Credor	Município de Rio Branco Pr J Mun:  Jefferson Marinho
Devedor	Otacilio A. de Freitas-me

Data		Movimento
13/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08008943-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2026 12:38
18/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. E apresentar o endereço da parte executada, informando corretamente RUA, NÚMERO, BAIRRO E CEP referente àquele.
15/12/2025		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
13/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08008943-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2026 12:38
18/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. E apresentar o endereço da parte executada, informando corretamente RUA, NÚMERO, BAIRRO E CEP referente àquele.
15/12/2025		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
05/11/2025		Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2025		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2025/037489-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/12/2025 Local: Oficial de justiça - Jackson Maia Lima da Costa
14/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/10/2025		Mero expediente Frustrada a citação pela via postal, e a fim de viabilizar eventual e futura citação editalícia, nos termos da Súmula 414, do STJ, defiro, com fundamento no art. 249, do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie, a expedição de mandado para nova tentativa de citação por meio de oficial de justiça, no endereço informado na petição de p. 78. Autorizo, desde já, os benefícios da citação fora do horário de expediente e da citação por hora certa, constantes dos arts. 212, §2º e 252 do CPC. Sendo positiva a diligência, expeça a secretaria a providência determinada pelo art. 254 do mesmo diploma processual. Expeça-se novo mandado de citação. Intimem-se. Cumpra-se. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, e independentemente de despacho, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis.
11/09/2025		Conclusos para Despacho
18/07/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08031788-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2025 13:05
01/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo a fazenda pública para tomar conhecimento e requerer o que entender de direito, em 15 (quinze) dias, observando a fase em que se encontra o processo.
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 27/02/2025 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: “Decide a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator”. Situação do provimento: Provimento Relator: Roberto Barros
23/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/10/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
02/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08032637-8 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2024 15:09
14/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
25/12/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ115665248BR Situação : Mudou-se Modelo : AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Destinatário : Otacilio A. de Freitas-me
28/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - VEF - CITAÇÃO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO
17/07/2023		Outras Decisões 1. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. 2. Em virtude da ausência de conciliadores neste Juízo, incentiva-se a transação extrajudicial. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. A qualquer momento, as partes poderão fazer a opção pelo Juízo 100% Digital (Portaria Conjunta nº 42/2020 TJAC e Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça). 3. Na hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por oficial de justiça, autorizado, desde já, o benefício constante do art. 252 do CPC, para a hipótese de citação fora do horário normal de expediente. No caso de endereço pertencente a outra unidade federativa, cite-se por via postal. Frustrada a citação postal, expeça-se carta precatória. 4. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de dez dias. Informado o novo endereço, proceda-se com a citação postal e atos subsequentes. 5. Requerendo o credor a realização de pesquisa via SisbaJud/Infojud/Siel/Infoseg e Concessionárias de Serviço Público para obtenção do CPF e/ou endereço do devedor, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações forem distintas do endereço inicial, e se contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal, por mandado ou carta precatória. 6. Por fim, se restarem frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, certifique-se nos autos o esgotamento das diligências e pesquisas para localização do devedor definidas no item 5, e expeça-se a citação por edital. 7. Se houver eventual nomeação de bens pelo executado, intime-se o exequente para manifestação no prazo de dez dias, ou para indicar outros bens, se discordar da nomeação. 8. Na hipótese de comunicação, pelo credor, de parcelamento administrativo do débito fiscal, venham os autos conclusos para decisão interlocutória. 9. Para evitar a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. 10. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual praticado.
03/07/2023		Conclusos para Despacho
08/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08018305-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/05/2023 16:11
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Mero expediente O cumprimento das exigências legais no preenchimento da CDA (artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º da Lei Federal nº 6.830 de 1980) é essencial para que a parte contrária tenha pleno conhecimento a respeito do crédito que lhe é exigido e possa exercer o seu direito constitucional à ampla defesa. No caso, constata-se que o ente público indicou endereço (fiscal) do executado contendo CEP genérico, sendo insuficiente tal informação, e com vista a evitar atos processuais inócuos, assinalo prazo de 15 (quinze) dias à credora para as retificações necessárias, sob pena de indeferimento da inicial por violação ao disposto no art. 319, II, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo.
06/12/2022		Conclusos para Despacho
06/12/2022		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
08/05/2023	Petição
02/07/2024	Petição
18/07/2025	Petição
13/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
8650342022	R$ 2.562,74	05/01/2022	R$ 2.562,74	02/11/2022	Ativa
7754092021	R$ 2.761,41	08/01/2021	R$ 2.761,41	02/11/2022	Ativa
6740762019	R$ 2.156,77	28/11/2019	R$ 2.156,77	02/11/2022	Ativa
6055552019	R$ 2.051,13	15/01/2019	R$ 2.051,13	02/11/2022	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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