Impetrante	Kabum S/A Advogada:  Maria Julia Santarosa de Oliveira   Advogado:  Diógenes Mizumukai Rodrigues   Advogado:  Clayton Pereira da Silva
Impetrado	Diretor de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Administração Tributária ProcEst.:  Luiz Rogerio Amaral Colturato

Data		Movimento
10/06/2024		Arquivado Definitivamente
10/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
06/06/2024		Mero expediente Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista o adimplemento total das custas processuais. Cumpra-se.
04/06/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Recebidos os autos Recebido em cartório
10/06/2024		Arquivado Definitivamente
10/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
06/06/2024		Mero expediente Arquivem-se os autos com baixa na distribuição, tendo em vista o adimplemento total das custas processuais. Cumpra-se.
04/06/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Recebidos os autos Recebido em cartório
24/05/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
24/05/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
23/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0090/2024 Data da Disponibilização: 23/05/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 7.543 Página: 88/89
22/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0090/2024 Teor do ato: Desta forma, determino que os autos sejam remetidos à Contadoria para cálculo e apensamento da guia de custas processuais. Após o apensamento, determino a intimação da impetrante para o devido pagamento e comprovação. Em caso de inadimplemento determino, desde já, a inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920/AC), Clayton Pereira da Silva (OAB 303159/SP), Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP), Maria Julia Santarosa de Oliveira (OAB 444171SP)
18/05/2024		Mero expediente Desta forma, determino que os autos sejam remetidos à Contadoria para cálculo e apensamento da guia de custas processuais. Após o apensamento, determino a intimação da impetrante para o devido pagamento e comprovação. Em caso de inadimplemento determino, desde já, a inscrição do débito na dívida ativa. Intime-se. Cumpra-se.
17/05/2024		Conclusos para Decisão
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/05/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 12/03/2024 10:23:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, acolher a preliminar de litispendência e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). Relator: Laudivon Nogueira
31/08/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
30/08/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70070360-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/08/2023 10:07
29/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70056327-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 17/07/2023 13:16
06/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0164340-13 - Recursos
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08026358-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 29/06/2023 10:39
26/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0116/2023 Data da Disponibilização: 26/06/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 7.326 Página: 85/88
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0116/2023 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para emissão de guia das custas. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento no máximo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Luiz Rogerio Amaral Colturato (OAB 2920AC /), Clayton Pereira da Silva (OAB 303159/SP), Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP), Maria Julia Santarosa de Oliveira (OAB 444171SP)
21/06/2023		Denegada a Segurança Isso posto, julgo improcedente o pedido formulado e denego a segurança vindicada. Determino a extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Sem honorários (art. 25, Lei n.º 12.016/09). Transitada em julgado determino o envio dos autos à Contadoria para emissão de guia das custas. Retornando os autos, intime-se o impetrante para pagamento no máximo em 10 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença dispensada da remessa necessária. Publique-se. Intime-se.
23/05/2023		Conclusos para Decisão
23/05/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08020462-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/05/2023 08:59
08/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
02/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0055/2023 Data da Disponibilização: 24/03/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 7.267 Página: 43/44
23/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0055/2023 Teor do ato: Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Advogados(s): Clayton Pereira da Silva (OAB 303159/SP), Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP), Maria Julia Santarosa de Oliveira (OAB 444171SP)
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
13/03/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios.
10/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/03/2023		Conclusos para Decisão
07/03/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70015073-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/03/2023 11:42
07/03/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70014920-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/03/2023 09:25
28/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0038/2023 Data da Disponibilização: 28/02/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 7.250 Página: 39/40
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0038/2023 Teor do ato: Intime-se o impetrado para, à vista dos embargos de declaração de pp. 122/129, apresentar contrariedade no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Clayton Pereira da Silva (OAB 303159/SP), Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP), Maria Julia Santarosa de Oliveira (OAB 444171SP)
23/02/2023		Mero expediente Intime-se o impetrado para, à vista dos embargos de declaração de pp. 122/129, apresentar contrariedade no prazo de 5 (cinco) dias.
19/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/02/2023		Conclusos para Decisão
17/02/2023		Juntada de Petição (outras)
17/02/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Notificação - PF - Positiva
16/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70010923-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 16/02/2023 13:58
09/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0027/2023 Data da Disponibilização: 09/02/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 7.240 Página: 40/42
08/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0027/2023 Teor do ato: Defiro a pretensão do impetrante (pp.111/114) e, assim, à vista da ausência de litispendência, determino o prosseguimento do feito. Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. Advogados(s): Clayton Pereira da Silva (OAB 303159/SP), Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP), Maria Julia Santarosa de Oliveira (OAB 444171SP)
08/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
08/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
08/02/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/004507-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/02/2023
07/02/2023		Não Concedida a Medida Liminar Defiro a pretensão do impetrante (pp.111/114) e, assim, à vista da ausência de litispendência, determino o prosseguimento do feito. Indefiro a liminar no que diz respeito ao pedido de suspensão da exigibilidade da DIFAL pelo Estado do Acre nas operações que tenham como destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS ante a clara possibilidade de irreversibilidade da medida acaso deferida neste momento, bem como a ausência do periculum in mora, na medida em que o eventual direito ao pleito, em caso procedência da ação mandamental, restará resguardado por ocasião da decisão definitiva de mérito. Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009. Intimem-se.
07/02/2023		Conclusos para Decisão
06/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70007624-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2023 11:41
16/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0006/2023 Data da Disponibilização: 16/01/2023 Data da Publicação: 17/01/2023 Número do Diário: 7.224 Página: 28/29
13/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0006/2023 Teor do ato: Examinando os autos, verifiquei que o presente Mandado de Segurança aparentemente, tem as mesmas partes, os mesmos pedidos e mesmas causas de pedir do Mandado de Segurança de nº 0701359-68.2022, distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública, considerando a emenda apresentada e recebida naqueles autos. Por tal razão, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre eventual litispendência. Intime-se.Cumpra-se. Advogados(s): Clayton Pereira da Silva (OAB 303159/SP), Diógenes Mizumukai Rodrigues (OAB 288514/SP), Maria Julia Santarosa de Oliveira (OAB 444171SP)
12/01/2023		Mero expediente Examinando os autos, verifiquei que o presente Mandado de Segurança aparentemente, tem as mesmas partes, os mesmos pedidos e mesmas causas de pedir do Mandado de Segurança de nº 0701359-68.2022, distribuído à 2ª Vara da Fazenda Pública, considerando a emenda apresentada e recebida naqueles autos. Por tal razão, determino a intimação da impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer sobre eventual litispendência. Intime-se.Cumpra-se.
09/01/2023		Conclusos para Decisão
09/01/2023		Realizado cálculo de custas Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo) emitida em 13/12/2022 através da Guia nº 001.0154825-53
09/01/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
06/02/2023	Petição
16/02/2023	Embargos de Declaração
07/03/2023	Contestação
07/03/2023	Razões/Contrarrazões
23/05/2023	Petição
29/06/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/07/2023	Apelação
30/08/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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