Impetrante	Eli Alves Ferreira Júnior Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales
Impetrado	Antonio Cid Rodrigues Ferreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco ProcsMun:  SANDRA DE ABREU MACÊDO

Impetrante	Eli Alves Ferreira Júnior Advogado:  Thalles Vinicius de Souza Sales
Impetrado	Antonio Cid Rodrigues Ferreira - Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco ProcsMun:  SANDRA DE ABREU MACÊDO
Impetrado	Município de Rio Branco ProcsMun:  SANDRA DE ABREU MACÊDO

Data		Movimento
11/06/2025		Arquivado Definitivamente
11/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
31/05/2025		Juntada de Outros documentos
31/05/2025		Juntada de Ofício
19/05/2025		Juntada de Outros documentos
11/06/2025		Arquivado Definitivamente
11/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
31/05/2025		Juntada de Outros documentos
31/05/2025		Juntada de Ofício
19/05/2025		Juntada de Outros documentos
19/05/2025		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
22/04/2025		Juntada de certidão
22/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0078/2025 Data da Disponibilização: 22/04/2025 Data da Publicação: 23/04/2025 Número do Diário: 7.762 Página: DJEN 548
16/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0078/2025 Teor do ato: Razão assiste ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida nos embargos de declaração à p. 179. Proceda à Secretaria com a retirada da inscrição do débito como dívida ativa e, por consequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/04/2025		Mero expediente Razão assiste ao autor, tendo em vista a gratuidade deferida nos embargos de declaração à p. 179. Proceda à Secretaria com a retirada da inscrição do débito como dívida ativa e, por consequência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
14/04/2025		Conclusos para Decisão
14/04/2025		Processo Reativado
10/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70034212-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2025 12:00
24/07/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0184410-50 - Recuperação Judicial
24/07/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0184402-40 - Recuperação Judicial
10/07/2024		Arquivado Definitivamente
10/07/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
05/07/2024		Mero expediente Determino a inscrição do débito como dívida ativa do Estado do Acre. Imediatamente após, arquive-se o feito, com baixa na distribuição. Cumpra-se.
03/07/2024		Conclusos para Decisão
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0035/2024 Data da Disponibilização: 05/03/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 7.490 Página: 38/40
04/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0035/2024 Teor do ato: Autos n.º 0700719-31.2023.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte impetrante, por intimada para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls.266, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 01 de março de 2024.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC)
01/03/2024		Ato ordinatório Autos n.º 0700719-31.2023.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item N14) Dá a parte impetrante, por intimada para providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais de fls.266, relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Rio Branco (AC), 01 de março de 2024.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
01/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0033/2024 Data da Disponibilização: 01/03/2024 Data da Publicação: 04/03/2024 Número do Diário: 7.488 Página: 74/77
29/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0033/2024 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para ciência do regresso dos autos, onde o Acórdão de pp. 239/246, negou provimento ao recurso. Intime-se a parte impetrante para pagamento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC)
29/02/2024		Recebidos os autos Recebido em cartório
29/02/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
29/02/2024		Realizado cálculo de custas
29/02/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175447-50 - Custas Finais: Eli Alves Ferreira Júnior
28/02/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
28/02/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
20/02/2024		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para ciência do regresso dos autos, onde o Acórdão de pp. 239/246, negou provimento ao recurso. Intime-se a parte impetrante para pagamento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Intimem-se. Cumpra-se.
19/02/2024		Conclusos para Decisão
15/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 10/11/2023 11:28:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
25/04/2023		Juntada de Decisão
24/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/04/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
20/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0072/2023 Data da Disponibilização: 20/04/2023 Data da Publicação: 24/04/2023 Número do Diário: 7.284 Página: 42/45
19/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0072/2023 Teor do ato: Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC)
18/04/2023		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intimem-se. Cumpra-se.
17/04/2023		Conclusos para Decisão
14/04/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70026144-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/04/2023 12:22
14/04/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70026140-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/04/2023 12:19
29/03/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70022122-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 29/03/2023 15:47
24/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08010859-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/03/2023 10:08
24/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0055/2023 Data da Disponibilização: 24/03/2023 Data da Publicação: 27/03/2023 Número do Diário: 7.267 Página: 43/44
23/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0036/2023 Data da Disponibilização: 24/02/2023 Data da Publicação: 27/02/2023 Número do Diário: 7.248 Página: 28/30
23/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70020529-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2023 11:33
23/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0055/2023 Teor do ato: Assim sendo, a parte dispositiva da sentença de pp. 63/64 passa a conter a seguinte redação: "Pelas razões expostas, denego a segurança e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. " (negrito nosso) Estão mantidos os demais termos da sentença. O Ministério Público apresentou apelação em pp. 156/170 assim determino a intimação das partes apeladas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 do CPC 2015. Se os apelados arguirem alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentarem apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC 2015). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC)
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/03/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Assim sendo, a parte dispositiva da sentença de pp. 63/64 passa a conter a seguinte redação: "Pelas razões expostas, denego a segurança e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. " (negrito nosso) Estão mantidos os demais termos da sentença. O Ministério Público apresentou apelação em pp. 156/170 assim determino a intimação das partes apeladas para apresentarem contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 do CPC 2015. Se os apelados arguirem alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentarem apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC 2015). Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se.
21/03/2023		Conclusos para Decisão
21/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0044/2023 Data da Disponibilização: 08/03/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 7.256 Página: 46/47
07/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0044/2023 Teor do ato: Determino a intimação do embargado para, à vista dos embargos de declaração às pp. 150/154, apresentar contrariedade no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC)
06/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/03/2023		Mero expediente Determino a intimação do embargado para, à vista dos embargos de declaração às pp. 150/154, apresentar contrariedade no prazo de 5 (cinco) dias.
28/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08007141-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/02/2023 12:51
28/02/2023		Conclusos para Decisão
27/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70012868-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/02/2023 14:41
23/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0036/2023 Teor do ato: Pelas razões expostas, denego a segurança e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento de custas processuais. Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC), SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC)
23/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
23/02/2023		Denegada a Segurança Pelas razões expostas, denego a segurança e julgo improcedentes todos os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o impetrante ao pagamento de custas processuais. Sem honorários (artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança). Sentença insuscetível de reexame necessário (artigo 14, §1º, da Lei do Mandado de Segurança). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
17/02/2023		Conclusos para Decisão
16/02/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08005996-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/02/2023 20:45
15/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
15/02/2023		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
15/02/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70010361-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2023 09:47
15/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70010357-3 Tipo da Petição: Informações Data: 15/02/2023 09:44
31/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0019/2023 Data da Disponibilização: 31/01/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 7.233 Página: 76/79
30/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0019/2023 Teor do ato: Recebo a emenda à inicial para corrigir o valor da causa para o valor de R$ 87.264,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais). Determino à Secretaria a inclusão do Município de Rio Branco nos autos, conforme pp. 73/74. Passo à análise da tutela de urgência. Aduz o impetrante que se inscreveu no processo seletivo simplificado para o cargo de Engenheiro Civil, se inscrevendo para vagas destinadas às pessoas com deficiência, de acordo com o Edital 001 SEINFRA de 12 de agosto de 2021. Alega que houve a contratação de 4 (quatro) pessoas para o cargo pretendido, contudo, o impetrante não foi convocado, apesar de ter ficado em 1º lugar no cargo mencionado nas vagas destinadas à pessoas com deficiência (elaboração de orçamentos e planejamentos de obras). Requer, liminarmente, que a autoridade impetrada reserve, imediatamente, uma das vagas do cargo Engenheiro Civil (elaboração de orçamentos e planejamentos de obras), convocando-o para as demais etapas do certame. O processo seletivo é tido como o meio técnico democrático posto à disposição da administração para obter moralidade, impessoalidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, ao tempo que promove a igualdade no âmbito da administração direta e indireta, com base no critério meritocrático do candidato. É por intermédio do edital da contratação que a administração estipula as diretrizes determinantes que serão observadas no decorrer do certame. Revela-se a lei interna da concorrência, de modo que as cláusulas constantes do instrumento editalício obrigam os candidatos e a própria administração pública. Estabelecidas tais premissas, vislumbra-se, da análise da documentação trazida aos autos, em conjunto com os argumentos apresentados pelo autor em abono de sua tese, que não merece acolhimento o direito pleiteado em sede de tutela antecipada. Entendo não haver preterição no caso dos autos por ausência de comprovação de que a autoridade impetrada não observou a alternância de vagas destinadas entre a ampla concorrência e as vagas destinadas às pessoas com deficiência. Como sabemos, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não havendo que se falar em dilação probatória. Após juízo de cognição sumária dos elementos dos autos, próprio da presente fase do processo, entendo que não restou demonstrada, ao menos minimamente, violação ao direito do autor, a qual pretende garantir a nomeação no certame. O documento de p. 5, em resposta ao recurso apresentado pelo autor, o Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco informou que foram convocados 56 (cinquenta e seis) candidatos aprovados em ampla concorrência, que resultou em 6 (seis) vagas destinadas aos candidatos PCD (10% do total convocado, nos termos do Edital), distribuídos em 3 (três) cargos distintos e que a convocação dos candidatos PCD para os cargos agente administrativo, fiscalização de obras, e elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos e licenciamento urbano se deram consoante a melhor necessidade, ficando os demais candidatos aprovados em outros cargos, como o caso do autor, na lista de candidatos remanescentes para futuro chamamento, em respeito ao que consta do edital do processo seletivo. Verifica-se, também, que não consta nos autos prova da nomeação de todos os outros candidatos, não sendo possível a análise da ocorrência da proporção e alternância entre candidatos da ampla concorrência e candidatos aprovados às vagas de pessoas com deficiência. Assim, a autoridade impetrada cumpriu e obedeceu a todas as disposições do Edital do certame, não se vislumbrando neste momento processual nenhuma ilegalidade nos motivos determinantes do ato administrativo que ensejasse a intervenção do Judiciário. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Notifique-se o impetrado sobre o conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
30/01/2023		Expedição de Mandado Intimação - Representante Judicial - Mandado de Segurança (Lei 12.016-2009)
30/01/2023		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2023/003346-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/02/2023
27/01/2023		Não Concedida a Medida Liminar Recebo a emenda à inicial para corrigir o valor da causa para o valor de R$ 87.264,00 (oitenta e sete mil, duzentos e sessenta e quatro reais). Determino à Secretaria a inclusão do Município de Rio Branco nos autos, conforme pp. 73/74. Passo à análise da tutela de urgência. Aduz o impetrante que se inscreveu no processo seletivo simplificado para o cargo de Engenheiro Civil, se inscrevendo para vagas destinadas às pessoas com deficiência, de acordo com o Edital 001 SEINFRA de 12 de agosto de 2021. Alega que houve a contratação de 4 (quatro) pessoas para o cargo pretendido, contudo, o impetrante não foi convocado, apesar de ter ficado em 1º lugar no cargo mencionado nas vagas destinadas à pessoas com deficiência (elaboração de orçamentos e planejamentos de obras). Requer, liminarmente, que a autoridade impetrada reserve, imediatamente, uma das vagas do cargo Engenheiro Civil (elaboração de orçamentos e planejamentos de obras), convocando-o para as demais etapas do certame. O processo seletivo é tido como o meio técnico democrático posto à disposição da administração para obter moralidade, impessoalidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, ao tempo que promove a igualdade no âmbito da administração direta e indireta, com base no critério meritocrático do candidato. É por intermédio do edital da contratação que a administração estipula as diretrizes determinantes que serão observadas no decorrer do certame. Revela-se a lei interna da concorrência, de modo que as cláusulas constantes do instrumento editalício obrigam os candidatos e a própria administração pública. Estabelecidas tais premissas, vislumbra-se, da análise da documentação trazida aos autos, em conjunto com os argumentos apresentados pelo autor em abono de sua tese, que não merece acolhimento o direito pleiteado em sede de tutela antecipada. Entendo não haver preterição no caso dos autos por ausência de comprovação de que a autoridade impetrada não observou a alternância de vagas destinadas entre a ampla concorrência e as vagas destinadas às pessoas com deficiência. Como sabemos, o mandado de segurança exige prova pré-constituída, não havendo que se falar em dilação probatória. Após juízo de cognição sumária dos elementos dos autos, próprio da presente fase do processo, entendo que não restou demonstrada, ao menos minimamente, violação ao direito do autor, a qual pretende garantir a nomeação no certame. O documento de p. 5, em resposta ao recurso apresentado pelo autor, o Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco informou que foram convocados 56 (cinquenta e seis) candidatos aprovados em ampla concorrência, que resultou em 6 (seis) vagas destinadas aos candidatos PCD (10% do total convocado, nos termos do Edital), distribuídos em 3 (três) cargos distintos e que a convocação dos candidatos PCD para os cargos agente administrativo, fiscalização de obras, e elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos e licenciamento urbano se deram consoante a melhor necessidade, ficando os demais candidatos aprovados em outros cargos, como o caso do autor, na lista de candidatos remanescentes para futuro chamamento, em respeito ao que consta do edital do processo seletivo. Verifica-se, também, que não consta nos autos prova da nomeação de todos os outros candidatos, não sendo possível a análise da ocorrência da proporção e alternância entre candidatos da ampla concorrência e candidatos aprovados às vagas de pessoas com deficiência. Assim, a autoridade impetrada cumpriu e obedeceu a todas as disposições do Edital do certame, não se vislumbrando neste momento processual nenhuma ilegalidade nos motivos determinantes do ato administrativo que ensejasse a intervenção do Judiciário. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência requerida. Notifique-se o impetrado sobre o conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, dando-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. Após, abra-se vista ao Parquet estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei nº 12.016/2009.
27/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0013/2023 Data da Disponibilização: 27/01/2023 Data da Publicação: 30/01/2023 Número do Diário: 7.231 Página: 28/30
26/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0013/2023 Teor do ato: A Lei 12.016/2009, que trata do Mandado de Segurança, dispõe em seu art. 6º: Art. 6o A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (grifos não originais). No presente caso, o impetrante indicou para figurar no polo passivo da ação mandamental o Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco, contudo, sem indicar especificamente a qualificação correta da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada. Faculto à parte autora da ação mandamental, em homenagem aos princípios da cooperação, da economia processual e da adequação, o prazo de quinze dias (CPC, art. 321) para que emende a inicial, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverá indicar a qualificação correta da pessoa jurídica à qual se vincula a autoridade impetrada, bem como deverá dar à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido (correspondente ao produto da multiplicação da remuneração mensal do cargo pleiteado por 12 meses) visto que elegeu valor aleatório e irrisório de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais). Na oportunidade deverá informar, ainda, se deseja aderir ao projeto Juízo 100% digital implementado neste Juízo Fazendário, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ e Portaria Conjunta nº 42/2020 do TJAC, a fim de admitir nesta demanda a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V do Código de Processo Civil. Em caso positivo, deve informar o endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular da parte autora e advogado. Intime-se. Advogados(s): Thalles Vinicius de Souza Sales (OAB 3625/AC)
26/01/2023		Conclusos para Decisão
25/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70004348-1 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 25/01/2023 14:10
24/01/2023		Conclusos para Decisão
24/01/2023		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/01/2023	Emenda da Inicial
15/02/2023	Informações
15/02/2023	Contestação
16/02/2023	Petição
27/02/2023	Embargos de Declaração
28/02/2023	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/03/2023	Petição
24/03/2023	Petição
29/03/2023	Apelação
14/04/2023	Razões/Contrarrazões
14/04/2023	Razões/Contrarrazões
10/04/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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