobre os mesmos, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC). 8. Cumpridos os itens anteriores, observe o Cartório a contestação e a réplica. Caso alguma das partes tenha postulado dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 03). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 02). Intimem-se.
02/12/2022		Conclusos para Decisão
02/12/2022		Expedição de Certidão Certifico que, analisando o cadastro das partes dos presentes autos à luz das informações prestadas pelo Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica, do Tribunal de Justiça, conforme id 1151734, do Processo SEI nº 0001751-52.2022.8.01.0000, foi constatado a ausência dos dado(s) cadastral(ais) abaixo indicado(s) que gera(m) inconsistência de dados no DATAJUD. DATA DE NASCIMENTO: ( ) polo ativo ( ) polo passivo; CPF: ( ) polo ativo ( ) polo passivo; RG: ( ) polo ativo ( ) polo passivo.NATURALIDADE: (x ) polo ativo ( ) polo passivo; FILIAÇÃO: ( )polo ativo ( ) polo passivo; CNPJ: ( ) polo ativo ( ) polo passivo, SEXO: ( ) polo ativo ( ) polo passivo.
02/12/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/05/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
09/05/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
14/06/2023	Apelação
05/09/2023	Razões/Contrarrazões
24/07/2024	Pedido de Diligências
13/08/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
23/08/2024	Petição
09/09/2024	Petição
23/09/2024	Petição
23/10/2024	Petição
21/11/2024	Impugnação
22/11/2024	Petição
23/12/2024	Petição
23/01/2025	Petição
21/02/2025	Petição
21/03/2025	Petição
16/04/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
28/04/2025	Petição
14/08/2025	Petição
25/08/2025	Impugnação
02/10/2025	Petição
07/11/2025	Pedido de Diligências

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre