Autor	Banco do Brasil S/A. Advogado:  Marcos Délli Ribeiro Rodrigues
Requerido	ESPOLIO de Efigênio Barroso de Oliveira Rep:  Maria José Araújo de Oliveira

Data		Movimento
10/07/2024		Arquivado Definitivamente
10/07/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
08/07/2024		Recebidos os autos
08/07/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
08/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
10/07/2024		Arquivado Definitivamente
10/07/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
08/07/2024		Recebidos os autos
08/07/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
08/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
08/07/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
04/07/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 04/06/2024 11:24:33 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL: DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sem que impulsionado o feito pelo autor para citação do réu, a extinção do feito ocorreu com fundamento no art. 485, IV, do CPC, dado que a ausência de citação caracteriza falta de pressuposto processual específico e, consequência lógica, tornando desnecessária a prévia intimação pessoal da parte por não ser caso de extinção do processo por abandono da causa. 2. Embora intimado o autor, por seu advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto à certidão negativa do oficial de justiça que não localizou o réu e facultada manifestação em momento antecedente à extinção do feito, pena expressa de aplicação do art. 485, IV, do CPC, desprovida de ilegalidade a sentença. 3. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700116-55.2023.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, desprover o Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 22 de março de 2024. Desª. Eva Evangelista Relatora Relatora: Eva Evangelista
01/11/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0324/2023 Data da Disponibilização: 01/11/2023 Data da Publicação: 03/11/2023 Número do Diário: 7.414 Página: 51/61
30/10/2023		Expedição de Certidão Relação: 0324/2023 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de apelação (pp. 167/175) da sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual - falta de citação (pp. 162/164), sustentando o apelante que o Juízo baseou-se em fundamento equivocado, pois, no seu entender, a citação não consiste em pressuposto e Em juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como lançada (pp. 162/164). Equivoca-se o apelante. Conforme entendimento do STJ como citado na sentença, a ausência de citaçãoda parte ré configura ausência depressupostode validade da relação processual, ensejando a extinção do processo sem exame de mérito. Como dito na sentença, é dever do autor adotar todas as providências necessárias à citação da parte contrária. Esse ônus decorre do princípio da cooperação, o qual é extensivo a todos que participam do processo. No caso, o autor intimado, por seus advogados (pp. 159/160), deixou de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte contrária. Registre-se, outrossim, que não se faz necessária a intimação pessoal, pois se trata de indeferimento da inicial por falta de seus pressupostos. Isso posto, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino a Secretaria que encaminhe os autos ao Tribunal de Justiça, deixando de citar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1010, §1º, do CPC), tendo em vista que não foi citada. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN)
29/10/2023		Outras Decisões DECISÃO Trata-se de apelação (pp. 167/175) da sentença que extinguiu o processo por falta de pressuposto processual - falta de citação (pp. 162/164), sustentando o apelante que o Juízo baseou-se em fundamento equivocado, pois, no seu entender, a citação não consiste em pressuposto e Em juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como lançada (pp. 162/164). Equivoca-se o apelante. Conforme entendimento do STJ como citado na sentença, a ausência de citaçãoda parte ré configura ausência depressupostode validade da relação processual, ensejando a extinção do processo sem exame de mérito. Como dito na sentença, é dever do autor adotar todas as providências necessárias à citação da parte contrária. Esse ônus decorre do princípio da cooperação, o qual é extensivo a todos que participam do processo. No caso, o autor intimado, por seus advogados (pp. 159/160), deixou de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação da parte contrária. Registre-se, outrossim, que não se faz necessária a intimação pessoal, pois se trata de indeferimento da inicial por falta de seus pressupostos. Isso posto, considerando que, pela sistemática do atual CPC, o juízo de admissibilidade deve ser feito pelo Tribunal a quem é dirigido o recurso, determino a Secretaria que encaminhe os autos ao Tribunal de Justiça, deixando de citar a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de lei (art. 331, §1º c/c art. 1010, §1º, do CPC), tendo em vista que não foi citada. Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
27/07/2023		Conclusos para admissibilidade recursal
25/07/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70058874-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/07/2023 07:13
18/07/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0165060-22 - Recursos
04/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0212/2023 Data da Disponibilização: 04/07/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 7.332 Página: 57/62
03/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0212/2023 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. CONDENO a parte autora no pagamento das custas. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553RN /)
29/06/2023		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. CONDENO a parte autora no pagamento das custas. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
29/06/2023		Conclusos para julgamento
29/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
05/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0185/2023 Data da Disponibilização: 05/06/2023 Data da Publicação: 06/06/2023 Número do Diário: 7.314 Página: 46/47
02/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0185/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, p. 158, sob pena de incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação. Advogados(s): Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553RN /)
02/06/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, p. 158, sob pena de incidência do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de citação.
02/06/2023		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
03/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70031805-7 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 03/05/2023 14:50
17/04/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/014920-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/06/2023 Local: CEPRE - Núcleo de Processamento Cível
12/04/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0110/2023 Data da Disponibilização: 12/04/2023 Data da Publicação: 13/04/2023 Número do Diário: 7278 Página: 52/56
10/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0110/2023 Teor do ato: DECISÃO Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte demandante, expeça-se mandado de citação para pagamento ou oposição de embargos, nos termos do demonstrativo de débito (pp. 88/91), fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC). Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se. Rio Branco-(AC), 05 de abril de 2023 Advogados(s): Bernardo Buosi (OAB 227541S/P), bernardo buosi (OAB 6117AC /)
05/04/2023		Outras Decisões DECISÃO Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte demandante, expeça-se mandado de citação para pagamento ou oposição de embargos, nos termos do demonstrativo de débito (pp. 88/91), fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, § 1º, do CPC). Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC). Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação. Intime-se e cumpra-se. Rio Branco-(AC), 05 de abril de 2023
20/03/2023		Conclusos para Despacho
09/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70008952-0 Tipo da Petição: Petição Data: 09/02/2023 16:02
06/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0031/2023 Data da Disponibilização: 06/02/2023 Data da Publicação: 07/02/2023 Número do Diário: 7237 Página: 26
03/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0031/2023 Teor do ato: DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte demandante não observou o que dispõe a Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, §2º-B e art. 12-B, §1º, no que tange ao recolhimento das custas iniciais de distribuição. Assim, nos termos da legislação acima mencionada, cabia a parte demandante, por ocasião da distribuição e antes do despacho inicial, ter recolhido as parcelas descritas nas alíneas "a" e " b" do inciso I, do art. 9º da Lei de Custas em questão, o que não foi feito. Isto posto, determino, a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigir e suprir a questão acima referida, quanto ao recolhimento das custas iniciais, na forma disposta pelo § 1º, do Art. 12-B, da Lei acima citada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial, seja para sentença de indeferimento. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-AC, 31 de janeiro de 2023. Advogados(s): Bernardo Buosi (OAB 227541/SP)
31/01/2023		Emenda à Inicial DECISÃO Da análise dos autos, verifico que a parte demandante não observou o que dispõe a Lei Est. n.º 1.422/2001, em seus arts. 9º, §2º-B e art. 12-B, §1º, no que tange ao recolhimento das custas iniciais de distribuição. Assim, nos termos da legislação acima mencionada, cabia a parte demandante, por ocasião da distribuição e antes do despacho inicial, ter recolhido as parcelas descritas nas alíneas "a" e " b" do inciso I, do art. 9º da Lei de Custas em questão, o que não foi feito. Isto posto, determino, a intimação da parte demandante para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigir e suprir a questão acima referida, quanto ao recolhimento das custas iniciais, na forma disposta pelo § 1º, do Art. 12-B, da Lei acima citada, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Findo o prazo acima, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos seja para apreciação da inicial, seja para sentença de indeferimento. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-AC, 31 de janeiro de 2023.
19/01/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0156073-56 - Taxa Judiciária (SEM previsão de acordo)
16/01/2023		Conclusos para Despacho
10/01/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/02/2023	Petição
03/05/2023	Pedido de Habilitação
25/07/2023	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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